obras de infra estrutura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infra-estrutura. Lei 6.766/1979, art. 40. Exegese.

«- O Lei 6.766/1979, art. 40 confere ao município a faculdade de promover a realização de obras de infra-estrutura em loteamento, sob seu o critério de oportunidade e conveniência. ... (Continua)

2 - STJ Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.

«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Poder judiciário. Apreciação de matéria. Limite. Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do município. Obras de infra-estrutura. Princípio da discricionariedade.

«Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e parcelamento do solo urbano, por isso, tem o dever de regularizar o loteamento irregular (Lei 6.766/1979, art. 40). Contudo não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Apelação provida parcialmente para excluir da condenação a obrigatoriedade de realização de obras de infra-estrutura no loteamento irregular.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Execução. Legitimidade passiva. Loteamento. Parque residencial bela vista. Obras de infra-estrutura. Falta. Compromisso de ajustamento. Obrigação. Dever de cumprimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução de obrigação de fazer. Termo de compromisso de ajustamento firmado com o Ministério Público, para a realização das obras de infra-estrutura faltantes no loteamento. Descumprimento. Legitimidade do embargante para figurar no pólo passivo da execução. Lei 6.766/1979, art. 47 e CDC, art. 28. Apelo improvido.

5 - TJSP Parcelamento de solo urbano. Entrega de efetiva do terreno não se confunde com prazo para término de obras de infra estrutura. Prorrogação das obras prevista expressamente em contrato e em conformidade com a Lei 6.766/1979 (parcelamento de solo urbano). Recurso provido para afastar condenação em lucros cessantes.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Urbanizadora de loteamento requerendo ressarcimento por obras de interligação de rede elétrica. Parcelamento do solo. Transferência consentida pela loteadora à concessionária. Mera incorporação de patrimônio. Custos com obras de infra-estrutura. Responsabilidade do próprio loteador. Encargo legal obrigatório derivado da execução do empreendimento. Ação improcedente. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Obras de infra-estrutura. Custos. Promitentes-compradores. Repasse possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ação civil pública anterior. Execução das obras. Determinação ao promitente-vendedor. Divergência. Semelhança fática. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Em que pese não haver óbice ao repasse dos custos de infra-estrutura aos promitentes-compradores dos lotes, as circunstâncias destes terem sido comercializados irregularmente e de haver ação civil pública determinando ao promitente-vendedor a execução das obras não estão presentes no paradigma invocado, o que também não foi impugnado pelo recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conflito. 4ª e 11ª Câmara de Direito Público. Ação civil pública. Questão envolvendo ocupação clandestina de área pública inserida em loteamento. Omissão da Municipalidade em exigir a implementação de obras de infra-estrutura. Matéria que se subsume àquelas previstas para a Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 11ª Câmara de Direito Público (suscitada).

9 - TJRS Direito privado. Bem público. Manutenção de posse. Medida liminar. Suspensão. Retomada. Obras de infra-estrutura. Realização. Ação possessória. Área de domiínio da união, mas sob a posse do demhab. Manutenção de posse. Descabimento de concessão de liminar em favor da agravada. Existência de acordo entre as partes, homologado judicialmente, para desocupação do local. Reconsideração da decisão agravada, aos efeitos de revogar a liminar anteriormente deferida. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Loteamento. Obra de infra-estrutura. Responsabilidade. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento. Irregularidade. Ocorrência. Prova pericial conclusiva acerca das irregularidades do loteamento, em especial o descumprimento ao disposto no Lei 1486/1975, art. 7º. Condenação solidária do Município. Cabimento. O loteador se enquadra pelo direto descumprimento da lei de parcelamento do solo e o Município pela omissão fiscalizatória. Correta a sentença recorrida ao condenar os réus à execução das obras de infra-estrutura do loteamento em questão. Recursos não providos.

12 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Prova pericial realizada. Implantação na zona rural com parcelamento do solo em afronta à Lei 6766/79. Destinação urbana a imóvel rural. Loteamento que ainda carece de obras de infra-estrutura. Regularização da área necessária, devendo a municipalidade fazê-la por si mesma ou em conjunto com o loteador, ou compelir este último a tanto. Impossibilidade de se transferir tal ônus aos adquirentes. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o loteador e a municipalidade. Ação civil pública julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Construção de imóvel. Rescisão contratual cumulada com reparação por dano moral. Constituição de associação para contratação de construtora para obras de infra-estrutura e construção de imóveis no prazo avençado. Inadimplência da empresa contratada. Ajuizamento da ação contra a. Ilegitimidade passiva assinalada na sentença de 1º grau. Inviabilidade. Afastamento da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, c.c. abatimento de preço e revisão de prestação. Alegação de irregularidade do loteamento. Regularização posterior, tendo o promitente/vendedor atendido todas as exigências das posturas municipais, complementando as obras de infra-estrutura. Promissário/comprador que erigiu a sua residência. Inexistência de causa a ensejar a redução do preço do imóvel. Inexistência, outrossim, de cláusulas iníquas, abusivas ou contrárias à boa-fé a propiciar a revisão, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Apelo do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso do autor.

15 - STF Direito administrativo. Ação civil pública. Realização das obras de infra-estrutura. Estação de tratamento de esgoto. Adoção de medidas administrativas. Obrigação de fazer. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 1º, III, 5º, § 1º, 6º, 23, VI e XI, 30, VIII, 182 e 225, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Construção de imóvel. Rescisão contratual cumulada com reparação por dano moral. Constituição de associação para contratação de construtora para obras de infra-estrutura e construção de imóveis no prazo avençado. Descumprimento da obrigação contratual por parte da requerida. Rescisão do contrato e devolução integral dos valores pagos pelo associado. Devolução, de uma só vez, das quantias pagas. Incidência do CDC. Mero inadimplemento contratual não gera indenização por dano moral. Indenização indevida. Extinção do processo afastada. Aplicação do comando do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

17 - TJSP Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da Municipalidade de Franca objetivando seja compelida à realização de todas as obras de infra-estrutura do loteamento denominado «Jardim Santa Bárbara, assumidas por força de Lei Municipal 3.359/1988. Cabimento. A Municipalidade obrigou-se a prestar serviços ao loteador e os adquirentes dos lotes subrogaram-se nos direitos, devendo as obras a que se comprometeu serem realizadas. Caracterizado, de fato, um ato vinculado decorrente de Lei Municipal e nos contratos cujas minutas a integraram e incorporaram, mesmo porque a Municipalidade recebeu um grande número de lotes que representou valor superior ao despendido nos procedimentos de implantação. Agravo retido desprovido e apelo parcialmente provido, vencido o relator sorteado com declaração e vencedor o 3º juiz com declaração de voto.

18 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

«... Ademais, vale ressaltar que se a venda é a prazo, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço integral. Essa é a interpretação que se extrai da regra inserta no CCB/2002, art. 491. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação indireta. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Processo de formação da favela anterior à instalação de infra-estrutura urbana. Nexo de causalidade entre a conduta estatal e o suposto dano não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

20 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Atraso. Culpa do Município não caracterizada.

«Não caracteriza culpa do Município contratante o atraso no início da execução das obras, por suposta responsabilidade na realização de frente de serviço, se não há comprovação do condicionamento do objeto do trabalho a tais obras de infra-estrutura.... (Continua)

21 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Loteamento. Ação de cobrança de prestações vencidas e não pagas relativas a contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno. Rito comum sumário. Imóvel alienado sem infra-estrutura básica relativa a sistema de esgoto e de fornecimento de água. Sentença de procedência do pedido. Boa-fé objetiva dos contratos. Lei 6.766/76, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º. CCB/2002, arts. 422, 476 e 491.

«Adquirente que não nega a existência da dívida, porém invoca a exceção do contrato não cumprido, vez que as empresas autoras alienaram o imóvel sem condições de habitabilidade, notadamente no que se refere aos sistemas de esgoto e de fornecimento de água. Prova pericial que atesta as condições precárias de infra-estrutura de urbanização e saneamento do imóvel à época de sua aquisição. Descumprimento pelas empresas apeladas do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do Lei 6.766/1976, art. 2º, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Acolhimento da exceção do contrato não cumprido, pois considerados os defeitos de infra-estrutura do lote de terreno alienado, a primeira obrigação das autoras —– a de entregar o imóvel em condições de habitação —– não foi cumprida, o que as tornou inadimplentes em primeiro lugar. Boa-fé objetiva da adquirente, pessoa humilde que se viu obrigada a realizar obras de infra-estrutura básica no imóvel, como a construção de poço artesiano e de sistema de esgoto. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar a compensação dos valores gastos com as obras de saneamento básico com o valor das prestações vencidas e não pagas.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Acórdão fundado em exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. O Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que: Quando da intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada não sendo crível entender ter havido ato de desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infra-estrutura. Acrescente-se que a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Município, não constitui desapropriação indireta. Ademais, não há nos autos prova cabal de que o apelado tenha fomentado a invasão ou simplesmente contribuído para que esta ocorresse, motivo pelo qual, a revisão do entendimento exarado pela Corte de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Regularização de loteamento privado. Responsabilidade subsidiária do município. Lei 6.766/1979, art. 40. Procedimento facultativo.

«1. É facultativo o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.7661979, o qual possibilita ao município o ressarcimento dos custos financeiros pela realização de obras de infra-estrutura em loteamento privado irregular, quando o loteador não as realiza. Precedentes: AgRg no REsp 1310642/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015; REsp 859.905/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2012. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento urbano. Regularização. Obras de infraestrutura. Responsabilidade. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Prazo exíguo para cumprimento da ordem judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus e outros objetivando a adoção de providências pertinentes à implantação irregular de loteamento, denominado Três Irmãos, localizado na Colônia Terra Nova ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40 (Lei Lehmann) Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) . Dever municipal. Limitação às obras essenciais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 23, IX. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 182. Lei 10.257/2001, art. 2º, I e VI, «c. Amplas considerações sobre o tema.

«HISTÓRICO DA DEMANDA

27 - TJRS Direito público. Obra pública. Contrato verbal. Lei 8666 de 1993, art. 60, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. Serviço prestado. Dever de indenizar. Existência. Honorários advocatícios. Redução. Contrato administrativo verbal. Cobrança. Nulidade. Obra pública. Parque de eventos. Prescrição quinquenal. Mora. Constituição.

«1. É nulo o contrato verbal de obra pública firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. O contratado faz jus ao pagamento do preço do que houver executado na hipótese de a nulidade não lhe ser imputável. Lei 8.66/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que a Autora comprovou a realização de obras de infra-estrutura na área do Parque de Eventos do Município de Vera Cruz, razão pela qual deve haver a contraprestação. ... (Continua)

28 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Administração Pública. Conveniência e oportunidade de seus atos. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública para proteger interesses coletivos. ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente com menor. Vergalhão de ferro abandonado. Legitimidade passiva da municipalidade. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva da administração pública e da empreiteira contratada pelo Município. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. CCB/2002, art. 43. CDC, art. 17.

«Acidente de menor de sete anos em vergalhão de ferro abandonado em terreno que, após demolição de casa, passaria a servir de passagem para os moradores e transeuntes. Projeto «Favela Bairro desenvolvido e coordenado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Empresa de engenharia contratada para a execução de obras de infra-estrutura e reurbanização da comunidade onde mora o autor. Dever de fiscalização pelo ente público dos atos de seus agentes. Omissão específica do ente público. Empreiteira que assume contratualmente a responsabilidade por danos a terceiros. Escombros oriundos das demolições que colocam em risco a segurança dos moradores. Enquadramento alternativo da hipótese na Lei 8.078/1990 sendo o autor consumidor por equiparação conforme art. 17 CDC. Ausência de provas de eventuais excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar. Dor física suportada pela criança que tem sua perna rasgada por barra de ferro enferrujado. Abalo emociona. Medo e insegurança no tocante à sua recuperação. Dano estético. Verbas indenizatórias fixadas em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Município de porto alegre. Loteamento irregular. Reassentamento. Regularização fundiária e urbanística. Dever do município. Omissão do ente público afirmada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de que o Município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, mas a sua atuação deve-se restringir às obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação urbanística local (Lei 6.799/1979, art. 40, § 5º), em especial à infraestrutura necessária para melhoria na malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados (AgInt no REsp 1338246/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização pela implantação da rede de energia elétrica no loteamento de casas populares. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais e violação a resoluções da aneel e a Portaria da dnaee. Descabimento. 2. Fundamento suficiente. Não atacado. Súmula 283/STF. 3. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável a análise da matéria relativa às Resoluções Normativas 82/04, § 4º, 229/06, 244/06 e 250/07, todas da ANEEL e à inconstitucionalidade da Portaria 005/90 do DNAEE, Parecer 007/1999-PGE/ANEEL, cláusula 5ª da sub-cláusula 2ª, na via especial, porquanto resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do município de fiscalizar e regularizar loteamento irregular. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Loteamento irregular. Área urbana. Ação de obrigação de fazer. Regularização de loteamento. Responsabilidade solidária da municipalidade. Inércia no dever de fiscalizar. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Incidência Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reanálise de acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação de particulares e da Municipalidade de Atibaia, de forma solidária, a obrigação de fazer, consistente na regularização de loteamento clandestino. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Ausência de provas de participação do agravante no programa de parcelamento especial (paes). Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Não comprovação da alegada inexigibilidade de conduta diversa. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Fixação da pena. Consideração, pelas instâncias ordinárias, de outros elementos, além das ações penais em curso, para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não incidência da Súmula 444/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - As conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da adesão ao parcelamento, da comprovação da autoria e da materialidade do crime de apropriação indébita previdenciária, e da inexigibilidade de conduta diversa, foram pautadas na análise acurada do conjunto fático probatório, sendo que, a revisão de tal entendimento, in casu, implicaria o simples reexame de prova, providência inviável na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade arguida por ocasião da sustentação oral. Não conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Possibilidade de regularização do loteamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste previsto em contrato. Pretensão de reexame fático-probatório. Análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de valores relativos ao reajuste de contrato administrativo de obra pública. A obra contratada refere-se ao Programa Prudente Melhor, composto de um conjunto de obras de infra-estrutura urbana nos Córregos do Maracanã, do Maracanã/Prolongamento, do São Mateus, da UNESP e do Watal Ishibashi. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste previsto em contrato. Fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de valores relativos ao reajuste de contrato administrativo de obra pública. A obra contratada refere-se ao Programa Prudente Melhor, composto de um conjunto de obras de infra-estrutura urbana nos Córregos do Maracanã, do Maracanã/Prolongamento, do São Mateus, da UNESP e do Watal Ishibashi. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Legitimidade ativa do Ministério Público. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Responsabilidade do município de fiscalizar e regularizar loteamento irregular. Lei 6.766/1979, art. 40. Precedentes do STJ. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela omissão do ente municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Restrições no cauc ou siafi. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)