legitimidade para recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente de trabalho. Ministério público. Legitimidade para recorrer. Súmula 99/STJ.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, ainda que não haja recurso da parte, nas ações em que está legitimado para intervir.... (Continua)

2 - STJ Acidente de trabalho. Conta de liquidação. Sentença homologatória. Ministério Público. Legitimidade para recorrer.

«Possui o Ministério Público legitimidade para recorrer, em processos acidentários, estando a parte regularmente representada por advogado de sua escolha.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Assistente técnico. Legitimidade para recorrer. CPC/1973, art. 449, § 1º.

«O assistente técnico tem legitimidade para recorrer da sentença de liquidação, se, no cálculo, não foram incluídos os índices corretivos por ele almejados. Considera-se haver prejuízo do terceiro quando o ato decisório diretamente ou apenas por repercussão reflexa, necessária ou secundária, ofenda o direito deste (AMARAL SANTOS). É indispensável, porém, que se trate de prejuízo jurídico. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Ministério Público. «Custos legis. Legitimidade para recorrer. Ação acidentária. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público, quando atua na qualidade de «custo legis, tem legitimidade para recorrer (CPC, art. 499, § 2º), principalmente quando se trata de ação acidentária. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de legitimidade para recorrer. Não conhecimento.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso integrativo quando o embargante não logra demonstrar sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

6 - TRT2 Recurso legitimidade condenação subsidiária. Legitimidade para recorrer. Não detém a demandada principal legitimidade para recorrer da decisão que condenou os co-reclamados de forma subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas reconhecidos na sentença, porquanto somente a estes se confere legitimidade para a proteção do direito supostamente violado. A legitimação extraordinária só tem lugar quando houver expressa autorização legal (CPC, arts. 6º, 48 e 499). Recurso não conhecido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Terceiro prejudicado. Perito. Ação de desapropriação. Destituição por falta de capacidade técnica específica para elaboração de cálculos. Hipótese. Apelação interposta. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade para recorrer. O perito, como auxiliar do juízo, não tem legitimidade para recorrer por não ser parte e não ter interesse na demanda. Recurso não conhecido.

8 - STJ Ministério Público. Recurso. «Custos legis. Interesse de menor. Legitimidade para recorrer. Orientação da Turma. CPC/1973, art. 82.

«Consoante entendimento fixado pela turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como «custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Honorários advocatícios. Advogado. Legitimidade para recorrer. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios.... (Continua)

10 - STJ Ministério Público. Legitimidade para recorrer a favor do réu. Recurso especial. CPP, art. 257, II. Exegese.

«Fiscal da lei, o Ministério Público não é instituição a qual se destina o monopólio da acusação; incumbe-lhe também defender, quando é o caso, sempre em defesa da eficácia da lei.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Interesse e legitimidade para recorrer. Prazo em dobro.

«1 - O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil de 1973 não se aplica ao agravo de decisão que não admite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diferentes, porquanto somente a parte que interpôs tal agravo possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST Nulidade da decisão do trt. Legitimidade para recorrer.

«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo recurso especial. Processo civil. Legitimidade para recorrer. Parte estranha ao processo. Agravo regimental não conhecido.

14 - TRT4 Agravo de instrumento. Destrancamento de recurso ordinário interposto por advogados. Legitimidade para recorrer.

«De acordo com os artigos 499 do CPC/1973 e 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94, os advogados do reclamante tem legitimidade concorrente recorrer da decisão que veda a cobrança dos honorários contratuais. Portanto, agravo provido para destrancar o recurso ordinário apresentado pelos advogados C. O. e P. e passar de imediato ao julgamento do recurso ordinário nos termos do CLT, art. 897, § 7º por ser a matéria exclusivamente de direito. [...]... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

16 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra promotor de justiça. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Legitimidade para recorrer. Ausência.

1 - Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (CPC/2015, art. 499).... (Continua)

17 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para recorrer. Efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em sede de mandado de segurança visto que a defesa da ordem jurídica reclama a interposição dos recursos cabíveis. Denega-se o «mandamus interposto para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tenha desde que não se tenha por configurado como líquido e certo o direito a ser protegido.... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Improcedência. Embargados vencedores. Recurso. Legitimidade para recorrer pleiteando majoração dos honorários fixados. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os embargados, vencedores da ação de embargos de terceiro, têm direito de apelar da sentença que lhes deferiu honorários considerados irrisórios, calculados sobre o valor da causa.... (Continua)

19 - TST Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista. Legitimidade para recorrer. Parâmetros. Condenação de entidade pública ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de legitimidade do «parquet para recorrer. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV. CPC/1973, art. 499, § 2º. CLT, art. 746, «f. CF/88, art. 129, IX.

«Sem embargo das disposições do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV;CPC/1973, art. 499, § 2º; e 746, «f, da CLT; a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, para interpor recursos, passa pelo crivo do CF/88, art. 129, IX. A simples condenação de entidade pública ao pagamento de honorários advocatícios não legitima a atuação do «parquet na condição de recorrente, por extravasar os limites fixados no ordenamento jurídico.... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato.

«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer, nessa específica condição institucional, contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/99, art. 26). Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Prova pericial. Recurso. Perito. Legitimidade para recorrer. Ausência. Cabimento do mandado de segurança para defesa dos seus interesses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 499. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Ao perito falta legitimidade para recorrer, cabendo-lhe manejar, na defesa de seus interesses, o mandado de segurança, se presentes os requisitos que lhe são inerentes. (...) Em dois julgados também desta Corte, pontificou-se que ao perito judicial falta legitimidade para recorrer, ressalvada, na defesa de seus interesses, a impetração do mandado de segurança, uma vez presentes os requisitos inerentes a esse remédio constitucional (REsps 166.976-SP, Rel.: Min. Eduardo Ribeiro; e 187.997-MG, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, o que certamente responde à objeção da agravante quanto aos direitos e garantias individuais. De todo modo, vale acentuar que «não se presta a via excepcional à apreciação de impugnações de ordem constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento (EDcl no REsp 43.798-SP, Rel.: Min. Fontes de Alencar). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

22 - STJ Eresp. Processual civil. Ação de cobrança. Assistente simples. Legitimidade para recorrer. Inexistência de proposição do assistido. Possibilidade. Ausência de manifesta vontade contrária do assistido. Recurso provido.

«Segundo o entendimento mais condizente com o instituto da assistência simples, a legitimidade para recorrer do assistente não esbarra na inexistência de proposição recursal da parte assistida, mas na vontade contrária e expressa dessa no tocante ao direito de permitir a continuidade da relação processual. Assim, in casu, em atendimento à melhor interpretação do dispositivo da norma processual, uma vez constatada a ausência da vontade contrária do assistido, afigura-se cabível o recurso da parte assistente, a qual detém legitimidade para a continuidade da relação processual. Embargos de divergência providos para afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial quanto à legitimidade do assistente simples.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção tardiamente suscitada. Preclusão. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Legitimidade para recorrer. Defesa de direito próprio. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento - de forma colegiada ou monocrática - do apelo especial, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Legitimidade para recorrer. Fundamento não impugnado. Súm 283 do STF.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súm 283 do STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Legitimidade para recorrer. Ausência. CPC/1973, art. 499.

«1. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (CPC, art. 499). ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Direitos individuais disponíveis. Ministério Público. Legitimidade para recorrer quando se tratar de menor. Inteligência da parte final do § 2º, do CPC/1973, art. 499.

«Mesmo versando o processo sobre direitos individuais disponíveis e ainda que as partes estejam bem representadas, o Ministério Público, funcionando como «custos legis, pode recorrer em nome de menor, nesta parte vencido o Relator.... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para recorrer daquele que, embora legitimado para a propositura da adi, não é parte nesta ação. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«I - Não tem legitimidade recursal para opor aclaratórios terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é parte na relação instaurada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - TJSP Separação e divórcio. Ministério Público. Legitimidade para recorrer nos aspectos relacionados ao estado civil dos envolvidos e aos Registros Públicos. Interesse público. CPC/1973, art. 82, II e III. (Com doutrina).

29 - STJ Recurso. Perito. Legitimidade para recorrer. Ausência de interesse. CPC/1973, art. 125,CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.

«O perito, na forma do art. 139,CPC/1973, é auxiliar do Juiz, e como tal, deverá cumprir sua função com zelo, isenção, desempenho e honestidade, ou como diz a Lei, conscienciosamente. Os preceitos ditados pelo CPC/1973, art. 125 não são mera decoração, devendo o Juiz exercer severa vigilância na tramitação do processo, com ações de repercussão direta sobre seus auxiliares, no sentido de que se faça cumprir estrita observância dos preceitos legais. Perito não é parte, muito menos tem interesse na demanda, não podendo intervir como terceiro interessado, dada a ausência de legitimidade para tanto (CPC, art. 499). Recurso não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. A sociedade executada não tem interesse nem legitimidade para recorrer contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica, pois o gravame é exclusivo dos sócios. Recurso não conhecido.

31 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal para recorrer. Direitos disponíveis. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«1. Nos termos da Súmula 99/STJ: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, inclusive nas causas relativas a direitos individuais disponíveis. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - TJSP Citação. Execução. Terceira empresa. Insurgência da executada. Descabimento. Falta de legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição por câmara de vereadores. Personalidade judiciária. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Legitimidade para recorrer. Inexistência.

1 - A Súmula 525/STJ enuncia: «A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Assistente simples. Legitimidade para recorrer. Inexistência de proposição do assistido. Possibilidade. Ausência de manifesta vontade contrária do assistido.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso proposto pela parte ora embargante, que entendeu que cessa a intervenção do assistente caso o assistido não recorra. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários de advogado. Discussão sobre legitimidade para recorrer. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Assistente da acusação. Legitimidade para recorrer. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

«1 - «[...] Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu Súmula 210/STJ - , o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial. (Inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ, Voto do Min. Rogério Schietti). ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

38 - STF Eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal para recorrer. Direitos disponíveis. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«... De plano, mister se faz trazer a lume o teor do enunciado 99 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, sendo que essa legitimidade deve ser observada, inclusive, nas causas relativas a direitos individuais disponíveis, conforme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer na condição de custos legis. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial.

«I - O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, tem legitimidade para recorrer, ainda que também o faça o Ministério Público Estadual (ou do Distrito Federal) que atue na condição de parte. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada será fixada partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental (assistência simples. CPC, art. 50. Interesse jurídico. Inexistência. Interesse meramente econômico.). Legitimidade para recorrer. Inexistência.

1 - A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revela cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC, art. 499.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial da parte ora agravante. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial da parte ora agravante. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial da parte ora agravante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial da parte ora agravante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado da parte ora agravante. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Deserção. Parte possui legitimidade para recorrer da decisão que deixa de fixar honorários de sucumbência ao seu patrono. Caso em que, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, seu recurso é isento de preparo. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravante não é parte do processo. Ausência de interesse de agir. Legitimidade para recorrer não demonstrada. Recurso não conhecido.

«1 - A agravante não é parte no processo e, não havendo demonstrado o interesse de agir, é «parte ilegítima para recorrer da decisão desta Presidência (AgRg na SLS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ de 19/09/2005). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravante não é parte do processo. Ausência de interesse de agir. Legitimidade para recorrer não demonstrada. Recurso não conhecido.

«1 - A agravante não é parte no processo e não demonstrou seu interesse de agir, não sendo «portanto, parte legítima para recorrer da decisão desta Presidência (AgRg na SLS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ de 19/09/2005). ... (Continua)