Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5434.5000.3900

1 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Erro material. Retificação do número do processo executivo objeto do presente incidente processual. Inexistência de efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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