locacao de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Notificação enviada à locatária, devolvida pelos Correios com a anotação «mudou-se". Inadimplemento comprovado. Esbulho configurado. Liminar deferida, para reintegração de posse e bloqueio de circulação dos veículos. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO LIMITE.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando reverter o encerramento do contrato de locação de veículos avençado com a Municipalidade, de modo a permitir a continuidade pelo prazo contratado. Descabimento. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Decisão recorrida que deferiu o pleito de reintegração liminar da posse dos bens objeto da locação. Pronunciamento jurisdicional que deve ser mantido. Preenchimento dos requisitos elencados pelo CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP Ação de cobrança Contrato de locação de veículos, de valor alto, firmado por quem não tinha poderes para obrigar a Ré, sociedade anônima. Aplicação da teoria da aparência afastada. Ação improcedente. Recurso provido

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SEM COMBUSTÍVEL E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS, BASTANDO A JUNTADA DE CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS - COBRANÇAS INDEVIDAS E ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À ADEQUADA COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo cancelado. Ausência de comprovação de quase todos os danos alegados como despesas com perda de diária e contratação de transportes até o hotel. Demonstração, apenas, de despesas com uma diária de locação de veículos ao apelante. Devolução devida. Recurso nesta parte parcialmente provido.

7 - TJSP Cambial. Duplicata. Nulidade e cancelamento de protesto. Ausência de relação comercial. Existência de avença relativa à locação de veículos. Saque do título para reembolso do pagamento dos danos decorrentes de avarias nos automóveis locados. Inadmissibilidade. Necessidade de lastro do título em comprovada prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Ação procedente. Recurso não provido.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS -

Ação de cobrança, por alugueres não satisfeitos, acolhida em sentença - Revelia dos réus - Ausência de prova de pagamentos mencionadas nas razões recursais, a par do que admitem os recorrentes tanto a locação dos veículos quanto a pendência de valores a título de aluguel - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de veículos. Reintegração de posse. Decisão que indefere a liminar. Ausência de comprovação da notificação da mora via e-mail. Ausência de confirmação de leitura. Inconformismo da empresa autora. Desacolhimento. Necessidade de comprovação de ciência inequívoca. Ausência de comprovação de regularidade de notificação via e-mail. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locação de veículos. Decisão que indeferiu pesquisas de valores. Inconformismo da parte autora. Alegação de inutilidade da medida se deferida ulteriormente. Acolhimento. Tentativas de citação nos endereços constantes dos cadastros oficiais. Empresa que se furta de adimplir o contratado. Cabível o deferimento da liminar. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação de veículos - Penhora de veículos - Questão preclusa - A agravante omitiu que afirmou ao r. Juízo de origem que não tem ciência da localização dos bens - A alegação de que eles são indispensáveis à sua atividade empresarial é manifestamente protelatória - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

12 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Cobrança à vista para acerto que havia sido feito de forma parcelada - Posterior cobrança em duplicidade - Demora na solução da questão - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização módica em R$ 2.000,00 - Recurso não provido.

13 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Mottu - Motocicletas que apresentavam defeitos constantes, a exigir manutenção - Contrato já rescindido - Dano moral configurado - A reiteração dos problemas enfrentados pelo autor não se constituiu em mero aborrecimento - Estimativa razoável em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência em razão do lugar e determinou a remessa dos autos ao foro do local do acidente. Cabimento. Empresa autora que tem por objeto a locação de veículos, não possuindo a prerrogativa legal de escolha do foro. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Competência territorial. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Quaraí/RS. Irresignação da Autora. A faculdade de escolha a autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos, como no caso. Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que afastou a arguição de incompetência. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do réu. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Operação «De Olho na Placa. Insurgência por parte de empresa de locação de veículos contra sentença que denegou segurança contra ato de apreensão de documentos de seus veículos. Desacolhimento. Apreensão de documentos com base na simulação de existência de filiais em outras Unidades da Federação para fins de registro dos veículos utilizados no Estado de São Paulo, com a finalidade de fraudar o recolhimento de IPVA. Controvérsia que demanda dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA DE ALUGUERES COM PERDAS E DANOS E MULTA.

Respeitável sentença de procedência. ... (Continua)

19 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ilegalidade do ato administrativo. Danos ao erário público. Contrato administrativo. locação de veículos leves e caminhões, pelo período de cento e oitenta dias. Dispensa fraudulenta de licitação. Município de Itaquaquecetuba. Desleixo e falta de planejamento por parte do administrador público. Calamidade pública ou emergencial não configurada. Descaracterização da hipótese do inciso IV do Lei 8666/1993, art. 24. Sentença de improcedência que se reforma. Custas, despesas e honorários a cargo dos réus. Recursos do autor e do Ministério Público providos para estes fins.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Plataforma de intermediação de locação de veículos. Falha na prestação do serviço. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos moais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios que comportam redução para R$ 1.500,00, devido à baixa complexidade da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Locação de veículos - Cobrança que recai sobre bem registrado em outro Estado da Federação, em nome da empresa locadora - Tutela provisória indeferida - Situação discutida nestes autos que não se amolda ao caso discutido no Tema 708-STF - Deferimento pelo Juízo a quo da expedição de certidão de regularidade fiscal diante do oferecimento de seguro-garantia - Garantia idônea que tem também o condão de afastar outros efeitos secundários do crédito como protesto dos débitos e inscrição no CADIN - Recurso provido para acolher pedido subsidiário.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de veículos. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Previsão contratual de cobrança de quilômetros excedentes. Alteração contratual não comprovada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser devida a cobrança de quilômetros excedentes na locação de veículos em razão da existência de expressa previsão contratual e da falta de comprovação, pelo recorrente, da alegada alteração do contrato quanto ao referido encargo. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse e cobrança. Locação de veículos. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar apenas o bloqueio dos veículos objeto da lide, via sistema Renajud, para circulação e transferência, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. Inconformismo da autora locadora. Juízo originário que entendeu inexistir perigo na demora, levando-se em conta o tempo passado desde que a ré locatária incorreu em inadimplência. Possessória de força nova. Deferimento da liminar que prescinde do periculum in mora, por não se tratar de tutela de urgência. Contudo, há inconsistências relacionadas à prévia notificação extrajudicial, cujo teor aparentemente não se adequa inequivocamente ao contrato de locação mencionado na exordial. Recurso não provido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO NÃO CONDIZ COM AS AVARIAS CONSTATADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas relativas com a locação de veículos automotores destinados à prestação de serviços de assistência técnica não são essenciais à atividade empresarial, seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no CCB, art. 1.521, III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da locação, que lhe estendem o dever de vigilância da coisa perigosa.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de locação de veículos. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar para a reintegração na posse do veículo indicado. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Não comprovação dos requisitos autorizadores da medida pretendida pelo agravado, em especial a suposta inadimplência do demandado, apta a configurar o cogitado esbulho possessório. Aplicação do CPC/2015, art. 558 e CPC/2015, art. 561, II e III. Ausência, demais, de demonstração dos pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300 do mesmo Codex. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Locação de veículos - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastros de inadimplentes - Ação indenizatória proposta pela locatária - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança parcialmente indevida - Restituição em dobro do valor pago a maior - Acolhimento - Multa por rescisão antecipada do contrato - Exigibilidade - Negativação legítima, ainda que em valor superior ao realmente devido - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelações parcialmente provida... (Continua)

29 - TJSP Locação de veículos. Dois contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento com causa apontada de bloqueio do cartão por perda. Alegação de tentativa de solução sem êxito e prazo exíguo concedido. Apreensão do veículo. Conduta premeditada da ré e falta de cautela dos autores. Elementos que afastam as indenizações pretendidas, moral e material. Cobranças realizadas e excesso demonstrado para o segundo contrato, sem impugnação específica. Liquidação cabível. Elementos de prova suficientes já apresentados. Mera aferição matemática. Devolução em dobro cabível, pois não depende de má-fé. Recurso da ré desprovido e acolhido em parte aquele dos autores, com observação.

30 - TJSP Prova. Ônus. Locação de veículos para prestação de serviço público. Rescisão contratual cumulada com indenização. Autora não fazendo prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual. Agravante que firmou contrato de locação de veículos com o Município de Rio Claro. Alegação de inadimplemento do ente público. Pretensão à imediata restituição dos veículos pertencentes à agravante. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Inadimplemento do ente público superior a 90 dias não demonstrado nos autos. Impossibilidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido antes de decorrido tal prazo. Lei 8.666/93, art. 78, XV. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos a Conselheiro Lafaiete/MG. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos proveniente de licitação, na modalidade pregão. Responsabilidade da autora limitada a 5% do valor de cada bem, no tocante à franquia para reparo de danos e avarias. Ônus da ré quanto ao valor excedente. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Tributário. Iss. Locação de veículos. Bens móveis. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. A Autora, como locadora de automóveis, aluga seus veículos com o tanque de combustível cheio, sendo contratado que o locatário deve restituir o carro no prazo combinado igualmente com o tanque cheio. Quando isto não ocorre na devolução do veículo, a Autora providencia a reposição do combustível gasto e realiza a cobrança do locatário, à parte, destacando na Nota Fiscal que referida receita não é tributada pelo ISS, pois não integra o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré

37 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de veículos. Ação de cobrança. Créditos declarados na recuperação judicial da devedora, por valor menor do que o devido. Diferença do crédito reconhecida. Honorários incidentes sobre o proveito econômico da demanda.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Juiz de Sinop/MT. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do agravado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos. Cláusula que estabelece reposição de veículo em caso de reparação de danos sem ônus para a ré. Indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes. Descabimento. Mero cumprimento de cláusula contratual. Exclusão dos lucros cessantes e danos emergente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos a Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Juiz de Fora/MG. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Locação de veículo automotor com previsão de cashback. Contrato locatício originário, firmado entre a proprietária do veículo (CAOA) e a primeira locatária (Ourotur), que previu expressamente a proibição de cessão dos direitos contratuais a terceiros. Ausência de responsabilidade da Caoa. Sublocação de centenas de veículos pela primeira locatária (Ourotur) a empresas cujo objeto social é a locação de veículos a terceiros. Ciência da destinação dos bens. Cadeia de fornecimento configurado. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de ofensa a direitos da personalidade do autor. Recurso da Caoa provido, parcialmente provido o da Ourotur

43 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação de veículos para prestação de serviço público. Autora não logrou produzir prova que respaldasse quaisquer de suas alegações. Ausência de descrição de quais teriam sido os danos suportados ou os lucros que teria deixado de auferir, razão pela qual tal pleito não pode ser deferido. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de trânsito - Competência - Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de domicílio do réu - Prerrogativa do art. 53, V do CPC que não se aplica à pessoa jurídica locadora de veículos, com atuação em território nacional - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embora não tenha acostado seu contrato social aos autos, a atividade de locação de veículos pode ser extraída de seu site - Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais - Competência de uma da Varas Cíveis da Comarca de Pinhais/PR para processar e julgar a demanda, base territorial que abarca o local de domicílio do réu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL X ACIDENTE DE VEÍCULO.

É facultado à vítima a propositura da ação no seu domicílio ou no local do fato, sem prejuízo da opção pela regra geral de competência estabelecida para as ações fundadas em direito pessoal. Arts. 46 e 53, V, do CPC. Prerrogativa, entretanto, que não se aplica à locadora de veículos, em especial àquelas, como a autora, que atuam em todo ou quase todo território nacional. Precedentes do STJ e desta Câmara. Objeto social da empresa agravante que abrange, entre outras atividades, a locação de veículos. Competência de uma da Varas Cíveis da Comarca de Anápolis/GO para processar e julgar a demanda originária, base territorial que abarca o local do acidente e o domicílio do réu. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL X ACIDENTE DE VEÍCULO.

É facultado à vítima a propositura da ação no seu domicílio ou no local do fato, sem prejuízo da opção pela regra geral de competência estabelecida para as ações fundadas em direito pessoal. Arts. 46 e 53, V, do CPC. Prerrogativa, entretanto, que não se aplica à locadora de veículos, em especial àquelas, como a autora, que atuam em todo ou quase todo território nacional. Precedentes do STJ e desta Câmara. Súm. 33 do STJ. Inaplicabilidade à espécie. Objeto social da empresa agravante que abrange, entre outras atividades, a locação de veículos. Competência de uma da Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG para processar e julgar a demanda originária, base territorial que abarca o local do acidente e o domicílio do réu, onde a autora possui filial operante. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMA DIVERSAS EM DIAS DIFERENTES. CRIME CONTINUADO. CONCURSO QUE NÃO IMPLICA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Locação de veículos de diferentes locadoras, em dias diferentes, mas próximos, sem a respectiva devolução. 3. Possibilidade de concurso de crimes que não implica conexão. Crime continuado a ser averiguado e definido durante a aplicação da pena. 4. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência da 2ª Vara Criminal de Santos, Juízo suscitado... (Continua)

49 - STF Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.

«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Concentrada a atividade de locação de veículos no Estado de São Paulo, devida a exigência de pagamento do tributo neste estado, irrelevante possuir a empresa estabelecimentos em diversos outros entes da federação, mormente se não comprovado que automóvel era utilizado em outro local onde ocorrido o emplacamento e registro. Recolhimento de rigor. Recurso não provido.