ma conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Administração. Má conservação da via pública. Positivado que a vítima fora atropelada no leito carroçável da via pública porque sua má conservação a impediu de caminhar à sua margem, em circunstâncias que isentam o agente de culpa, responde a Administração pelos danos irradiados do ilícito. Arbitrada parcela da indenização em valor superior ao pedido, impõe-se a necessária redução. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTOS - SP. DESNÍVEL NA VIA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Embora não haja dúvidas sobre a responsabilidade do Município pela má conservação da via em que o acidente ocorreu, a dinâmica do acidente e a prova oral não elevam o evento danoso à categoria de dano moral passível de indenização. Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção não reconhecidos. Má conservação dos imóveis construídos na década de 1980. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ.

1 - Caso concreto em que não há discussão acerca da competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Via pública. Buraco. Motociclista. Desequilíbrio. Fator determinante. Má conservação. Ente público. Omissão culposa. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Acidente de trânsito. Omissão do poder público municipal. Falha na prestação do serviço. Má conservação da via pública e ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva do município.

«A responsabilidade do Município réu é subjetiva, na medida em que a parte autora atribuiu o dano à omissão na conservação da via pública e na ausência de sinalização. Comprovada a má conservação da via pública, a ausência de sinalização adequada no local e que o defeito não era recente, há o dever de reparar o dano causado aos autores em decorrência do atropelamento do pai. Nexo de causalidade entre o atropelamento da vítima e a existência do buraco/defeito na via pública. Causa do atropelamento que se deveu ao desequilíbrio do motociclista, ao cruzar o buraco na pista, perdendo o controle da direção da motocicleta. O dano moral, na hipótese, prescinde de prova e decorre do inegável sofrimento e dor sentidos pelos autores por conta do falecimento do pai. Não cabe dividir, em igual proporção, os ônus da sucumbência em situação como a dos autos, na qual houve amplo decaimento do réu. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da Administração. Queda em faixa de pedestres. Comprovação dos danos. Desnível na rua comprovado fotograficamente. Má conservação do asfalto que ultrapassa os níveis aceitáveis. Descumprimento por parte da Municipalidade de seu dever de garantir a conservação das vias públicas. Omissão específica configurada. Danos morais devidos. Precedentes. Sentença alterada. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença Ementa: Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais que devem ser indenizados. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.

9 - TJRJ Administrativo. Ação civil pública. Imóvel em mau estado de conservação. Inércia do Município para a tomada de providências em projeto de revitalização. Determinação judicial. Liminar mantida. Lei 7.347/85, art. 1º, III.

«Ao Ministério Público cabe a proteção do patrimônio histórico-cultural, visando também a segurança das pessoas que por ali circulam ou residem, no caso de má conservação. O poder geral de acautelamento é inerente ao exercício da função jurisdicional, e tem por fonte a soberania popular expressa na Constituição originária, a proclamar o direito fundamental de acesso à jurisdição e o princípio da Separação dos Poderes da República. Impossível neste momento de ser apreciado de forma favorável o efeito suspensivo pretendido, ficando evidenciada a urgência referente a má conservação do imóvel e o risco iminente de seu desabamento e a plausibilidade, consistente na responsabilidade atribuída por lei ao Município por esta preservação.... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Bem de família. Impenhorabilidade. Penhora do imóvel. Débito decorrente de má conservação do imóvel (responsabilidade civil). Teoria dos direitos limitantes e limitados. Penhorabilidade. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Interpretação teleológica. Há votos vencidos.

«O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. O vocábulo «contribuição a que alude o inc. IV, Lei 8.009/1990, art. 3º não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, «in casu, a quota parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Débito decorrente de má conservação do imóvel (responsabilidade civil). Teoria dos direitos limitantes e limitados. Impenhorabilidade não reconhecida. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Interpretação teleológica. (Há votos vencidos).

«O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. O vocábulo «contribuição a que alude o inc. IV, Lei 8.009/1990, art. 3º não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, «in casu, a quota parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo.... (Continua)

12 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - Queda em calçada em virtude da má conservação da via pública - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Ausência de nulidade na r. sentença, porquanto a requerida não negou que no local em questão havia um bueiro com a tampa quebrada, tampouco negou a queda sofrida pela autora - Restaram incontroversos e viabilizaram o julgamento antecipado do feito - Indenização Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - Queda em calçada em virtude da má conservação da via pública - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Ausência de nulidade na r. sentença, porquanto a requerida não negou que no local em questão havia um bueiro com a tampa quebrada, tampouco negou a queda sofrida pela autora - Restaram incontroversos e viabilizaram o julgamento antecipado do feito - Indenização devida - O valor foi fixado com parcimônia - Recurso improvido.

13 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A ausência de manutenção da conservação de imóvel autoriza a aplicação de multa, conforme arts. 27 e 28 da Lei Municipal 2.109, de 23 de julho de 1987; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A ausência de manutenção da conservação de imóvel autoriza a aplicação de multa, conforme arts. 27 e 28 da Lei Municipal 2.109, de 23 de julho de 1987; 3. O mau estado de conservação do imóvel foi comprovado, o que autoriza a aplicação de multa; 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Danos morais não-verificados. Inexistência de prova de dor, angústia e/ou humilhação suportados com o acidente. Mero dissabor. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação da estrada. Nexo de causalidade entre o evento e o dano suportado. Responsabilidade do Poder Público pela prestação do serviço. Reconhecimento. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

16 - TJSP Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Infiltrações em apartamento. Prova pericial que identifica infiltrações advindas da má conservação da unidade. Responsabilidade do condomínio afastada. Ação improcedente. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO (BURACO) DA VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

18 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória decorrente de acidente de veículo, promovida com base na responsabilidade civil de município por má conservação de rodovia. Competência da Seção de Direito Público. Hipótese. Procedência decretada, competente a 15ª Câmara de Direito Público.

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança. Indenização. Seguro. Contrato de armazenamento em galpão refrigerado. Perda da mercadoria por má conservação. Denunciação à seguradora. Acolhimento. Dever de indenizar reconhecido ante a culpa do segurado. Recurso da seguradora desprovido neste aspecto.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores em acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela requerida. Responsabilidade da concessionária-ré pela má conservação da pintura na pista, bem como pela insuficiência de sinalização no local do acidente. Indenização devida. Recursos improvidos.

21 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória decorrente de acidente de veículo promovida com base na responsabilidade civil do estado por má conservação de rodovia. Competência da Seção de Direito Público. Hipótese. Procedência decretada, competente a 11ª Câmara de Direito Público.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aviário. Dano decorrente da má conservação. Alegação de ser o dano decorrente de vendaval. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de comprovação do evento danoso descrito na apólice (vendaval) e da má conservação do imóvel segurado. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 4. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Desclassificação para o delito do Lei 10.826/2003, art. 14. Alegada supressão da numeração por má conservação. Ausência de prova apta a comprovar a tese. Ônus da defesa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Ordem denegada.

«1. A defesa do paciente não se desincumbiu do ônus de requerer, a tempo e modo, a produção da prova apta a comprovar que a numeração da arma apreendida em seu poder não estaria raspada, mas desgastada em razão da sua má conservação. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos após desvio de buraco na pista. Má conservação da estrada demonstrada. Ausência de comprovação de conduta do motorista vítima que tenha contribuído para o resultado. Indenização devida, impondo-se a condenação do responsável pela rodovia. Recursos parcialmente providos.

25 - STJ Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, art. 908 e CCB, art. 1.483.

«As obrigações assumidas pelo fiador em contrato de locação, desde que não limitadas no respectivo pacto, abrangem a de reparar os danos causados no imóvel locado, não se aplicando à hipótese a regra do CCB, art. 908.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Queda de bicicleta causada por buraco existente na via pública. Omissão da Municipalidade. Má conservação. Responsabilidade estatal pelos danos materiais e morais sofridos. Indenização devida. Redução do valor arbitrado à título de danos morais e estéticos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado. Nexo de causalidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA SOFRIDA NO TRECHO DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA.

Ineficácia o ato citatório, pela inobservância do CPC, art. 242. Portanto, afasto os efeitos da revelia e passo a apreciar o recurso à luz das provas constituídas nos autos, conforme autorizam os CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014, já que o comparecimento espontâneo da parte requerida supriu a ausência de citação válida, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Seguro. Responsabilidade civil. Armazenamento de produtos em galpão refrigerado. Importação via marítima. Perda da mercadoria por má conservação. Revisão pleiteada, por ausência de culpa do segurado. Descabimento. Culpa reconhecida pela requerida. Dever de indenizar. Existência. Ressarcimento à seguradora pela companhia de resseguros no percentual contratado. Desconto na franquia. Admissibilidade. Recurso da seguradora parcialmente provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transeunte que se acidenta em decorrência de má conservação de calçada a beira de rodovia de responsabilidade do DER/SP. Negligência por falta de cuidado com a pavimentação da via pública e inexistência de sinalização de alerta. Comprovação do nexo causal. Indenização de rigor. Recurso não provido.

31 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Argüição de cerceamento de defesa, por supressão de oportunidade de produção de prova. Descabimento. Emissão de documento oficial com reconhecimento de responsabilidade pela má conservação da mercadoria. Validade plena como declaração de vontade. Ressalva irrelevante. Dever de indenizar reconhecido. Recurso do requerido improvido.

32 - TJSP Prova. Ônus. Ação de reparação de danos. Perícia indireta que constatou que o problema na peça avariada teria sido provocado por má conservação do veículo. Ausência de responsabilidade da ré pela guarda da peça. Providência que cabia à autora, eis que o defeito nesta peça comprovaria suas alegações (CPC, art. 333, I). Direito à reparação inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Contrato. Parceria Agrícola. Rescisão Contratual. Insurgência contra decisão que autorizou a agravada a proceder a colheita de cana de açúcar. Inadimplemento contratual configurado frente à má conservação da propriedade. Documentos que evidenciam a ausência de manutenção das práticas de preservação. Colheita da safra que deve ser condicionada ao cumprimento da cláusula estabelecida no pacto. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transeunte que objetiva ressarcimento por acidente sofrido em calçada, pela sua má conservação, responsabilizando, entretanto, estabelecimento diverso daquele que deveria manter o piso em boas condições. Utilização de imagens de satélite que vieram a contribuir para elucidar o argumentado. Ressarcimento que deve ser buscado junto ao real responsável pela área. Ação improcedente. Recurso provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento rural. Perdas e danos e lucros cessantes. Ajustadas normas de conservação e restituição do imóvel e acessórios em perfeito estado de conservação, é razoável presumir que ele foi recebido pelo arrendatário nessas mesmas condições. Arrendatário que não se desincumbiu do «onus probandi da má conservação do imóvel rural pelos arrendatários antigos. Dever de indenizar mantido. Recurso improvido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia administrada pelo «DER. Queda de motociclista resultando na morte do condutor. Alegação de má conservação da pista. Descabimento. Conjunto probatório produzido que não demonstrou o nexo de causalidade. Abrandamento da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado com base no risco administrativo. Culpa exclusiva do condutor do veículo caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Revisão do veículo não realizada pelo autor no prazo estipulado para que tivesse a garantia de fábrica ativa. Impossibilidade de se verificar se o defeito no motor era original de fábrica ou se fora defeito causado pelo mau uso e má conservação do automóvel. Responsabilidade objetiva da fabricante elidida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano material. Responsabilidade da autarquia. Responsabilidade subsidiária do estado.

«A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Má conservação da via de rolamento. Inexistência, entretanto, de nexo de causalidade com o dano alegado pelo autor. Culpa exclusiva de terceiro. Hipótese em que as condições da pista em nada alteraram a realidade dos fatos e não resultaram em agravação do prejuízo. Inexistência do dever de indenizar da concessionária, mas apenas do condutor imprudente responsável pelo evento danoso. Recurso desprovido.

41 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil da Municipalidade de Buritizal, pela má conservação de estrada vicinal o carroçável (buraco na pista). Acidente de veículo. Deslocamento da competência para julgamento destas matérias a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III. 15, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, com remessa determinada às Câmaras de Direito Privado competentes.

42 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória movida contra municipalidade. Acidente ocorrido em via pública em virtude de alegada má conservação. Competência de uma das Câmaras de Direito Público, entre a 1ª e a 13ª, para conhecer e julgar recursos cuja matéria respeita responsabilidade civil de município em razão de acidente ocorrido em via pública mal conservada. Competência material que não admite prorrogação. Conflito procedente, fixada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

43 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Entrega da sucata do bem dado em garantia. Indenização pela deterioração. Impossibilidade da prisão. CCB/2002, art. 652. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«Restituído o bem, mesmo que deteriorado pelo uso, não se justifica a prisão, para compelir o devedor a indenizar a deteriorização pela falta de conservação. A responsabilização pela guarda e conservação do bem, nos termos da legislação civil, deve ser resolvido, se for o caso, em perdas e danos. A má conservação não traduz infidelidade ao depósito.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção não reconhecidos. Má conservação dos imóveis construídos na década de 1980. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 a ordenar a integração do acórdão recorrido, verificando-se, sim, a pretensão de revisão do quanto efetivamente julgado por este órgão julgador. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Indenizatória - Acidente de trânsito - Pretensão de pagamento de danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido por má conservação de via pública, ocasionando lesões graves e permanentes ao apelante, com perda de 18,75% de seu patrimônio total corporal - Ação julgada parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Parcial cabimento - Comprovação dos fatos alegados através de prova documental, pericial e testemunhal - Presença do nexo causal - Dever de indenizar.

46 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso movida por companhia seguradora contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente, para ressarcimento de danos em estabelecimento comercial, ocasionados por brusca variação de voltagem na rede. Insurgência da fornecedora sob o argumento de má conservação do imóvel afetado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço. Responsabilização pelo ressarcimento dos danos cujos valores foram adequadamente constatados e avaliados por profissional habilitado. Necessidade. Recurso da empresa energética não provido.

47 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial para demonstrar as precárias condições do imóvel. Desnecessidade. Alegada má conservação do bem que não autorizaria o locatário a se eximir do pagamento dos aluguéis. Eventuais problemas de segurança e salubridade do imóvel que conferiam ao locatário a faculdade de rescindir o contrato sem o pagamento de multa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios julgada procedente. Recurso improvido.

48 - TJSP REGRESSIVA -

Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora sub-rogada nos direitos da sua segurada - Pagamento de sinistro referente à perda de carga - Carga avariada em decorrência de molhadura - Prejuízo material comprovado - Seguradora sub-rogada no direito do consumidor ante a prova inequívoca de quitação da indenização securitária - Isenção de regresso não incidente, uma vez que a perda se deu por má conservação de lonas do veículo transportadora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado.

«1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; REsp 1137950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Alegação de evento danoso causado pela má conservação e falta de cuidados em pista de rolamento da Rodovia Presidente Dutra. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público. Pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil do Estado. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público. Item VII, do capítulo próprio, do Provimento nº 63/2004. Procedência do conflito, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, 9ª Câmara de Direito Público.