linha telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES - RECURSO REJEITADO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA- PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO- PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO- AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES- RECURSO REJEITADO.

3 - TJSP LINHA TELEFONICA - Autores são herdeiros do antigo titular da linha. Número da linha foi retirado deles sem qualquer aviso ou razão. Improcedência do pedido. Recurso dos autores. A devolução do número não é possível, eis que não incluída no polo passivo a nova titular. Provimento parcial para fixar indenização por danos morais em oito mil reais, como pedido, eis que claramente configurados.

4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Cargo de direção. Disponibilização de celular. Utilização em serviço. Inocorrência. Benefício próprio. Vantagem indevida. Desvio de finalidade. Forma dolosa. Erário. Ressarcimento. Direitos políticos. Suspensão. Proibição de contratar com poder público. Descabimento. Apelação cível. Improbidade administrativa. Uso excessivo de linha telefonica celular por diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o município de novo hamburgo. Dano ao erário configurado.

«Age contrariamente à lei e aos princípios que regem a Administração Pública Diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o Município de Novo Hamburgo, ao utilizar indevidamente, para fins particulares, linha telefônica celular coorporativa, sem a devida prestação de contas e sem ressarcir a empresa nos valores gastos com ligações que não foram realizadas a bem do serviço. Dever de ressarcir os danos e pagar multa civil. Inadequação das sanções de proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

5 - STJ Possessória. Telefone. Linha telefônica. Proteção. Admissão. CCB, art. 499.

«Admite-se a proteção da posse, decorrente do direito de uso de linha telefônica, pelos interditos.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Aquisição da linha telefônica há mais de trinta anos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização em respeito à proporcionalidade e a proibição de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes.

«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião.... (Continua)

8 - STJ Usucapião. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes do Tribunal.

«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Linha telefônica residencial. Bem de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90.

«A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, a de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica. Recusa. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer. Instalação de linha telefônica e internet adsl.

«1- Ausentes especificações, no documento trazido em grau recursal, acerca dos reparos realizados, pela ré, no local reclamado pela autora, sem que se possa, assim, verificar se efetuadas as diligências que constituem objeto do pedido de obrigação de fazer, vai desprovida a preliminar de perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

11 - STJ Falência. Linha telefônica.

«Os débitos correspondentes à assinatura haverão de ser saldados com os recursos da massa, observado o rateio na respectiva classe. Não se justifica possa a companhia retomar a linha, obtendo tratamento privilegiado, sem amparo na lei que rege a matéria.... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Penhora. Telefone. Linha telefônica. Bloqueio do telefone. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Recaindo a penhora sobre os direitos à linha telefônica, só se admite o bloqueio do telefone na falta de comprovação do pagamento da respectiva conta.... (Continua)

13 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se estende ao direito de uso de linha telefônica. (...) Sobre a penhorabilidade do direito de uso de linha telefônica, está bem evidenciada a divergência com julgados de outros Tribunais e deste STJ (REsp. 64.629/SP, 3º Turma, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro), mas esta 4ª Turma, em diversos julgados, decidiu de acordo com a orientação adotada no r. julgado recorrido: «O direito de uso a linha telefônica não se enquadra no benefício da Lei 8.009/90. (REsp. 18.458/SP, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «A Lei 8.009/1990 não abrange o direito de uso de linha telefônica. (REsp. 20.101 /PR, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incidiu nas execuções em curso e nas penhoras efetivadas anteriormente à data de edição da Medida Provisória 143/90, ressalvada a penhorabilidade da linha telefônica de que é titular a devedora. (REsp. 18.997/DF, 4º Turma, rel. em. Min. Athos Carneiro. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução. Linha telefônica residencial. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, a de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Direito de uso de linha telefônica. Termo de transferência não registrado.

«No caso, ao dar pela validade do termo de transferência não registrado, relativo a direito de uso de linha telefônica, o acórdão recorrido não violou o CCB, art. 135.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de tarifa referente a período anterior à aquisição da linha telefônica. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual que atribui ao adquirente a obrigação de arcar com débitos de anterior assinante da linha telefônica. Cobrança indevida. Recurso provido.

17 - STJ Consumidor. Aquisição de linha telefônica (contrato de participação financeira). Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira.... (Continua)

18 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Direito a linha telefônica. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Direito à linha telefônica. É impenhorável, a teor da orientação da 3ª Turma do STJ: por todos, Rec. Esp. 128.395, DJ 03/11/97.... (Continua)

19 - STJ Penhora. Direito de uso da linha telefônica. Possibilidade. Execução. Fraude à execução. Inexistência. Embargos de terceiro.

«É suscetível de penhora direito de uso de linha telefônica. No caso, porém, inexistia essa medida constritiva, e, ao tempo da transferência da linha pelo devedor, não era ele presumidamente insolvente, posto outros bens seus garantiam o débito de modo suficiente, podendo dela dispor.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.

1 - A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Precedente.... (Continua)

21 - TJSP Recurso Inominado. Autor que era titular de linha telefônica há vários anos e que foi vítima de Simswap, prática consistente em fornecer linha a terceiro sem autorização do titular. Autor que ficou privado de usar sua linha e que, em tal período, teve sua conta bancária invadida em ambiente virtual, com solicitação de cartão. Sentença que determinou o restabelecimento da linha e que condenou a Ementa: Recurso Inominado. Autor que era titular de linha telefônica há vários anos e que foi vítima de Simswap, prática consistente em fornecer linha a terceiro sem autorização do titular. Autor que ficou privado de usar sua linha e que, em tal período, teve sua conta bancária invadida em ambiente virtual, com solicitação de cartão. Sentença que determinou o restabelecimento da linha e que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada com prudência em R$5000,00. Recurso da requerida a que se nega provimento.

22 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não caracteirzada. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, a linha telefônica insere-se no rol do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único, sendo, pois, impenhorável.... (Continua)

23 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Única linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.

«À luz dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, a única linha telefônica da entidade familiar está compreendida na cláusula «bem de família, sendo, por conseqüência, impenhorável. Precedentes do STJ: REsp 111.088/RS e REsp 119.645/SP (Boletim 155/12.168).... (Continua)

24 - TJSP REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA SEM PEDIDO DAPARTE INTERESSADA FALHA DA PARTE REQUERIDA AO REALIZAR A PORTABILIDADE SEM SE CERTIFICAR DE QUE FOI O TITULARDA LINHA TELEFÔNICA QUE SOLICITOU ATAL PORTABILIDADE DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O CASO RECURSO IMPROVIDO.

25 - STJ Falência. Cancelamento de linha telefônica. Falta de pagamento. Impossibilidade.

«A companhia telefônica não pode, após decretada a falência do usuário, cancelar a assinatura da linha por falta de pagamento. Sendo ela credora do assinante, deve habilitar-se na falência.... (Continua)

26 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1º, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já foi objeto de apreciação no REsp. 18.458 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, que resultou assim ementado fl. 164): «Processo Civil. Lei 8.009/90. Linha Telefônica. Não incidência. Recurso não conhecido. I - A Lei 8.009/1990 veio estabelecer exceção à regra da penhorabilidade, com clara intenção de proteger a residência da família e não de favorecer o devedor inadimplente. Destarte, o que não figura no texto da lei não pode ser protegido com a impenhorabilidade. II - O direito de uso à linha telefônica não se enquadra no beneficio da Lei 8.009/90. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter-se a penhora dos direitos e ações relativos ao terminal telefônico de propriedade da recorrida-executada. ... (Min. José Arnaldo).... (Continua)

27 - TJSP LINHA DE TELEFONE PRÉ-PAGA Cancelamento de linha pré-paga por falta de recarga. Sentença de procedência. A linha telefônica contratada na modalidade pré-paga exige a realização de recargas periódicas para manutenção do fornecimento e utilização do serviço de telefonia. Falta de recarga. Desnecessidade de prévia notificação. Regularidade no cancelamento realizado pela empresa. Exercício regular Ementa: LINHA DE TELEFONE PRÉ-PAGA Cancelamento de linha pré-paga por falta de recarga. Sentença de procedência. A linha telefônica contratada na modalidade pré-paga exige a realização de recargas periódicas para manutenção do fornecimento e utilização do serviço de telefonia. Falta de recarga. Desnecessidade de prévia notificação. Regularidade no cancelamento realizado pela empresa. Exercício regular do direito amparado pela Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença reforma. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

28 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

29 - 2TACSP Execução. Penhora. Telefone. Linha telefônica. Mero serviço público. Impenhorabilidade reconhecida. Fato superveniente. Reconhecimento possível. CPC/1973, art. 462.

«Linha telefônica deixou de constituir bem economicamente apreciável, fato que remonta ao final dos anos noventa. Por força das privatizações e da política do governo federal no setor, não mais se compra nem se vende telefone. Mero serviço público prestado por concessionárias, a telefonia passou a equiparar-se ao fornecimento de energia elétrica e de gás, todos úteis em si, mas nem por isso bem ou direito alienável com proveito econômico. Como não se penhora ligação de energia elétrica ou de gás, linha telefônica também se tornou impenhorável, a esvaziar o conteúdo dos embargos de terceiro, o que se traduz em superveniente falta de interesse de agir (CPC, art. 462) e gera o decreto de extinção sem exame de mérito, divididos os ônus da sucumbência.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Portabilidade. Consumidor. Solicitação. Ausência. Operadora. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Portabilidade de linha telefônica. Ausência de solicitação.

«1- Apelo não conhecido, no que tange à alegação de legitimidade passiva ad causam da co-ré Claro. Razões recursais dissociadas da sentença recorrida, no ponto, tendo o Juízo de origem expressamente reconhecido a legitimidade de ambas as demandadas e acolhido, isto sim, a preliminar de falta de interesse de agir, não quanto à ré Claro, mas sim quanto à ré Vivo S.A. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DIÁRIA DAS ASTREINTES. A ordem judicial foi dirigida ao executado sob pena de multa diária, para que restabelecesse a linha telefônica do exequente. O descumprimento da ordem, in casu, ocorre por dia e não por mês, como seria no caso de ordem para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DIÁRIA DAS ASTREINTES. A ordem judicial foi dirigida ao executado sob pena de multa diária, para que restabelecesse a linha telefônica do exequente. O descumprimento da ordem, in casu, ocorre por dia e não por mês, como seria no caso de ordem para restabelecimento de plano de telefonia. Verifica contradição no acórdão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Recurso provido.

32 - STJ Penhora. Execução. Telefone. Linha telefônica. Direito de uso. Concessionária.

«Não há ilegalidade no ato judicial que nomeia a própria concessionária do serviço telefônico como depositária do direito de uso de linha. O pagamento da tarifa, por força de contrato, incumbe ao assinante, que não fica desobrigado daquele pela penhora.... (Continua)

33 - TJSP Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a religação de linha telefônica, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Ausência de lesividade, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Consumidor que sofreu corte em linha telefônica sem notificação prévia. Ausência de inadimplência. Falta de apresentação de elementos concretos que corroborem a tese de que o Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a religação de linha telefônica, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Ausência de lesividade, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Consumidor que sofreu corte em linha telefônica sem notificação prévia. Ausência de inadimplência. Falta de apresentação de elementos concretos que corroborem a tese de que o prazo para cumprimento da determinação seria exíguo. Prazo fixado para cumprimento da liminar que se mostra razoável. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Legitimidade ativa. Cessionário. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido, com suporte no conjunto probatório juntado aos autos, a legitimidade ativa do cessionário para demandar ações que deveriam ter sido subscritas em razão de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a reforma do acórdão é obstada pela impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial.... (Continua)

35 - TAMG Usucapião. Uso de linha telefônica. Admissibilidade de aquisição do direito por usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita jurisprudência).

36 - STJ Agravo regimental. Cabimento. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Cessionário. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte estadual de origem decidido que a parte não comprovou nos autos a transferência dos direitos oriundos de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade para pleitear ações que deixaram de ser subscritas pela companhia contratante, o reexame de tal questão em sede de recurso especial é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Linha telefônica não solicitada pelo consumidor. Habilitação da linha móvel por terceiro mediante fraude. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

38 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Direito de uso de linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais, o direito ao uso de terminal de linha telefônica, imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.... (Continua)

39 - STJ Execução. Quantia certa. Penhora de linha telefônica. Admissibilidade de bloqueio da linha apenas se comprovado o risco de defraudação da garantia. Execução da forma menos gravosa possível. Pedido de bloqueio indeferido. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 659. (Com precedente).

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação do regular cancelamento da linha telefônica autoral. O cancelamento se deu por terceiro, alheio à autora. Falha na prestação do serviço verificada. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade da multa contratual e outros encargos que dela derivam. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento da linha telefônica à autora. Caso a obrigação de fazer seja impossível, deve a ré arcar com perdas e danos. Conduta da ré que, ao não garantir a segurança de seus sistemas, deu azo ao irregular cancelamento da linha telefônica. Precedentes desta Corte Bandeirante. Quantum proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida Recurso desprovido.

41 - STJ Falência. Mandado de segurança. Linha telefônica. Concessionária. Disponibilidade do bem para a massa falida independente da existência de débitos telefônicos que poderão ser regularmente habilitados.

«Em observância à universalidade do juízo falimentar, a concessionária de serviço de telecomunicações deve disponibilizar à massa falida o direito de uso da linha telefônica de propriedade do falido, independentemente da existência de débitos telefônicos, cujos valores poderão ser regularmente habilitados nos autos da falência.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência indevida de endereço de linha telefônica. Comprovação de solicitação pelo titular da linha. Ausência. Má prestação de serviço configurada. Indenização devida e corretamente fixada. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade bem observados. Recursos não providos.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TRÊS MESES DE INOPERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. DIFICULDADES TÉCNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECIMENTO DO TERMINAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a apresentação da defesa, constatou-se que a linha telefônica se encontra inoperante por dificuldades Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TRÊS MESES DE INOPERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. DIFICULDADES TÉCNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECIMENTO DO TERMINAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a apresentação da defesa, constatou-se que a linha telefônica se encontra inoperante por dificuldades técnicas de infraestrutura desse serviço público em zona rural, a justificar a concessão da tutela de urgência, porquanto há prova robusta acerca da probabilidade do direito, além do risco de perda da linha antes de resolvida a controvérsia posta em juízo. 2. Não é excessivo o valor da «astreintes quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

44 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo não sendo instrumento de trabalho. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A linha telefônica, no mundo atual, deixou de ser expressão de «status social e econômico. Integrou-se ao cotidiano. As várias camadas sociais dela se utilizam. Não é bem supérfluo. Ainda que não seja instrumento de trabalho. Incorporou-se, como o rádio e a televisão, ao dia a dia, ao corriqueiro de qualquer pessoa. É meio de comunicação social. Cumpre reconhecer a impenhorabilidade.... (Continua)

45 - TJSP Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Linha telefônica. Cancelamento da assinatura por falta de pagamento das contas. Interpelação prévia. Desnecessidade.

«Havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação, a mora opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer ato ou iniciativa do credor, por aplicação da regra «dies interpellat pro homine. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Critério. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

49 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Interrupção dos serviços da linha telefônica da parte autora, de modo que, apesar de diversas reclamações e protocolos, a linha de telefonia não foi restabelecida passados aproximadamente 20 dias - Linha de telefonia para uso pessoal e profissional - Ré não produziu provas firmes e seguras acerca da efetiva prestação de serviço e da obtenção para o qual havia sido Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Interrupção dos serviços da linha telefônica da parte autora, de modo que, apesar de diversas reclamações e protocolos, a linha de telefonia não foi restabelecida passados aproximadamente 20 dias - Linha de telefonia para uso pessoal e profissional - Ré não produziu provas firmes e seguras acerca da efetiva prestação de serviço e da obtenção para o qual havia sido contratada, Vária reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Danos materiais - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pessoa jurídica. Linha telefônica. Demora na instalação. Dano moral não caracterizado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«O simples atraso na instalação de linha telefônica em estabelecimento comercial não acarreta dano moral. Pode causar dano material ou lucro cessante, cuja existência deve ser provada.... (Continua)