meio audiovisual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Há determinação legal no sentido de não ser necessária a degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual (CPP, art. 405, § 2º,). No mesmo sentido é a orientação estampada no artigo 2º da Resolução 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória registrada por meio audiovisual. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, foi firmado o entendimento de que a ausência da degravação completa da sentença registrada por meio audiovisual não representa ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

3 - TJSP INSTRUÇÃO CRIMINAL. Audiência. Registrado o ato, com emprego de meio audiovisual, inexiste nulidade, sendo desnecessária transcrição. Inteligência do CPP, art. 405, § 1º. Recurso não provido.

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Degravação desnecessária. Cerceamento de defesa inocorrido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Degravação desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O CPP, art. 405, § 2º possibilitou o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, sem a necessidade de transcrição. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Depoimento em audiência registrado em meio audiovisual. Transcrição. Desnecessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Consoante o CPP, art. 475, § 2º, no caso de registro audiovisual de depoimento em audiência, será encaminhada cópia do original para as partes, sem necessidade de transcrição. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Lesão corporal de natureza grave. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Audiência de instrução. Gravação em meio audiovisual (dvd). Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação. Princípio da celeridade processual. Excesso de prazo. Não configuração.

1 - O CPP, art. 405, com a redação atribuída pela Lei 11.719/2008, ao possibilitar o registro da audiência de instrução em meio audiovisual, não só acelerou o andamento dos trabalhos, tendo em vista a desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas, mas, também, possibilitou um registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita.... (Continua)

10 - STJ Recurso em mandado de segurança. Prova oral gravada em meio audiovisual. Apelação. Ministério Público. Pedido de conversão em diligência para degravação. Indeferimento pelo Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa. CPP, CE, art. 405, § 2º. Princípioleridade processual. Recurso improvido.

«1. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento do pleito formulado pela Procuradoria de Justiça, de conversão do julgamento em diligência, para degravação de prova oral, consoante se extrai do CPP, art. 405, § 2º, segundo o qual os registros por meio audiovisual não requerem a respectiva transcrição. ... (Continua)

11 - TJRJ Correição parcial. Júri. Crime de homicídio qualificado, na forma tentada. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Interrogatório e depoimentos das testemunhas por meio de gravação audiovisual. Primeira fase do procedimento do Júri. Decisão que indeferiu pleito do parquet de transcrição das declarações coletadas por meio de processo audiovisual. Desnecessidade de transcrição da mídia. Jurisprudência do TJRJ a respeito do tema. Improcedência da reclamação. CPP, art. 394 e CPP, art. 405, § 2º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«O recurso de gravação audiovisual é disposto para a instrução dos processos comuns (CPP, arts. 394 a 405), não sendo expressamente previsto pelo legislador para os feitos de competência do Tribunal do Júri, notadamente no que tange a sua instrução preliminar. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença por meio audiovisual sem transcrição integral - Mera irregularidade - Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados - Conversão do feito em diligência para o fim de degravação da sentença - Necessidade.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e organização criminosa. Réu foragido, pleito de realização de interrogatório por meio audiovisual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, a ninguém é dado o beneficiar-se da própria torpeza (AgRg no HC 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/09/2023).... (Continua)

14 - STJ Tentativa de homicídio qualificado. Prova oral colhida por meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do CNJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Audiência de instrução. Registro por meio audiovisual. Transcrição. Desnecessidade. CPP, art. 405, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A mens legis do CPP, art. 405, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória registrada por meio audiovisual. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Absolvição. Impossibilidade. Revisão fático-probatória. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, foi firmado o entendimento de que a ausência da degravação completa da sentença registrada por meio audiovisual não representa ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Validade. Prova produzida em juízo, anteriormente à decisão de pronúncia, com larga antecedência em relação à data de julgamento em Plenário e sob crivo do contraditório, com a presença do defensor. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

18 - STJ «Habeas corpus. Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Meios. Buscando a legislação, celeridade processual e fidedignidade ao teor das informações coletadas, desnecessária a transcrição de todos os depoimentos colhidos por meio audiovisual (DVD), preservado que se encontra o registro fiel da íntegra do ato. Preliminar rejeitada. Recursos não providos.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução criminal. Réu foragido, pleito de realização de interrogatório por meio audiovisual. Impossibilidade. Compreensão do pretório excelso. Jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[a] jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, ‘a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza’ (AgRg no HC 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/9/2023.)... (Continua)

21 - TJSP Prova. Meios. Transcrição integral dos depoimentos colhidos em mídia digital e meio audiovisual. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 405, § 2º, encontrando-se, ademais, as mídias encartadas nos autos à disposição das partes. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de degravação da prova oral colhida por meio audiovisual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do cnj. 2. Recurso improvido.

«1. Constatado que a negativa, pelo Juízo de primeiro grau, de transcrição dos depoimentos colhidos pelo sistema audiovisual na instrução criminal atendeu ao regramento processual vigente, visto que o objetivo da norma contida no CPP, art. 405 é empregar mais agilidade à colheita das provas, adequando-se o processo penal à exigência de celeridade trazida pela Emenda Constitucional 45/2004 (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não existe ilegalidade evidente a ser sanada. Além disso, a providência adotada pela Magistrada de primeira instância não feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco ocasionou cerceamento de defesa, pois os depoimentos que se pretende transcrever foram colhidos na presença da defensora do paciente na audiência de instrução e julgamento realizada, cabendo destacar, ainda, que, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, a colheita da prova testemunhal poderá ser repetida em Plenário, oportunidade em que incidirá o disposto no CPP, art. 475. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 309 da Lei n 9.503/1997. Ausência de degravação da prova oral colhida por meio audiovisual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do cnj. Recurso improvido.

«1. Constatado que a negativa, pelo Juízo de primeiro grau, de transcrição dos depoimentos colhidos pelo sistema audiovisual na instrução criminal atendeu ao regramento processual vigente, visto que o objetivo da norma contida no CPP, art. 405 é empregar mais agilidade à colheita das provas, adequando-se o processo penal à exigência de celeridade trazida pela Emenda Constitucional 45/2004 (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não existe ilegalidade evidente a ser sanada. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Nulidade. Sentença condenatória prolatada por meio audiovisual. Transcrição apenas da dosimetria e da parte dispositiva. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do recente posicionamento desta Corte, «Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por dano qualificado. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Não comprovação. Fundamentação da sentença. Instrução deficiente. Necessidade de transcrição da sentença registrada por meio audiovisual. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Preclusão temporal.

1 - Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CTB, art. 306, § 1º, II, e CP, art. 163, parágrafo, III. No que se refere ao crime de dano qualificado, a denúncia narrou a ocorrência de dolo específico, e, ao final, a pretensão acusatória foi julgada procedente na sentença condenatória. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Tribunal do juri. Audiência na primeira fase do procedimento do Júri realizada por meio audiovisual. Degravação. Desnecessidade. Orientação do cnj. CPP, art. 475, parágrafo único. Incidência no fase do plenário do Júri. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Sentença registrada por meio audiovisual. Transcrição somente da dosimetria e do dispositivo. Ausência de nulidade. Prejuízo à ampla defesa não verificado. Recurso ordinário não provido.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do CPP, art. 405, § 2º, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Nulidade. Sentença penal condenatória proferida oralmente e registrada por meio audiovisual. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedente da Terceira Seção. Falta de demonstração de prejuízo. Fundamentos não infirmados pelo agravante.

«1 - Não foram trazidos argumentos aptos a afastar as razões da decisão agravada, as quais estão em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior acerca do tema. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica (artigos 308, § 1º, e 312, combinados com os artigos 53, «caput, e 79, todos do CPM). Prova oral armazenada em meio audiovisual. Transcrição. Cabimento. Impossibilidade de aplicação subsidiária do § 2º do CPP, art. 405. Inexistência de lacuna na legislação processual penal castrense. Provimento do recurso.

«1. Apenas quando não houver regramento específico na legislação própria é que se admite a incidência supletiva das normas do processo comum ordinário. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. Audiência de instrução. Registro por meio audiovisual. Transcrição. Desnecessidade. CPP, art. 405, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A mens legis do CPP, art. 405, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Ilegalidades na dosimetria penal. Prejudicado. Writ não conhecido. Concessão de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Nulidade. Sentença penal condenatória proferida oralmente e registrada por meio audiovisual. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.

«1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Writ não conhecido. Concessão de ofício. Extensão dos efeitos a corréu.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Ausência de transcrição dos depoimentos gravados em mídia digital. Violação ao princípio constitucional da publicidade. Inocorrência. Prova oral devidamente acostada aos autos por meio audiovisual. Regularidade. Homenagem ao princípio da celeridade processual. Inteligência do CPP, art. 405, com nova redação definida pela Lei 11719/2008 e Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça. Preliminar rejeitada.

35 - STF Reclamação. Garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante. Súmula Vinculante 14/STF. Negativa de fornecimento de cópias em meio magnético, óptico ou eletrônico de depoimentos em formato audiovisual gravados em mídias já documentadas nos autos. Violação ao direito de amplo acesso aos elementos de prova. Reclamação procedente.

«I - O direito ao «acesso amplo, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Arguição de nulidade da prova oral registrada exclusivamente por meio audiovisual. Improcedência. CPP, art. 405, § 2º, do CPP. Falta de demonstração do prejuízo. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Meios. Depoimentos das testemunhas, interrogatório do acusado e alegações finais da parte. Registro por meio audiovisual. Necessidade de degravação. Corte de Justiça que, todavia, não dispõe de recursos materiais, pessoais e tecnológicos. Circunstância que conduziria, eventualmente, ao decreto de absolvição. Possibilidade, entretanto, de confirmação dos termos da sentença de acordo com o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos defensivos analisados.

38 - TJSP Prova. Meios. Depoimentos de testemunhas e interrogatório do acusado. Registro por meio audiovisual. Necessidade de degravação. Corte de Justiça que, todavia, não dispõe de recursos materiais, pessoais e tecnológicos. Prova considerada inexistente. Circunstância que conduziria, eventualmente, ao decreto de absolvição. Possibilidade, entretanto, de confirmação dos termos da sentença de acordo com o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos defensivos analisados.

39 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Inexistência de pedido de sustentação oral. Desnecessidade de intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus no superior tribunal de justiça. 2. Prova oral colhida por meio audiovisual. Alegação de necessidade de de gravação sob pena de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de de gravação da defesa. Preclusão da matéria. Disponibilização da cópia do registro original do depoimento colhido em audiência. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade da de gravação, nos termos do CPP, art. 405, § 2º.

«1. Não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do Recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 14/02/2009. Sentença condenatória. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação da audiência de instrução gravada em meio audiovisual. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não configurado (1 ano). Parecer ministerial pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tribunal a quo de celeridade no julgamento do recurso.

«1.A conversão do julgamento da Apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Audiência de instrução. Gravação em meio audiovisual. Degravação desnecessidade. CPP, art. 405 e orientação do cnj. Análise apenas dos depoimentos mencionados na sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - TJSP Prova. Meios. Depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos acusados registrados por meio audiovisual. Degravação considerada indispensável ao exame da prova colhida. Tribunal e juízo de primeiro grau que não possuem recursos pessoais, materiais e tecnológicos para tanto. Cd's, ademais, das gravações não carreados aos autos. Circunstâncias que autorizam considerá-la inexistente. Possibilidade de um eventual Decreto de absolvição fundado na debilidade dos elementos de convicção. Exame dos autos, que, no entanto, permite outra conclusão. Recurso parcialmente provido.

43 - TJRJ Correição parcial. Júri. Crime de homicídio simples. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do júri. Interrogatório e depoimentos das testemunhas que foram tomados por meio de gravação audiovisual. Indeferimento do pedido requerido pela defesa, no sentido de que fosse determinada a degravação do registro audiovisual. Reclamação. Pertinência. CP, art. 121, «caput. CPP, art. 405 e CPP, art. 475. CPC/1973, art. 417.

«1. A regra explicitada nos termos do CPP, art. 475 é aplicável unicamente a instrução que se realiza em plenário de julgamento, ou melhor, na segunda fase do procedimento escalonado do júri. Ainda que se possa verter conclusão positiva no sentido de encampar como apoio a regra do CPP, art. 405 com o fim de validar a gravação dos depoimentos por meio audiovisual, tal medida deve ser procedimentada em total consonância com as regras ditadas para o tribunal do júri, razão pela qual, a própria norma do parágrafo único do CPP, art. 475 faz autorizar a transcrição dos depoimentos gravados. Se assim não o fosse, também há uma regra capitaneada nos termos do parágrafo 1º do CPC/1973, art. 417, que autoriza a medida. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Exame infraconstitucional. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Preclusão temporal e alteração do marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Apropriação indébita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Abuso no uso do remédio herioco. Julgamento por meio de sessão virtual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pandemia covid-19 observado o devido processo legal e a ampla defesa. Direito a sustentação oral assegurado por meio audiovisual. Aplicação dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Análise dos autos realizado tão somente a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença penal condenatória proferida por meio audiovisual. Ausência de transcrição integral. Nulidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo intermediário adequado. Manifesta ilegalidade não identificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. ... (Continua)

48 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado como incurso no CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o CP, art. 14, II ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 1 (um) dia-multa no mínimo legal. Sentença proferida de forma oral. Degravação, na ata da audiência, tão somente a dosimetria das penas e o dispositivo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Sentença condenatória registrada por meio audiovisual. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, Lei de drogas. Não incidência. Maus antecedentes do réu. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Elevação da pena-base. Possibilidade. Quantum da exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegada nulidade da sentença audiovisual, pela ausência de transcrição integral do seu conteúdo, e a pretensão de aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tanto julgamento da apelação, quanto dos embargos de declaração, qual, inclusive, foi destacado pela Corte a quo que se tratava de inovação recursal. Sendo assim, esta Corte Superior fica impedida de manifestar-se sobre mencionados temas, uma vez vedada a supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Gravação em meio audiovisual. Degravação. Prescindibilidade. Princípio da celeridade processual. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência do STF e STJ. Requisitos preenchidos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)