1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Preparo. Guia para pagamento de custas. Falta de indicação do numero do processo.
«1. Solução do recurso especial com base nas regras e respectivos entendimentos relativos ao Código de Processo Civil de 1973, visto que interposto sob sua égide. Enunciado 1/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o numero do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do numero do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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3 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Apelação não conhecida. Ausente assinatura do causídico recorrente. Preparo. Impossibilidade de complementação. Guia de recolhimento sem numero de processo e nome do recorrente. Impossibilidade de saber a destinação do valor supostamente pago a menor. Deserção. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível que seja concedido um prazo para que o causídico recorrente assine o recurso, por ser a apelação apócrifa um vício sanável, apesar de haver jurisprudência em sentido contrário.2. No entanto, em relação à falta de preparo ou seu pagamento a menor, no caso dos autos, verifico que não há a possibilidade de saná-lo, tendo em vista que sua veracidade é contestável, pois a guia de recolhimento acostada aos autos não apresenta o número do processo nem o nome do recorrente, digo, é latente a dificuldade em atestar se aquele valor que supostamente foi pago a menor é referente a este processo e não a outro. Assim, apresenta uma nulidade insanável, não havendo como este Tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, como determina o CPC/1973, art. 515, §4º, sendo a decretação da deserção a medida aplicada. ... ()
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4 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE SILENCIA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E AINDA OMITE O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADA/DEFINIDA A MULTA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto recurso inominado. Ausência de vinculação de guias ao processo. Preparo tempestivo e devidamente recolhido. Ausência de prejuízo ao erário. Guias que contém o número do processo. Comunicado 881/2020 que não prevê prazo para o cumprimento da determinação ou sanção processual pela sua não observância. Situação diversa daquela prevista no artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto recurso inominado. Ausência de vinculação de guias ao processo. Preparo tempestivo e devidamente recolhido. Ausência de prejuízo ao erário. Guias que contém o número do processo. Comunicado 881/2020 que não prevê prazo para o cumprimento da determinação ou sanção processual pela sua não observância. Situação diversa daquela prevista no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º e nos Enunciados FONAJE 80 e FOJESP 40. Precedentes desta Turma. Concessão de prazo para vinculação. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
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6 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA, SILENCIAM QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E AINDA OMITEM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADA A DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.
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7 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Indicação do número do processo incorreta. Deserção. Necessidade de observância às resoluções do STJ.
«1. É firme o entendimento do STJ de que, com a edição da Resolução 20/2004, passou a ser necessária a indicação do número do processo em que foi proferida a decisão recorrida, sob pena de deserção. ... ()
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8 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso ordinário. Número do processo incorreto.
«É ônus processual da parte recorrente endereçar o recurso, com todos os dados de identificação do processo, neles incluído o número correto dos autos. No caso vertente, a indicação equivocada do número do processo nos recursos ordinários aviados, gerou a intempestividade dos apelos.... ()
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9 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.
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10 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.
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11 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.
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12 - STJ Tributário. Cda. Número do processo administrativo. Ausência. Nulidade. Precedentes. Auto de lançamento. Procedimento distinto do processo administrativo. Precedentes.
«1. Em regra, a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ ao ponto e obsta a atuação do STJ sobre o tema. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso peticionado em feito diverso. Identificação errônea do número do processo. Juntada no processo correto após o prazo legal. Recurso intempestivo.
«1 - O agravante peticionou agravo em recurso especial com a identificação incorreta do número do processo, o que o vinculou a feito diverso. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. Ii.- Agravo regimental improvido.
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15 - STJ Agravo regimental. Decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade na comprovação do preparo. Gru. Número de referência não coincidente com o número do processo. Anotação à mão.
I - No caso dos autos, o código indicado no campo «número de referência da Guia de Recolhimento da União não confere com o número do processo na origem. Ali consta o número «1 e não o número do processo de referência. Não observância do disposto na Resolução/STJ 20/2005.... ()
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16 - TST Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Preenchimento da guia. Equívoco na indicação do número do processo.
«O mero equívoco na indicação do número do processo não configura deserção, se houver na guia de recolhimento dados suficientes para evidenciar a vinculação do depósito recursal ao processo correspondente e o recolhimento no prazo e valor devidos (como, na hipótese, o nome correto das partes e a autenticação bancária). Precedentes. ... ()
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17 - TRT3 Deserção. Guia de custas processuais. Preenchimento. Erro. Número do processo. Inocorrência.
«Apesar da inclusão dos quatro últimos dígitos no campo número do processo e da omissão quanto à indicação da Vara de origem na GRU Judicial, os demais dados estão corretos, especialmente o nome e o CPF da recorrida, permitindo a identificação do processo ao qual se refere. Logo, a finalidade está alcançada, não sendo meros erros materiais suficientes para obstar o conhecimento do apelo.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.
«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o código da receita e o número do processo, sob pena de deserção. ... ()
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19 - STJ Guia de recolhimento da União. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção. Juntada da gru no momento da interposição do agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido. I.- é necessária a correta identificação do número do processo na guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes.
II - Impossibilitada a apresentação da GRU no momento da interposição do Agravo Regimental, em razão da preclusão consumativa. Agravo Regimental improvido.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.
«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o número do processo, sob pena de deserção. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Número de referência da gru. Falta de indicação do número do processo. Deserção.
«1. Para a comprovação do preparo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com indicação do número do processo, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação errônea do número do processo. Reforma. Impossibilidade.
«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o número do processo na origem, sob pena de deserção. ... ()
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24 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno. GRU. Indicação do número do processo. Preenchimento a mão. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo não ofende as exigências formais da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao pagamento do porte de remessa e retorno, previstas na Resolução 12/2005/STJ. 2. Embargos de Divergência providos.... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Guias de recolhimento. Número do processo. Indicação. Necessidade condicionada à existência de norma.
1 - A Corte Especial já decidiu que, havendo a juntada da guia original de recolhimento das custas judiciais, pode ser relevada a falta de indicação do número do processo a que elas se referem. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção. A corte especial do STJ consolidou o entendimento de que é deserto o recurso especial quando não constar na gru o número do processo ao qual se vincula. (REsp 924.942/sp, relatoria do min. Mauro campbell marques, data do julgamento 3.2.2010, DJE 18.3.2010).
Agravo regimental improvido.... ()
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27 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção. A corte especial do STJ consolidou o entendimento de que é deserto o recurso especial quando não constar na gru o número do processo ao qual se vincula. (REsp 924.942/sp, relatoria do min. Mauro campbell marques, data do julgamento 3.2.2010, DJE 18.3.2010).
Agravo regimental improvido.... ()
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28 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula.... ()
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29 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula.... ()
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30 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.
«1. Em recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi reiterada a orientação de que «a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23/9/2013). ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Erro material. Retificação do número do processo executivo objeto do presente incidente processual. Inexistência de efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Preparo. Deficiência. Ausência de indicação do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou a orientação de que «a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23.9.2013). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Preparo. Deficiência. Ausência de indicação do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou a orientação de que «a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23.9.2013). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Preparo. Deficiência. Ausência de indicação do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou a orientação de que «a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23.9.2013). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Necessidade de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Exigência contida na Resolução STJ 1, de 2011.
1 - A Resolução 1, de 2011, editada pelo STJ, exige, expressamente, a anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp924.942/SP. Regime dos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Deserção.
«No julgamento do REsp 924.942/SP, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Ausência do número do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e com base na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, em face da comprovação do recebimento da cópia do processo. ... ()
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39 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Intimação da defesa. Publicação no DJ do edital de julgamento com o número do processo, nome das partes e advogado. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 593.
«Devidamente publicado no Diário da Justiça do Estado o edital de julgamento da apelação manejada pelo paciente, com o número do processo e o nome das partes e dos advogados, a intimação afigura-se perfeita, não existindo nenhuma nulidade a sanar.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Preenchimento da guia de recolhimento. Número do processo. Inobservância da Resolução vigente.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe de 23/9/2013). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Resolução do STJ 20/2005.
1 - A Corte Especial do STJ decidiu que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/3/2010). ... ()
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42 - STJ Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de indicação do número do processo na guia de custas. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recorrente não realizou a indicação do número do processo a que se refere, impossibilitando a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Incidência da Súmula 187/STJ ... ()
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43 - TST Recurso de revista. Nulidade. Indicação equivocada do número do processo no recurso ordinário do autor. Erro material sanável de ofício.
«O autor pretende a nulidade do Acórdão ante o conhecimento de seu recurso ordinário, no qual constava equívoco em um dígito do número do processo. Contudo, o erro material, além de ter sido promovido pela própria parte recorrente, deve ser sanado de ofício pelo Magistrado quando não acarrete prejuízos às partes e ao curso do processo. Ademais, o autor não indica hipótese a ensejar o conhecimento de seu recurso, já que indica divergência jurisprudencial inválida e aponta violação legal sem especificar o dispositivo tido por violado. Assim, sob qualquer ângulo, não merece prosperar seu apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Preparo. Preenchimento da gru. Indicação do número do processo. Obrigatoriedade. Resolução 20/2004 do STJ. Deserção. Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Preparo irregular. Número do processo de referência. Ausência. Resolução 20/2004, do STJ. Deserção.
1 - «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 18.3.2010).... ()
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46 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Deserção. Indicação errônea do número do processo e do código da receita. Reforma. Impossibilidade.
«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o código da receita e o número do processo, sob pena de deserção. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Resolução do STJ 12/2005.
1 - A Corte Especial do STJ decidiu que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/3/2010). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação correta do número do processo. Deserção. Resolução do STJ 20/2005. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial do STJ decidiu que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/3/2010). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação correta do número do processo. Deserção. Resolução do STJ 20/2005. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial do STJ decidiu que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/3/2010). ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010).... ()
