onus do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pagamento. Responsabilidade. Agravo de petição. Honorários periciais. ônus do pagamento sedimentado desde a fase cognitiva.

«No vertente caso, a indignação manifestada pelo reclamado beira às raias da litigância maliciosa, na recalcitrância em discutir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução. A sucumbência, na hipótese telada, restou sedimentada desde o processo cognitivo, em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Irrelevante, diante da peculiaridade, toda narrativa tecida em agravo de petição, desconsiderando-se por completo o que a respeito da matéria foi precedentemente decidido e não mais comporta discussão (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI e CPC/1973, art. 471). Agravo de petição desprovido ao enfoque.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE 90 DIAS DA CIÊNCIA DA RECUSA DA ALIENANTE - DECADÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - INCIDÊNCIA DO INCISO VIII Da Lei 8.078/1990, art. 6º - ÔNUS DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADO A QUEM FOI IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC/1973, art. 33.

«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). ... (Continua)

4 - TJSP Perito. Salário. Ação julgada improcedente. Condenação da corré apelante ao pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus do pagamento da prova invertidos por ocasião da decisão saneadora (dada a hipossuficiência da autora consumidora), contra a qual não foi interposto recurso. Apelo improvido.

5 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do pagamento. Jus postulandi

«- O CLT, art. 791, que assegura o jus postulandi das partes nesta Justiça do Trabalho encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado a contratação de advogado particular para patrocinar-lhe a causa. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contratou.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Perícia. Fase de liquidação de sentença. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento do autor, que deve adiantar as despesas. Incidência do CPC/1973, art. 19. Hipótese em que, não se pode confundir ônus do pagamento final das despesas relativas à produção da prova com a obrigação pelo seu adiantamento no curso do feito. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários periciais. Ônus do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento. Obrigação do estado. Precedentes.

«1. «Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente (AgRg no REsp 1.338.974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia grafotécnica, nomeando a perita judicial e atribuiu ao banco réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Processual civil. Pagamento dos honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do estado.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.1.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Sendo a realização da perícia imprescindível, pode o julgador determiná-la de ofício, impondo ao autor o ônus do pagamento das despesas, o mesmo ocorrendo quando requerida por ambas as partes, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33, «caput devendo ser carreado ao Estado o dever de pagamento quando beneficiária, a parte, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de pagamento das despesas pelo beneficiário da gratuidade, observado o convênio com a Defensoria Pública do Estado ou a realização da perícia por ente estatal.

13 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Reclamada sucumbente no objeto da perícia. Responsabilidade desta no pagamento.

«... Razão não lhe assiste, porquanto sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia que concluiu pelo nexo causal entre a doença do autor e as atividades realizadas na empresa, tendo resultado positiva, seu é o ônus do pagamento dos honorários periciais. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal. Pagamento. Obrigação do estado. Súmula 83/STJ

«1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito em razão de pagamento e compensação de créditos. Despesas processuais. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante a quem cabe o ônus do pagamento das despesas processuais, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é impossível na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia contábil. Ônus do pagamento. Autor da ação. CPC, art. 33. CPC/1973. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Valores encontrados mais próximos dos apontados pelo empregador. Irrelevância. Honorários devidos pelo empregador. CLT, art. 790-B.

«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela agravante (empresa) não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago à agravada (empregada), sendo esta então, sucumbente no objeto da perícia.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pagamento dos honorários periciais. Parte autora sucumbente e beneficiária da justiça gratuita. Dever do estado.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. 11.678.991/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.1.2017; REsp. 11.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp. 11.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp. 11.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1358549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Perito. Salário. Ação previdenciária promovida por servidor público municipal objetivando aposentadoria por invalidez, com requerimento de produção de prova pericial. Responsabilização do funcionário pelo custeamento da prova. Possibilidade. Condição de beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância. Inversão do ônus do pagamento. Inadmissibilidade. Recurso do instituto de previdência acolhido.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita.

«1. É dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 30.000,00 e impôs o ônus do pagamento aos agravantes. Lesividade oriunda da decisão saneadora, que não foi objeto de recurso. Ocorrência da preclusão temporal. Inteligência do CPC, art. 507. Agravo não conhecido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Perícia contábil. Honorários periciais. Ônus do pagamento pela parte que houver requerido o exame. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no CPC, art. 33, caput. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Manutenção de acesso à propriedade rural, consolidado pelo passar do tempo e anterior à instalação de praça de pedágio, quando a barreira impõe o ônus do pagamento da tarifa respectiva a quem a demanda, na falta de alternativas razoáveis para o trajeto. Sujeição do prejudicado ao pagamento da tarifa respectiva enquanto perdurou o bloqueio, além de dispêndios outros exigidos pela injusta ampliação do trajeto percorrido. Fato que o torna credor da indenização correspondente. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência. Agravo retido prejudicado. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao ônus do pagamento da perícia solicitada em revisional de contrato de cartão de crédito. Descabimento. Lei 1.060/50, artigo 3º, inciso V. aplicação da Deliberação 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública. Recurso provido.

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. Agravo regimental desprovido.

«1.Conforme a reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.033/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2013; AgRg no AREsp 359.428/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 106.600/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/10/2012. Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática, com trânsito em julgado: AREsp 257.245/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 25/6/2013. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012; AgRg no AREsp 106.600/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/10/2012; AgRg no REsp 1.311.818/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5/9/2012; AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/9/2012; REsp 1.328.323/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/8/2012; AgRg no REsp 1.281.405/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7/3/2012. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Ônus do pagamento dos honorários do perito - A agravante alega que apenas o agravado pleiteou a prova - Contudo, ela foi sucumbente na ação de conhecimento - Em razão disso, o ônus em discussão é dela - Entendimento do e. STJ - Nega-se provimento ao recurso

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ad causam e assunção de obrigações. Ônus do pagamento. Previsão no edital do leilão. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis. Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Exame de princípios constitucionais. Ampla defesa e contraditório. Matéria constitucional. Impossibilidade. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que fixou os honorários periciais e determinou o pagamento pela parte requerida. Ônus da prova. Regra que não se estende ao encargo de custeio de perícia, cujas normas estão contidas nos CPC/2015, art. 82 e CPC/2015 art. 95. Decisão agravada que deve ser parcialmente reformada para atribuir o onus do pagamento da perícia à parte que requereu, no caso, a autora. Considerando ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento deverá ser feito pelo Estado, através do Convênio da Defensoria Pública. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ônus do pagamento da prova pericial. Decisão que homologa os honorários periciais e imputa ao exequente o encargo de seu custeio. Desproporcionalidade do valor dos honorários. Não verificação. Valor condizente com a tabela do IBAPE/SP. Número de horas para execução dos trabalhos não impugnada de forma específica. Ônus de custeio da prova pericial que deve ser repartido entre exequente e executada. Perícia determinada de ofício pelo Juízo. CPC, art. 95. Precedentes. Executado que obteve o benefício da justiça gratuita, o qual se estende ao pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado. CPC, art. 95, § 3º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. O artigo 37 § 6º, da Constituição Federal autoriza a manutenção de servidão aparente, consolidada pelo passar do tempo e anterior à instalação de praça de pedágio, quando a barreira impõe o ônus do pagamento da tarifa respectiva a quem transita de uma gleba a outra, na falta de alternativas razoáveis para o trajeto. Pedido acolhido, Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJMG Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do sucumbente. Sucumbência recíproca. Honorários rateado entre as partes. Parte autora litigante sob o pálio da justiça gratuita. Isenção do pagamento. CPC/2015, art. 98.

«- Tratando-se de prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença, em que já existe um vencedor e um vencido na relação jurídico-processual, deverá os honorários periciais serem antecipados, e o ônus do pagamento deve recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento, ou, em caso de procedência parcial, ser proporcionalmente divididas entre as partes na proporção em que cada uma decaiu, em respeito ao princípio da causalidade, nos termos do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ônus do pagamento do ônus pericial. Violação da Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Descabimento. CPC/2015, art. 95.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia apresentada em recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de complexo de distribuição de petróleo oferecida em substituição a óleo lubrificante. Aceitação do credor. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ônus do pagamento do ônus pericial. Violação da Lei 6.830/1980, art. 13 (LEF). Descabimento. CPC/2015, art. 95.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia apresentada em recurso especial. ... (Continua)

38 - TRT2 Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação recurso ordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho nos casos em que há participação de recursos públicos no pagamento do benefício. Compete à justiça comum julgar as matérias relativas aos contratos de previdência privada complementar (stf/re 586.453). Contudo, tratando-se, na hipótese, de complementação de aposentadoria com fundamento nas Leis estaduais 1385/51 e 4819/58, que regularam a situação do quadro de pessoal a elas vinculado, o denominado grupo «a, em especial, dos empregados da nossa caixa, que, por sua vez, foi sucedida pelo banco do Brasil, o ônus do pagamento também recai sobre a fazenda do estado de São Paulo, atraindo a competência dessa justiça especializada. Recurso ordinário que se dá provimento.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Limpeza pública. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Exercícios de 1996 a 1998. Ilegitimidade ativa dos proprietários de alguns dos imóveis. Aquisição dos aludidos bens depois dos fatos geradores das taxas. Presunção de que o ônus do pagamento destas recaiu sobre o anterior proprietário. Inteligência do CTN, art. 166. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Decisão que determinou a divisão dos honorários periciais entre as partes. Insurgência. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. 

41 - TJSP Sucumbência. Execução Fiscal. Custas e honorários de advogado. Embargos do devedor. Ação em que havia interesse de menores. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade da execução a partir da citação reconhecida pela sentença. CPC/1973, art. 82, I. Fato que não pode ser imputado à Fazenda Pública. Condenação desta na verba de sucumbência. Impossibilidade de impor os ônus do pagamento de despesas processuais e verba honorária a quem não deu causa à nulidade. Recurso provido para estes fins.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Embargos à execução. Incidência do CDC. Embargante que é empresa individual. Ônus do pagamento da perícia carreado para o exequente. Hipossuficiência da embargante em relação ao banco, no que diz respeito ao seu desconhecimento técnico e informativo quanto aos cálculos que implicam o débito objeto da discussão. Aplicação subsidiária dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33 que criaria mais dificuldade à defesa dos seus direitos em juízo. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Tributário. Seguro garantia. Sentença de confirmação dos efeitos da tutela. Fixação do ônus pelo pagamento dos honorários. Sentença reformada para atribuir o ônus ao ente estatal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de pedido de aceitação de seguro-garantia para garantir créditos tributários. Na sentença manteve-se a decisão antecipatória que determinou a aceitação da garantia. Recorreu a parte autora contra a sentença que fixou a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo a sentença foi reformada quanto ao ônus do pagamento dos honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Honorários de sucumbência - Determinação de perícia contábil e imposição do ônus do pagamento dos honorários à agravante (exequente) - O título executivo judicial é um acordo homologado - A exequente exige honorários de sucumbência fixados em outra execução e reconhecidos pela agravada no acordo - Pacífico que o débito decorre da sucumbência da agravada nesse outro processo - Em razão disso, o ônus em discussão é dela - Entendimento do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.

45 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Execução fiscal. Penhora de aparelhos laboratoriais. Discordância com os valores apurados pela perícia oficial. Nomeação de assistente técnico. Determinação de nova perícia. Ônus do pagamento pericial. Violação do CPC/1973, art. 33 inexistente.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Irresignação quanto a decisão que atribuiu o ônus do pagamento da perícia à parte executada. Pugnam a aplicação do CPC, art. 95. Não acolhimento. Não há aplicabilidade do CPC, art. 95, por já definida a parte sucumbente. Matéria posta em análise de recurso repetitivo. Julgamento proferido pelo C. STJ (Tema 871). Pleiteiam, subsidiariamente, pela restituição do prazo para avaliação e impugnação do montante arbitrado a título de honorários periciais. Acolhimento. Retorno dos autos para devolução do prazo. Decisão reformada em partes.

47 - TRT2 Perito em geral agravo de petição. Honorários periciais. Fase executória. Ônus do pagamento. Parte executada. Os honorários periciais devidos na fase de execução devem ser suportados pela parte executada, por ter sido sucumbente na fase de conhecimento, isto é, na «pretensão objeto da perícia, além do que deu causa à realização da perícia contábil ao sonegar direitos do trabalhador durante o contrato de trabalho. Esta é a melhor exegese do CLT, art. 790-B, encontrando amparo no próprio princípio protetivo do trabalhador e no princípio da razoabilidade. Recurso obreiro provido.

48 - TJSP Comissão. Corretagem. Comprador de bem imóvel que se compromete, por cláusula escrita, a pagar comissão pela intermediação do negócio. Ocorrência de desistência da aquisição do imóvel, pela inadimplência do comprador. Existência de cláusula explícita, impondo aos adquirentes, o ônus do pagamento da comissão, mesmo em caso de desistência. Clareza do que foi ajustado, sendo o adquirente pessoa capaz de compreender o termos do ajustado. Dispensa de outras provas que somente poderiam retardar o julgamento do caso concreto, em desfavor da Justiça. Suficiência do conjunto probatório dos autos para o discernimento do magistrado. Cerceamento de defesa não ocorrido. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Prova. Produção. Perícia em liquidação por artigos. Possibilidade. Prova destinada a demonstração dos arts. Em liquidação quanto à diferença entre a demanda contratada e a demanda consumida. Ônus do pagamento das despesas e honorários impostos à parte a que aproveita a prova, ou seja, ao autor, por se tratar do retrato dos arts. Em liquidação, independentemente de que tenha sido requerido pelo Estado. Desvirtuamento da liquidação, que tomou o rumo equivocado do CPC/1973, art. 614, II, desconsiderando o título causal da liquidação, o scórdão que o embasa. Recurso provido.

50 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição com fins de prequestionamento. Insurgência contra a condenação dos autores nos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, violando o disposto no CPC/1973, art. 20, §3º. Desacolhimento. Reconhecimento da legitimidade dos advogados que atuaram nas demandas para a pretensão de recebimento de honorários. Necessidade de arbitramento na hipótese vertente, com a extinção do feito, ante a carência da ação, impondo aos autores o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Ausência de ofensa a dispositivo legal, o que fica declarado, para efeito do prequestionamento desejado. Embargos rejeitados.