indicios de autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... (Continua)

3 - STJ P enal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Constituição de milícia privada e homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Indicios de autoria e materialidade configurados. Análise de matéria probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Reconhecimento fotografico. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de indicios autoria. Revolvimento fático-probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, e V CPP). Ausência de comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados das crianças. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Paciente. Sócia-gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa e homicídio. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Recorrente. Sócio e gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

8 - TJMG Ação penal. Justa causa. Existência em tese de fato penalmente típico. Indícios de autoria. Suficiência.

«Há justa causa para a ação penal, existindo, em tese, fato penalmente típico com razoáveis indícios de autoria, ainda que superficialmente comprovados, devendo os pacientes, no curso da instrução, cuidar de demonstrar a alegada ausência do dolo, cabendo à acusação, a seu turno, provar os fatos descritos na denúncia e a responsabilidade dos acusados.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Denúncia. Crime ambiental. Explosivos armazenados irregularmente. Sócios da empresa e empregado encarregado. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

11 - STF Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e tipicidade. Fundamentação.

«A sentença de pronúncia é mero Juízo de admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena. Para a pronúncia do acusado basta que o Juiz se convença de que há nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art. 408, «caput.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Denúncia. Crime contra as relações de consumo. Depósito de mercadorias impróprias ao consumo. Autoria coletiva. Empresa familiar. Irmãos. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva não se exige narrativa esmiuçada e específica da conduta de cada um dos denunciados, se isso não se demonstrar possível, desde que haja um mínimo de liame com os fatos. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Não demonstração.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

14 - STJ Inquérito policial. Indiciamento formal. Necessidade. Existência de materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 5º.

«Havendo indícios de autoria de ilícito penal, deve a autoridade policial determinar o indiciamento do suspeito da prática delituosa.... (Continua)

15 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Materialidade delitiva comprovada, ressobrando os indícios de autoria - Pronúncia - Subsistência.

16 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Impronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Provimento ao recurso

17 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Pedido de absolvição sumária por legitima defesa ou impronúncia por ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Empresa familiar. Recorrentes esposas de sócios. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Impetração sob o fundamento de negativa de autoria. Tema não passível de discussão no «writ. Ausência de flagrante ilegalidade na atividade policial. Impossibilidade de exame de provas. Presença de indícios de autoria. Ausência de coação ou violência.

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Provas insuficientes de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que manda o paciente a Júri. Indícios de autoria. Elementos colhidos na fase policial. Depoimento de testemunha protegida e confissão. Não repetição em juízo. Valoração da prova. Impossibilidade.

1 - Por mais que não se acolha o princípio in dubio pro societate, para o juízo de pronúncia bastam indícios de autoria. In casu, o juiz de primeiro grau, ao impronunciar o paciente, destacara a insuficiência de provas. Já o Sodalício local sublinhou que a confissão e o depoimento de testemunha protegida, ambos colhidos na fase policial e não repetidos em juízo, representam, em sintonia com as demais provas amealhadas, corpo instrutório seguro o bastante para sujeitar o paciente ao julgamento pelo tribunal leigo. Neste contexto, é inviável a esta Corte revolver toda a prova para aferir o acerto da pronúncia.... (Continua)

21 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Absolvição sumária. Presença da materialidade e indícios de autoria. Não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime, incabível é a absolvição sumária, sendo o Tribunal do Júri o Juiz natural para tal ação.2. A pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo necessária prova incontroversa da existência do crime. Além disso, a pronúncia encerra tão somente o sumário da culpa iudicium accusatione, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração das provas e fatos.3. Recurso Improvido.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Lesões corporais e disparo de arma de fogo. Ausência de indícios de autoria. Não ocorrência. Rejeição da denúncia. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Indícios de autoria para denunciar significam mais do que mera possibilidade, mas verdadeira probabilidade de que alguém seja autor de um ilícito penal, isto é, prevalência de razões positivas sobre as negativas de que determinada pessoa é, provavelmente, autora do delito. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Materialidade delitiva comprovada, ressobrando os indícios de autoria - Pronúncia - Subsistência.

24 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Negativa de autoria. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. In dubio pro societate . Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - No caderno processual, encontram-se presentes prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, que, em conjunto, se bastam para sustentar o juízo provisório da pronúncia, não podendo ser subtraída do Tribunal do Júri o pronunciamento sobre o mérito da causa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade de que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fase de pronúncia, que configura mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Processo Penal. Roubo majorado. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Presença de suficientes indícios de autoria delitiva. Juízo de admissibilidade da acusação. Verificação da autoria reservada ao julgamento da ação penal, após instrução probatória. Suficiência à demonstração da existência do fato e indícios suficientes de autoria. Recurso ministerial provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A alegação defensiva de inexistência de indícios de autoria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indícios de autoria Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A alegação defensiva de inexistência de indícios de autoria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As questões relativas aos indícios de autoria para a pronúncia do réu não prescinde do reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 Agravo Regimental não provido.... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Custódia cautelar. Necessidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência busca demonstrar a ausência de indícios de autoria, o que demanda o reexame de matéria fática, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Prisão preventiva. Gravidade do delito. Indícios de autoria e materialidade. Fundamentação inidônea. Precedente do STJ. CPP, art. 312.

«... Com efeito, a Quinta Turma desta Corte tem entendido que «A gravidade do delito imputado ao paciente e a existência de indícios de autoria e prova da materialidade não constituem motivação idônea a amparar a segregação (HC 42.591/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 29/8/2005, p. 386). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Prova colhida da fase policial. Validade. Indícios suficientes de autoria. Reexame de prova.

1 - Se o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, ainda que admitida a pronúncia com base na prova colhida na fase policial, que não há indícios de autoria suficientes para ensejar a prolação de decisão de pronúncia, o acolhimento da pretensão, tal como posta no recurso especial, fundada na alegação de serem os indícios de autoria colhidos na fase policial válidos e suficientes para a submissão do recorrido a julgamento pelo Tribunal do Júri, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais (Enunciado 7/STJ).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Revogação da custódia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes estão os requisitos do CPP, art. 413. No caso, o acervo probatório autoriza a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, notadamente por terem sido produzidas provas em juízo que, considerado ainda o teor da confissão realizada em fase policial, demonstram a existência de indícios de autoria suficientes.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Desobediência. Corrupção ativa. Peculato e associação criminosa. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indícios de autoria e desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A alegação defensiva de inexistência de indícios de autoria e o pedido de desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal.Sentença de pronúncia. Fundamentação. Materialidade e indícios de autoria. Súmula 83/STJ. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido no que se refere à existência de materialidade e indícios de autoria demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Pronúncia. Nulidade. Inexistência. Juízo de admissibilidade de acusação. Existência material do fato criminoso e indícios de autoria. CPP, art. 408.

«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero Juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. A sentença de pronúncia prolatada nos precisos limites do CPP, art. 408, sem fazer apreciações profundas sobre os fatos, mas apenas referências sucintas sobre sua existência e os indícios de sua autorização, não contém nulidades.... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Negativa de autoria. Discussão da responsabilização penal da paciente. Via inadequada. Matéria de mérito que deve ser discutida sob o crivo da ampla defesa no rito próprio que baliza o processo. Presença, ademais, da materialidade do crime e indícios de autoria. Ordem de «habeas corpus denegada na parte não prejudicada.

41 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Indícios suficientes para comprovação de autoria.

«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Indícios suficientes para comprovação de autoria.

«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Indícios suficientes para comprovação de autoria.

«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. II- Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, caput. Pronúncia. Indícios de autoria. Revisão. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem entendeu pela existência de provas suficientes de materialidade e de indícios de autoria, elementos necessários para se determinar a submissão da paciente (ora agravante) a julgamento perante o Tribunal do Júri. Rever essa conclusão, como pretende a defesa, reclamaria ampla incursão nos elementos fático probatórios, o que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.... (Continua)

45 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

46 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de dilação probatória agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indícios de autoria e exclusão de qualificadora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A alegação defensiva de inexistência de indícios de autoria e improcedência das qualificadoras demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) indícios de autoria demonstrados. 3) independência entre as esferas administrativa e penal. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição da conduta detalhada de cada um dos denunciados em crimes de autoria coletiva. ... (Continua)