incorporacao de quintos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados.

... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Não cabimento. Hipótese diversa. Aproveitamento de tempo de serviço como celetista para incorporação de quintos. Recurso não provido.

«1. Não se aplica a tese consolidada no RE 638.115/CE, que versa sobre incorporação de quintos no interregno compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, à espécie em exame, que discute o aproveitamento do tempo de serviço celetista - anterior à instituição do regime jurídico único efetuada pela Lei 8.112/90, no qual os autores eram regidos pela legislação trabalhista - para a incorporação de quintos. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medida Provisória 2.225-45/2001.

«É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial devolvido para fins do CPC, art. 1.030, II. Tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Hipótese diversa. Controvérsia sobre incorporação de quintos por servidor público do poder executivo requisitado pelo poder judiciário com observância da função efetivamente exercida.

«1 - No julgamento do RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Incorporação de quintos. Vnpi. Medidaprovisória 2.225-45/2001. É devida a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo de instrumento. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Inocorrência.

«1. A Primeira Seção, em recurso repetitivo -REsp 1.270.439/PR - decidiu não estar prescrito o direito à incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 a 05.09.2001, pois o prazo foi interrompido por decisão administrativa proferida em dezembro de 2004, não tendo voltado a correr. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

11 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Possibilidade.

1 - Segundo as regras constitucionais que disciplinam a reclamação, a causa de pedir desse instrumento processual está eminentemente associada à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, assim como a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade

1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Incorporação de quintos. Vício. Não ocorrência. Pretensão infringente. Inadequação.

1 - Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Incorporação de quintos. Vício. Não ocorrência. Pretensão infringente. Inadequação.

1 - Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Repercussão geral. Juízo de retratação. Re 638.115/CE. CPC/2015, art. 1.030, II.

«1 - Trata-se de encaminhamento do Vice-Presidente do STJ para fins do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o julgamento do RE 618.115/CE do STF. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público federal. Incorporação de quintos. Portaria 474/87 do mec. Impossibilidade de redução de vencimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Incorporação de quintos. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º. Auto-aplicabilidade. Lei 8.911/94.

«O Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º, referente à incorporação de quintos, por ser norma de eficácia contida, é auto-aplicável, não havendo falar na necessidade de diploma regulamentar, na espécie a Lei 8.911/94.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. Impossibilidade. CPC, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. Nesse contexto, não se revela adequado o provimento do Recurso Especial, conforme determinado na decisão de fls.290-296, e/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial em ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inviabilidade de pagamento de quintos a partir do ingresso na magistratura. Orientação do STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha reiteradamente decidido pela legalidade da incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/1998, até 4 de setembro de 2001, data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, na remuneração dos magistrados, a orientação mais recente deste Superior Tribunal se curvou ao entendimento do Pretório Excelso, de que não há direito adquirido a regime jurídico, tornando-se indevida a concessão de vantagens aos magistrados diversas daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 - LOMAN. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.

«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Incorporação de quintos. Cargo diverso. Direito adquirido. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência desta Corte acolhe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Critério do Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º.

«O § 2º, do Lei 8.112/1990, art. 62, continha todos os elementos necessários à sua aplicação imediata, não havendo necessidade de norma posterior para regular matéria já regulada pelo mesmo.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que é possível a incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de função gratificada ou cargo em comissão no período entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001, data da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Magistratura. Incorporação de quintos. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no REsp 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, de que é possível a incorporação de quintos nos vencimentos, ante o exercício de função comissionada por servidor público, no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, tendo em vista a remissão feita pela Medida Provisória 2.225-45/2001 aos arts. 3º da Lei 9.624/1998 e 3º e 10 da Lei 8.911/94. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Incorporação de quintos. Lei complementar estadual 68/92. Impossibilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se é possível ao Policial Civil do Estado de Rondônia incorporar quintos, em razão do exercício da função de titular de delegacia, nos termos do Lei Complementar 68/1992, art. 100 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 638.115/CE. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos. Incidência no caso. Agravo desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconhece a servidores públicos o direito à incorporação de quintos pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001, mesmo após a decisão em sentido contrário do STF no RE 1638.115/CE, julgado em 19/3/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 638.115/CE. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos. Agravo interno provido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, respeitada a modulação dos efeitos da decisão para reconhecer: a) indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado e b) quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas e parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, determinar que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Servidor público. Incorporação de quintos. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Verifica-se faltar aos embargos de divergência pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão federal com bases fáticas semelhantes. Isso porque o acórdão embargado, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, limitou-se a dirimir a controvérsia com amparo no entendimento de que «o STJ tem realinhado a sua jurisprudência ao julgamento proferido no STF no re 638115 para entender que incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001 não é possível e de que deve ser cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado.» (fl. 228). Por seu turno, o acórdão apontado como paradigma tem como motivação o alcance da norma prevista no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, dispositivo que nem sequer foi objeto de discussão na fundamentação adotada pelo aresto ora embargado. ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, denega-se a segurança. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da parte autora. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso da parte autora. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso da parte autora. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso do servidor. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso do servidor. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso não provido.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso do servidor. ... (Continua)

50 - STJ Agravo de instrumento em recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal, em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial da União. ... (Continua)