materia de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA - EXAME DE EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA LEI 8.009/90 - INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MATRÍCULA 3.278 NÃO DEFINIDA A TÍTULO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária de indenização. Embargos infringentes. Extrapolação dos limites da divergência. Inexistência de questão de ordem publica. Acórdão anulado. Análise do mérito prejudicado. Retorno dos autos. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 530.

«1. O julgamento dos embargos infringentes deve cingir-se à questão divergente levantada no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPC/1973, art. 530, Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo, no voto vencido, sido fixada a indenização por dano moral em valor equivalente a 30 mil dólares, não se poderia, nos embargos infringentes, concluir pela anulação do acórdão por impossibilidade de fixação de indenização em moeda estrangeira, nos termos da Lei 10.192/01. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Deputado estadual. Decretação de ofício da imunidade parlamentar. Possibilidade. Matéria de ordem publica. Conhecimento de ofício. CF/88, arts. 5º, V e X e 53, «caput. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 515.

«1. A imunidade material, também denominada «inviolabilidade parlamentar, é preceito de ordem pública, prevista no CF/88, art. 53, «caput, e «exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática «in officio) ou externadas em razão deste (prática «propter officium) . Precedente da Suprema Corte no AI 473092/AC, Min. Celso de Mello. 2. A imunidade parlamentar pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, ainda que não suscitada pela parte, inexistindo, nesse contexto, violação ao CPC/1973, art. 515. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

5 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria de ordem publica. Necessidade de prequestionamento. Contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é a interna. Não verificada no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Enumeração de artigos de Lei tidos por violados. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Intempestividade dos embargos à execução. Análise de matéria de ordem publica. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada justa causa (CPC, art. 223) para elidir a proclamada intempestividade dos embargos do devedor.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de arbitramento de alugueres - cumprimento de sentença - acolhimento impugnação - aos cálculos - insurgência contra o reconhecimento no erro de cálculo - não se pode reconhecer a configuração de violação ao disposto no CPC, art. 505 - matéria de ordem publica cognoscível ex oficio - configurada violação à coisa julgada - os efeitos da coisa julgada se sobrepõe à eventual preclusão consumativa ou pro iudicato - a questão dos juros de mora e da correção monetária pode ser apreciada a qualquer tempo por ser consectário legal - aplicação do art. 405 do CC e Súmula 254/STF - Somente o pagamento voluntário e tempestivo tem o condão de elidir a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC - precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

8 - TJMG Família. Penhora do bem de família. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Penhora nula. Recurso provido

«- A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser suscitada, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseje valer a parte interessada em seu reconhecimento, já que a Lei 8.009/1990 não prescreve forma específica, limitando-se a ditar normas gerais, motivo pelo qual não preclui a arguição da matéria. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Em se tratando de matéria de ordem pública, podem os honorários advocatícios ser alterados pelo tribunal até mesmo de ofício. Honorários recursais fixados com base no valor da causa em dissonância com a norma processual em vigor. Não cabimento. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a constrição de 5% do benefício previdenciário recebido pela executada - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV do CPC - Ausência de enquadramento em hipóteses excepcionais (previstas em lei ou admitidas pela jurisprudência) que pudessem autorizar a relativização dessa impenhorabilidade - Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo - Precedentes do Eg. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TRT2 Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Alegação em embargos de terceiro. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, IV e 1.046.

«A impenhorabilidade dos bens - Por ser matéria de ordem pública (a impenhorabilidade ou não dos bens, objeto da constrição), entendo que essa matéria pode e deve ser aduzida juntamente com as razões dos embargos de terceiro.... (Continua)

13 - STJ Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio.

«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade.

«Não há ofensa ao CPC/1973, art. 515 quando o Tribunal examina de ofício matéria de ordem pública.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento.

1 - O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO HOUVER DECISÃO ANTERIOR ACERCA DO TEMA, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, nos termos da Lei 8.009/90, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL.

Insurgência contra a decisão que deixou de reconhecer a intempestividade e consequente preclusão da impugnação oferecida pela executada. Não acolhimento. Não obstante a regra estatuída pelo CPC/2015, art. 854, § 3º, é pacífico o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual e a qualquer tempo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Coisa julgada. Não violação. Agravo improvido.

1 - É entendimento do STJ que os juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser modificados pelo magistrado, inclusive de ofício, não havendo que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a tema não especificamente enfrentado pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Ao teor do CPP, art. 61, o reconhecimento da extinção da punibilidade poderá ocorrer em qualquer fase do processo, de modo que ao constatá-la o magistrado deverá declará-la de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Matéria de ordem pública não discutida anteriormente. Inovação recursal.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese de as razões do agravo regimental não atacarem os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Matéria de ordem pública não discutida anteriormente. Inovação recursal.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese de as razões do agravo regimental não atacarem os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Ação indenizatória. Jogador de futebol. Uso da imagem. Competência da justiça do trabalho. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. A abertura da instância especial pressupõe a observância do requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tempestividade recursal e o prequestionamento, por serem requisitos de admissibilidade do apelo, devem ser examinados previamente à análise do mérito, ainda que nele se discuta matéria de ordem pública. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Juros moratórios e correção monetária. Alteração dos termos iniciais de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração dos respectivos termos iniciais de ofício não configura reformatio in pejus. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento sem impugnação da parte. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição - Matéria de ordem pública - Período expurgador da pretensão punitiva.

31 - TJSP Prescrição - Matéria de ordem pública - Período expurgador da pretensão punitiva.

32 - TJSP Competência. Prevenção. Conexão. Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão irrecorrida. Preclusão. Reconhecimento. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

33 - STF Recurso. Ausência do necessário preparo. Ocorrência da deserção. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção anômala do procedimento recursal. CPC/1973, art. 511.

«A deserção, por traduzir matéria de ordem pública, pode ser conhecida, «ex officio, pelo Tribunal, que deverá decretá-la, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos (RT 503/129), independentemente de formal provocação de qualquer dos sujeitos processuais (RTJ 151/278-279), gerando, desse modo, com o seu reconhecimento, a extinção anômala do procedimento recursal.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição - Matéria de ordem pública - Período expurgador da pretensão punitiva.

35 - STJ Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.

««O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litisconsortes no pólo ativo da demanda, em razão do estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 (REsp 600.261/PR, Rel.: Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJ de 15/08/2005).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. ... (Continua)

37 - STJ Hasta pública. Embargos à arrematação. Formalidades da penhora. Inviabilidade. Impenhorabilidade absoluta. Bem de família. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 746. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem pública.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Instituição de ensino. Cobrança pelo estágio obrigatório. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Impugnação à penhora e prescrição intercorrente - Instrumentalidade das formas - A impugnação à penhora não consubstancia matéria de ordem pública, não merecendo acolhida na estreita exceção de pré-executividade, mas, pelo princípio da instrumentalidade das formas a exceção pode ser conhecida como impugnação à penhora - Prescrição - Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição - Recurso provido - Decisão cassada, determinando a apreciação das matérias pelo juízo a quo

40 - STJ Recurso ordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

1 - O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado.... (Continua)

41 - STJ Civil e processo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Possibilidade jurídica do pedido e obrigação de prestar contas. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - A ilegitimidade ativa, mesmo sendo matéria de ordem pública, necessita do prequestionamento para ser analisado em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tardia alegação de ofensa ao texto constitucional. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Documentação. Juntada em embargos de declaração. Possibilidade.

1 - «O STJ possui entendimento de ser admissível a juntada de documentos informativos das datas de entrega da DCTF ou similares, mesmo em embargos declaratórios opostos na Corte de Apelação, por constituírem o termo inicial ou suspensivo do prazo prescricional e, nesse contexto, matéria de ordem pública, não se vinculando à arguição das partes e não estando sujeita à preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe de 22/10/2019). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. ... (Continua)

45 - TRT3 Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria de ordem pública.

«A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer momento, assim como pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que antes do aperfeiçoamento da arrematação ou adjudicação. Tendo restado demonstrado que o bem imóvel é utilizado como residência do executado, deve ser mantida a decisão que considerou insubsistente a penhora realizada.... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição punitiva. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Análise devida. Embargos acolhidos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a intempestividade do recurso dirigido a esta Corte não obsta o reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser examinada inclusive de ofício. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração acolhidos. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Acórdão alterado de ofício.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento. Matéria de ordem pública. Violação do CPC, art. 515. Não ocorrência.

1 - A notificação do sujeito passivo da relação tributária relativa à Contribuição Sindical Rural constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 515 quando da apreciação dessa questão na origem, a despeito da ausência de impugnação do tema pelo contribuinte nas razões da apelação. Precedentes.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição. Renúncia tácita da prescrição. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser examinada e decretada de ofício nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)