pedido de vista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão.

«1. Ocorre cerceamento de defesa e violação do CPC/1973, art. 40, IIquando o Tribunal julga recurso sem examinar pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de procurador que passa a atuar no caso. ... (Continua)

2 - STF Defesa. Advogado. Inexistência do alegado cerceamento. Pedido de vista de autos durante o julgamento.

«À assistência em favor do acusado a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único (LBJ 94/1192), aplica-se, por analogia, o princípio constante da parte final do CPP, art. 269: o assistente receberá a causa no estado em que se achar. E, já havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de vista de um dos julgadores, não cometeu qualquer ilegalidade o relator - que depois teve seu despacho referendado pelo Órgão Especial - ao só deferir o pedido de vista após o término do julgamento, sob o fundamento, que é correto, de «interromper-se o julgamento já iniciado para atendimento ao ora requerido não tem amparo legal. ... (Continua)

3 - STJ Citação. Advogado. Comparecimento espontâneo. Pedido de vista formulado por procurador do réu. CPC/1973, art. 215.

«O simples pedido de vista, subscrito por advogado sem poderes especiais para receber citação, não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STF Devido processo legal. Pauta. Julgamento. Interrupção. Pedido de vista.

«Fica longe de vulnerar o devido processo legal o fato de a sequência do julgamento, interrompido ante pedido de vista, acontecer sem nova publicação da pauta, desde que haja intervalo razoável. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade. Ausência de apreciação de pedido de vista. Pedido efetuado antes da publicação do acórdão. Autos disponibilizados em secretaria sem a interposição de qualquer recurso. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - Em que pese o relator do recurso de apelação não ter apreciado o pedido de vista formulado nos autos após o julgamento do recurso, esse fato, por si só, não gera nulidade, tendo em vista que não houve demonstração da ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do paciente. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Instâncias ordinárias. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão.

«1. Nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual é nulidade sanável, de forma que o recurso interposto somente deixaria de ser conhecido se a parte não promovesse a devida regularização após intimada para tanto. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de Segurança. Pedido de vista do Inquérito Policial. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Mandamus que consiste em reiteração de habeas corpus que se encontra em trâmite. Indeferimento in limine.

8 - TJRJ Advogado. Mandado de segurança. Pedido de vista de processo findo. Indeferimento pelo juízo, por não ter o advogado sido constituído pelas partes. Lei 8.906/1994, art. 7º, XVI. Violação.

«Não se pode emprestar plausibilidade ao conteúdo da decisão impugnada, na medida em que, salvo melhor juízo, a não apresentação de procuração não é circunstância relevante apta a obstar a retirada dos autos do cartório, sendo certo que a regra, com vistas a assegurar o pleno exercício da atividade da advocacia no território brasileiro, só poderia ser embaraçada nas hipóteses descritas no § 11, do Lei 8.906/1994, art. 7º, inocorrentes no caso em exame.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental sem análise do pedido de vista formulado anteriormente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 40, II. Nulidade do acórdão. Precedentes.

«1. Nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o julgamento do agravo regimental sem que seja examinado o pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de novo procurador constituído acarreta cerceamento de defesa e violação do CPC/1973, art. 40, II. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração pela oab (ordem dos advogados do Brasil) em razão de indeferimento de pedido de vista dos autos formulado por advogada. Defesa dos direitos do pleno e irrestrito exercício profissional da causídica pelo órgão representativo de classe. Impetração conhecida.

11 - STJ Processual civil. Julgamento de recurso interrompido após o voto do relator. Pedido de vista. Falecimento do relator antes de reiniciado o julgamento. Voto do novo relator contrário ao do relator original. Nulidade configurada.

«1. Nos julgamentos colegiados, pode o julgador alterar seu voto enquanto perdurar o julgamento. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Devolução de pedido de vista. Ausência de nova intimação. Julgamento válido. Embargos rejeitados.

«1. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ questão de ordem. Vício construtivo. Seguro. Processos com pedido de vista deste signatário suspensos.

1 - A questão afeta à possibilidade do adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício construtivo mesmo após a extinção do contrato principal de financiamento - objeto dos pedidos de vista formulados - tem absoluta correlação com o tema 1039 (RESP 1.799.288/PR afetado como representativo de controvérsia) para a discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. ... (Continua)

14 - STJ questão de ordem. Vício construtivo. Seguro. Processos com pedido de vista deste signatário suspensos.

1 - A questão afeta à possibilidade do adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício construtivo mesmo após a extinção do contrato principal de financiamento - objeto dos pedidos de vista formulados - tem absoluta correlação com o tema 1039 (RESP 1.799.288/PR afetado como representativo de controvérsia) para a discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. ... (Continua)

15 - STJ questão de ordem. Vício construtivo. Seguro. Processos com pedido de vista deste signatário suspensos.

1 - A questão afeta à possibilidade do adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício construtivo mesmo após a extinção do contrato principal de financiamento - objeto dos pedidos de vista formulados - tem absoluta correlação com o tema 1039 (RESP 1.799.288/PR afetado como representativo de controvérsia) para a discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de vícios no julgado. Não ocorrência. Intimação do advogado para o prosseguimento do julgamento, após pedido de vista. Art. 162 do RISTJ. Voto-vista proferido dentro do prazo regimental. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

20 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial. Simples juntada de procuração e pedido de vista deferido, sem acesso aos autos. Comparecimento espontâneo da ré que não constitui termo inicial do prazo para defesa. Fluência a partir da intimação do deferimento. Recurso não provido.

21 - STJ Recurso. Apelação. Pedido de vista. Continuidade do julgamento após 20 meses. Nova inclusão em pauta. Ausência. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 555, §§ 2º e 3º.

«Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação. No caso, o adiamento durou mais de 20 (vinte) meses. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos litigantes. A lesão ao direito de defesa revela-se ainda mais manifesta dada a circunstância de que a composição da Turma sofreu drástica alteração neste interregno, pois todos os magistrados que participaram da segunda assentada não eram membros do Órgão Colegiado na primeira sessão. Precedente da Primeira Turma: EDResp 417.804/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. José Delgado, DJU 11/10/04.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Julgamento paralisado por pedido de vista. Cassação, na origem, da liminar que ensejou a contracautela. Questão de ordem apresentada para reconhecer perda superveniente do objeto. Processo extinto.

1 - Iniciado o julgamento do agravo interno que atacou a decisão que indeferiu a contracautela, a agravante noticiou a cassação da liminar que motivou o pedido suspensivo.... (Continua)

23 - STJ Intimação. Ausência do nome do advogado. Pedido de vista da parte quando já ocorrido o trânsito em julgado. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 250.

«Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, uma vez que a intimação levada a efeito não atingiu o seu objetivo, tendo havido prejuízo para a recorrida, que ingressou com o pedido de vista dos autos quando já havia ocorrido o trânsito em julgado do «decisum.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegada omissão. Ausente. Rediscussão de matéria já decidida. Pedido de vista dos autos pelo advogado. Não apreciado. Autos eletrônicos. Ausência de prejuízoembargos de declaração rejeitados.

25 - STJ Recurso especial. Julgamento. Pedido de vista. CPC/1973, art. 555. Inaplicabilidade. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Do texto literal de tal dispositivo, denota-se que o CPC/1973, art. 555é aplicável aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, na medida em que o «caput faz referência expressa ao «julgamento de apelação ou de agravo. Por outro lado, na hipótese o patrono do recorrente fez sustentação oral, momento em que teve oportunidade de fazer referência às questões reputadas importantes para o deslinde da controvérsia, na presença de todos os Ministros da 3ª Turma que participaram do julgamento. Esgotou-se, naquele instante, a participação oral do patrono do ora embargante no julgamento da lide. Ademais, na espécie a decisão foi unânime em desfavor do embargante, nos termos do voto desta Relatora, mesmo em face da sustentação oral realizada no início do julgamento, inexistindo qualquer controvérsia ou dúvida que pudesse indicar resultado diverso, até porque, fosse esse o caso, bastaria que qualquer dos Ministros fizesse valer sua prerrogativa de pedir vista dos autos, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTJ, como o fez o próprio Min. Castro Filho.... (Continua)

26 - STJ Questão de ordem. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Julgamento iniciado, com voto proferido em favor da parte recorrente, mas suspenso por pedido de vista. Pedido de desistência superveniente. Homologação requerida pela parte recorrente. Deferimento. Possibilidade.

27 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Indeferimento de pedido de vista de autos de inquérito civil instaurados pelo Ministério Público, para apuração de eventuais irregularidades na terceirização de merenda escolar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Caráter sigiloso do procedimento que não teve terminadas as diligências. Observância. Necessidade. Segurança denegada.

28 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Sobrestamento do feito por cento e oitenta dias para diligências administrativas. Decurso do prazo. Pedido de vista pela Fazenda somente após mais de cinco anos. Inércia flagrante da exequente. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

29 - TJSP Família. Advogado. Vista dos autos. Ação de investigação de paternidade tramitando em segredo de justiça. Indeferimento pelo Magistrado sob a alegação de que a causídica representante do réu não tem poderes para receber citação. Descabimento. Patrona devidamente constituída por meio de instrumento de mandato com cláusula «ad judicia. Direito pleno ao exercício da profissão de advogado, profissão devidamente regulamentada. Artigos 7º, incisos I e XV e § 1º, item 1 da Lei 8906/1994 e 40, inciso II e 155 do Código de Processo Civil. Deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório por 30 (trinta) minutos. Segurança concedida para esse fim.

30 - TJDF Remessa oficial. Mandado de segurança. Competência da vara cível. Procedimento de inventário realizado no cartório. Pedido de vista e cópia. Negativa. Ilegalidade. Prerrogativa profissional do advogado. CPC/2015, art. 107.

«I - A Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, sendo da competência das Varas Cíveis os julgamentos relativos à negativa de acesso aos procedimentos administrativos em Cartórios. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Recurso de apelação. Pedido de vista por magistrado em substituição. Prolação de voto pelo substituído após o período de convocação. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Eiva não caracterizada.

«1. Da leitura do artigo 4º, § 2º, da Resolução 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a vinculação do magistrado substituído ao processo ocorre quando ele próprio houver lançado relatório ou incluído o processo em pauta, ao passo que o artigo 63, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prescreve que somente não serão devolvidos ao Desembargador substituído os processos relatados pelo substituto em que haja pedido de vista de outro julgador, remetidos ao Revisor ou incluídos em pauta de julgamento. ... (Continua)

32 - TJPE Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... (Continua)

33 - TJPE Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... (Continua)

34 - TJPE Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... (Continua)

35 - TJPE Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... (Continua)

36 - TJPE Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... (Continua)

37 - TJPE Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Nulidades não verificadas. Processo eletrônico. Pedido de vista incabível. Inexistência de prejuízo. Julgamento de agravo regimental. Publicação de pauta. Intimação. Sustentação oral. Não cabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria já decidida. Imprestabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O processo judicial eletrônico, no âmbito do STJ, é acessível ao usuário externo credenciado ininterruptamente. Art. 1º da Resolução 1/2010 do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de vista. Retomada do julgamento após quatro meses. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Finam/sudam. Ministério Público federal. Legitimidade. Prova emprestada. Admissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de vista, quando já proferido o voto do relator, após a sustentação oral dos advogados, equivale ao adiamento do término do julgamento, dispensando nova inclusão em pauta. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Sustentação oral garantida. Interação civilizada com os julgadores. Prejulgamento não caracterizado. Pedido de vista. Mudança de entendimento do julgador antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de prejuízo concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos infringentes estão vinculados restritivamente à matéria objeto da divergência entre os julgadores e que seja desfavorável ao réu. A Corte antecedente ateve-se a julgar, tão somente, as questões que justificaram a oposição do referido recurso. ... (Continua)

41 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Sustentação oral. Pedido de vista. Retomada do julgamento. Composição do conselho alterada. Pretensão de renovação do julgamento. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Inocorrência. Precedentes. Mandado de segurança denegado.

«1. A informatização do processo tem facilitado o acesso dos julgadores a todos os elementos existentes nos autos, conferindo-lhes, assim, o pleno conhecimento das questões jurídicas postas na causa e os argumentos desenvolvidos a favor e contra as teses das partes, autorizando a participação no julgamento daqueles que não tenham assistido à sustentação oral, ao relatório ou aos debates. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Cabimento, de acordo com a jurisprudência do STJ, do pedido de desistência de recurso especial formulado quando o julgamento, já iniciado, estiver suspenso em razão de pedido de vista. Aplicação deste entendimento à medida cautelar, tendo em conta o seu caráter acessório frente ao apelo extremo. Ausência de interesse público na continuidade do julgamento e de má-fé por parte da requerente. Pedido homologado, com a consequente extinção do processo.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à exceção dos casos em que despontam razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (como ocorre com os recursos representativos de controvérsia, ou seja, aqueles submetidos à sistemática do CPC/1973, art. 543-C) e dos casos em que se evidencia má-fé processual em não ver sedimentada a jurisprudência, é possível a desistência do recurso especial a qualquer tempo, inclusive quando o julgamento, já iniciado, estiver suspenso por pedido de vista. Entendimento aplicável ao caso, tendo em conta o caráter acessório da medida cautelar frente ao recurso especial subjacente. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de vista. Ausência de decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Incabível agravo de instrumento. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou que o autor foi instado a tomar ciência dos autos em razão de não haver valor a ser executado, ficando na posse dos autos de março a junho de 2011, sem juntar qualquer manifestação aos autos. Nesse cenário, entendeu a Corte de origem não haver quaisquer razões para a correção do ato do Juiz de origem que indeferiu o novo pedido de vista dos autos. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Julgamento iniciado, mas suspenso em virtude de pedido de vista. Questão de ordem. Prejudicialidade do «writ constitucional em face da superveniência de julgamento, pela colenda segunda turma do Supremo Tribunal Federal, de outra ação de «habeas corpus (hc 91.662/PR, rel. Min. Celso de mello), em que reconhecido o excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar da ora paciente, com o consequente deferimento do pedido nele formulado. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da presente ação de «habeas corpus caracterizada. Questão de ordem referendada pela turma.

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Nulidade. Não apreciação de pedido de vista dos autos fora de cartório. Inocorrência. Comparecimento do advogado constituído no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Impossibilidade.

I - Ao contrário do que alega o impetrante, não houve cerceamento de defesa no julgamento do recurso de apelação, pois a respectiva sessão foi adiada em duas oportunidades em atendimento a requerimento da defesa para melhor exame da quaestio. Ademais, o patrono do paciente compareceu à sessão de julgamento no dia aprazado sem manifestar interesse em realizar sustentação oral.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Julgamento de agravo em execução. Pedido de vista. Alteração de voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Vedação quanto a essa hipótese se realizada a alteração por outro desembargador que atua em substituição àquele que já havia votado. Nulidade configurada.

«I. Esta Corte já firmou orientação de que, nos julgamentos colegiados, enquanto não proclamado o resultado e assim, não tiver ocorrido o encerramento do julgamento, é possível ao Julgador retificar ou alterar seu voto. ... (Continua)

47 - TJSP Prazo. Contestação. Pedido de vista dos autos fora de cartório protocolizado no prazo de contestação. Prazo de contestação não havia se iniciado anteriormente a esta data, já que a citação se deu pelo correio e o aviso de recebimento ainda não havia sido juntado aos autos. Requerimento de vista que restou ignorado. Prolação de sentença com decreto de revelia. Invalidade. Violação à ampla defesa evidenciada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, com reabertura de prazo para contestação.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Início. Julgamento. Recurso. Pedido. Vista. Restituição. Autos. Necessidade. Renovação. Julgamento. Falta. Quorum. Nulidade. Inexistência. Procedimento. Previsão. Regimento interno. Observância. Publicação. Pauta. Antecipação. Omissão. Contradição. Descaracterização. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inadequação. Via impugnativa.

«1. Ocorreu de o julgamento dos embargos de divergência iniciar na assentada de 23/02/2011 mas, dada a circunstância de pedido de vista, reiniciar em ocasião na qual a composição da Primeira Seção havia mudado quase que integralmente, o que impedia o seu curso regular tendo em vista que a maior parte dos ministros não havia tomado assento na leitura do relatório nem participado dos debates, ou seja, não havia «quorum para o julgamento. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (art. 1º, I, II e V da Lei 9.613/1998) . Requerimento da defesa de perícia em documentos. Pedido de vista dos autos pelo Ministério Público. Indeferimento judicial fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da diligência. Inexistência de cerceamento de defesa. Denegação da ordem.

1 - É legal a decisão judicial que indefere motivadamente pedido de perícia realizado pelas advogadas da paciente, independentemente de prévia manifestação do Ministério Público.... (Continua)

50 - STJ Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. ... (Continua)