interposicao por fax
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Interposição por «fax. Validade.

«Embargos declaratórios interpostos via «fax. Original juntado após vencido o prazo recursal. Validade e tempestividade da interposição.... (Continua)

2 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por «fax-Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível. Deserção evidenciada. Interposição por fax não dispensa comprovação do preparo, a ser feita quando da interposição do recurso e não por ocasião da apresentação dos originais. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Recurso. Interposição por Fax.

«Segundo o entendimento da maioria, em relação ao qual guardo reservas, a utilização do moderno meio de comunicação, que é o fax, não dispensa a apresentação do original, no protocolo, dentro do prazo assinado para a prática do ato. Precedentes: Rec. Extr. 140.184-2/RS. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.470-7/SP e Agravo Regimental em «Habeas Corpus 72.338-1/RJ, relatados pelos Mins. Ilmar Galvão, Celso de Mello e Carlos Velloso, perante a 1ª Turma (os dois primeiros) e a 2ª Turma (o último), com arestos veiculados nos DJ. de 29/04/94, 27/09/96 e 08/03/96, respectivamente.... (Continua)

4 - STF Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Prazo. Interposição por «fax.

«A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a interposição de recursos, mediante «fac-simile, só está completa, desde que o original seja protocolizado dentro do prazo legal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Interposição por fax. Ausência da petição original.. Não se conhece do recurso interposto por fax, se não foi protocolado o respectivo original.Embargos de declaração não conhecidos.

6 - STJ Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

«1.- Pela Lei 9.800/1999 é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.

1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.

1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.

1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Intempestividade.

I - A Lei 9.800/1999 estabelece que as partes poderão se utilizar de sistema para transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, visando a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, conquanto a apresentação dos originais ocorra em até cinco dias após o término do prazo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

I - Pela Lei 9.800/1999 é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

I - Pela Lei 9.800/1999 é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

I - Conforme disposto na Lei 9.800/99, é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

«1.- Pela Lei 9.800/1999 é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

I - Pela Lei 9.800/1999 é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fax. Apresentação dos originais. Extrapolação do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

«I - Apresentados os originais em prazo superior ao quinquídio legal previsto no Lei 9800/1999, art. 2º, impende-se atestar a intempestividade do recurso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Interposição por fax. Ausência da petição original.

- Não se conhece do recurso interposto por fax, se não foi protocolado o respectivo original.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Interposição por fax. Original não apresentado no prazo.

I - O erro material é passível de correção de ofício.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

1 -- Conforme disposto na Lei 9.800/99, é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Via original. Intempestividade. Não-Conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo regimental não-Conhecido.

30 - STJ Embargos de declaração. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Intempestividade. Falta dos originais. Não conhecimento.

I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ, deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Interposição por fax. Originais que devem corresponder ao texto anterior. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Interposto o recurso especial por meio de fax, os originais devem corresponder, em sua totalidade, ao texto anterior, como exige o Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade do agravo de instrumento. Interposição por fax. Comprovação somente no regimental. Inadmissibilidade.

1 - A prorrogação do prazo recursal em razão de interposição de recurso por fax, dentro do lapso, deve ser provada no momento da interposição da peça, para que a aferição de sua tempestividade seja viável. Impossível a comprovação posterior, em decorrência da preclusão consumativa.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

1 -- Pela Lei 9.800/1999 é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental. Reclamação. Interposição por fax. Petição original protocolada após o quinquídio adicional instituído pela Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«I - É intempestivo o agravo regimental cuja petição original fora apresentada após o prazo de cinco dias determinado pela Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição por fax. Demora na apresentação da petição original. Intempestividade. Protocolo postal. Descabimento para os recursos dirigidos ao STJ. Agravo regimental não conhecido.

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegação de interposição por fax. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Interposição por fax. Apresentação dos originais. Extrapolação do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

I - Apresentados os originais em prazo superior ao previsto em lei, impende-se atestar a intempestividade do recurso.... (Continua)

42 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição por fax. Petição recebida de forma incompleta. Não conhecimento. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição por «fax no último dia do prazo recursal e fora do horário de expediente. Descabimento. Artigos 172, § 3º do CPC/1973 e 4º da Lei 9800/99. Lapso de dez dias ultrapassado. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Interposição por fax. Prazo para apresentação do original (Lei 9800/99, art. 2º). Não-Interrupção aos finais de semana ou feriados.

1 - A decisão agravada foi publicada em 15.9.2009 e o recurso interposto por fax no último dia do prazo, em 25.9.2009. Contudo, a via original somente foi apresentada nesta Corte em 2.10.2009, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Contradição não configurada. Agravo regimental. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegada interposição por fax dentro do prazo legal. Ausência de comprovação. Lei 9800/99, art. 4º. Responsabilidade da parte agravante. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação.

1 - Nos temos da Lei 9800/99, art. 4º: «quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... (Continua)

49 - STJ Recurso. Interposição por fax. Agravo regimental oferecido via fac-simile. Prazo de recurso findo em sexta-feira. Pretensão de contar-se o prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Inadmissibilidade. Inexistência de novo prazo. Trata-se de prorrogação do primeiro. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º, para a apresentação da peça original, não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade corretamente reconhecida pela decisão agravada. Especial manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias.

«1. A contagem do quinquídio para a juntada dos originais da petição enviada via fax inicia-se no dia seguinte à data final para a interposição do recurso, ainda que se trate de sábado, domingo ou feriado, não havendo interrupção do prazo. ... (Continua)