instituto de previdencia do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

2 - STJ Pensão por morte. Filha solteira. Revisão do ato pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs.

Decadência afastada. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 aos Estados. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Servidor público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Contribuição previdenciária. Inativos. Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul - IPERGS. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus funcionários responsáveis pelo desconto e não agentes da administração direta.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Exame. Cobertura. Direito. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Mamotomia em microfiliações e anatomopatológico. Exame.

«A prestação do serviço de saúde pela autarquia previdenciária aos servidores públicos estaduais vinculados ao IPE-SAÚDE está submetida ao regime de direito público, que restringe a assistência aos médicos e estabelecimentos credenciados. Recurso provido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Tratamento médico. Apnéia do sono. Máscara nasal. Aquisição. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Pedido de autorização. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Apnéia noturna. Exame. Polissonografia. Aparelho CPPas. Máscara nasal. Reembolso. Normas administrativas. Hipóteses. Ausência.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de despesa médica de servidor filiado ao IPE-SAUDE. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul e do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de precatório. Ipergs X estado do rio grande do sul. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade 1. Esta corte tem entendido ser incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs com créditos tributários titularizados pelo estado do rio grande do sul.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Viúva. Inexistência de direito. Pecúlio. Prescrição. Inocorrência. Pensão. Instituto de previdência do estado. Prescrição do fundo de direito. Requisitos. Estabilidade. Servidor temporário. Pensão. Ausência. Pecúlio.

«1. Em matéria previdenciária, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da ação por ser imprescritível a ação que visa ao reconhecimento do direito à pensão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Sindicato dos servidores do instituto de previdência do estado do rio grande do sul parcelamento dos vencimentos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo em que objetiva concessão de ordem para impedir parcelamento de salários. No Tribunal de origem concedeu-se a segurança considerando a verba em questão de natureza alimentar e sendo devida por força do art. 35 da Constituição Estadual, seria evidente o direito líquido e certo dos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em receber até o último dia útil do mês o pagamento integral da remuneração mensal a que fazem jus. Em decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipergs. Plano de saúde. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: ausência de obscuridade/contradição/omissão e incidência da Súmula 280/STF. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre o requisito do prequestionamento e de que a análise da controvérsia não demandaria a apreciação de fatos e provas, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao CPC, art. 535; b) incidência da Súmula 211/STJ; c) e a aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se: a) a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 7/STJ; b) e a tecer considerações sobre o mérito recursal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao CPC, art. 535; b) consonância com a jurisprudência do STJ; e c) a aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) inexistência do impedimento da Súmula 7/STJ; e b) jurisprudência desta Corte Superior de acordo com sua tese. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Manutenção de atendimento médico-hospitalar de filiados a instituto de previdência do estado. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional (Decreto estadual 265, de 31.5.99; Decreto 352, de 12.6.2000 e Lei Complementar 17, de 23.6.2000) e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da inércia da parte. Inocorrência. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Previdenciário. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a aduzir os argumentos já lançados em seu Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto ao fundamento de que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, que ressalta a necessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional e previdenciário. Servidora pública estadual. Instituto de previdência do estado do Ceará. Ipec. Inclusão de marido como dependente. Análise de Lei local. Aplicação por analogia da Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de servidor público. Conversão do cruzeiro real em urv. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação de norma constitucional. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de inércia da parte exequente. Questões não analisadas pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - Da análise dos autos verifica-se que a violação do CPC/1973, art. 535 restou configurada. As omissões apontadas nos Embargos Declaratórios, em especial a referente à ausência de inércia da parte exequente, não foi analisada pela Corte a quo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da inércia da parte na fase de liquidação. Inocorrência. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos recurso especial. Decadência. Revisão do ato de aposentadoria. Má-fé não comprovada a fim de afastar a decadência. Súmula 7/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - Conforme sólida jurisprudência do STJ, o prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais favoráveis aos administrados é de 5 anos, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Embargos declaratórios do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento, no qual foi fundamentadamente afastada a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviços públicos. Tabelionatos. Agravo de instrumento na origem contra decisão que deferiu antecipação de tutela requerida pelo particular. Pretensão de revolvimento do conjunto fático probatório. Pronunciamento não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno do estado do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - Trata-se o caso dos autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, tendo o Tribunal de origem concluído pelo atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Créditos. Habilitação de credor. Possibilidade. Juntada do contrato de honorários anterior à emissão do precatório. Reforma do acórdão recorrido para adequação ao entendimento desta corte. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. IPESP. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicável a nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Concessão de pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Incidência. Precedentes. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Concessão de pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Incidência. Precedentes. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

35 - TJSP Competência. Conflito. Recurso interposto em ação na qual são discutidas cláusulas de compromisso de compra e venda de imóvel. Irrelevância, para a fixação da competência recursal, da circunstância do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) figurar no feito como parte, sendo responsável pela concessão do financiamento imobiliário. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

36 - TJRS Direito público. Previdência pública. Ipergs. Plano de saúde. Ipe-saúde. Segurado. Negativa de atendimento. Não comprovação. Estado de saúde. Agravamento. Inocorrência. Parcela. Desconto. Atraso. Sustação. Ausência. Contrato. Descumprimento. Dano. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Negativa de atentimento. Não comprovação. Dano moral. Descabimento.

«Não comprovando o demandante a negativa de atendimento médico-hospitalar por parte do IPE-Pames, inexiste dano extrapatrimonial passível de indenização a reconhecer, não se tratando de dano in re ipsa. O mero descumprimento de cláusula contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes do TJRS.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em aproximadamente R$ 20,00. Irrisoriedade. Majoração que se impõe. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - Inicialmente, convém registrar que esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Revisão contratual. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Avença celebrada com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP). Autarquia estadual. Competência da Seção de Direito Privado. Artigo 171, «caput'' do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça e Provimento 63/04, inciso XXIII. Precedente do Colendo Órgão Especial. Preliminar rejeitada.

39 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência do óbice previsto no Enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (R$ 81,07). Valor considerado irrisório. Verba honorária majorada para R$ 500,00. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Como já consignado na decisão agravada, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ, visto que a parte recorrente, ainda que sucintamente, impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento patronal, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Contribuição do fundo de assistência à saúde. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255 do RISTJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido, tal como analisados pela Corte de origem, de que a CDA não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, implicaria adentrar na seara fático-probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.4.2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado após o pagamento da rpv. Possibilidade. Preclusão. Inocorrência. Precedente julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973. REsp. 1.252.412/RN, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 3.2.2014. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.252.412/RN, de relatoria do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (DJe 3.2.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. ... (Continua)

45 - TJSP Pensão por morte. IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Ex-esposa de servidor falecido. Recebimento de pensão alimentícia inclusive após o divórcio, e até o falecimento do segurado, que lhe confere a qualidade de beneficiária. Inexistência de declaração de última vontade do extinto que não afasta o direito à pensão por morte na condição de dependente. Demanda procedente. Recurso não provido.

46 - STJ administrativo e tributário. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de previdência do estado de Minas Gerais. Constatação dos requisitos. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias.

1 - Uma vez que o acórdão proferido nos Aclaratórios consigna que se trata de contribuição incidente sobre diferenças salariais recebidas pela parte agravante em nome de servidor falecido antes da instituição da contribuição, deve ser examinado se houve manifestação de vontade ou usufruto dos serviços pelo segurado, falecido marido da parte agravante, considerando-se a data do óbito dele e, consequentemente, se a parte agravante tem direito à devolução das quantias relativas a tal contribuição nos termos do julgado proferido no REsp 1.348.679/MG . ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Liquidez do título. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul ipergs rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)