pensao mensal vitalicia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pensão mensal vitalícia. Limite etário.

«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido pela idade em que se faculta ao homem requerer a aposentadoria, segundo a legislação previdenciária.... (Continua)

2 - TST Pensão mensal vitalícia. Limitação.

«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do Reclamante, para fixar a condenação de pensão mensal vitalícia enquanto ele viver. Decisão em consonância com entendimento desta Corte, de que, nos casos de doença profissional incapacitante, não cabe a limitação temporal em razão da idade do trabalhador, sendo devida a pensão vitalícia. Precedentes.... (Continua)

3 - TST Pensão mensal vitalícia. Integração do adicional de 1/3 de férias. Expectativa de vida para o cálculo da pensão mensal vitalícia.

«O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do reclamado ao pagamento, dentre outras parcelas, de pensão mensal vitalícia à reclamante por doença desenvolvida no trabalho que a deixou incapacitada de forma permanente e definitiva. Os artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o princípio da restituição integral, o qual impõe a reparação integral dos danos sofridos à vítima. Pelo princípio da restitutio in integrum, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor da perda patrimonial sofrida, devendo a pensão mensal vitalícia ser fixada com base na remuneração que o reclamante perceberia caso estivesse em atividade, o que claramente inclui o terço constitucional de férias. Ressalte-se, por oportuno, que o STJ tem firme posicionamento de que, comprovado o exercício de atividade remunerada pelo ofendido, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor exato da perda ou redução patrimonial sofrida, devendo a pensão mensal ser fixada com base na remuneração que a vítima deixou de receber caso estivesse em atividade, o que inclui o terço constitucional de férias. Há, ainda, precedentes desta Corte no mesmo sentido. Quanto à insurgência relativa à expectativa de vida da reclamante, o ... (Continua)

4 - TRT3 Pensão. Limite de idade. Pensão mensal vitalícia. Limite etário.

«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido através de estatísticas públicas de expectativa de vida, conforme a faixa de idade do trabalhador, como as divulgadas nas Tábuas Completas de Mortalidade do IBGE, e não por critério fixo e idêntico para toda e qualquer pessoa.... (Continua)

5 - TRT3 Pensão. Reajuste. Pensão mensal vitalícia. Reajustes salariais da categoria.

«Mesmo que a decisão transitada em julgado não seja expressa, não é lógico admitir pelo congelamento do salário da reclamante desde dezembro de 1996 (pensão mensal fixada em 60% sobre a última remuneração). Logo, deve sim refletir sobre o valor da pensão mensal vitalícia os mesmos índices de reajustes concedidos à categoria profissional da autora, nada havendo a ser modificado na decisão agravada.... (Continua)

6 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Julgamento extra petita. Inexistência.

«Insurge-se a empresa contra a pensão mensal vitalícia a que fora condenada, afirmando não haver pedido do autor nesse sentido. O TRT, todavia, esclarece que o pedido inicial contempla a pensão mensal vitalícia, tendo em vista que a condenação se baseou no CCB/2002, art. 950, aventado na causa de pedir da peça exordial. Observa-se, ademais, que há correspondência entre o pedido (indenização por danos materiais decorrente de doença ocupacional), a causa de pedir (indenização com base no CCB/2002, art. 950 e o provimento jurisdicional (condenação em indenização por danos materiais baseada no CCB/2002, art. 950), uma vez que o autor postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização. Intactos, pois, os CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laboral. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do CCB, art. 950, pois serve para reparar a falta de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral.

8 - TRT2 Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laboral. Empregado continua trabalhando para a reclamada. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do art. 950 do Código Civil mesmo quando o empregado continua trabalhando na ré, pois serve para reparar a falta de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral.

9 - TST Pensão mensal vitalícia. Termo inicial.

«O termo inicial da pensão corresponde ao início da fruição do benefício previdenciário, data em que reconhecido pelo ente previdenciário a incapacidade laborativa do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

10 - TST Indenização por dano material. Pensão mensal vitálicia. Idade.

«O aresto trazido a cotejo de teses revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Alimentos. Concubinato. Concubino que, na dissolução da união, obrigou-se formalmente a prestar, à mulher, uma pensão mensal vitalícia. Validade. Alimentos de direito obrigacional e não de direito de família. Execução do acordo. Embargos do devedor rejeitados.

A obrigação de pagar à ex-concubina uma pensão mensal vitalícia, livremente assumida pelo concubino, é perfeitamente eficaz e pode ser executado, não incidindo as regras do CCB, arts. 396 a 405, por se tratarem de alimentos de direito obrigacional.... (Continua)

12 - TST Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pensão mensal vitalícia.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não se manifestou acerca da tese recursal no sentido de que a pensão mensal vitalícia apenas seja devida se constatada a incapacidade absoluta e permanente. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Pensão mensal vitalícia. Redução da capacidade laboral.

«Constatada ofensa ao CCB, art. 950, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

15 - TST Embargos de declaração. Contradição. Efeito modificativo. Pensão mensal vitalícia. Termo final.

«Constatado que a Turma julgadora incorreu em contradição, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos para, sanando a contradição apontada, conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA .

Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF/88, pelo que deve ser provido o agravo para analisar o agravo de instrumento . Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA . Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA . Nos termos do comando exequendo, o executado foi condenado a pagar ao autor «pensão mensal vitalícia no valor igual à diferença entre o valor total das verbas remuneratórias devidas de acordo com o que ficou definido no processo 00360-2004-021-05-00 . Todavia, no julgamento do agravo de petição, o TRT determinou a inclusão, na base de cálculo da pensão, da denominada «gratificação PEG, de natureza indenizatória, conforme já havia sido reconhecido na própria reclamação trabalhista referenciada. De igual modo, as horas extras vincendas foram expressamente indeferidas naqueles autos, porém incluídas na presente execução . Assim, a inclusão dessas parcelas não se resumiu à mera interpretação do título executivo, na forma preconizada pela OJ 123 da SBDI-2 do TST, mas sim revelou dissonância patente entre a aplicação conferida no julgamento do agravo de petição e os termos expressos do título executivo, o que leva a concluir pela lesão à coisa julgada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

17 - TST Pensão mensal vitalícia. Redução da capacidade laboral.

«O art. 950 do Código Civil determina o pagamento de pensão pelo Reclamado, ainda que a incapacidade resultante da doença adquirida em função das atividades exercidas pelo trabalhador seja parcial, cumprindo ressaltar que o fato de a Reclamante receber benefício previdenciário, decorrente de sua aposentadoria por tempo de serviço, não elide tal condenação. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Pensão mensal vitalícia, decorrentes de acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. CLT, art. 11. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.

«Fatos anteriores a 11/1/2003, data da vigência do novo CC. Prescrição civil. Inaplicável o CLT, art. 11. As ações de reparação civil, objetivando pensão mensal vitalícia ou indenização por dano material e moral, decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor do novo CC, tinham o prazo regido pelo art. 177 do CC revogado, o qual deve prevalecer com observância da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Limitação temporal.

«1. A eg. Segunda Turma não conheceu do recurso de revista, quanto à limitação temporal da pensão mensal vitalícia deferida a título de indenização pelo dano material, decorrente de acidente de trabalho, reputando ileso o art. 950 CCB/2002, do Código Civil. Registrou, ainda, que o CPC, art. 471, I, DE 1973 regula eventual revisão da causa, por se tratar de relação jurídica continuativa. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pensão mensal vitalícia. Termo inicial.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto à pensão mensal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 950, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

21 - TST Indenização por dano material. Pensão mensal. Pagamento em parcela única.

«A decisão regional que mantém o pagamento da pensão mensal vitalícia, em parcela única, e aplica redutor de 50%, decorrente da antecipação das parcelas mensais, traduz observância aos parâmetros de adequação a que alude o CCB, art. 950, parágrafo único, o qual permanece incólume. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudência. Ausência de cotejo analítico.

«1. No caso vertente, a reforma do aresto, no sentido de descaracterizar o dano material decorrente do problema vocal adquirido pela recorrida durante o contrato de trabalho, com os consectários discriminados pela Corte de origem - condenação em danos morais e percepção de pensão mensal vitalícia - , demandaria inegável necessidade de reexame da matéria fático-probatória constante nos autos, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de indenização. Pedido de pensão mensal vitalícia. Laudo pericial que constatou a inexistência de limitação ou incapacidade funcional. Autor que continuou exercendo as mesmas atividades que realizava antes ao acidente. Ausência de configuração dos requisitos para obtenção de pensão mensal por ato ilícito. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ERRO MÉDICO - ANOXIA NEONATAL -

Preliminar - Ausência de dialeticidade recursal - Inocorrência - Razões recursais que enfrentam os fundamentos da sentença - Preliminar afastada - Mérito - Não configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar - Perícia que embora não tenha determinado a causa da anoxia, excluiu a demora na realização do parto. Ausência de nexo de causalidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional pensão mensal vitalícia. Dano moral. Não trouxe a empregadora aos autos nenhuma prova técnica capaz de elidir as conclusões periciais, não havendo falar,

«portanto, em ausência de indicação de culpa patronal para condenação em indenização. O laudo pericial aponta labor em posições anti-ergonômicas e de esforço continuado, durante todo o contrato laboral, causando moléstia profissional, equiparada a acidente do trabalho, sendo a 1ª ré responsável pela reparação. Considerando o grau de culpa do infrator, a extensão do dano, o bem jurídico lesado, o poder econômico do ofensor e o caráter pedagógico-social da pena, entende-se adequados os valores fixados com parcimônia e moderação para as indenizações por dano moral e pensão mensal vitalícia, não havendo falar em redução dos valores indenizatórios. Recurso da primeira reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Juros de mora da pensão mensal vitalícia. Disposição de ofício.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Pensão mensal vitalícia. Calculo com base no salário mínimo. Cabimento. Correção de valores. Admissibilidade. Atualizações pelas alterações ulteriores do salário mínimo. Recurso provido em parte.

28 - TST Quantum indenizatório. Danos materiais. Doença ocupacional. Incapacidade parcial e temporária. Proporcionalidade. Pensão mensal vitalícia indevida.

«Tratando-se de hipótese de incapacidade parcial e temporária, a reparação civil por danos materiais dá-se nos termos do CCB, art. 949, sendo inadequada a condenação ao pagamento de pensão mensal, conforme o disposto no CCB, art. 950. É que a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado nas hipóteses de incapacidade laborativa permanente (definitiva), situação diversa da dos autos. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária). In casu, a prova pericial, ao atestar a incapacidade parcial e temporária da autora, demonstra que esta, em razão da doença ocupacional, não teve redução parcial definitiva de sua capacidade laborativa, inviabilizando o pensionamento vitalício, já que a incapacidade parcial temporária persiste enquanto durar o tratamento ou até a consolidação das lesões. Logo, uma vez recuperada ou consolidada as lesões, a autora poderá exercer a mesma função que exercia antes do infortúnio, o que afasta o seu enquadramento na hipótese de incapacidade permanente e, consequentemente, a pensão mensal vitalícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.-... (Continua)

29 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Não definição do termo final. Configuração do ato ilícito.

«Para a fixação da indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, o TRT identificou objetivamente os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, concretizado na moléstia adquirida pelo autor, o ato ilícito da empresa decorrente das condições de trabalho, que desencadeou a doença ocupacional, e o nexo de concausalidade entre as funções desempenhadas pelo autor na empresa e os prejuízos que o acometeram, requisitos necessários para a condenação. Logo, incólumes os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CF/88, art. 5º, V, X. Outrossim, ao definir que o pensionamento mensal deve ser vitalício, no caso de incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais exercidas na empresa, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, que firmou entendimento de que inexiste limitação da pensão mensal, tendo em vista o disposto no CCB/2002, art. 950. Precedentes. Indene, por conseguinte, o CCB/2002, art. 949. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão mensal vitalícia. Inviabilidade. Inexistência de dano permanente. Majoração da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. O embargante alega omissão no acórdão embargado na medida em que não constou a análise do tema da pensão mensal vitalícia. De fato, o acórdão proferido no julgamento do agravo foi omisso quanto ao tema, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão. Embargos de declaração providos . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. Constou do acórdão regional que ao reclamante foi deferida indenização por danos materiais, no valor de R$ 40.000,00, em parcela única, na modalidade de lucros cessantes, conforme pleiteado pelo próprio na petição inicial . Nesse contexto, considerando que o autor pretendeu a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, em parcela única e não na forma de pensão mensal vitalícia, não há nada a prover no agravo . Agravo não provido.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Art. 54 da ADCT, da CF/88. Justificação judicial proposta antes da alteração legislativa trazida pela Lei 9.711/98. Início de prova material. Inexigibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Soldado da borracha. Pensão mensal vitalícia. Art. 54 da ADCT, da CF/88. Justificação judicial proposta antes da alteração legislativa trazida pela Lei 9.711/98. Início de prova material. Inexigibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Redução permanente da capacidade laborativa. Pensão mensal vitalícia.

«1. O preceito contido no CCB/2002, art. 950 não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de o ofendido continuar exercendo atividade profissional. Isso porque a indenização nele prevista tem por escopo o ato ilícito praticado pelo ofensor, e está associada à compensação pela perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, e não à reposição salarial. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Falta de internação de paciente em estado grave. Coagulação intravascular disseminada com necrose. Internação tardia, quando já não era mais possível evitar a amputação de membros. Responsabilidade civil do Estado. Município configurada. Pensão mensal vitalícia. Procedência.

36 - TST Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Concorrência de culpas. Pretensão de redução do valor arbitrado.

«A empresa ré insurge-se contra a conclusão regional no que concerne ao valor de R$ 256.616,51, arbitrado a título de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), alegando que não foi aplicado o redutor de 50% em virtude da culpa concorrente constatada pelo Tribunal a quo. Com efeito, o acórdão regional consignou expressamente que «os elementos de prova se mostram aptos a corroborar a tese defensiva, de culpa concorrente da vítima (pág. 1.015). Quanto à fixação do quantum debeatur, o Tribunal a quo utilizou-se do seguinte cálculo matemático: «a multiplicação do rendimento anual do autor, incluídos o 13º salário e o terço de férias, pela sua expectativa de sobrevida na data do acidente (pág. 1.016). A análise do conteúdo fático trazido pelo Tribunal Regional revela que, efetivamente, apesar de reconhecida a culpa recíproca das partes no evento danoso que gerou a incapacidade total do autor para o trabalho, a decisão regional não levou em consideração, no cálculo da quantia a ser arbitrada, o redutor relativo à culpa concorrente da vítima. Merece reforma a decisão regional para redução pela metade do valor arbitrado. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 945 e provido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia decorrente da redução da capacidade laboral.

«A potencial ofensa ao CCB/2002, art. 950, «caput encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia para correção de deformidades congênitas nas pernas. Complicações pós-operatórias que levaram à aposentadoria por invalidez da paciente. Negligência médica provada. Pensão mensal vitalícia. Reparação dos danos morais. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, X. (Com doutrina).

39 - TST Pensão mensal vitalícia. Limitação temporal.

«Nos termos do CCB, art. 950, caput, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê, o aludido preceito determina a reparação integral do dano, sem impor limites temporais. A alegação da reclamada, de que o pagamento da pensão mensal seja limitada aos 65 anos de idade, está ultrapassada pela jurisprudência majoritária desta Corte, segundo a qual não é possível tal limitação. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TRT2 Dano moral, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Nexo causal e redução da capacidade laborativa não comprovados. Indenizações indevidas.

«Reconhecido pela prova pericial que a enfermidade que acomete o trabalhador não guarda nexo causal com as atividades executadas quando da prestação de serviços à reclamada, inclusive a ausência de redução da capacidade laborativa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CPC, art. 460.... (Continua)

42 - TRT4 Agravo de petição. Pensão mensal vitalícia. Constituição de capital.

«Mesmo não existindo no comando judicial exequendo expressa condenação à constituição de capital, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 475-Q, cabe seu deferimento na fase de execução, A previsão do CPC/1973, art. 475-Qautoriza que o Juízo da execução ordene a constituição de capital sempre que julgar necessária à garantia de pagamento do valor mensal da pensão. Nada impede que à época da formação do título seja desnecessária a constituição de capital e tal necessidade surja somente na fase de cumprimento da sentença. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento, no item. [...]... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte do marido e pai dos autores. Danos materiais. Valor da pensão mensal vitalícia. Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de revisão do valor da pensão mensal vitalícia depende do exame de documentos a fim de verificar os efetivos rendimentos da vítima, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TRT2 Execução entidades estatais pensão mensal vitalícia. Implementação em folha de pagamento. Adoção de procedimento administrativo diverso da inclusão em folha. Multa por inadimplemento. Deferida ao reclamante em sentença pensão mensal vitalícia a ser implementada em folha de pagamento, a adoção de procedimento administrativo diverso da inclusão em folha e consistente na emissão mensal de cheques retidos no departamento financeiro do município reclamado, embu guaçu, no aguardo de retirada pelo reclamante, que nem mesmo foi notificado a retirá-los, constitui ato que se aproxima da litigância de má-fé e impõe execução da multa diária por inadimplemento de obrigação cominada pelo mm. Juízo a quo, mormente considerando-se ser presumível que o reclamado detém os dados necessários à realização dos depósitos mensais da pensão vitalícia, pois certamente eram realizados depósitos de salários, ainda assim, na hipótese de não possuir tais informações, injustificada sua inércia em solicitá-las.

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão mensal vitalícia. Seringueiros. Justificação judicial. Necessidade de início de prova material.ação ajuizada após alteração legislativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante orientação firmada do STJ, a concessão da pensão mensal vitalícia, destinada ao seringueiro e prevista no art. 54 do ADCT, requer, nos termos da Lei 7.986/1989, art. 3º, alterado pela Lei 9.711/1998, a comprovação da efetiva prestação de serviços nos Seringais da Região Amazônica, através de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No tocante ao pagamento em parcela única, a decisão regional esta posta no sentido de que a «aludida modalidade de pagamento, a par do gravoso ônus gerado para o devedor, cria inelutável risco de a vítima dissipar rapidamente a importância recebida de uma só vez, ficando ao desamparo pelos anos restantes de sua vida, de modo que melhor consulta aos seus próprios interesses o pagamento paulatino, mês a mês, do pensionamento a que faz jus". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, constitui faculdade do julgador, a ser analisada a cada caso, segundo seu livre convencimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 950, «caput, do Código Civil, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O art. 950, «caput, do Código Civil dispõe que, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 2. Na hipótese dos autos, o Colegiado de origem manteve a sentença pela qual foi fixado em 45% o percentual de limitação do autor para a função exercida. Contudo, consta do acórdão regional que o reclamante sofreu amputação de 2/3 da perna esquerda em decorrência do acidente de trabalho sofrido. Extrai-se da decisão recorrida, também, que o reclamante se ativava na carga e descarga de mercadorias e que foi constatada a limitação para «atividades que demandem exagerado esforço físico, ainda que com o uso da prótese. 3. Nesse contexto, a pensão arbitrada não observa os termos do referido dispositivo legal e está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a incapacidade para o trabalho anteriormente exercido enseja o pagamento de pensão mensal no percentual de 100% do salário do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Caracterização. Súmula 7/STJ. Valor da indenização e valor da pensão mensal vitalícia. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pensão mensal vitalícia. Pretensão de receber por parcela única. Direito potestativo. Ausência. Revisão do valor dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «não houve demonstração de danos estéticos aptos a ensejar indenização autônoma e alheia aos danos morais». Assim, o acolhimento da pretensão recursal de reconhecimento de dano estético no caso, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento da construtora g&f ltda. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Concorrência de culpas. Pretensão de redução do valor arbitrado.

«Ante possível afronta ao CCB/2002, art. 945, merece provimento o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ocorrência. Pensão mensal vitalícia fixada em sentença não foi objeto de pedido pelo autor. Afastamento do excesso. Pedido inicial ajustado não havendo que se falar em nulidade. Entendimento desta Corte de Justiça. Preliminar acolhida.

50 - TRT4 Pagamento de pensão mensal vitalícia. Possibilidade de conversão, de ofício, em pagamento de parcela única.

«[...] Em que pese a exegese da leitura do art. 950, parágrafo único, do CC revele que é faculdade do credor optar pelo recebimento da pensão mensal em parcela única, admite-se, em casos peculiares, a conversão de ofício da obrigação, sem que a determinação ocasione decisão extra petita. A conversão, entre outras possibilidades, se justifica, principalmente, quando o valor mensal arbitrado é ínfimo, de modo a impedir que a natureza reparatória da indenização seja alcançado. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. [...]... (Continua)