pessoa idosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. Ação compensatória de dano moral. 2. Regime legal de proteção especial da pessoa idosa. 3. Cerne da lide que não reside na contratação eletrônica, mas no formato da prática comercial abusiva. Consequência compensatória do dano moral derivada do dano psicológico em momento sensível da pessoa idosa. 4. Condenação acertada. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus Ementa: 1. Ação compensatória de dano moral. 2. Regime legal de proteção especial da pessoa idosa. 3. Cerne da lide que não reside na contratação eletrônica, mas no formato da prática comercial abusiva. Consequência compensatória do dano moral derivada do dano psicológico em momento sensível da pessoa idosa. 4. Condenação acertada. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Insubsistência do pedido de reversão do valor da multa cominatória para o Fundo da Pessoa Idosa, nos termos do art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa, seja porque o mecanismo em questão é típico de tutela coletiva (e a presente ação é individual), seja porque perverteria o caráter coercitivo da multa, pois consistiria em mera transferência de verba entre contas de titularidade do agravante - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa. Apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão de pessoa idosa. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

4 - TJSP Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa. Apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão de pessoa idosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, viúva, sem filhos, com sequelas de AVC e sinais de Alzheimer. Pretensão de acolhimento em instituição de longa permanência. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Solidariedade de todos os entes federativos em garantir o direito à saúde. Dever dos familiares em prover os cuidados da pessoa idosa que não afasta o ônus constitucionalmente imposto ao Poder Público. Suposta capacidade financeira dos familiares em arcar com a institucionalização da autora não comprovada. Reserva do possível que é inoponível aos direitos à vida e à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

9 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.

«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado doméstico qualquer pessoa da residência ou do mesmo círculo familiar que se beneficiou do referido trabalho - direta ou indiretamente- pode ser acionada como empregadora. ... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. VAGA PARA ABRIGO EM ENTIDADE DA PESSOA IDOSA.

Valor em discussão inferior aos limites do, III, do CPC, art. 496, § 3º. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Não configuração da hipótese do CPC, art. 496, I. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Sentença não sujeita à remessa necessária. Predcedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele o responsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que não caracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, ao deixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no Lei 10.741/2003, art. 102. 2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Deixar de prestar assistência a pessoa idosa. Apropriar-Se de rendimento da pessoa idosa. Maus tratos contra animais domésticos. Ofensa ao princípio da colegialidade não constatado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi ignóbil. Motivação concreta. Periculum libertatis constatado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, visto a inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pessoa idosa que, diante de frenada de ônibus coletivo, sofreu lesões leves em decorrência de queda no interior do veículo.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa idosa. Precedentes. Razões dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido reconhecer a legitimidade ativa para a causa do Ministério Público para o ajuizamento de ação para defender direitos de pessoa idosa, ainda que se trate de interesse individual. ... (Continua)

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem - Pessoa Idosa - Restituição da Bagagem somente após a viagem - Dano Moral configurado - Responsabilidade Civil - Quantum arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

18 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E INDUÇÃO DE PESSOA IDOSA A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA DISPOR DE SEUS BENS - POSIÇÃO ADOTADA PELA DOUTA MAIORIA MAIS BENEVOLENTE AO EMBARGANTE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS

20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Apropriação e desvio de rendimentos de pessoa idosa. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, PESSOA IDOSA QUE PERCEBE APOSENTADORIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra pessoa idosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada no modus operandi, na reiteração delitiva e na prática criminosa perpetrada contra pessoa idosa. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Reincidente. Antecedentes. Circunstâncias desfavoráveis. Regime adequado. Necessidade de cuidados com a mãe, pessoa idosa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A necessidade de adequação do regime inicial para que a paciente possa continuar exercendo os cuidados necessários à saúde de sua mãe, pessoa idosa, não foi analisada no acórdão impugnado, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Demonstrada a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo a parte pessoa idosa, hipossuficiente e possuindo o medicamento pretendido registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Idoso. Benefício. Direito disponível. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Ministério público. Intervenção obrigatória. Pessoa idosa. Comprovação de situação de risco. Necessidade. Lei 10.741/2003, art. 43. CPC/1973, arts. 82, III e 84.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, o direito à Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Medidas de proteção à pessoa idosa. Fornecimento de medicamento. Condenação do estado ao pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. Assim como ocorre na ação civil pública, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência quando vitorioso na demanda proposta contra o Estado, para assegurar direitos previstos no Estatuto do Idoso. ... (Continua)

28 - STJ Constitucional e administrativo. Precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. Pagamento de mais de um crédito mesmo exercício orçamentário. Possibilidade.

«1 - Para fins de inclusão lista de credores a serem contemplados com a antecipação do crédito humanitário, a CF/88, art. 100, § 2º da exige que o débito seja de natureza alimentícia e o titular do crédito seja maior de 60 (sessenta) anos de idade, data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional e administrativo. Precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. Pagamento de mais de um crédito mesmo exercício orçamentário. Possibilidade.

«1 - Para fins de inclusão lista de credores a serem contemplados com a antecipação do crédito humanitário, a CF/88, art. 100, § 2º da exige que o débito seja de natureza alimentícia e o titular do crédito seja maior de 60 (sessenta) anos de idade, data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Fatores climáticos. Pessoa idosa. Atendimento diferenciado. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível e recurso adesivo. Transporte aéreo. Cancelamento de voo indenização. Dano moral.

«Recurso adesivo não conhecido, pois a autora pretende a majoração da indenização pelo dano moral, mesmo ausente sucumbência recíproca, já que o pedido inicial não possui valor certo (CPC, art. 500). Precedentes desta Câmara. Embora se possa admitir que o cancelamento de voo seja justificado em razão de problemas climáticos, a ausência do dever de assistência aos passageiros durante o período de espera pelo novo embarque reprogramado, configura efetiva falha na prestação do serviço, caracterizando dano moral indenizável, mormente considerando as peculiaridades do caso em tela, em que a autora, pessoa idosa, com 83 anos na época, necessitou aguardar no aeroporto por mais de dez horas, sem receber qualquer auxílio. Quantum indenizatório reduzido. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Ameaça a pessoa idosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aliado a modus operandi caracterizado por ameaça a pessoa idosa - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Processo de interdição de pessoa idosa.

1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso de vôo. Pernoite de pessoa idosa no aeroporto. Dano configurado. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor da indenização por dano moral, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Alterar esta conclusão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fixados a título de reparação moral em virtude de uma pessoa idosa pernoitar no aeroporto, em razão do atraso do vôo, não se distancia dos parâmetros desta Corte. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA, PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca. 2. Impossibilidade. Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61). Condição da vítima que, por si só, não desloca a competência. Lei 10.741/2003, art. 94 refere-se exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF). Precedentes desta Câmara Especial. 3 Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravante é pessoa idosa - Subsistência advém exclusivamente do benefício previdenciário - Agravante não pode fazer frente às despesas sem prejuízo de sua subsistência - Processamento do recurso independente do recolhimento do preparo - Recurso provido.

37 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de pessoa idosa. Apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão de pessoa idosa. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

38 - TJSP Sociedade por quotas. Responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica decretada. Comprometimento do patrimônio do sócio minoritário. Impossibilidade. Pessoa idosa e sem poderes de gerência. Exclusão da penhora sobre os bens de tal sócio. Recurso provido em parte.

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Assistência social. Possibilidade. Pessoa idosa. Núcleo familiar. Rendimento aproximado de um salário mínimo. Inexistência de reexame de provas. Adequação da interpretação de norma legal.

«1. Trata a hipótese de pedido de assistência social realizado por pessoa idosa, cujo núcleo familiar é composto por ela e seu cônjuge, que recebe aposentadoria de aproximadamente um salário mínimo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa idosa. Vulnerabilidade. Não comprovação do requisito legal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato. Vantagem ilícita obtida de pessoa idosa, portadora de mal de parkinson, correspondente a 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

42 - TJMG Defeito no negócio jurídico. Lesão. Civil e processual civil. Contrato de refinanciamento. Defeito do negócio jurídico por vício de consentimento. Configuração do instituto da lesão. Prestação desproporcional aliada à inexperiência de pessoa idosa. Anulaçao do negócio. Dano moral não configurado

«- A configuração do instituto da lesão exige que o negócio jurídico tenha sido celebrado sob premente necessidade ou por inexperiência, e que as prestações assumidas sejam desproporcionais, sendo despiciendo o dolo de aproveitamento. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito civil. Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade. CCB/2002, CCB, art. 1.848. Interpretação sistemática e teleológica. Critérios jurisprudenciais. Presença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Pessoa idosa e hipertensa. Tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal afastado. Recurso ordinário não provido.

1 - Em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não se desconhece que a Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da pessoa idosa. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa. Alegado cerceamento de defesa por ausência de acolhimento do pedido de mutatio libelli e de reabertura da fase instrutória. Inocorrência. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório fixado de forma motivada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não ocorreu nenhuma alteração fática dos elementos narrados na peça acusatória, tendo o juízo declinante tão somente não vislumbrado que o crime teria ocorrido em decorrência de violência de gênero, o que afastou a incidência da previsão contida na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pessoa idosa. Intervenção do Ministério Público. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Custeio do benefício auxílio alimentação. Análise da legislação local. Incidência da Súmula 284/STF.

«A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Atipicidade. Vasto histórico criminal. Crime cometido contra pessoa idosa e durante gozo da liberdade provisória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desse STJ, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. REVISÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AUMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

confissão espontânea é reconhecida como atenuante, conforme determina o CP, art. 65, III, «d, sendo confirmada a sua incidência no caso concreto, uma vez que foi utilizada para a formação do convencimento do juízo. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE, ALÉM DE CONSUMIDOR, É PESSOA IDOSA, SENDO DEVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS BEM APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONSUMIDOR É PESSOA IDOSA E COM RENDA ÍNFIMA, AO PASSO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CAUSARAM DESEQUILIBRIO EM SUA CONTABILIDADE PESSOAL. PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, EXAGERADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE