Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação recurso ordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho nos casos em que há participação de recursos públicos no pagamento do benefício. Compete à justiça comum julgar as matérias relativas aos contratos de previdência privada complementar (stf/re 586.453). Contudo, tratando-se, na hipótese, de complementação de aposentadoria com fundamento nas Leis estaduais 1385/51 e 4819/58, que regularam a situação do quadro de pessoal a elas vinculado, o denominado grupo «a, em especial, dos empregados da nossa caixa, que, por sua vez, foi sucedida pelo banco do Brasil, o ônus do pagamento também recai sobre a fazenda do estado de São Paulo, atraindo a competência dessa justiça especializada. Recurso ordinário que se dá provimento.