peticionamento eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Documentos. Peculiaridades peticionamento eletrônico. A utilização de peticionamento eletrônico não retira o ônus da parte recorrente de velar pela correta transmissão e legibilidade dos documentos, tendo em vista a dispensa de apresentação posterior dos originais.

2 - TRT3 Custas processuais. Sistema de peticionamento eletrônico. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema de Peticionamento Eletrônico deste Egrégio Tribunal, transmite a guia de recolhimento das custas processuais de forma ilegível. Quem faz uso do sistema eletrônico de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como por sua entrega ao órgão judiciário, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º, analogicamente aplicado ao caso concreto.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. E-doc. Fracionamento

«1. Considerando ser o peticionamento eletrônico um serviço de uso facultativo das partes e que o credenciamento para sua utilização implica aceitação das normas estabelecidas na Instrução Normativa/TST 30/2007, as formalidades previstas no referido diploma devem ser integralmente observadas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Peticionamento eletrônico indisponível. Comprovação. Recurso conhecido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, por período ininterrupto superior a 60 minutos, das 6h às 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, prorroga seu vencimento para o dia subsequente, nos termos do art. 7º da Resolução STJ/GP 10/2015. ... (Continua)

5 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Peticionamento eletrônico.

«O preparo do recurso, assim compreendido o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto objetivo ao conhecimento do recurso ordinário aviado. E se a parte faz uso do sistema de peticionamento eletrônico (SPE), para enviar peças processuais e comprovar os citados recolhimentos, deve cuidar da legibilidade e integralidade dos respectivos documentos transmitidos eletronicamente (art. 11, §1º, da Instrução Normativa 30/2007 do c. TST), sob pena de deserção.... (Continua)

6 - TRT3 Recurso ordinário. Não conhecimento. Ilegibilidade de documentação transmitida via sistema de peticionamento eletrônico (spe). Deserção.

«O Sistema de Peticionamento Eletrônico permite a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/2006 e art. 8º, Resolução Conjunta 01/2013), dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos. Contudo, não libera a parte que se vale do peticionamento eletrônico, da responsabilidade atinente à legibilidade e à qualidade da reprodução remetida. Assim, na espécie, a reclamada é a responsável exclusiva pela deficiência relativa à transmissão da guia GRU (custas processuais), colacionada ao processado. Preliminar acolhida.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Tempestividade dos embargos de declaração em recurso ordinário. Peticionamento eletrônico.

«A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico faz com que haja prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). ... (Continua)

8 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recolhimento. Preliminar. Deserção. Sistema de peticionamento eletrônico.

«As guias GFIP e GRU, referentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais, foram transmitidas através da utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE). Referido sistema permite a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/2006 e art. 8º, RESOLUÇÃO CONJUNTA 01/2013), dispensando-se a apresentação posterior dos documentos primitivos. Assim, não há necessidade de declaração de autenticidade das guias mencionadas, estando regular o preparo do recurso ordinário aviado pelos reclamados. Preliminar rejeitada.... (Continua)

9 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Peticionamento eletrônico efetuado após o encerramento do expediente regimental. Intempestividade reconhecida.

«A petição de embargos de declaração foi enviada a esta Corte pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (Internet) em 10/09/2007, último dia do prazo para a sua interposição, às 23:22 hs. portanto, após o encerramento do expediente regulamentar (art. 276 do Regimento Interno do TRT da 2ª Região então em vigor), pelo que afiguram-se intempestivos os embargos declaratórios.... (Continua)

10 - TRT3 Recurso ordinário. Sistema de peticionamento eletrônico. Guia do depósito recursal ilegível. Deserção.

«A Instrução Normativa 30 do Colendo TST e a Lei 11.419/2006 permitem a utilização do sistema SPE (Sistema de Peticionamento Eletrônico) para a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais, dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos. Contudo, tal permissivo legal não exime a parte que se vale do peticionamento eletrônico da responsabilidade atinente à legibilidade da reprodução remetida. Neste diapasão, encontra-se Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª.VP/CR/DJ 1, de 9/12/2013, deste Regional, que preceitua: «art. 10, §1º. A impossibilidade de acesso ao sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para reabertura ou descumprimento de prazos legais.. Dessa forma, a guia GFIP carreada ao processado quando da interposição do recurso ordinário não produz nenhum efeito, não servindo para afastar a irregularidade do preparo, visto que a autenticação bancária está parcialmente ilegível, não se permitindo aferir o valor do preparo, impondo-se o não conhecimento do apelo patronal por deserto.... (Continua)

11 - TRT3 Recurso. Transmissão por meio de peticionamento eletrônico. Recurso ordinário desacompanhado das razões recursais. Não conhecimento.

«A reclamada, ao utilizar o sistema de peticionamento eletrônico para encaminhamento do recurso e documentos a ele correlatos, assumiu a responsabilidade pela regularidade na transmissão, na qualidade, na fidelidade e na entrega do material ao órgão judiciário. Destarte, constatado que não vieram aos autos as razões recursais do apelo, o recurso não desafia o conhecimento, por ausência de pressuposto formal de admissibilidade.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência.

1 - A teor do disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Intempestividade dos embargos de declaração. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico.

«No dia 03/11/2016, último dia do prazo recursal, ocorreu indisponibilidade do sistema de acompanhamento de processo trabalhista virtual. O Reclamante, por sua vez, opôs embargos de declaração em 04/11/2016, por meio do sistema de peticionamento eletrônico. ... (Continua)

14 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Recurso ordinário. Ausência de assinatura digital. Apócrifo. Não conhecimento.

«Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso momento da sua interposição, sendo sua a responsabilidade de verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico foram devidamente recebidos. O inciso VI do artigo 10 da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Eg. Tribunal prevê que incumbe exclusivamente ao usuário a «transmissão, qualidade e legibilidade de petições e documentos enviados. Logo, se o recibo gerado com a transmissão do recurso está ilegível, impedindo se aferir o responsável pela assinatura digital, o apelo é apócrifo e não pode ser conhecido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - TRANSMISSÃO INCOMPLETA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS . 1.

Apresentada apenas a primeira folha dos embargos de declaração interpostos pela demandada, desacompanhada da integralidade das respectivas razões recursais, não se revela possível identificar qual a insurgência da parte recorrente. 2. A parte, ao optar pela utilização do peticionamento eletrônico, fica responsável pela regularidade da transmissão da petição e assume os riscos por eventuais incorreções técnicas no envio. Precedentes. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade. Peticionamento eletrônico. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação dos prazos. Lei 11.419/2006

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º e da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário de Peticionamento Eletrônico (e-doc), por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Precedentes. ... (Continua)

17 - TRT3 Peticionamento eletrônico. Sistema «e-doc. Não atendimento às exigências legais. Consequências.

«A parte não está obrigada a utilizar o sistema de peticionamento eletrônico («E-DOC), mas, se optar por fazê-lo, deverá observar, rigorosamente, todos os pressupostos exigidos, sob pena de suportar as consequências daí advindas. In casu, tendo a Agravante apresentado petição de embargos à execução com vinte e cinco folhas, descumpriu o teor da Instrução Normativa GP/CR/DJ/Nº1/2010-TRT3, que limita a vinte folhas ou quarenta páginas as petições enviadas pelo referido meio eletrônico, sobretudo em se considerando que o sistema judicial fornece ao peticionário outros meios para a apresentação de seus atos cujo tamanho venha a superar os limites estabelecidos. Consequentemente, impõe-se a manutenção da decisão de origem que não conheceu tanto dos embargos enviados pela via eletrônica (que não foram impressos) - por desobediência aos parâmetros normativos - quanto do posterior documento apresentado por meios físicos que, por exceder o prazo legal, demonstrou-se irremediavelmente intempestivo.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Peticionamento eletrônico (e-doc). Intempestividade recurso ordinário.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETICIONAMENTO EQUIVOCADO, DISTRIBUÍDO COMO PETIÇÃO INICIAL, EM VEZ DE SUBMETIDO AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INTERMEDIÁRIO.

Sentença extintiva, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação da parte autora no pagamento nas custas. ... (Continua)

20 - TST Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre os subscritores do apelo e titular da certificação digital. Regularidade da representação processual.

«Interposto o Recurso Ordinário por meio de peticionamento eletrônico, por advogado devidamente habilitado nos autos, considera-se irrelevante constar o nome de outros advogados na petição do recurso. O Regional, ao decretar a inexistência do recurso assinado digitalmente, afrontou o CF/88, art. 5º, LV, obstando indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, mediante a utilização do sistema eletrônico. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Petição. Mandado de segurança. Peticionamento eletrônico. Limite de laudas para a petição.

«A Resolução Conjunta 1, de 09-12-2013 (diploma que sucedeu a Instrução Normativa 3), estabeleceu contornos para o peticionamento eletrônico, nos termos de seu art. 7º, dentre os quais o limite de 40 laudas. Tais limites decorrem de razões técnicas relacionadas à capacidade do sistema de suportar o peso e tamanho dos arquivos. Neles não se vislumbra qualquer cerceio à garantia da ampla defesa, mormente em se considerando o disposto no § 5º do mesmo preceito, segundo o qual «o usuário poderá juntar quantos arquivos forem necessários à defesa de seus interesses. Inexiste, pois, violação a direito líquido e certo.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade do usuário do sistema. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso apresentado na forma física. Recusa. Possibilidade. Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo interno. Não cabimento.

«1 - De acordo o art. 10, c/c o art. 24 da Resolução 10/2015, o recebimento de petições perante o STJ será exclusivamente por intermédio do sistema de peticionamento eletrônico. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico. Resolução 14/2013/STJ. Recusa de petição recebida fisicamente.

«1. O uso do peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório no Superior Tribunal de Justiça, nos moldes e prazos estabelecidos pela Resolução 14/2013/STJ, podendo a Secretaria Judiciária recusar o recebimento de petições na forma física. Precedente. ... (Continua)

25 - TRT3 Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. E-doc. Período de indisponibilidade. Não comprovação. Recurso ordinário intempestivo.

«Se no site oficial do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Portal dos Advogados, Peticionamento Eletrônico E-doc e Histórico de Indisponibilidade do E-doc, não se vislumbra qualquer período de indisponibilidade no sistema no que toca ao termo final para a interposição do apelo ordinário da parte, tem-se que a «falha de comunicação, constatada pelo i. Procurador da parte Agravante, quando da tentativa de envio de seu recurso, corresponde, exclusivamente, ao sistema operacional de transmissão de dados de seu computador pessoal (art. 11, alínea III, da Instrução Normativa 30 do TST), não se podendo atribuir tal defeito ao sistema de Peticionamento Eletrônico E-doc. De mais a mais, não se pode olvidar que o «e - DOC é um serviço de uso facultativo, disponibilizado no Portal - JT, na Internet, na forma do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST, pelo que cabia à parte Agravante, diante da suposta falha no sistema operacional de transmissão de dados de seu PC e de seu provedor de internet, diligenciar ao fórum trabalhista local a fim de protocolizar pessoalmente seu apelo de maneira tempestiva. Destarte, não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte interessada poderia apresentar suas petições utilizando o sistema de protocolo tradicional (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST). Logo, protocolizando a então Ré, ora Agravante, o recurso ordinário após o octídio legal, não havendo prova de qualquer fato atribuído ao Poder Público que justificasse a prorrogação do prazo recursal, tem-se que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual se afigura escorreita a decisão agravada que não lhe deu seguimento.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade dos embargos de declaração. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico.

«Merece provimento o Agravo de Instrumento por aparente violação do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução 14/2013/STJ. Petição recebida na forma física. Recusa de recebimento.

«1. O uso do peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório no Superior Tribunal de Justiça, nos moldes e prazos estabelecidos pela Resolução 14/2013/STJ, podendo a Secretaria Judiciária recusar o recebimento de petições na forma física. Precedente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de divergência apresentados fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Apenas se a indisponibilidade coincidir com o início ou fim do prazo recursal. Falha no sistema de peticionamento eletrônico em dias que não correspondem ao termo inicial ou final. Prorrogação. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guias do preparo. Ilegibilidade. Peticionamento eletrônico.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Original não protocolizado. Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico. Resolução 14/2013/STJ.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é protocolizado dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

32 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, embora tenha constado conste na petição de encaminhamento e razões do recurso ordinário os nomes de advogados que possuem procuração nos autos, tal fato não tem o condão de suprir a irregularidade de representação daquele que assina digitalmente a petição. Precedentes. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peticionamento eletrônico. Razões recursais não enviadas.

«1. Esta Corte possui entendimento de que é ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto fora do prazo de (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508. Peticionamento eletrônico.

«1 - O Comunicado 378/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou obrigatório o peticionamento eletrônico para os feitos de competência da Seção de Direito Privado - Subseção de Direito Privado 2 - a partir de 19 de agosto de 2013. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico na corte local. Não demonstrado. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto na vigência do CPC de 1.973 após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do referido Código. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, de 1973 ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

41 - TRT18 Peticionamento eletrônico. Pje. Prazo recursal. Termo inicial. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação. Impossibilidade.

«A prorrogação automática do prazo para interposição de recurso só ocorre quando a indisponibilidade técnica do sistema ocorrer no último dia do prazo, conforme Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º. Eventual indisponibilidade técnica ocorrida no início ou meio do prazo recursal não tem o condão de prorrogá-lo. (TRT18, RO - 0010337-10.2014.5.18.0009, Rel. PAULO SERGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 12/02/2015)... (Continua)

42 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade da parte pela legibilidade dos documentos remetidos. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente.

«É responsabilidade da parte que opta pelo peticionamento eletrônico a legibilidade dos documentos impressos remetidos. Assim já se posicionou o TST: «RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (SISTEMA E-DOC). COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Falha no sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Ausência. Transmissão eletrônica. Peticionãrio. Responsabilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Indicação do recurso interposto. Peticionamento eletrônico. Preenchimento obrigatório da classe processual. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

45 - TRT3 Peticionamento eletrônico facultativo. Limitação do número de páginas a serem impressas. Legítima restrição pelo regional. Ampla defesa preservada.

«A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, versa, em seu artigo 18, que «Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Este Regional, por expressa delegação legal, editou a Instrução Normativa 03 de 11/09/2006, que dispõe o limite de 20 folhas impressas (40 páginas), limitação geral mantida na Resolução Conjunta 1, de 9 de dezembro de 2013. Como é facultado às partes a apresentação física das petições, não se há falar em cerceamento de defesa, pois a parte escolheu livremente utilizar-se da ferramenta de peticionamento eletrônico, devendo, portanto, submeter-se aos regramentos respectivos, caso queira fazer uso da facilidade disponibilizada a ela. A garantia à ampla defesa e ao contraditório não pode ser exercida sem observância das regras legais que a disciplinam, sob pena de se configurar o abuso e a arbitrariedade com a escusa de exercício da garantia constitucional.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Representação processual. Substabelecimento sem data. Procuração e substabelecimento juntados simultaneamente quando da interposição do recurso ordinário por «peticionamento eletrônico.

«O substabelecimento que não menciona a data de outorga dos poderes, mas que foi juntado aos autos na mesma data da procuração, por ocasião da interposição do recurso ordinário por «peticionamento eletrônico, não resulta em irregularidade de representação processual. O caso atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial 371 da SBDI-1/TST e dos artigos 244 do CPC/1973 e 662, e parágrafo único, do Código Civil, para afastar a irregularidade imposta pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Apenas se a indisponibilidade coincidir com o início ou fim do prazo recursal. Falha no sistema de peticionamento eletrônico em dias que não correspondem ao termo inicial ou final. Prorrogação. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico na corte local. Falha não demonstrada por documento idôneo. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico na corte local. Não demonstrado. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto na vigência do CPC de 1.973 após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do referido Código. ... (Continua)

50 - TRT3 Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade do usuário pelo envio dos documentos. Guia comprobatória do depósito recursal. Falta de autenticação bancária. Deserção. Não conhecimento.

«Os dispositivos legais que regulam o peticionamento eletrônico para a prática dos atos processuais prescrevem a total responsabilidade do usuário pela correta transmissão dos dados, incumbindo ao órgão recebedor apenas a impressão dos arquivos, na exata forma em que foram transmitidos. Constatado que a guia comprobatória do recolhimento do depósito recursal (GFIP) não contém a autenticação bancária que é imprescindível para a aferição do valor recolhido e da data em que foi realizado o pagamento, restou desatendido um dos pressupostos extrínsecos da admissibilidade recursal, qual seja, o regular preparo, o que fulmina o conhecimento do recurso ordinário, por deserção.... (Continua)