juros de mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Opção pelo ajuizamento no domicílio do réu. Possibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

2 - TRT3 Contribuição previdenciária. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa.

«A incidência de juros de mora, segundo versa regra do Decreto 3.048/1999, art. 276, deve ocorrer após o dia dois do mês subseqüente ao da quitação da parcela trabalhista em período anterior a edição da Medida Provisória 449/2008 qual seja 04/03/2009. Após o predito marco temporal, os juros de mora previstos na legislação previdenciária, devem ser apurados mês a mês com os acréscimos equivalentes à taxa referencial SELIC. ... (Continua)

3 - TRT3 Juros de mora. Imposto de renda. Aplicação da Lei 12350/2010. Juros de mora. Oj 400 sdi-1 tst.

«Nos termos da Lei 12350/10, os cálculos devem observar que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) provenientes de decisões da Justiça do Trabalho sofrerão incidência de imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. E ainda, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO SOBRESTADO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - JUROS DE MORA -

índices dos juros de mora que devem observar os termos do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em que se reconheceu a incompatibilidade dos arts. 85 e 96, da LE 6.374/89, na redação atribuída pela LE 13.918/09, com o texto constitucional - necessidade de substituição dos índices previstos na LE 13.918/09 quando superiores à taxa SELIC, sem cominação de nulidade - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - impossibilidade de limitação dos «acréscimos financeiros aos índices da taxa SELIC - desacerto da pretensão de ver limitados tais acréscimos estabelecidos pelo Fisco Paulista à variação anual da taxa SELIC - inteligência do quanto decidido no ARE 1.216.078 (Tema 1062 do STF) - tese jurídica firmada pelo STF, que entende ser possível os estados-membros e o Distrito Federal legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.- sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - decisão colegiada mantida. retratação indevida... (Continua)

5 - TST Juros de mora.

«Consoante a jurisprudência predominante desta Corte, nas condenações impostas à RFFSA, sucedida pela União, somente incidem juros de mora de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, o que somente ocorreu com a vigência da Medida Provisória 353, de 22/1/2007. É, portanto, inaplicável a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, antes da sucessão pela União, uma vez que a RFFSA era pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

6 - TRT3 Honorários advocatícios. Juros de mora. Honorários advocatícios. Juros de mora.

«Sofre a incidência dos juros de mora o valor correspondente aos honorários advocatícios constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos formalizados em reclamatória trabalhista, por força do Lei 8177/1991, art. 39, §1º, Súmula 211 e OJ 348 da SDI-1, ambas do C. TST.... (Continua)

7 - STJ Precatório complementar. Juros de mora.

«São devidos juros de mora em precatório complementar. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - TST Juros de mora.

«Há incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito ao trabalhador, e o depósito judicial relativo à garantia do juízo não tem o condão de afastar a referida incidência. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT3 Juros. Honorários advocatícios. Juros de mora. Marco inicial.

«Nas ações sujeitas à competência desta Justiça Especial, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da demanda, nos moldes dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Tal entendimento se aplica, inclusive, aos honorários advocatícios, uma vez que se trata de verba integrante da condenação trabalhista.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO -

Expedição de ofício requisitório que não se confunde com a efetiva inscrição do precatório - Considerando que há divergência entre os cálculos é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre os juros de mora - Sentença reformada - Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

11 - TRT3 Contribuição previdenciária. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Base de cálculo.

«Os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Lei /91 e das disposições do artigo da e da Súmula 200 do C. TST, não havendo falar em subtração das contribuições previdenciárias do montante da condenação para somente depois contabilizar os juros moratórios.... (Continua)

12 - TST Juros de mora. Fazenda Pública.

«Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.- (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/TST 07). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

13 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Juros de mora. Parcelas vincendas.

«Nesta Especializada, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação em relação às parcelas vencidas. Já quanto às vincendas, incidem juros regressivos ou decrescentes, ou seja, deverão ser calculados a partir do vencimento da obrigação. Detectando-se a ocorrência de erro apuração dos juros, deve-se determinar o refazimento dos cálculos homologados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.... (Continua)

14 - TST Juros de mora.

«A decisão proferida pelo Tribunal Regional, em que se considerou inaplicável à reclamada a previsão de juros de mora de 6% ao ano, na forma do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação, não caracteriza violação direta e literal aos arts. 5º, II e LV, e 37, caput, da Constituição da República. ... (Continua)

15 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto ao termo inicial dos juros de mora fixados na sentença. Seguro DPVAT. Sentença que fixou o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, «ex vi da Súmula 426 do C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.*

16 - TRT3 Honorários periciais. Juros de mora. Ementa. Honorários periciais. Incidência de juros de mora.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST, os honorários periciais no processo do trabalho não se equiparam aos créditos trabalhistas, pois não têm natureza alimentar, determinando a aplicação do Lei 6.899/1981, art. primeiro , afastando, portanto, a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39, §1º, de modo que não cabe a incidência de juros de mora. Trata-se de despesa inerente ao processo judicial, não podendo ser acolhida a incidência de juros prevista no CCB, art. 407.... (Continua)

17 - TST Juros de mora. Aplicação da taxa selic.

«No âmbito trabalhista, os juros de mora são regulados pelo § 1.º do Lei 8.177/1991, art. 39, que estabelece que os juros de mora nos débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, considerando que se trata de norma legal específica, não se cogita de sua supressão em face do advento do CCB, art. 406. Desse modo, não há de se falar na observância da taxa SELIC para a contagem dos juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, em face dos termos da Lei 8.177/91. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Processual civil. Termo inicial dos juros de mora. Alegação de omissão. Inexistência. Juros de mora corretamente fixados desde o evento efetivamente danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ. Embargos rejeitados

19 - TRT3 Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Juros de mora.

«Dispõe a OJ 07 do Tribunal Pleno Órgão Especial do TST, «in verbis: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1.º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991^ b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1.ºF da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.18035, de 24.08.2001. II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5.º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. E na hipótese dos autos, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada, pois na sentença não foi especificado o percentual de juros a ser aplicado, devendo ser observado a lei específica aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.... (Continua)

20 - TST Danos morais e materiais. Juros de mora. Taxa de juros aplicável. Dies a quo.

«1. Consoante a jurisprudência prevalente nesta Corte, nas condenações impostas pela Justiça do Trabalho incidem juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do Lei 8.177/1991, art. 39, não havendo falar em aplicação do disposto no CCB, art. 406. 2. Do mesmo modo, pacificado na Súmula 439/TST o entendimento desta Corte no sentido de que, nas condenações por dano moral, «os juros de mora incidem desde a ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Correção monetária e juros de mora.

«1. Não há incidência de juros moratórios no período que vai da data da expedição da Requisição de Pequeno Valor até o seu efetivo pagamento. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, com a nova redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Precedentes do STF. ... (Continua)

22 - TRT18 Juros de mora. Base de cálculo.

«Nos termos da Súmula 200/TST, os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação, não havendo qualquer ressalva no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser deduzidas da base de cálculo, uma vez que também integram o montante do cálculo.... (Continua)

23 - TST Descontos fiscais. Incidência sobre juros de mora e correção monetária.

«Não demonstrada a viabilidade do conhecimento quanto à correção monetária. Quanto aos juros de mora, a decisão recorrida é contrária à OJ 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora". Recurso de revista a que se dá provimento, quanto aos juros de mora.... (Continua)

24 - TST Juros de mora. Termo inicial.

«O Regional, ao determinar a incidência dos juros de mora na forma da Súmula 439/TST, decidiu em consonância com o referido verbete jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896, redação vigente na publicação do acórdão. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

25 - STJ Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«- O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de execução.... (Continua)

26 - TST Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 404. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora-. ... (Continua)

27 - TST Juros de mora. Fazenda Pública.

«Esta Corte sedimentou entendimento de que, nos débitos a serem pagos pela Administração Pública, devem ser observados os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001 e, a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA.

Até o dia 29.08.2024, as parcelas que compõem a condenação devem ser atualizadas pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal e sofrer acréscimo de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30.08.24, o montante deve se submeter aos ditames da Lei 14.905/24. TERMO INICIAL. Constou expressamente que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não havendo omissão a ser corrigida nesse aspecto. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

29 - TST Juros de mora e correção monetária.

«O Tribunal Regional determinou a incidência de juros de mora e correção monetária com fundamento nos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Logo, há de se concluir pela falta de interesse da reclamada em recorrer.... (Continua)

30 - TST Juros de mora e correção monetária.

«O Tribunal Regional determinou a incidência de juros de mora e correção monetária com fundamento nos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Logo, há de se concluir pela falta de interesse da reclamada em recorrer. ... (Continua)

31 - TST Juros de mora e correção monetária.

«Neste tema, ausente o interesse recursal da reclamada, visto que o Regional determinou a incidência de juros de mora na forma do CLT, art. 883 c/c o Lei 8.177/1991, art. 39 e a correção monetária nos termos da Súmula 381/TST. ... (Continua)

32 - TST Juros de mora.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I desta Corte, a qual dirime com especificidade a questão recursal. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

33 - TST Imposto de renda. Juros de mora.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos juros de mora incidentes sobre o imposto de renda. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

34 - TST Juros de mora. Imposto de renda. Incidência.

«No que se refere à não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a decisão regional está em consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST. Recurso de revista inviável ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Imposto de renda sobre juros de mora.

«A Corte Regional não examinou a questão da integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, tampouco foi instada a fazê-lo por embargos de declaração. Incide, assim, a Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.

«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de reparar o dano moral. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA - MULTA PUNITIVA - Pretensão de afastamento dos juros de mora em patamares superiores à Selic, afastamento do caráter confiscatório da multa punitiva e fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa punitiva - Juros de mora - Aplicação da Lei Estadual . 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC - Interpretação conforme à Constituição - Incidente de Inconstitucionalidade . 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - Multa punitiva - Vedação de multa com caráter confiscatório - Objetivo de reprimir a inadimplência - Fixação em lei - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.

38 - TST Juros de mora. Não conhecimento.

«Na Justiça do Trabalho, os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos à época própria, sofrerão acréscimo de juros de mora conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - Pretensão da Executada ao cômputo de juros globalizados, a partir do ato citatório, para as parcelas vencidas até então e, de forma decrescente, para as parcelas vencidas posteriormente - Admissibilidade - Aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora, e termo inicial a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora - Parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela incidindo juros de mora decrescentes - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

40 - TST Astreintes. Juros de mora. Possibilidade de cumulação.

«Os incisos II, LIV e LXIX, do artigo 5 da CF não tratam da discussão dos autos, sobre a possibilidade de cumulação das astreintes e juros de mora, sendo desse modo, insuscetíveis de violação direta e literal no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Súmula 54/STJ não aplicável. CCB/2002, art. 405. Juros de mora incidentes a partir da citação.

«1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Liquidação. Alteração de ofício da data do cômputo dos juros de mora e da correção monetária da indenização. Admissibilidade. Matérias de ordem pública. Incidência da Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos a partir do fato ilícito. Súmula

43 - STJ Embargos de divergência. Juros de mora. Fazenda pública.

«A Lei 11.960, de 2009, que dispõe sobre os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, tem incidência imediata, alcançando, portanto, os processos em andamento. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

44 - TST Responsabilidade subsidiária. Juros de mora.

«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... (Continua)

45 - TRT10 Imposto de renda. Juros de mora. Não incidência.

«Nos termos da OJ 400/SBDI-1, os juros de mora, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404, não integram a base de cálculo do imposto de renda.... (Continua)

46 - TST Fazenda pública. Juros de mora.

«I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.- Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Fazenda pública. Juros de mora.

«I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.- Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Juros de mora. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«A matéria atinente aos juros de mora para os casos de responsabilidade subsidiária não comporta mais discussão, em razão do disposto na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, motivo pelo qual esta Corte sedimentou o entendimento pela inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública quando responsável subsidiária, nos seguintes termos:JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA Lei 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. ... (Continua)

49 - TST Juros de mora.

«Acerca da incidência de juros de mora, esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que há incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito ao trabalhador e o depósito judicial relativo à garantia do juízo não tem o condão de afastar a referida incidência. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSÃO.

Até o dia 29.08.2024, as parcelas que compõem a condenação devem ser atualizadas pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal e sofrer acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, tal como constou no v. aresto. A partir de 30.08.24, o montante deve se submeter aos ditames da Lei 14.905/24. QUANTUM DEBEATUR. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos invocados. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)