pericia da arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

2 - STF Roubo. Arma de fogo. Apreensão e perícia. A caracterização do crime de roubo prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada e, portanto, da definição da potencialidade lesiva desta última. CP, art. 157.

3 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo e furto. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Reconhecimento na fase do inquérito. Nulidade. Matéria só alegada na apelação. Superação. Ausência de prejuízo. Outras provas para a condenação. Emprego de arma de fogo. Qualificadora. Entendimento da Terceira Seção. Desnecessidade de apreensão e pericia. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Via imprópria. Entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a relevar a impropriedade do writ.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas.

«1 - O entendimento assente na Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante no delito de roubo, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. ... (Continua)

7 - TJMG Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apelação criminal. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Arma ineficiente. Irrelevância. Precedentes do STJ. Causa de aumento de pena mantida. Decote da agravante da reincidência. Impossibilidade. Adequação das penas-base. Reduções

«- Impossível o decote da majorante prevista no inciso I, § 2º, CP, art. 157, em razão das recentes decisões emanadas do eg. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a referida causa especial de aumento de penas. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Ausência de demonstração do uso por outros meios de prova.

1 - É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovados. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído, com base nas provas produzidas nos autos, pela autoria e pela materialidade delitiva, bem como pela existência das causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma, a pretensão de obter a absolvição do acusado, o decote das majorantes ou o reconhecimento de participação de menor importância, demandariam o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal apontando o seu emprego.... (Continua)

13 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Réu que aborda a vítima, exibe a arma de fogo e anuncia o roubo. Vítima que entrega o veículo e seus bens que estavam dentro do automóvel. Prova forte. Condenação não questionada. Palavra da vítima precisa e coerente. Condenação de rigor. Causa de aumento bem reconhecida. Relato da vítima como prova suficiente para reconhecimento da majorante. Desnecessidade de perícia da arma de fogo. Penas adequadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

14 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Inadmissibilidade de se levar a pena-Base à patamar abaixo do mínimo legal. Enunciado sumular 231/STJ. Desnecessidade de perícia da arma de fogo, havendo a impossibilidade de sua apreensão, para a aplicação da causa especial de aumento da pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A pretensão deduzida, para que a pena-base fosse levada abaixo de seu mínimo legal em razão da existência de circunstâncias atenuantes, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, já há muito consolidada na Súmula 231 da Súmula de Jurisprudência.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental. Roubo. Arma de fogo. Apreensão. Prescindibilidade. Circunstânsicas judiciais negativas. Regime.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento da Terceira Seção deste STJ e, também, a orientação do STF é no sentido de que para a caracterização da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal. Roubos majorados. Peticionário e corréu que, em duas situações distintas, na condução de duas motocicletas, abordam as vítimas, exibindo a arma de fogo e anunciando o roubo. Prova forte. Condenação não questionada e bem decretada. Palavra das vítimas precisas e correntes. Causa de aumento bem reconhecida. Relato dos ofendidos como prova suficiente para reconhecimento da majorante. Desnecessidade de perícia da arma de fogo. Penas bem dosadas. Regime fechado fixado. Pedido revisional indeferido.

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma, tendo em vista que a arma de fogo utilizada era inapta para produzir disparo. Laudo pericial comprovando a ineficácia da arma. Exclusão da qualificadora. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Eca. Roubo circunstanciado. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a caracterização do ato infracional. Depoimento da vítima. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, quando cabalmente comprovado, pelas demais provas, a utilização do artefato na prática criminosa.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A argumentação trazida aos autos não foi objeto de análise no acórdão impugnado, que apenas julgou correta a sentença ao reconhecer a autoria e a materialidade do fato apurado nos autos. Todavia, há que se afastar a supressão de instância quando julgada a Apelação, uma vez que este recurso possui amplo efeito devolutivo.... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas aos reconhecimentos realizados na fase indiciária e em juízo - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

23 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo para a aplicação da causa especial de aumento da pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada pelo paciente para o cometimento do roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2o. I, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, uma motocicleta pertencente à vítima J.B.S.J. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pretendido afastamento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Reexame probatório. Inviabilidade. Apreensão e perícia da arma de fogo, desnecessidade. Utilização de majorante sobejante na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Aumento de 1/6 em razão da incidência de uma circunstância judicial. Critério proporcional. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

26 - STF Roubo circunstanciado. Arma. Perícia. Prova pericial. Prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo a qualificadora decorrente de violência ou ameaça implementadas. CP, art. 157, § 2º, I. Precedente. Habeas corpus 96.099-5/RS, pleno, relator Ministro ricardo lewandowski, acórdão publicado no diário da justiça do dia 5 de junho seguinte.

27 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de recrudescimento da pena-base para 1/2 (metade). Afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade do agente. Mantida a agravante do motivo fútil (CP, art. 61, II, «a). Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e não utilizada para fundamentar a condenação. Precedente. Compensação integral com a referida agravante. Elevação em 2/3 (dois terços) pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Quantidade da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Confissão extrajudicial do corréu e depoimento da vítima. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Arma de fogo. Causa de aumento. Apreensão e perícia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão e a realização da perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante de seu uso, sequer foi submetida a debate na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo uso evidenciado por outros meios de provas (palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas). Prescindibilidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) não conheço.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO, POIS PARCIAL, NÃO SENDO FUNDAMENTO PARA AS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. PENAS ADEQUADAS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Pena-base. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser necessária a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, quando houver nos autos outros meios de provas suficientes que atestem o uso de armamento como meio de intimidação difusa ou coletiva, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas aos depoimentos das testemunhas policiais - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Terceira fase. Não apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da Relatora. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Réu que admite a prática do delito. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Não apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da Relatora. ... (Continua)

38 - TJSP Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Pena agravada na segunda fase em razão da reincidência - Impossível reconhecer atenuante da confissão, pois que parcial e não considerada para a fundamentar a condenação - Ausentes minorantes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e restrição da liberdade da ofendida - Aumento da pena em três oitavos - Majorante relativa ao emprego de arma de fogo reconhecida - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo - Novo aumento da pena em dois terços - Pluralidade de causas de aumento - art. 68, parágrafo único, do CP - Faculdade do Magistrado - Regime fechado único cabível na espécie e resta mantido- Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

39 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2o. I, do CPb). Impossibilidade de apreensão da arma. Existência de outros meios de prova que atestam sua utilização. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso na condução do trator subtraído, pouco tempo após a execução do crime. Causas de aumento demonstradas. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Participação de menor importância não caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação com fundamento nas circunstâncias agravantes da reincidência e da idade da vítima. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU EM JUÍZO O COMETIMENTO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso e reconhecido pelas vítimas. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do valor dos bens subtraídos. Readequação da fração de exasperação. Confissão parcial reconhecida, com a diminuição em fração inferior a 1/6. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. EResp961.863/RS. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Revaloração da prova. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime semiaberto. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidade - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento das testemunhas policiais - Parcela da res subtraída localizada na residência do acusado - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Pluralidade de circunstâncias majorantes - Utilização de majorante como circunstância judicial desfavorável - Entendimento preservado - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção. Ressalva do entendimento da relatora. Provas que demonstram a utilização do instrumento. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a circunstância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)