merito da acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Processo penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão condenatório proferido à unanimidade. Rediscussão dos fatos e votos proferidos no julgamento de mérito da ação penal. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria da pena já decidida no julgamento da ação penal e dos primeiros embargos declaratórios. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada. Doutrina e jurisprudência. Requerimento de execução imediata da pena. Acolhimento. Precedentes. Conhecimento e desprovimento dos segundos embargos de declaração. Acolhimento do requerimento de execução imediata da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas no julgamento de mérito da ação penal, não sendo cabível para questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado na fase de dosimetria da pena (Ação Penal 470-EDj-Vigésimos Sextos, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 04/09/2013). ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegada omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em rediscutir o mérito da ação penal, de modo a possibilitar o recebimento da denúncia. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegadas omissões e contradições no acórdão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em discutir o mérito da ação penal. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a interposição dos embargos de declaração para integrar o julgado que se apresentar ambíguo, omisso, contraditório ou obscuro, admitindo a jurisprudência e a doutrina, ainda, o seu manejo para sanar possível erro material constante da decisão. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.

«1 - A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos delitos tipificados no CP, art. 339 e Lei 8.429/1992, art. 19 e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa de oferecer reclamação disciplinar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da República, ambas contra Desembargadora, ao tempo em que o réu era Juiz de Direito e concorria a promoção ao cargo de Desembargador pelo critério do merecimento naquela Corte estadual. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração. Ação penal originária. Valorações discrepantes dos mesmos fatos em prejuízo de corréu que obteve 4 votos pela absolvição. Contradição interna sanável em sede de embargos de declaração.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pela Corte no julgamento do mérito da ação penal, de modo que não é mais cabível questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado pela Corte na fase da dosimetria das penas. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Embora sucinta, a decisão analisou de forma fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando não ser o caso de absolvição sumária, haja vista se tratar de crime formal. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual. ... (Continua)

7 - STF Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Discussão acerca do tipo penal do crime de quadrilha. Mérito da ação penal. Prova. Análise. Condicionantes probatórias. Inviabilidade do exame nos estreiros limites do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 288.

«... Uma vez tendo a peça acusatória pautada pela feição do crime de quadrilha, certo ou não, depende da avaliação cognitiva plena, o que repele a via estreita de «habeas corpus. (...) Ao teor das implicações sugeridas, inconcebível a sua análise na via mandamental, pois a prerrogativa da discussão meritória, objeto somente do contexto instrucional, afasta o convencimento superficial. Lembre-se que o remédio constitucional sob foco exige a comprovação imediata do constrangimento ilegal, porquanto o material cognitivo não pode ser aprofundado. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Excludentes da culpabilidade. Existência que não se revelou de plano. Necessidade de instrução processual. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Magistrado refutou de forma expressa e fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando que as causas excludentes de culpabilidade apresentadas não se revelavam de forma manifesta, demandando, portanto, a devida instrução processual. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, uma vez que a alegação do recorrente, no sentido de que o fato narrado não constitui crime, demanda prévia instrução processual. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face dos réus condenados a pena privativa de liberdade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Produção de provas. Perícia. Crime. Peculato. CP, art. 312. Impertinência. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, VI. Natureza cautelar. Imposição de sanção. Inocorrência. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Prescrição. Exame. Momento oportuno. Desprovimento.

«1 - O propósito do presente recurso é determinar se é possível a produção da prova pericial requerida pelos agravantes, se cabe a revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, imposta a Conselheiro do TCE/AP, e se é oportuno o exame da tese da prescrição do crime de associação criminosa (CP, art. 288). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que a questão acerca da aplicação do princípio da consunção, que se refere ao mérito da ação penal, não pode ser analisada no recurso em sentido estrito, cujo cabimento é restrito às hipóteses expressamente previstas em lei. A parte recorrente, no presente recurso especial, limita-se a sustentar a possibilidade da aplicação do referido princípio no caso concreto. Assim, os fundamentos deduzidos no presente recurso especial não infirmam os argumentos da decisão recorrida, na medida em que dissociados da ratio decidendi, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados, com correção de erro material .

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Temas efetivamente analisados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão proferido em embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem analisou sim a alegada ausência de fundamentação da decisão que examinou a resposta à acusação, registrando que o pedido formulado pela paciente objetivava, em última análise, a absolvição sumária da paciente com fundamento em questões relacionadas ao mérito da ação penal, o que, por si só, não se coaduna com os limites estreitos da defesa prévia prevista pelo sistema processual penal. Dessa forma, não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto efetivamente analisada a matéria levada a conhecimento da Corte local. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente não trouxe em sua resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. Ademais, o Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, além de afirmar a presença das condições da ação e, em especial, da justa causa. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, mencionado momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Alegação de que o Juiz singular deve promover a desclassificação da imputação, no recebimento da denúncia, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Supressão de instância. Momento inoportuno para a desclassificação. O Juiz singular poderá proceder à emendatio libelli ou à mutatio libelli após a instrução criminal, na sentença. Tese subsidiária de que a conduta descrita na denúncia seria atípica. Crime material. Ausência de demonstração do prejuízo. Inovação recursal. Pleito inadmissível. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 17/8/2021, DJE 2/9/2021). ... (Continua)

18 - STF Ação penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 1. Prazo sucessivo à acusação e assistente para alegações finais. Procedimento necessário em razão da prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público federal. Quebra do tratamento isonômico não configurado. 2. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Irresignação analisada em agravo regimental. Preclusão. 3. Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. 4. Diligências complementares. Oitiva de testemunhas referidas. Pleito indeferido. Simples menções a nomes. Nulidade não configurada. Agravo regimental prejudicado. 5. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os inquéritos 3.989 e 3.980. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, CPP, art. 80. 6. Testemunha defensiva contraditada. Quebra da paridade de armas. Pessoa denunciada por fatos semelhantes no inquérito 3.980. Interesse notório na Resolução da causa penal. Vício não configurado. 7. Corrupção passiva. Demonstração de todos os elementos do tipo penal nas oportunidades especificadas. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo público. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Condenação. 8. Lavagem de capitais. 8.1. Recebimento de dinheiro em espécie. Atipicidade. 8.2. Vantagem indevida depositada de forma pulverizada em contas-correntes. Conduta típica. 8.3. Declaração à autoridade fazendária de disponibilidade monetária incompatível com rendimentos regularmente percebidos. Configuração do delito. 8.4. Doação eleitoral. Forma de adimplemento de vantagem indevida. Infração penal de branqueamento caracterizada. Condenação.

«1 - A disponibilização de prazos distintos e sucessivos à Procuradoria-Geral da República e à assistente da acusação para a oferta de alegações finais foi motivada pela prerrogativa prevista em favor da primeira da Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h, circunstância que impede o reconhecimento da quebra de tratamento isonômico no caso em análise, diante do prazo comum concedido aos réus. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Competência do relator. Juiz da instrução. Decisão colegiada. Alegação de supressão de instância. Não ocorrência. Instância única. 2. Destinatário da prova. Órgão julgador. Maior legitimidade. 3. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Finalidade da norma atingida. Prejuízo não demonstrado. 4. Ordem denegada.

«1 - Pretende o impetrante, em síntese, anular a decisão do Órgão Especial do TJSP, que deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, por entender que houve supressão de instância, em virtude de a competência para determinar provas ser do Relator, uma vez que este é o juiz da instrução. De plano, não há se falar em supressão de instância, uma vez que o TJSP, na hipótese dos autos, é instância única, quer se trate de decisão monocrática, quer se trate de decisão colegiada. Ademais, o órgão competente, segundo o Regimento Interno, é Órgão Especial do TJSP, sendo os atos instrutórios delegados ao Relator, com o objetivo de celeridade. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Dupla imputação. Não ocorrência. Absolvição por atipicidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Superveniência da constituição. Nova denúncia. Possibilidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Desembargador do tj/rr. Condenação pela prática do crime de concussão. Perda do cargo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de desclassificação. Emendatio libelli. Prolação da sentença. Excepcionalidade. Pleito que repercute sobre a prescrição. 2. Análise que se confunde com o mérito. Necessidade de instrução processual. 3. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de desclassificação. Prolação da sentença. Emendatio libelli. Excepcionalidade. Pleito que repercute sobre a prescrição e sobre a materialidade. 2. Análise que se confunde com o mérito. Necessidade de instrução processual. Materialidade constatada. 3. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Aptidão da denúncia. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação do denunciado e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Justa causa. Materialidade e indícios de autoria. Juízo de probabilidade. Princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.

«1. A denúncia ofertada em desfavor do agravante contém a narrativa dos fatos ilícitos, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Reiteração de alegações já devidamente analisadas e rejeitadas. Caráter protelatório. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise dos recursos extraordinários pendentes.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Pretensão de absolvição sumária por erro de tipo. Ciência do acusado quanto à origem estrangeira dos bens que não teria sido demonstrada. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Furto. Alegada falta de justa causa para a promoção da ação penal. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Estudo da matéria de fato. Necessidade. Via inadequada. Matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito da ação penal. Ordem denegada.

29 - STF Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus contra ato de Ministro do STF. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Questão relativa ao mérito da ação penal.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Sequestro de bens. Sobrevinda da sentença condenatória. Término da fase ordinária. Situação a prejudicar o exame da controvérsia. Tema subjacente a decisão de mérito da ação penal.

«Sendo o sequestro de bens decretado initio útis, com a sobrevinda da sentença penal condenatória, em cujo contexto a questão da reparação do dano foi um de seus temas, por certo que a controvérsia restou abrangida por outra sede de convencimento, passando a causa a observar nova configuração de sorte a impedir a continuidade da pretensão recursal ora proposta. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Juízo competente para exame da permanência em sistema prisional federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mera rediscussão de questões pertinentes ao mérito da ação penal.

1 - Existindo fundamentação no sentido de que é do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ/SP a competência para análise do pedido de renovação da permanência do apenado no sistema prisional federal, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão de questões atinentes ao mérito da ação penal, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

32 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corppus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados empíricos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... (Continua)

33 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Associação criminosa. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Denúncia recebida pelo tribunal estadual após recurso em sentido estrito do órgão acusador. Pleito de manutenção da rejeição da denúncia. Ausênci a de justa causa. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As condições para o exercício da ação penal possuem natureza processual e não dizem respeito ao mérito da ação penal. Os fatos alegados não precisam ser provados na inicial acusatória, uma vez que a produção de provas e contraprovas deve ser feita no curso da instrução criminal.... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. [...] 6. O pedido de trancamento da ação penal, pela via do «habeas corpus, não é meio idôneo para o impetrante obter o adiantamento do mérito da ação penal.... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de análise. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação de criança na conduta delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus . ... (Continua)

37 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Trancamento da ação penal. Justa causa e inépcia da queixa-crime. Mérito da ação penal em indevida supressão de instância. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

38 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC 1111.412AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 1114.890 Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 1116.204 Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 1115.983 Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de lesão corporal grave. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constatado. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de análise. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Inviável a análise da desproporcionalidade da prisão em face da possibilidade de imposição futura de regime menos gravoso que o fechado, por se tratar de matéria afeta ao mérito da ação penal, não sendo o caso desta Corte antecipar esta análise. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, elencou as teses defensivas e pontuou que aspectos próprios do mérito da ação penal seriam enfrentados oportunamente, quando da prolação da análise do mérito. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Suposta lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Tese de nulidade por retratação da vítima. Súmula 542/STJ. Ação penal pública incondicionada. Mérito da ação penal de origem. Necessidade de instrução processual. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a defesa preliminar. Não verificação. Questões apreciadas de forma concisa. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Demais temas examinados no mérito. 2. Manifestação do Medida Provisória Após a defesa preliminar. Ausência de previsão legal. Não verificação de prejuízo. Mera irregularidade. 3. Oitiva das testemunhas por meio de precatória. Ausência dos réus nas audiências. Prejuízo não comprovado. 4. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Hipótese de expedição de carta precatória. Ressalva expressamente trazida no CPP, art. 400. 5. Não observância à ordem de inquirição. Desobediência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 6. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não há se falar em nulidade da decisão que analisou a defesa preliminar, pois se trata de decisão que deve ser concisa e restrita ao exame das hipóteses de absolvição sumária. Dessarte, não se verificando a existência manifesta das situações trazidas no CPP, art. 397, não precisa o Magistrado discorrer extensamente sobre as matérias trazidas pela defesa, sob pena de imiscuir-se no próprio mérito da ação penal, que deve ser analisado apenas após a instrução probatória. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Valoração inadequada da prova. Análise aprofundada do conjunto probatório. Impossibilidade. Análise de mérito da ação penal, incompatível com a via eleita. Agravo regimental não provido.

«1 - «A avaliação sobre a correção da valoração do conjunto probatório, ensejaria uma análise aprofundada no âmbito do habeas corpus, o que é incompatível com o procedimento célere do writ, além de dizer respeito ao próprio mérito da ação penal, agora já transitada em julgado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T, DJe 16/6/2008). ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Recebimento da denúncia. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ARespnao conhecido. Inépcia da denúncia. Súmula 83. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019). ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Inviabilidade de aprofundada análise de alegações atinentes ao mérito da ação penal. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

47 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicídio e crimes de trânsito. Argumentos referentes ao mérito da ação penal. Não conhecimento. Via estreita do writ. Prisão preventiva. Afastamento segundo os critérios de necessidade e adequação. Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

«I - Argumentos que dizem respeito ao mérito da ação penal, envolvendo negativa de prática de crimes pelo Paciente, afastamento de dolo e matéria fático-probatória, não se coadunam com a via estreita do writ, cuja finalidade é sanar ilegalidades patentes, devendo ter espaço apenas durante a instrução criminal. ... (Continua)

48 - TJSP "Habeas Corpus" - Execução penal - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Remédio constitucional que não constitui instrumento adequado para discutir a respeito do mérito da ação penal ou reexaminar as provas amealhadas ao longo do processo, tampouco se presta a substituir recurso adequado, no caso, revisão criminal - Ordem não conhecida.  

49 - TJSP "Habeas Corpus" - Execução penal - Pretendida revisão de condenação transitada em julgado - Via eleita inadequada - Remédio constitucional que não constitui instrumento adequado para discutir a respeito do mérito da ação penal ou reexaminar as provas amealhadas ao longo do processo, tampouco se presta a substituir recurso adequado, no caso, revisão criminal - Ordem não conhecida. 

50 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber). ... (Continua)