interceptacao telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE REVISTA PESSOAL ILEGAL, ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MERITO, ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR- NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA- LIGAÇÃO POR FUNÇÃO VIVA-VOZ. ACUSADO QUE É FORÇADO A ATENDER LIGAÇÃO POR MEIO DO VIVA VOZ NO MEIO DA ABORDAGEM POLICIAL, PERMITINDO QUE A CONVERSA FOSSE OUVIDA PELOS POLICIAIS, QUE A PARTIR DA INFORMAÇÃO OBTIDA, LOGRARAM EXITO NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA QUEBRA DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO

2 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Pedida por autoridade policial e deferida judicialmente. Validade. Lei 9.296/96, art. 1º.

«É lícita a interceptação telefônica deferida por Autoridade Judicial, atendendo representação feita pela Polícia, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 interceptação telefônica. Medida fundamentada. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prorrogação da interceptação telefônica. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem ao receber a denúncia, determinar a interceptação telefônica e proferir o acórdão, o fez de forma fundamentada e com base no acervo fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Prazo de duração. Lei 9.296/96, art. 5º.

«A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos. O prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia.... (Continua)

5 - STF Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Dados concretos. Validade. Uma vez motivada em elementos concretos, e não em notícia anônima, válida é a interceptação telefônica.

6 - STF Sigilo. Interceptação telefônica. Abrangência.

«Versando o ato de interceptação telefônica abrangência a alcançar linha e rádio, tendo sido emanado do Supremo, que o placitou, descabe cogitar de limitação.... (Continua)

7 - STF Prova emprestada. Interceptação telefônica. Válida é a tomada de prova emprestada de outro processo-crime no qual observadas as balizas da Lei de regência da interceptação telefônica. De 9.296/1996.

8 - STJ Concussão. Sigilo da comunicação. Prova obtida em interceptação telefônica. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus.

«Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente da interceptação telefônica, aliás autorizada judicialmente, nem cabe examinar se é ilegal pelo fato de ter sido feita pela autoridade policial e não pela companhia telefônica.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Supressão de instância. Requisitos da interceptação telefônica não analisados pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Participação da polícia rodoviária federal na interceptação telefônica. Intenção de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento de investigação. Crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Decisão reconsiderada. Concessão da ordem. Irresignação ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Processual penal. Interceptação telefônica. Autorização pela autoridade judicial competente. Demonstração da necessidade da medida. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - A interceptação telefônica que culminou decretação da prisão preventiva do Recorrente, com posterior oferecimento de denúncia em seu desfavor, foi devidamente autorizada pelo juízo competente, em atendimento à promoção da Autoridade Policial. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006. Prorrogação da interceptação telefônica. Supressão de instância. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.

«I - A irresignação dos recorrentes, no tocante a legalidade da prorrogação da interceptação telefônica, não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento do tribunal a quo sobre referida questão, de modo que não cabe a este Tribunal Superior examinar tal questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STF Prova ilícita. Telecomunicações. Prova ilegal. Escuta telefônica. Interceptação telefônica. Existência de outras provas. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente de interceptação telefônica, descabe examinar sua ilegalidade. A existência de outras provas elide o prejuízo decorrente da prova ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Pleito liberatório prejudicado. writ concedido no tribunal de origem. Interceptação telefônica. Nulidade. Mérito não analisado pela corte a quo. Impossibilidade de exame no STJ. Supressão de instância. Possibilidade de utilização do habeas corpus para verificação da existência de ilegalidades. Constrangimento ilegal manifesto.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de capitais e tráfico de drogas. Operação granel. Alegação de provas ilícitas. Interceptação telefônica. Prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso (envolvendo tráfico interestadual de drogas e delitos conexos) e o número de agentes envolvidos, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando, o Juízo de primeiro grau, a necessidade da medida e a sua justificativa, o que afasta toda alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial (Lei 9.296/96, art. 10). Sujeito passivo - particular. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual Comum julgar e processar suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Sucessivas prorrogações de interceptação telefônica. Interceptação telefônica por trinta dias consecutivos. Ausência de ilegalidade. 4. Matéria não apreciada pelo STJ e pelo TJ. Supressão de instância. 5. Agravo a que se nega provimento.

19 - STF Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Prorrogação. Possibilidade.

«Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação para o tráfico de drogas - Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de consulta aos autos da interceptação telefônica - Necessária disponibilização dos autos da interceptação telefônica para exercício da ampla defesa e do contraditório - ORDEM CONCEDIDA com determinação... (Continua)

21 - STF Iv. Interceptação telefônica. Exigência de autorização do «juiz competente da ação principal (l. 9296/96, art. 1º). Inteligência.

«1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do Lei 9.296/1996, art. 1º: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação trem pagador. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Interceptação telefônica. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação. Violação dos arts. 619 do CPP, 2º e 4º da Lei 9.296/96. Inocorrência.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, somente são cabíveis embargos de declaração quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Alegação de omissão. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Emprego da fundamentação da primeira decisão nas sucessivas prorrogações da medida constritiva. Legalidade. Tese enfrentada. Vício não verificado. Embargos rejeitados.

1 - Não se verifica omissão na apreciação da tese defensiva de que é indevido o emprego da fundamentação da primeira decisão de autorização judicial nas sucessivas prorrogações da medida de interceptação telefônica. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158, § 1º do CP. Prorrogação. Interceptação telefônica. Complexidade. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral das conversas captadas. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Irregularidades no curso do inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aferição. Prorrogação de prazo para interceptação telefônica. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Fundamentação e prorrogação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Interceptação telefônica. Investigação pretérita existente. Prazo de 15 dias respeitados. Contagem realizada pelo tribunal de origem que desprezou as frações de hora do primeiro dia, computando-O como um dia completo. Metodologia aceita por esta corte superior. Ausência de ilegalidade na decisão que anula apenas o último dia da interceptação telefônica. Provas ilícitas por derivação. Não indicação pelo recorrente de que modo as demais provas estão relacionadas ao período de interceptação anulado na origem. Recuso desprovido.

«1 - Não prospera a alegação da defesa de que a interceptação telefônica foi o primeiro ato investigativo realizado. O caso, como consta do acórdão combatido, é de investigação na qual já se havia apurado a existência de indícios de irregularidade na sublocação de bens da massa falida, sendo o processo instruído com os documentos que indicavam a existência de desvios de valores. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Em crimes de corrupção passiva, a coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica a interceptação telefônica. Prorrogação de interceptação telefônica com base na fundamentação exposta na primeira decisão. Possibilidade. A complexidade dos fatos investigados justifica a prorrogação da interceptação telefônica, mesmo que sucessivas. Revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova obtida por meio de interceptação telefônica. Legalidade. Pedido de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nos argumentos trazidos pelo Tribunal de origem, há elementos concretos e coesos a ensejar a manutenção da prova obtida mediante interceptação telefônica e, consequentemente, a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. CP, art. 158, § 1º, do CP. Condenação. Interceptação telefônica. Nulidade. Reiteração de pedido. Prazo máximo de decisão pelo Juiz sobre a medida. Descumprimento. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se reiteração de pedido em relação à pretensão de anulação da interceptação telefônica, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do Habeas corpus 510.125, o qual não foi conhecido. ... (Continua)

31 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158, § 1º do CP. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Prorrogação. Interceptação telefônica. Complexidade. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral das conversas captadas. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Irregularidades no curso do inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aferição. Prorrogação de prazo para interceptação telefônica. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica. Requisitos. Supressão de instância.

«1. A alegada ilegalidade da interceptação telefônica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisar o mérito do recurso ordinário, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ... (Continua)

33 - STJ Tráfico de drogas e associação. Interceptação telefônica. Autorização fundamentada. Nulidade. Inexistência.

«É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada na hipótese em que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necessário à investigação, inexistindo restrição ao número de prorrogações indispensáveis para a elucidação dos fatos investigados, desde que motivado. Precedentes.... (Continua)

34 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Interceptação telefônica. Vereador. Prerrogativa de foro estabelecida em constituição estadual. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Prorrogações sucessivas da medida. Ausência de nulidade. Improcedência.

«1. Lei 9.296/1996, art. 1º: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Interceptação telefônica. Fundamentação per relationem. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

36 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Interceptação telefônica. Autorização fundamentada. Nulidade. Inexistência.

«É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada na hipótese em que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necessário à investigação, inexistindo restrição ao número de prorrogações indispensáveis para a elucidação dos fatos investigados, desde que motivado. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Autorização fundamentada. Nulidade. Inexistência.

«É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada na hipótese em que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necessário à investigação, inexistindo restrição ao número de prorrogações indispensáveis para a elucidação dos fatos investigados, desde que motivado. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação. Indispensabilidade da medida. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos definidos na Lei 9.296/1996, a interceptação telefônica é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial fundamentada, que deverá explicitar a indispensabilidade da medida. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes do CP, art. 288 e CP, CP, art. 333 e da Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Legalidade da interceptação telefônica. Matéria não conhecida na decisão embargada. Suprimento devido. Falta de fundamentação da decisão que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Sendo diferente a tese do presente writ, devido é o suprimento nos declaratórios para enfrentamento da alegada deficiência de idônea fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Admissibilidade. Telecomunicação. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Arguição quanto a eventuais ilegalidades na obtenção da interceptação telefônica. Sede adequada é a ação penal. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. Lei 9.784/1999.

«2. É cabível a chamada «prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Legalidade.

«1 - A interceptação telefônica autorizada pela instância ordinária, além da existência de indícios razoáveis de autoria e participação em infrações penais punidas com pena de reclusão, foi pautada pela complexidade dos fatos investigados contra associação criminosa estruturada e dedicada ao tráfico de drogas. ... (Continua)

42 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Interceptação telefônica. Ausência de teratologia.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Investigações preliminares realizadas. Recurso desprovido.

«1 - Os requisitos necessários para a realização da interceptação telefônica decorrem da investigação que apurava a prática de crimes contra a administração pública e associação criminosa, tendo sido tomado o depoimento de pessoas envolvidas, que apontavam para a necessidade das cautelares investigativas. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Sucessivas renovações. Possibilidade. Fundamentação. Entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ.. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não há óbice legal ao prosseguimento das investigações por meio da interceptação telefônica, se as provas que dela decorrem forem reconhecidamente imprescindíveis ao deslinde da causa e ao indiciamento do maior número de envolvidos na prática delitiva. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Interceptação telefônica. Ilicitude. Teoria do juízo aparente. Declinação para o juízo competente. Mácula não verificada. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o deferimento de autorização para interceptação telefônica por Juízo diverso daquele que veio a ser, posteriormente, tido como Juízo competente para o processo e julgamento da ação penal, quando concedida ainda no curso das investigações criminais, e, quando existentes dúvidas quanto à infração penal perpetrada pelos investigados, incidindo, pois, a teoria do juízo aparente. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Interceptação telefônica. Diligências prévias. Realização. Alegação de ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Ônus da defesa. Ausência de demonstração. Recurso desprovido.

«1. Demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de medidas investigatórias prévias à decretação da interceptação telefônica. Relatório do COAF, bem como quebras de sigilos bancários e fiscal corroboraram a existência de indícios de delitos noticiados por autoridades alfandegárias estrangeiras. O primeiro período de interceptação telefônica, por sua vez, reforçou as suspeitas e a extensão da interceptação ao recorrente se mostrou adequada e respaldada por elementos colhidos anteriormente. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e telemática. Fundamentação das decisões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação porto seguro. Associação criminosa. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Interceptação telefônica e telemática. Decisões de quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea.

1 - Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que decreta a interceptação telefônica de forma suficientemente fundamentada, porquanto baseada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Interceptação telefônica. Declinação de competência. Não-invalidação da prova colhida.

«1. A posterior declinação de competência de um Juízo para outro não tem o condão de, por si só, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigências legais. ... (Continua)

50 - TJSP Tóxico. Tráfico. Associação. Insurgência contra a sentença condenatória sob o fundamento de ilegalidade da interceptação telefônica e ausência de provas. Desacolhimento. Estado de flagrância configurado. Interceptação telefônica judicialmente autorizada, fundamentada e legal. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, laudo de exame químico toxicológico e relatos policiais coesos e harmônicos. Penas corretamente calculadas. Regime inicial fechado único cabível. Preliminar afastada e recursos improvidos.