indenizacao de transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Obtenção de vantagem ilícita. Momento consumativo.

«Militar que ao ser transferido para a reserva remunerada declara, para fins de percepção de Indenização de Transporte, que fixará residência em outra localidade. A finalidade da indenização pecuniária, recebida por antecipação, é custear as despesas com transporte, sob a condição expressa e resolutiva de um ato futuro, que é a mudança de residência, que dará plena eficácia ao ato jurídico. Não efetivando a transferência de residência para outra localidade não cumpre o militar a condição indivisível e, inexistindo despesa a indenizar, permanece ele como mero detentor do numerário, já que não satisfez a condição para permitir que os valores se incorporassem a seu patrimônio particular. A destinação do numerário para finalidade diversa da Indenização de Transporte constitui o momento consumativo da obtenção de vantagem ilícita. Apelo ministerial provido. Decisão majoritária.... (Continua)

2 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Ajuda de custo e indenização de transporte. Verbas de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo. CCB/2002, art. 1.694.

«Verbas com destinação específica - ajuda de custo e indenização de transporte - ao alimentante para que possa pagar as despesas com a sua mudança para outro Estado não devem ser repassadas ao alimentando. Caráter indenizatório dos valores percebidos.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Devolução. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Policial Militar contra o Distrito Federal para afastar a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de indenização de transporte no valor de R$ 63.456,43 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, quarenta e três centavos), quando passou para a inatividade e deslocou-se para a cidade de Pau dos Ferros/RN, conforme apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. ... (Continua)

4 - STM Crime militar. Apelação. Indenização de transporte. Estelionato. CPM, art. 251.

«Comprovado nos autos que o agente prestou falsa declaração à Administração Militar - de que levaria a família e transportaria o automóvel para a localidade indicada como de residência após a passagem para a reserva remunerada - com o único fim de obter vantagem a que não fazia jus, é de manter-se a sentença a quo que o condenou como incurso no CPM, art. 251. Improvido o apelo defensivo. Unânime.... (Continua)

5 - STM Crime militar. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Estelionato. Bis in idem. Falsidade ideológica. Inexistência de crime. CPM, art. 251.

«O militar da reserva, tanto quanto o militar reformado e o civil, só preenche o tipo do CPM, art. 251 quando comete crime de estelionato contra as Instituições Militares. A circunstância de ter sido o crime cometido em detrimento da Administração Militar é elementar do tipo, não se podendo aplicar a regra do § 3º do referido artigo [CPM, art. 251] sob pena de incidir-se em dupla condenação (precedentes). Comprovado nos autos que o Apelante, quando transferido para a reserva remunerada, tinha a intenção de residir no local declarado para fins de recebimento de indenização de transporte, não o fazendo por força de fatos supervenientes, não há falar em estelionato. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Militar transferido para a reserva remunerada na vigência da Lei 8.237/91. Direito à indenização de transporte. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação firme no sentido de que o militar transferido para a reserva remunerada tem direito à percepção da indenização de transporte para custear a realização do deslocamento de pessoal e a translação da respectiva bagagem da localidade onde residir, para outra onde fixará a residência, dentro do território nacional.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Militar. Licenciamento ex officio. Indenização de transporte. Cabimento.

1 - Não se pode conhecer da violação aos arts. 535, II, do CPC, 2º, 5º, LV e XXXV, e 93, IX, da CF/88 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Licenciamento ex officio. Direito à opção de modalidade de indenização de transporte. Decreto 986/93.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o militar licenciado ex offício, por conclusão de tempo de serviço, pode optar pelo direito ao transporte por conta da Administração ou pelo recebimento da indenização correspondente, consoante interpretação sistemática do Decreto 986/1993. Precedentes. ... (Continua)

9 - STM Crime militar. Recebimento indevido de indenização de transporte de bagagens e passagens. Falsa declaração. Estelionato. CPM, art. 251.

«A Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, por regular matéria de ordem administrativa, não se presta para derrogação de norma penal, sendo, inclusive, vedado pelo ordenamento jurídico constitucional o disciplinamento dessa matéria por norma de caráter precário. Preliminar de inexistência de justificativa legal que se rejeita, por maioria. Estando comprovada a intenção do Apelado fraudar a Administração Naval, com a prática de atos incompatíveis com a vontade de quem declarara, anteriormente, fixar residência em outra cidade, como justificativa para o recebimento indevido de vantagens pecuniárias, impõe-se a reforma da Sentença absolutória. Decisão majoritária.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar da aeronáutica. Ingresso indenização de transporte. Posterior revogação do benefício pela Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido no momento do implemento das condições para a inatividade, ainda que o ato de desligamento tenha ocorrido posteriormente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a «inatividade, inclusive quanto aos benefícios dela decorrentes, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção, sendo certo que as alterações introduzidas por legislação posterior não têm o condão de alterar seu direito já constituído definitivamente (AgRg no AgRg no Ag 1299137/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 27/09/2010). ... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Ex-Militar da aeronáutica. Licenciamento decorrente do ingresso em estabelecimento de ensino de formação de militares de carreira. Escola de saúde do exército. Indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo. Compensação pecuniária. Pagamento indevido. Recurso conhecido e improvido.

1 - O militar desligado da Força Aérea para cursar a Escola de Saúde do Exército não faz jus à indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo, prevista na Lei 8.237/91, porquanto não se trata de movimentação por interesse do serviço, e, sim, de licenciamento por interesse próprio.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Militar. Indenização de transporte. Ofensa à Lei 5.292/67. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Ofensa ao Decreto 986/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não merece acolhimento o pedido de reforma da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF. Não restou demonstrado de maneira fundamentada e objetiva a violação da Lei 5.292/67. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores federais. Indenização de transporte. Correção monetária. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores federais. Indenização de transporte. Correção monetária. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Servidor público militar. Indenização de transporte. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não-configurada.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Indenização de transporte e bagagem. Nova residência. Descontos. Possibilidade. Sindicância. «Animus manendi. Ausência de prova. Segurança denegada. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Lei 8.237/91, art. 58, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O desconto efetuado em contra-cheque de servidor militar da reserva, que visa indenizar os cofres públicos pelo pagamento indevido de custeio de transporte e bagagem é legal. O custeio de transporte e bagagem devido a militar transferido para reserva que fixa residência em local diverso daquele onde servia tem como requisitos a efetiva mudança de cidade e o «animus manendi. A declaração a que se refere o Lei 8.237/1991, art. 58, admite prova em contrário. Comprovado que o custeio de transporte e bagagem não é devido ao servidor, por meio de processo administrativo (sindicância), só há direito líquido e certo que justifique sustar os descontos operados pela autoridade administrativa, em sede de mandado de segurança, se o impetrante traz prova robusta e pré - constituída. Diante da ausência de provas, não há direito líquido e certo. Segurança denegada.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Indenização de transporte. Dispositivo infraconstitucional alegado como violado. Comando genérico. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O comando contido no dispositivo apontado por violado (Lei 8.112/1990, art. 60), se mostra insuficiente, por si só, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porquanto ostenta comando genérico, em nada prevendo sobre a forma de atualização da referida gratificação, carecendo de fundamentação o apelo nobre, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Mandado de segurança. Alegada inadequação da via eleita. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Licenciamento ex offício. Direito à opção da modalidade de indenização de transporte. Decreto 986/93. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de inadequação da via eleita é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Oficial de justiça. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Revisão de valor pago a título de indenização de transporte pago aos oficiais de justiça. Lei complementar capixaba 46/1994. Negativa de vigência à Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC, art. 130, 1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reserva. Indenização de transporte e traslado. Arts. 58 da Lei 8.237/1991 e 3º do Decreto 986/93. Restrição de quilometragem imposta pela Portaria r-588/gm6. Inadmissibilidade.

1 - A indenização de traslado e transporte de bagagens é devida tanto ao militar da ativa movimentado por interesse da Administração, quanto ao militar transferido para a reserva remunerada, a fim de recompor os gastos efetuados com o deslocamento para a localidade na qual servirá, ou de onde servia para o local onde declarou ter residência fixa, de acordo com os Lei 8.237/1991, art. 34 e Lei 8.237/1991, art. 58, regulamentados pelo Decreto 986/93.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Magistratura estadual. Auxílio-transporte. Suspensão de pagamento. Cnj. Lei estadual. Lei complementar 35/1979 (loman). Incompatibilidade.

«1. Não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional as leis estaduais de qualquer hierarquia, anteriores à Constituição Federal, que disponham sobre direitos e vantagens conferidos à magistratura local, que conflitem com o regime remuneratório da magistratura nacional previsto na Lei Complementar 35/1979 (LOMAN). Precedentes: AO 155, Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 10/11/1995; AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 25/5/2011 e MS 23.557, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 4/5/2001. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94. Norma de eficácia contida. Regulamentada pela Resolução 14/01 do tribunal de justiça do estado do espírito santo. Exercício, em desvio de função, das funções atinentes ao cargo de oficial de justiça. Pleito relativo à «indenização de transporte. Direito à percepção das diferenças salariais.

«1. O art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94 é norma de eficácia contida, a qual somente foi regulamentada quando da edição da Resolução 14/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Precedente. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores do Tribunal Regional federal da 4ª região e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região. Reajustamento da parcela de indenização de transporte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidores aposentados do bacen. Indenização de transporte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não observância do comando dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base em folhas de ponto e extratos de pagamento, que muitos dos servidores aposentados realizaram, durante a atividade, serviços externos em parte do período pleiteado, inclusive com a ciência dos respectivos superiores hierárquicos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação cível. Administrativo. Bombeiro militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Mudança de domicílio. Inocorrência. Ressarcimento ao erário devido. Ônus da prova. Documentação acostada aos autos. Recurso intempestivo. Lei 12.322/2010. Suspensão do expediente forense no tribunal do distrito federal. Possibilidade de comprovação posterior em agravo regimental. Exigência jurisprudencial de demonstração por documento idôneo. Insuficiência de mera menção a atos publicados pela corte local. Intempestividade mantida. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp. 137.141/SE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2012, firmou entendimento deste Tribunal Superior de que é possível comprovar a tempestividade do Recurso Especial, em sede de Agravo Regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Inexibilidade de débito. Indenização de transporte. Militar transferido para inatividade. Prescrição da pretensão de ressarcimento. Reconhecida. Ressarcimento ao erário. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação cível. Administrativo. Bombeiro militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Mudança de domicílio. Recurso integrador que aponta erro material no julgamento do anterior agravo regimental. Ocasião em que se entendeu aplicável ao presente caso o entendimento deste da Corte Especial deste STJ no AgRg no AResp137.141/SE, rel. Min. Antonio carlos ferreira, DJE 15.10.2012, pelo qual seria possível a comprovação do feriado local ou suspensão de expediente mediante a apresentação de documento idôneo quando da interposição do recurso interno. Hipótese em que este colegiado não observou a existência do documento de fls. 849/850, comprobatório da suspensão do expediente do tjdft. Aclaratórios do particular conhecidos e providos, com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do apelo raro e proporcionar ao Ministro relator a análise do agravo em recurso especial, conforme for de justiça.

1 - Havendo a parte recorrente anexado ao seu Agravo Regimental a documentação idônea à comprovação da suspensão dos prazos perante a Corte de origem no período pelo qual se declarou intempestivo o seu anterior Recurso Especial, sob a sistemática do CPC/1973, é de se corrigir o referido erro material/omissão, afastando-se a intempestividade e poporcionando ao Relator a análise do Agravo em Recurso Especial, como for de justiça. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Servidores públicos. Base de cálculo. Lei 9.783/1999. Incidência sobre a totalidade da remuneração.

«1. Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ, a Contribuição Previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade da sua remuneração. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Precedentes do STJ.

«1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar temporário faz jus à indenização de transporte pessoal e de bagagem, bem como de ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Acórdão do Tribunal de Contas. Prescrição. Ocorrência. Tema 899/STF da repercussão geral.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Recurso especial. Servidor público civil. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei 9.783/1999 e lei 10.887/2004. Incidência, salvo em caso de inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10/STF), o que não é o caso. Precedente: REsp 731.132, 1ª seção, DJ de 20/10/2008. Incidência sobre adicional de insalubridade.

«1.O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/1999 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração, na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Não incidência. Demais verbas. Lei 9.783/1999. Natureza remuneratória.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso especial. Servidor público civil. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei 9.783/1999 e Lei 10.887/2004. Incidência, salvo em caso de inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10/STF), o que não é o caso.

«1.O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/1999 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração, na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Servidor público. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei 9.783/1999. Lei 8.112/1991, art. 41 e 49. CF/88, art. 40.

«1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/1999 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004) , a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era «a totalidade da sua remuneração, na qual se compreendiam, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Retorno à atividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Ajuda de custo. Atendimento dos requisitos legais.

«1. Recurso especial proveniente de ação sob o rito ordinário proposta contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização, de transporte, ajuda de custo em razão de sua passagem para a inatividade, adicional de tempo de serviço em 44% sobre o soldo, compensação pecuniária, adicional de inatividade, cumulação da remuneração de militar designado com proventos de inatividade e remuneração do período de militar designado em valores correspondentes ao proventos da inatividade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.

«1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/09/2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27/09/2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/04/2007. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegação de desvio de função. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o reconhecimento de desvio de função. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... (Continua)