pessoa juridica de direito publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Preliminar de iliquidez do título judicial em virtude da ausência de informações que são de conhecimento da pessoa jurídica de direito publico. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Ministério Público e pessoa jurídica de direito público e excepcionalamente pessoa jurídica de direito privada, na defesa de atividade delegada pelo Poder público. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 4º.

«... Senhores Ministros, a Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê a possibilidade do ajuizamento de Pedido de Suspensão nos seguintes termos: ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Pessoa jurídica de direito público. Procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«A juntada da procuração de advogado de pessoa jurídica de direito público é procedimento dispensável para atender ao disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º.... (Continua)

4 - TST Embargos declaratórios. Prazo. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.... (Continua)

5 - TST Remessa necessária em mandado de segurança. Inexistência de participação de pessoa jurídica de direito público na relação processual

«- incabível o reexame da concessão da segurança por força de remessa necessária. «Em mandado de segurança, somente cabe remessa ' ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa (Súmula 303/TST III). ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Pessoa jurídica de direito público. Autoridade coatora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em mandado de segurança, não há litisconsórcio entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, que figura como substituta processual daquela. Precedentes iterativos do STJ.... (Continua)

7 - TRF2 Agravo de instrumento. Efeitos da revelia. INSS. Pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 320, II. CPC/2015, art. 345, II.

«I - Não incidem os efeitos da revelia, em se tratando do INSS, pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, a teor do CPC/1973, art. 320, II. ... (Continua)

8 - TST Recurso. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69, art. 1º c/c CPC/1973, art. 496, IV. Precedentes do TST.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade. Não conhecimento.

«Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do CPC/1973, art. 557, ainda que pessoa jurídica de direito público, nos termos da Orientação Jurisprudencial 389/TST-SDI-I. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conflito. Ação monitória proposta por fundação municipal, pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decreto-lei complementar estadual 3/69. Competência da Vara da Fazenda Pública. Procedência decretada.

11 - TJSP Execução. Despesas processuais. Determinação de recolhimento prévio do valor correspondente à pesquisa de bens em nome do devedor pela exequente, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Isenção prevista no Provimento CSM 1.864/2011. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Ação monitória. Despesas processuais. Determinação de recolhimento das custas postais pela autora, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Recolhimento das despesas ao final do processo, pela parte vencida. Inteligência do CPC, art. 91. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

13 - STF Pessoa jurídica de direito público. Impessoalidade.

«Vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade, descabendo agasalhar defesa segundo a qual o ilícito administrativo teria sido praticado por governo anterior.... (Continua)

14 - TJMG Assistência judiciária. Pessoa jurídica de direito público. Insuficiência de recursos. Direito ao benefício. Deferimento. Sucumbência. Suspensão legal da exigência. Lei 1.060/50, art. 12. Inteligência.

«Havendo a presunção de insuficiência declarada em favor da pessoa jurídica de direito público, cujo objeto estabelecido em seus estatutos é de evidente interesse social, tem ela direito à assistência judiciária e, quando sucumbente, deve-se suspender a exigência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Suspensão de segurança (seguimento negado). Pessoa física (impossibilidade). Legitimidade do Ministério Público e da pessoa jurídica de direito público. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 4.348/64, art. 4º.

«A pessoa física não tem legitimidade para propor suspensão de segurança com supedâneo no Lei 4.348/1964, art. 4º.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Competência - Litisconsórcio facultativo - Pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado elencadas no polo passivo da demanda - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enunciado 9 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não provido - Decisão mantida.

18 - TST Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicabilidade. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou a ampla defesa. Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I. CLT, art. 844. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. CPC/1973, art. 319.

«A pessoa jurídica de direito público pode ser considerada revel e sofrer a pena de confissão quanto à matéria de fato.... (Continua)

19 - STJ Obrigação de fazer. Multa diária («Astreintes). Fixação de ofício contra pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 645.

«As «astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (IPERGS), que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.... (Continua)

20 - TJSP Multa. Cominatória. Fixação com caráter coercitivo para compelir municipalidade a cumprir obrigação de fazer. Possibilidade. Imposição a critério do magistrado objetivando o cumprimento da determinação. Observância. Direcionamento voltado a pessoa a pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Recurso municipal não provido.

21 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica de direito público. Legitimidade ativa reconhecida. Prova do dano. Necessidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica de direito público é parte legítima para propor ação de indenização por danos morais contra seu ofensor. A prova da existência do dano é essencial e indispensável para viabilizar a procedência do pedido de indenização.... (Continua)

22 - TJSP Competência. Conflito. Ação executiva de título extrajudicial proposta por pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica municipal, para cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decrelo-Lei Complementar 3/69. Aplicação do critério da qualidade da parte. Competência de Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.

23 - STJ Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

«Na presente ação civil pública, a liminar só poderia ter sido concedida após ouvido o representante judicial do recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Assistência. Intervenção de pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade. Exegese da Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único não alcança o processo de mandado de segurança. Bem por isso não é lícito às pessoas jurídicas de direito público invocarem o permissivo nele contido, para intervirem em tais processos.... (Continua)

25 - TJSP Competência. Conflito negataivo. Ação de repetição de indébito proposta em face de entidade autárquica municipal. Natureza de pessoa jurídica de direito público. Propositura na Vara da Fazenda Pública. Possibilidade. Cobrança de serviço de esgoto não prestado. Matéria de direito privado. Irrelevância. Incidência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Critério de qualidade da parte. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.

26 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público interno. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

27 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público interno. Recursos desprovidos. Sentença confirmada.

28 - TRT3 Representação. União federal. Revelia. Pessoa jurídica de direito público.

«Considerando que a União se fez representar na audiência inaugural por servidor do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão que lavrou os autos de infração ora impugnados, e que este apresentou defesa subscrita por representante Advogado da União, na forma do Lei 9.028/1995, art. 5º, impõe-se afastar a revelia decretada em 1º grau.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Competência - Decisão agravada que ordenou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, ao fundamento de que a requerida é autarquia municipal - Inconformismo - Descabimento - Pretensão de ligação de água - Embora o caso envolva relação de consumo e, na instância recursal, a competência para julgamento seja da Subseção de Direito Privado, em primeiro grau a competência é estabelecida em razão da pessoa - Inteligência do disposto no art. 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Requerida que é pessoa jurídica de direito público (autarquia municipal) - Precedente da Câmara Especial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

31 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Incidência. Responsabilidade pelo pagamento. Cessionária. Entendimento firmado em sede de repercussão geral.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

32 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica de direito público. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em ação de indenização por danos morais, mesmo que uma das partes seja pessoa jurídica de direito público, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, por inexistir na espécie interesse público do Estado, mas interesse patrimonial deste, sendo inaplicável o CPC/1973, art. 82, III.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Condenação. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação ajuizada por pessoa jurídica de direito público - Prestação de serviços educacionais - Decisão que determinou o recolhimento de taxa para pesquisa via SCPC/Boa Vista e Serasajud - Inadmissibilidade desta cobrança - Isenção prevista no art. 3º, parágrafo 1º, do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PESSOA IDOSA COM COMORBIDADES. URGÊNCIA.

Pleito da parte autora, pessoa idosa contando com 79 anos e comorbidades, pela disponibilização de prótese transfemoral esquerda, uma vez que sofreu amputação transfemoral do membro inferior esquerda devido a trombose (CID10 I743). ... (Continua)

36 - TJRS Custas processuais eemolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.

«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

37 - STJ Execução. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

38 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Pessoa jurídica de direito público (IPERGS). Aplicação. Depósito prévio. Necessidade. Lei 9.494/97, art. 1º-A.

«O prévio depósito do valor da multa processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer outro recurso, é exigível também das pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

39 - STJ Ação popular. Prévia oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Inteligência da Lei 8.432/92, art. 2º.

«A regra inserta no Lei 8.432/1992, art. 2º não se aplica às ações populares.... (Continua)

40 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Execução fiscal. Município. Pessoa jurídica de direito público. Embargos à execução. Ausência de garantia por penhora. Certidão positiva com efeitos de negativa. Agravo regimental não provido. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que na execução fiscal proposta contra Município, em se tratando de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens, opostos embargos à execução, recebidos e processados, tem o embargante direito a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

41 - STJ Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Nunciação de obra nova. Prosseguimento da edificação. Causa de pedir. Pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Vigésima câmara cível. Ação de nunciação de obra nova ajuizada contra o município de são marcos. Alegação de que a obra de macrodrenagem realizada pelo ente público poderia causar prejuízos à propriedade do autor.

«Irrelevante, para fins de definição da competência de uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público, o fato de a demanda ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público (Município de São Marcos). O determinante é a causa de pedir, que remete à análise da possibilidade, ou não, de haver o prosseguimento da edificação. Matéria regrada na órbita privada e, que, inclusive, tem previsão regimental expressa - ação de nunciação de obra nova. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Folha de pagamento. Descontos. Legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito público.

«1 - O acórdão de origem não destoa do entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que «a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos. (AgRg no AREsp 257.963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) ... (Continua)

44 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pela Municipalidade. Necessidade. Medicamento prescrito pelo médico do autor, portador de retinopatia. Garantia do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Recurso da Municipalidade improvido.

45 - TJSP Competência. Ação originária versando sobre reparação de danos materiais e morais. Demanda ajuizada contra sociedade de economia mista, portanto pessoa física de direito privado. Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos polos ativo e / ou passivo. Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato. Determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado.

46 - TJRS Custas processuais e emolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.

«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tentum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88 Federal. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ENFERMIDADE CAUSADA POR APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. Responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público é subjetiva em caso relacionado a erro médico. Ausência de conduta culposa. Boa prática médica apontada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência mantida.

48 - TJSP Embargos - Erro material - Súmula 421/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença- Embargos Providos.

49 - TJSP Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Presença de pessoa jurídica de direito público integrando um dos polos da ação. Irrelevância. Qualidade das partes litigantes que não afeta a competência para julgar o processo. Relação jurídica de direito privado determinda pela matéria discutida na demanda. Conflito acolhido, reconhecendo- se a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.

50 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Pessoa jurídica de direito público. Astreintes. Possibilidade.

«O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes. ... (Continua)