medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Recurso da vítima. Pretendida a cassação da decisão que, após o arquivamento de inquérito policial, revogou as medidas protetivas concedidas em favor da ofendida. Pleito subsidiário para que as medidas perdurem durante a pandemia da Covid-19. Inviabilidade. É certo que os §§ 5º e 6º da Lei 11.340/06, art. 19, incluídos pela Lei 14.550/23, conferiram plena autonomia às medidas protetivas, as quais passaram a depender unicamente da existência de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. Contudo, para a concessão de novas medidas protetivas não se prescinde da verificação de um risco atual. Do contrário, elas perderiam a característica de tutela de urgência e tenderiam a tornar-se definitivas, o que nem em relação às penas é admitido. No caso, os eventos que ensejaram a instauração do inquérito policial ocorreram há quase seis anos. Não há menção a novo pedido de imposição de medidas protetivas, nem a eventuais fatos novos envolvendo violência doméstica. Tal constatação, ao menos por ora, aponta para a desnecessidade das providências urgentes. Outrossim, com o controle da pandemia da Covid-19, é inviável o acolhimento do pleito subsidiário, voltado ao restabelecimento das medidas protetivas enquanto perdurasse a situação emergencial. Recurso improvido. Determinação de encaminhamento de cópia dos autos à E. Corregedoria Geral de Justiça, ante a injustificável delonga para o processamento do presente recurso... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Insurgência contra o indeferimento de concessão de medidas protetivas de urgência - Impertinência - Deferimento de medidas protetivas constante da Lei 11.340/2006 que se condiciona à demonstração de sua efetiva urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente - Ausência de demonstração nos autos de que a suposta vítima esteja em situação de perigo que justifique a concessão das drásticas medidas postuladas - Indeferimento mantido - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Restabelecimento das medidas protetivas. Agravo e recurso especial providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Medidas protetivas. Afastamento da residência. Fundamentação idônea. Vulnerabilidade da ofendida. Alegada desnecessidade das medidas protetivas. Exame fático probatório. Inviabilidade na via do writ.

1 - Diante do contexto de vulnerabilidade da vítima e de razoabilidade na manutenção das medidas protetivas impostas, inviável a reforma do decidido pela instância ordinária, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Ameaça. Indeferimento do pedido de medidas protetivas de urgência. Recurso do Ministério Público. Desacolhimento. Não demonstrados os requisitos de urgência. Natureza excepcional das medidas protetivas. Recurso improvido

8 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Decisão que decretou e manteve medidas protetivas devidamente fundamentada na necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima. Ilegalidade não evidenciada. - Ordem denegada... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas. Violência psicológica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Insuficiência de provas quanto ao dolo. Versão do réu plausível. Atipicidade. Absolvição decretada. Apelo provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Absolvição recente no feito principal, durante o tramite do writ - Manutenção das restrições por tempo indeterminado - Impossibilidade - Direito não potestativo e atrelado à comprovação do risco - Mero pedido das vítimas que não supre a exigência - Art. 19, §6º, incluído na Lei Maria da Penha através da Lei 14.550/2023 - Norma de natureza penal, a qual restringe direitos, e somente pode ser aplicada a fatos posteriores - Ordem concedida, para revogar as medidas protetivas outrora decretada em desfavor dos pacientes, não mais remanescendo em detrimento deles quaisquer restrições, atinentes aos fatos passados e aqui noticiados, ressalvadas, obviamente, eventuais novas ocorrências... (Continua)

14 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Medidas protetivas. Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixadas em favor de suposta vítima de estupro de vulnerável no contexto de violência doméstica. Medidas que se mostram necessárias neste momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.  

15 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Pretensão ao estabelecimento de medidas protetivas em favor da requerente - Medidas protetivas fixadas pelo MM. Juiz após a suposta prática de novo delito pelo acusado - Perda superveniente de objeto - Medida cautelar prejudicada

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Preliminar de reunião de processos rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima. Condenação mantida e pena reduzida pelo afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f. Apelo parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Medidas protetivas de urgência. Insurgência contra decisão que impôs medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06. Decisão interlocutória não contida no rol taxativo do CPP, art. 581. Não conhecimento do recurso

19 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da das medidas protetivas impostas - a medida protetiva vigora há 2 anos, e que o paciente não cometeu qualquer ato ilegal IMPOSSIBILIDADE - É possível extrair dos autos que há indícios de que ocorreram atos de violência psicológica, ainda que de forma indireta pelo paciente, os quais afetaram a ofendida e o filho em comum - instaurado inquérito policial a fim de apurar a suposta prática do crime de ameaça pelo paciente - Ordem denegada com recomendação... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.

Insurgência contra o indeferimento de revogação das medidas protetivas de urgência. Afirmação de que as declarações da vítima são inverídicas, bem como decorridos mais de três anos da concessão das medidas. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS.

Ausência de previsão legal de duração das medidas protetivas de urgência, que devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - Insurgência recursal que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes em: afastamento do recorrente do imóvel do casal; proibição de se aproximar da ofendida; proibição, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação - Animosidade entre as partes que reforça a necessidade da subsistência da medida - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS

Alegação de inexistência de nexo entre o sofrimento psicológico enfrentado pela vítima e a conduta do paciente. Descabimento. Palavra da vítima que merece posição de destaque no contexto probatório. O prazo das medidas protetivas é, hoje, o prazo de sua necessidade, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei no. 14.550/2023. Ordem denegada... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Necessidade. Agressão. Ameaças.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

26 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06. Condenação. Recurso defensivo. Deferimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) . Descumprimento. Conduta que ensejaria a prisão. Imputação do crime de desobediência. Impossiblidade. Consequência diversa daquela prevista.

«Tese - Tratando-se de medidas protetivas de urgências afetas à Lei Maria da Penha e havendo previsão expressa de que o seu descumprimento acarretaria na prisão do transgressor, não há como lhe imputar a prática do delito de desobediência. ... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medidas protetivas a favor da mulher e do homem. Direito e deveres. Violência doméstica. Medidas protetivas proibição. Limitação dos direitos da mulher. Inexistência. Direitos e deveres.

«1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal no despacho que deferiu as medidas protetivas a favor da mulher, advertindo-a de que também não pode aproximar-se do ex-companheiro, usar o telefone para comunicar-se ou ir à sua casa, sob pena de revogação da proteção. ... (Continua)

28 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Dúvida sobre a dinâmica dos fatos e sobre o dolo do réu. Plausibilidade da versão defensiva. Palavra da vítima em Juízo no sentido de que aceitou que seu pai permanecesse em casa. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada, não por atipicidade da conduta como alegado, mas por insuficiência de provas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Caracterização

30 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça - Insurgência contra imposição de medidas protetivas de urgência - Alegação de que ferem o direito de visitas à filha do autor do fato - Superveniência de decisão revogando as tais medidas protetivas - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

31 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS MESMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ART. 19, § 5º, LEI 11.340/2006 -ORDEM DENEGADA

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Pleito para afastamento das medidas protetivas. Impossibilidade. Incursão no mérito da demanda é atividade incompatível com o rito do mandamus. Circunstâncias do caso concreto que sugerem a necessidade de manutenção das medidas aplicadas. Ordem denegada

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Absolvição. Ciência da imposição de medidas protetivas. Verificada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossível em habeas corpus. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de nulidade de intimação da imposição das medidas protetivas via WhatsApp. Intimação que atingiu o fim almejado. Paciente que, pouco tempo após a intimação, ameaçou a vítima, em claro descumprimento ao que fora imposto. Alegação de não cometimento do delito. Descabimento. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - Violência Doméstica - Ameaça - Concessão de medidas protetivas em desfavor do paciente - Arquivamento do inquérito policial - Inexistência de notícia acerca do descumprimento das medidas protetivas pelo paciente ou de qualquer novo episódio de violência doméstica - Vítima que se encontra residindo com filhas em outro Estado da Federação e amparada por decisões judiciais cíveis impondo obrigações alimentares - Inexistência de situação de risco - Medidas que não podem ser impostas indefinidamente - Constrangimento ilegal verificado - Necessidade de revogação das medidas protetivas, comunicando-se ao Juízo de origem - Ordem concedida.

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Ausência de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJSP Correição parcial - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 - Superveniência de decisum no Juízo de origem julgando extinta a punibilidade do corrigente, em virtude da decadência, e revogando as medidas protetivas. Correição prejudicada

42 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Manutenção das medidas protetivas de urgência enquanto persistir a situação de risco a integridade física, emocional e psicológica da mulher. Necessário ouvir a vítima antes de revogar as medidas protetivas de urgência. Relevância da palavra da vítima. Tema repetitivo 1249. Lei maria da penha. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegação de que a ofendida não comprovou as ameaças. Exame fático-probatório incabível na via estreita. Redução do prazo de vigência das medidas protetivas. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que manteve a imposição de medidas protetivas em desfavor do paciente, diante da continuidade dos motivos ensejadores das cautelares. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

vítima solicitou medidas protetivas devido ao temor causado por ameaças do Recorrente. ... (Continua)

47 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNICIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes da vítima corroborados pelo laudo pericial de lesão corporal e pela prova oral. Ânimo exaltado que não afasta o delito de ameaça. Condenação mantida. Fixação do regime inicial semiaberto à pena de detenção. Apelo parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ @CHA =. Direito processual penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Deferida, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)