indenizacao por danos morais e materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TST INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO DA TURMA.

«Trata-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial. Desse modo, imprópria para fins de conhecimento do recurso a menção a dispositivos da Constituição Federal e da legislação ordinária. De outra parte, não há tese de mérito no acórdão da Turma a viabilizar o confronto com os paradigmas apresentados para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 126/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista. Não adentrou a análise do tema de fundo relativo à responsabilização da recorrente quanto à indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente que vitimou o trabalhador. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Apelações. Reexame necessário. Indenização por danos morais e materiais. Danos decorrentes da má prestação de serviço pelo Município. Demora na prestação de atendimento por ambulância, que se apresentou em condições precárias, sem médico e oxigênio.

4 - TST Indenização por danos morais e materiais.

«O Regional apreciou devidamente as provas, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento ao deferir a indenização por danos morais e materiais. Assim, não há falar em violação do CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos Ementa: Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos materiais à ordem de R$ 1.300,00. Pretensão recursal do autor da demanda, rogando pelo reconhecimento de danos morais compensáveis e exasperação dos danos materiais. Mero dissabor. Divergências na contratação como regra não são aptas à eclosão de danos morais compensáveis. Documento de fls. 25 não se presta para o reconhecimento de danos materiais suplementares, posto que não identificado o beneficiário da transferência bancária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILETIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILETIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

7 - TRT4 Coisa julgada. Acordo judicial. Indenização por danos morais e materiais.

«A pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais advindos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional não se encontra incluída na quitação do contrato de trabalho objeto de anterior acordo judicial entre as partes. Neste, foi dada quitação da inicial e do contrato de trabalho havido. Todavia, a indenização por danos morais e materiais pretendida tem natureza civil, conexa (apenas conexa) à relação de emprego, e decorre de ato ilícito praticado pelo empregador, não se confundindo com as parcelas «contratuais englobadas pelo acordo, que se referem à prestação de serviços. [...]... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Falha na prestação de serviços - Excludente de culpabilidade não comprovada pela recorrente - Responsabilidade solidária das empresas de turismo e de transporte aéreo - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e arbitrados adequadamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

9 - TJSP Indenização por danos morais e materiais. Desnível de calçada. Sentença de improcedência. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

11 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Pedido de cancelamento de pacote de viagem por iniciativa dos consumidores com reembolso integral - Morte do genitor do Autor - Passageiros que têm o direito de rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo do pacote ser renegociado - Caso fortuito caracterizado e que justifica a indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Restituição do preço pago - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos do 2º e 3º Juízes.

12 - TST Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Concausa. Configuração.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença profissional gera direito à indenização por danos morais e materiais. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. 

14 - TST Indenização por danos morais e materiais.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível será o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Indenização por danos morais e materiais.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível será o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita à autora. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras parcialmente provido.

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Vícios construtivos - Decisão que determinou a suspensão do feito diante da afetação do tema pelo Colendo STJ (Tema 1039) - Inconformismo da autora - Acolhimento - Ausência da participação de companhia seguradora na lide, a ensejar sua suspensão - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da requerida. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da requerida.... (Continua)

23 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Nulidade da decisão. Possibilidade. Juíza singular que deixou de analisar requerimentos formulados pelos agravantes em relação ao pedido de realização de perícia indireta e de produção de prova testemunhal, mesmo após oposição de embargos de declaração. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Entretanto, a não apresentação dos documentos e informações determinados nesta instância para avaliar a condição financeira dos recorrentes enseja o não provimento do agravo. Agravo desprovido, com determinação

25 - TST Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais.

«O quadro fático delimitado no acórdão regional revela a presença dos requisitos da responsabilidade civil (dano, culpa e nexo de causalidade), previstos no CCB/2002, art. 186. Presentes, portanto, os elementos que dão ensejo ao dever de reparar. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instalação de caixa de passagem elétrica na área privativa descoberta do imóvel dos autores - Compradores que, por quase nove anos, não apontaram que houve necessidade de ter de se adentrar no imóvel para a realização de quaisquer serviços de manutenção e inspeção periódica - Ausente comprovação de qualquer prejuízo - Recebimento do imóvel pelos compradores sem anotação de quaisquer ressalvas - Danos morais e materiais afastados - Improcedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Manutenção - Alegada ilegitimidade passiva da franqueadora afastada - Hipótese em que restou comprovada a negligência odontológica praticada pelo réu - Laudo pericial conclusivo - Dano moral configurado - Valor arbitrado que atende às funções ressarcitória e punitiva da indenização - Recurso não provido... (Continua)

28 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional.

«Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, o prazo prescricional, tendo em vista o princípio da actio nata, previsto no CCB, art. 189, tem início apenas quando o empregado toma ciência inequívoca da lesão. Na falta de um evento específico, conta-se da juntada aos autos do laudo médico pericial, por meio do qual é confirmado, ou não, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e o estado de saúde do empregado.... (Continua)

29 - TRT3 Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § 1º, alínea «a. da Lei 8.213/91, não há falar em nexo de causalidade e, tampouco, em indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «GOLPE DO BOLETO". Utilização indevida dos dados do consumidor por terceiros, fraudadores. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexigibilidade da dívida declarada. Dano moral caracterizado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão dos autores de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais adicionais. INADMISSIBILIDADE: Restou incontroverso o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino. Contudo, não se configurou o alegado dano moral. A ré realocou os passageiros no primeiro voo disponível após o cancelamento, não havendo prova de perda de compromisso importante ou inadiável no destino. Dano moral não configurado «in re ipsa". Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Concausa.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença profissional gera direito à indenização por danos morais e materiais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Indenização por danos morais e materiais.

«O Regional aplicou a teoria da responsabilidade subjetiva, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da CF e, ainda que não tenha atuado diretamente para a ocorrência do acidente, a segunda reclamada responde pela totalidade das verbas decorrentes da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, desta Corte. Por sua vez, o Regional não emitiu tese específica a respeito da cumulação da indenização com o benefício previdenciário, hipótese que atrai a incidência da Súmula 297, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contrato de transporte - Passageiro que teve seu pé preso na porta do coletivo quando desembarcava, tendo sido arrastado, vindo a óbito - Conjunto probatório que evidenciou a responsabilidade da ré pelo ocorrido - Culpa exclusiva da vítima afastada - Dano moral caracterizado - «Quantum indenizatório adequadamente fixado, em montante justo e compatível com a questão travada nos autos - Pensão mensal à genitora do falecido devida, desde a data do evento até o momento em que completaria 25 anos de idade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados à autora, que sofreu queda em elevador localizado na Estação administrada pela CPTM - Danos morais majorados, consideradas as peculiaridades do acidente e o papel educativo da indenização, como forma de impedir novos acidentes - Danos materiais que devem ser reformados, para se referir ao efetivo valor da cirurgia de blefaroplastia a ser submetido o autor - Sentença parcialmente reformada - Apelo da CPTM desprovido, da denunciada parcialmente provido e do autor provido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Autores que residiam em terreno público. Ação de despejo promovido pelo ente público municipal, sem a observância da realocação das famílias. Autores que pleiteiam a indenização pelos danos sofridos. Julgamento antecipado da lide. Subtração da possibilidade de produção de prova pericial que causa inegável prejuízo à parte. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso dos autores provido, com remessa à origem... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Recurso de apelação da corré empresa de seguros - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito corréus segurados que assumem a culpa - Seguradora que nega cobertura baseada em laudo por ela encomendada - Sentença de parcial procedência de pedido autoral - Alegações de nulidade da sentença - Teoria da causa madura - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

38 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais - Atraso de voo - Danos morais que excedem meros dissabores configurados - Indenização majorada - Recurso provido.

39 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade pré-contratual.

«A responsabilidade civil não se cinge ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, como disciplina o CCB, art. 422, o qual preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes, de modo a ensejar reconhecimento da responsabilidade daquela cuja desistência na concretização do negócio enseja prejuízos à outra. Assim, ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimento para uma efetiva contratação, cria-se uma fundada expectativa no candidato, pelo que a frustração imprevista excede o poder diretivo, configurando-se flagrante abuso de direito, acarretando o reconhecimento da existência de ato ilícito (CCB, art. 187). Logo, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face da responsabilidade pré-contratual da reclamada.... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rescisão contratual unilateral. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais afastados.

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Prestação de serviço. Voo operado mediante sistema «codeshare entre a QTAR AIRWAYS e a LATAM - Solidariedade entre as companhias aéreas, conforme prevê o art. 1º, 3, da Convenção de Montreal. Comprovação do nexo causal entre os danos ocorridos durante o transporte prestado pela ré. Responsabilidade reconhecida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral in re ipsa. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Responsabilidade Civil - Fraude em leilão de veículo - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 265 - INOCORRÊNCIA. A existência de ação penal em trâmite não autoriza, por si só, a suspensão da ação civil, que só se justifica nas hipóteses previstas no CPC, art. 313. Situação em concreto, aliás, em que sequer há notícia da instauração do processo-crime. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Processo seletivo. Perda de uma chance.

«Comprovado que a reclamada agiu com cautela e precaução na condução do processo seletivo, sem ultrapassar os limites que separam o pré-contrato e a efetiva contratação, não se há cogitar de ato ilícito ou mesmo de frustração de expectativas, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais daí decorrente.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA -

Ofensa aos direitos da personalidade - Hipótese não prevista no art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP - Competência de uma das Câmaras não especializadas de Direito Público - Remessa dos autos para redistribuição - Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho. Concausa. Indenização por danos morais e materiais.

«Comprovado o nexo causal entre o quadro clínico que acometeu a reclamante e as condições de trabalho a que ela foi submetida na recorrente, tendo a prestação de serviços atuado como concausa para o seguimento da doença profissional, impõe-se o deferimento da indenização por danos morais e materiais pretendida, observando-se, todavia, este dado como critério de ponderação no momento de se arbitrar os valores devidos.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Autor alega desconhecer diversas transferências realizadas em sua conta corrente. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando que as operações foram realizadas ao longo dos anos e para a neta do autor. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE CARGA -

Nulidade da sentença reconhecida de ofício - Não observância do disposto nos, IV e V, do § 1º, do CPC, art. 489 - Ausência de identificação de quais ações e/ou omissões teriam sido praticadas nos serviços prestados pela ré e causado os danos defendidos pela autora - Recurso conhecido para, na profundidade da matéria devolvida, anular a sentença, de ofício... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Agravo interno interposto contra decisão colegiada - Não cabimento - Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais. Danos morais. Ocorrência. O atraso na entrega de materiais de construção em 57 dias faz jus à indenização por danos morais. Danos materiais. Ausência de provas nos autos que comprovem qualquer prejuízo material à Autora. Inteligência do CPC, art. 333, I. Recurso da requerida parcialmente provido

50 - TST Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho com óbito. Empregado motociclista. Responsabilidade.

«Inviável o cabimento do recurso de embargos assentado unicamente em violação de artigo da Constituição Federal, nos exatos termos do inciso II do CLT, art. 894, com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido.... (Continua)