Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Seguro garantia. Sentença de confirmação dos efeitos da tutela. Fixação do ônus pelo pagamento dos honorários. Sentença reformada para atribuir o ônus ao ente estatal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de pedido de aceitação de seguro-garantia para garantir créditos tributários. Na sentença manteve-se a decisão antecipatória que determinou a aceitação da garantia. Recorreu a parte autora contra a sentença que fixou a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo a sentença foi reformada quanto ao ônus do pagamento dos honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. ... (Continua)