interpretacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação contratual.

«Se o julgado está fundado em interpretação de cláusula contratual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Multa contratual. Moratória. Fixação. Previsão contratual de sua cobrança no índice de 10%. Inadmissibilidade. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Incidência. Aplicação imediata em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Determinação de ofício. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Provas e interpretação contratual, recurso especial. Inviabilidade. Reexame em sede de de

«1. Da leitura da moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias, fica límpido que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem decorreu de fundamentada convicção amparada na análise dos elementos existentes nos autos. Com efeito, a revisão do acórdão recorrido encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, já que demandaria interpretação contratual (referente ao instrumento de mandato) e reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - As instâncias ordinárias apuraram que não houve descumprimento do acordo homologado em juízo, tendo as agravadas agido diligentemente para adimplir o pactuado, conforme o acordado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Invalidez permanente. Cobertura contratual. Incidência da legislação consumerista. CDC, art. 6º, I. Abusividade da cláusula. Interpretação contratual mais benéfica ao consumidor. Finalidade contratual. Desvirtuamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Redução. Comissão. Previsão contratual. Ciência. Reexame de provas. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Manifesta inviabilidade.

«1 - O Tribunal de origem apurou que a «farta prova trazida aos autos, documental e testemunhal, não ampara, nem de forma indiciária, a pretensão dos autores de nulidade das avenças sob pretexto da existência de conluio ou simulação. Ao contrário, demonstra que os demandantes tinham plena ciência do que estavam contratando e assumindo, além de sabedores de todos os meandros do negócio que estavam realizando. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Interpretação contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Consumidor. Alegada nulidade de cláusula contratual por violação ao CDC, art. 51, XI. Pretensão posta no recurso especial que requer nova incursão no acervo fático, bem como interpretação contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Tendo o Tribunal «a quo decidido pela não abusividade de cláusula, pois existente no contrato a possibilidade de rescisão contratual por ambas as partes, não há que se falar em violação ao CDC, art. 51, XI. Se a Corte local fundou sua convicção na análise das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos carreados aos autos, definindo moldura fática suficiente para manter seu convencimento, não pode esta Corte adentrar na análise do acerto ou erro dessa interpretação.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Invalidez permanente. Cobertura contratual. Incidência da legislação consumerista. CDC, art. 6º, I. Abusividade da cláusula. Interpretação contratual mais benéfica ao consumidor. Finalidade contratual. Desvirtuamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida fundada. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório e interpretação contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência.Agravo regimental improvido.

15 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - A Corte local apurou que cuida-se de «pretensão de recebimento de verba honorária de êxito relacionada ao efetivo proveito econômico que a empresa Magnus Sociedade Previdenciária - obteve ao deixar de recolher os tributos questionados nas ações patrocinadas pelo escritório autor, contratado por Magnesita Refratários para postular judicialmente o reconhecimento da imunidade tributária daquela primeira. Não se trata, por exemplo, de causa relacionada a quantias que já teriam sido recolhidas ao fisco, buscando-se, portanto, o ressarcimento pela indevida exação, corrigida pelos específicos índices fiscais». ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Proc essual civil. Interpretação contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisãoagravada mantida.agravo interno desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto bancário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mora. Interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Convenção de arbitragem. Não incidência do CDC. Interpretação contratual. Revisão das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Causas sem condenação. Redução.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez por acidente pessoal. Pedido de equiparação com doença ocupacional. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. ... (Continua)

23 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Contrato de convivência. Alegação de que a união teve início anteriormente à data de celebração do contrato. Descabimento. Partilha dos bens relacionados como «patrimônio do casal. Impossibilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Interpretação contratual subjetiva. Recurso não provido

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional. Simples interpretação contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Nos termos das súmula 05 e 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, interpretação contratual e reexame de provas. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial deficientemente fundamentado. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIAS DECLARADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA.

Previsão, nas condições gerais do seguro contratado, de expressa exclusão da cobertura para eventos decorrentes de pandemias declaradas por órgão competente. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento prescrito pelo médico que assiste à autora. Fato que decorreu de indevida interpretação contratual. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da contratante. Inexistência de dano moral indenizável. Recursos desprovidos.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos de uso de rede elétrica. Loteamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falta de fundamentação da decisão e inobservância da interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante defenda o prequestionamento das matérias, não apontou os trechos da decisão recorrida em que teriam havido as manifestações sobres as teses recursais.... (Continua)

38 - TJSP Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença por falta de provas. A matéria discutida em Juízo depende de interpretação contratual. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do Julgador de assim proceder. Preliminar afastada.

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Danos morais. Não configuração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Financiamento. Bndes. Sanção pecuniária. Afastamento. Cláusulas. Estrito cumprimento. Interpretação contratual. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Plano de saúde coletivo. Agravo interno. Plano de saúde familiar ou individual e coletivo. Diferenças na atuária e precificação. Pedido exordial de aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ans para avenças individuais e familiares. Manifesta inviabilidade. Necessidade de reexame de provas ou interpretação contratual para constatação do error in judicando, que ressai da claramente ilegítima intervenção na relação contratual promovida pela segunda instância. Inexistência.

1 - «Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva em individual, conforme procedido pela Corte de origem, ao reformar a sentença de improcedência do pedido exordial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Omissões alegadas. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Mérito. Nova interpretação contratual e reexame do conjunto fático probatório da causa. Impossibilidade nesta sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

43 - TJSP Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança que deve ser mantida no índice de 2%. Aplicação imediata da Lei 9298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso provido.

44 - STJ Recurso especial. Seguro. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 757.

«... I – Da proibição da interpretação de cláusula contratual ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa mantida. Embargos declaratórios considerados protelatórios. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o direito de pleitear a subscrição das ações pertence exclusivamente aos adquirentes originários, pois a apelante é uma mera cessionária do direito de uso de ramal telefônico. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento do contrato celebrado entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Embargos de terceiro. Valor da causa. Interesse econômico. Interpretação contratual. Reexame. Prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. Pretensão de interpretação contratual e de reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Alegada negativa de custeio de prótese importada. O tribunal de origem assentou a premissa de que a recusa da cobertura decorreu de razoável interpretação contratual e concluiu pela inexistência de danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Alegada negativa de custeio de prótese importada. O tribunal de origem assentou a premissa de que a recusa da cobertura decorreu de razoável interpretação contratual e concluiu pela inexistência de danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.