meio ambiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Embargos à execução fiscal. Multa imposta pela CETESB. Novação de que não se cogita. Artigo 361, do Código Civil. Novo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental-TCRA que não altera a obrigação referente à multa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) corretamente afastada pelo magistrado sentenciante. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Anterior Acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente nos autos do Mandado de Segurança 2139847-17.2022.8.26.0000 - Prevenção para o julgamento do presente recurso - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Câmara preventa... (Continua)

4 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Inexiste sucessão empresarial entre uma autarquia e uma sociedade anônima. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade da Companhia Ituana de Saneamento-CIS para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração ambiental administrativa - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Máquina locada pelo impetrante a terceiro - Manutenção da apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Preservação da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante - Medida que se revela desproporcional e desarrazoada - Liberação imediata do bem apreendido que se impõe - Precedentes de ambas as Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Não verificada hipótese de aplicação da teoria do «Duty to mitigate the loss". Inexistência de violação do dever de boa-fé objetiva. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, bem como em razão do decido no Agravo de Instrumento 2216242-79.2024.8.26.0000, de rigor a redução do valor da multa exigida no cumprimento de sentença para 1/3 do valor originalmente cobrado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Jardim Santos Dumont), em Bauru - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Ausência prova pré-constituída a evidenciar a liquidez e certeza do direito invocado - Aplicação do princípio da precaução - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE -

Insurgência contra o indeferimento de liminar visando a liberação de veículo apreendido - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomendam contraditório. Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida. Inteligência do CPC/2015, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente - Alegação de desproporcionalidade afastada anteriormente por esta C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Agravo de Instrumento 0020306-39.2013.8.26.0000) - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Alegação de fato superveniente - Aprovação do projeto acústico com efeitos retroativos pela órgão municipal competente - Inércia prolongada da agravante em obter informações sobre o andamento do processo administrativo após o levantamento do embargo em 18/01/2011, mesmo ciente das obrigações assumidas no TAC firmado em 28/07/2004 - Apresentação de ART necessária para regularização da obra envolvendo o projeto acústico que somente ocorreu em 25/06/2024 - Circunstâncias que não permitem a redução das multas aplicadas - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão recorrida que impôs ao agravante a obrigação de promover a categorização dos documentos digitalizados, em forma de índice, sob pena de arquivamento provisório dos autos - Digitalização do processo que não ocorreu por iniciativa do recorrente, mas sim do próprio Tribunal de Justiça, por intermédio da parceria firmada com empresa terceirizada, nos termos do Comunicado Conjunto 136/2024 - Providência que deve ser cumprida pela própria serventia vinculada à unidade judicial (item 14 do Comunicado Conjunto 136/2024) - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA -

Ação ajuizada em face do ente público municipal e da concessionária de energia elétrica - Ausência de discussão de quaisquer direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos relacionados ao meio ambiente natural, não exigindo, em princípio, a aplicação da legislação ambiental (art. 4º, I, da Res. 623/2013). - Competência da Seção de Direito Público em suas 1ª a 13ª Câmaras - Resolução 623/2013 - Tema não afeto à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

12 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão agravada que indeferiu pedido liminar destinado a compelir o DAE local à análise e aprovação de projeto de construção de estação de tratamento de esgoto necessária ao prosseguimento do licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário de cunho social - Insurgência das impetrantes - Descabimento - Documentos carreados aos autos que não demonstram demora exacerbada por parte da autoridade impetrada, quanto à análise dos requerimentos administrativos - Medida pleiteada que busca esgotar o objeto da ação em contrariedade ao que dispõe o art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 - Precedentes - Ademais, Poder Judiciário que somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, vedado o controle do mérito - Pretensão voltada à aprovação do projeto apresentado que extrapola os limites do exercício da atividade judicial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu o requerimento do exequente para que o MUNICÍPIO seja compelido ao cumprimento da obrigação constante do título executivo judicial, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pelo executado - Insurgência do Município - Descabimento - Execução por terceiro - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 817 - Escopo da regra que é permitir o cumprimento da obrigação imposta por qualquer pessoa que não seja o devedor originário - Ausência de transferência da responsabilidade da condenação - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Conjunto probatório que demonstrou a descaracterização da área de preservação permanente - Construção da BR-101 que acarretou o desvio e o aterramento da Leito do rio Bacarirá sob a rodovia e o desvio de seu curso a montante da pista - Curso dágua existente no local que consiste em escoadouro de drenagem de águas pluviais abastecido pelo Condomínio Village do Cambury, conforme apurado pela Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Sebastião - Fato corroborado pelas fotografias juntadas pela corré - Danos ambientais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -

Obrigação de atualizar os dados inseridos no CAR do imóvel com relação à área de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - Tutela prejudicada, no particular. Solução final do passivo ambiental do imóvel, porém, que ainda depende de regularização com relação a eventual recomposição ou compensação da área de reserva legal faltante para atingir o percentual legal - Reserva legal, porém, que conta com cobertura de vegetação nativa preservada, delimitada e separada da área de plantio, sem intervenção antrópica - Desnecessidade da manutenção da tutela provisória no tocante à obrigação de não intervenção nestas áreas, mesmo à luz do princípio da prevenção - TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL -

Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, comprovação, «prima facie, de inconsistências no cadastro do imóvel e de irregularidades na demarcação da área de reserva legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem licença concedida pela autoridade competente - Probabilidade da pretensão da parte autora não verificada - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos do auto de infração 20231109005469-1 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomendam contraditório - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS -

Decisão agravada que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, fixando em 12,65% sobre o valor da causa o percentual devido a título de honorários advocatícios, bem como homologando o valor apresentado pelo executado - Pretensão da exequente de que seja mantido em 15% como postulado inicialmente - Descabimento - Majoração da honorária determinada pelo STJ em 15% do valor anteriormente fixado, qual seja, 11% do valor atualizado da causa - Ausência de dúvida interpretativa a amparar o pleito da agravante - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA) - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no CPC, art. 924, II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado e diante da reparação integral do dano ambiental causado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valores bloqueados em contas bancárias do executado que se revelam suficientes à quitação do débito - Cumprimento de sentença extinto - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova pericial requerida pelos embargantes - Suficiência do laudo técnico produzido pelo CAEx para o julgamento da causa - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623/STJ) - MÉRITO - Cumprimento parcial das obrigações ambientais assumidas pelos embargantes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Penalidade prevista por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta que tem natureza de cláusula penal, não se confundindo com multa diária imposta pelo juiz, de índole processual - Entendimento sumular que se aplica às multas processuais - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória imposta no TAC - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para juízo de conformidade com o Tema 510 do C. STJ - Tese fixada pelo C. STJ: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. « - Entendimento proferido por esta C. Câmara que carreou à Fazenda Pública Estadual o pagamento de metade dos honorários periciais desembolsas pelos corréus, diante da sucumbência recíproca incorrida entre as partes, sem falar em afronta ao quanto sedimentado no Tema 510/STJ - MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer, consistente em demolir as edificações existentes em área de preservação permanente e outras providências relativas à recuperação da área degradada, imposta a particular, não efetuada em fase de cumprimento de sentença - Determinação para que o Município execute a obrigação às expensas do devedor - Execução por terceiro (CPC, art. 817) - Ente municipal que não integrou o polo passivo da ação civil pública - Ausência de dotação orçamentária para o cumprimento da determinação - Circunstâncias que impõem o condicionamento do cumprimento das obrigações pelo Município ao repasse dos valores necessários pelo exequente, cujo montante poderá ser obtido, inicialmente, por meio da execução das astreintes fixadas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO -

Constituição do débito e ajuizamento da execução fiscal dentro do lapso temporal quinquenal - Incidência da Súmula 467/STJ - Multa administrativa que não ostenta caráter tributário, afastada a aplicação do CTN no particular - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONFIGURADA - Requisitos legais não preenchidos (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º) - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo autor - Vício insanável - Precedentes do STJ - Nulidade do título executivo reconhecida - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROVAS COM ANIMAIS. ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS.

Trata-se de ação civil pública interposta visando obstar a realização de eventos com animais e, subsidiariamente, a vedação à utilização de instrumentos capazes de causar sofrimento animal. Sentença de improcedência. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - OUTORGA DE LICENÇA PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Cancelamento de outorga do direito de uso da água pelo DAEE, com fundamento na tendência de aumento dos níveis de tetracloroeteno - Ato administrativo baseado em poder de polícia ambiental e que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos - Ausente prova inequívoca de abusividade ou arbitrariedade pela autarquia estadual - Água utilizada por condomínio residencial e seus moradores - Prevalência do interesse público - Proteção à saúde humana e ao meio ambiente - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, condomínio abastecido pela rede de água e esgoto - Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo do impetrante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -

Sentença de procedência, com a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer destinadas à instituição, delimitação, isolamento e recomposição de áreas de Reserva Legal e de preservação permanente - Insurgência dos réus - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare - Manutenção. ... (Continua)

29 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS E A PRÁTICA DE ESPORTES EQUESTRES - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -

Sentença proferida nos autos principais - Desinteresse recursal superveniente, com perda do objeto do agravo - Recurso prejudicado... (Continua)

30 - TJSP MEIO AMBIENTE. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 98.430,68. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TÉCNICA.

Da atenta leitura das informações técnicas, não há dúvidas de que, embora ultrapassado o prazo ajustado no acordo entabulado perante o Ministério Público, houve o cumprimento parcial e superveniente da obrigação, sobretudo quanto às providências de reflorestamento e isolamento das áreas passíveis de proteção ambiental, que são o ponto mais importante do TAC, O valor se mostra excessivo, frente aos esforços empreendidos pelo executado/embargante para a recuperação da área, desvirtuando a finalidade da cominação pecuniária, que é eminentemente coercitiva e não indenizatória. Sentença reformada para se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, ficando reduzida a multa exequenda para a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizada até a presente data. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CETESB. MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. DECRETOS ESTADUAIS 62.973/2017 E 64.512/2019. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CORRÉU).

A demanda foi ajuizada com o escopo de combater as disposições do Decreto 64.512/2019, especialmente quanto ao preço de análise para emissão de licenciamento ambiental. Definição de tese pelo Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental desta E. Corte no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053: «O valor cobrado pela CETESB para o licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a sua base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. A definição da área integral constante do art. 73-C do DE 64.512/19 é válida e não extrapola a LE 997/76. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela CETESB, substituindo o critério de apuração do preço por outro ou invalidando os coeficientes e fatores indicados pela agência ambiental". Posicionamento também adotado por esta C. Câmara, independentemente da tese assentada no IAC. Ademais, os decretos são normas de hierarquia equivalente, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade. Precedentes. Preliminar de intempestividade do apelo afastada. Sentença de procedência reformada, decretando-se a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Meio ambiente. Competência. Foro. Remessa dos autos à Câmara Especial de Meio Ambiente. Descabimento. Questão relativa a processo administrativo de tombamento de imóvel para fins de preservação cultural. Tema não relacionado ao meio ambiente. Competência da Seção de Direito Público. Não conhecimento com determinação de redistribuição do recurso ao órgão competente para julgamento.

33 - TJSP Meio ambiente. Ação de mandado de segurança impetrada contra decisão que determinou à Fazenda estadual o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública ambiental. Lei 12.016/2009. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Decisão que segue o entendimento pacificado do eg. STJ (REsp. Acórdão/STJ), firmado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Caráter vinculativo do decisum proferido pela Corte superior, à luz do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 489, VI (Lei 13.105/2015) . Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91, pena de se inviabilizar o meio de prova determinado. Ordem denegada.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - JARDIM ACAPULCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DA RÉ DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARAM DANOS AO MEIO AMBIENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, ao caso, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que a acusada comprove a inexistência de danos ambientais em áreas sob sua responsabilidade, ao contrário do que alega e demonstra o Município por meio do conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser mantida nesta parte. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Exclusão do ente municipal do polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Compete ao Município conceder alvará de funcionamento a eventos e fiscalizá-los, além de ser competência comum aos entes da Federação a proteção ao meio ambiente (arts. 23, VI e 225, § 1º, VII, da CF/88). Recurso provido.

36 - TJSP MEIO AMBIENTE. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA A CETESB. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A CETESB. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Esbulho possessório. Indenização.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Laudo pericial. Comprovação. Obrigação «propter rem. Responsabilização do atual proprietário, ainda que o dano causado ao meio ambiente tenha sido provocado por antigo proprietário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Meio ambiente. Decurso de mais de dez anos entre a aquisição da propriedade, já desprovida de vegetação nativa, inclusive em área de preservação permanente, e o ajuizamento desta ação. Tutela do meio ambiente não encerra natureza de direito patrimonial disponível, alcançável pelo instituto da prescrição. Viabilidade apenas de sua valoração para efeito de indenização. Caracterização do meio ambiente como direito fundamental indisponível, de abrangência meta individual, imprescritível, inalienável e irrenunciável. Alegação de prescrição rejeitada.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - MEIO AMBIENTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE APLICAR OS DECRETOS ESTADUAIS 62.973/17 E 64.512/19 - APELAÇÃO DA CETESB - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DO AUTOR, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reconhecido que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, impõe-se a improcedência da ação... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurucê. Fazenda Santo Antônio. AIA 206.771 de 15-7-2007. Provocar incêndio em 0,83 ha de mata. Resolução SMA 37/05, art. 45. Danos ambientais. Indenização. - 1. Queima controlada. CF. A queima controlada tinha previsão no LF 4.771/65, art. 27 e permanece sendo admitida pelo LF 12.651/12, art. 38, bem como pela LE 10.547/00. Embora nociva ao meio ambiente, trata-se de atividade lícita quando autorizada pelos órgãos ambientais competentes e executada nos estritos limites da autorização. - 2. Indenização. Descabe condenar os réus no pagamento de indenização fundada no art. 14, § 1º da LF 6.938/81 se a atividade é lícita e foi autorizada pelo órgão ambiental, sem contradita do Ministério Público. No mais, a sociedade empresária autuada não é parte nesta ação civil pública, a mata atingida pelas chamas não estava situada em área especialmente protegida e o decurso de quase duas décadas desde então sugere a inexistência de vestígio dos danos descritos na inicial e a recuperação do meio ambiente. - Improcedência. Recurso do Ministério Público desprovido.

43 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de proteção ambiental. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Pretensão de suspender o trânsito monitorado e controlado de determinado número de pessoas no Caminho do Imperador, existente em Unidade de Preservação, por outro que entende a associação autora mais adequado. Inadmissibilidade. Questão que não pode ser objeto de decisão liminar, porque ausentes provas de dano iminente ao meio ambiente por parte do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Hipótese de simples descontentamento do particular com a forma de gestão de Unidade de Conservação pelo Poder Público. Ausência de demonstração de existência de dano ao meio ambiente ou malversação do patrimônio ecológico estadual. Produção de provas no momento apropriado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Meio ambiente. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Laudo pericial. Existência e insuficiência de vegetação nativa acompanhando toda a extensão de córrego. Constatação técnica da existência de área de preservação permanente e degradação sofrida. Patente o dano causado ao meio ambiente. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

46 - TJSP MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DIRETORIA DA «CETESB SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO 64.512/2019. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC Nº1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

48 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Áreas de preservação permanente APPs. Degradações ambientais decorrentes de invasões e construções irregulares. Deferimento em primeiro grau, de liminar, determinando a retirada das pessoas dos invasores ou seus sucessores, com a demolição das construções irregulares. Mantença. Presença dos requisitos. Preservação do meio ambiente. CF/88, art. 225. Agravo não provido.

49 - TJSP Meio ambiente. Obrigação de fazer. Execução. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Loteamento irregular. Todo e qualquer parcelamento de solo precisa atender às posturas destinadas a garantir a qualidade de vida e a preservar o meio ambiente. Legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear em juízo a regularização do loteamento. Matéria preliminar repelida e apelo desprovido.

50 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Impetração visando à expedição de certidão de uso e ocupação do solo, nos termos do artigo 10, § 1º, da Resolução 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Necessidade para fins de implantação de unidade prisional. Existência de direito líquido e certo. Obrigação do Município na emissão do documento. Liminar deferida. Recurso provido.