porte ilegal de municao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Perícia para apurar lesividade. Desnecessidade.

«1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

3 - TJSP RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 por atipicidade material, pois apenas 04 munições foram localizadas desacompanhadas de arma de fogo apta a detoná-las. Mantida a condenação pelos demais delitos, assim como as respectivas penas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 14). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Alegação de atipicidade material diante da insignificância da conduta. 15 munições e um carregador foram encontrados no porta-malas do carro do réu, sem a presença de arma de fogo apta a deflagrá-las. Não há que se falar em pequena quantidade e nem em mínima ofensividade da conduta. Tipicidade reconhecida. Dosimetria. Exasperação da pena-base por crime praticado anteriormente aos fatos, mas com condenação posterior transitada em julgado, o que se enquadra como maus antecedentes. Precedente. Fração de 1/6 amplamente utilizada pelo TJSP para a valoração de circunstâncias judiciais negativas. Regime. Possibilidade de fixação do meio aberto, ante a quantidade de pena e a primariedade do agente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Porte ilegal de munição de uso permitido (cem cápsulas). Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de atipicidade da conduta criminosa. Munição desacompanhada da arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.

«1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, configura-se com a simples prática de um dos verbos elencados no tipo penal, sendo irrelevante a apreensão conjunta da respectiva arma de fogo, um vez que se trata de delito de perigo abstrato, cujo bem protegido é a incolumidade pública. ... (Continua)

6 - STJ Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.

«1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art. 212. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.

«1 - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003. Princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato. Precedentes.

«1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância, não havendo falar em ausência de lesividade, aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de munição. Alegada atipicidade da conduta. Superveniência de decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente. Perda de objeto. Pedido prejudicado.

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de munição. Alegada atipicidade da conduta. Superveniência de decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente. CP, art. 107, I. Perda de objeto. Pedido prejudicado.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Dosimetria da pena. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes caracterizados.

«I - A jurisprudência deste eg. Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 - no caso, porte ilegal de munição ou acessório de uso proibido ou restrito - , é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, por se tratar de delito de perigo abstrato ou de mera conduta. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Ausência de comprovação da capacidade lesiva. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.

«I - «O princípio constitucional da proporcionalidade não constituiu fundamento autônomo do acórdão atacado na via especial, não sendo necessário no caso a interposição de recurso extraordinário. (AgRg no REsp 1618965/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/05/2017) ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido, desacompanhada da arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta corte. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Pena abaixo de 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial negativa e de reincidência possibilita a fixação do regime inicial fechado. Inteligência da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 386, III, do CPP, e 16 da Lei 10.826/03. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o crime de porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de munição. Ausência de lesividade da conduta. Violação à Súmula 211/STJ. Não ocorrência. Matéria expressamente deliberada pelo tribunal de origem. Crime de perigo abstrato. Existência de relevância penal. Insurgência desprovida.

«1. A natureza do delito de porte ilegal de munição, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, foi devidamente analisada no acórdão recorrido, o qual manteve a sentença absolutória por considerar que a conduta atribuída ao agravante seria desprovida de lesividade, circunstância que afasta a alegada violação à Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Teses defensivas integralmente apreciadas. Possibilidade de restabelecimento da sentença condenatória.

«1. De acordo com o agravante, não poderia ter sido restabelecida a sentença condenatória, como efetivado na decisão agravada, uma vez que a tese de insuficiência probatória não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento do apelação. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso ordinário habeas corpus improvido.

«1. Caso em que o Tribunal impetrado apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando a necessidade da custódia para garantir a ordem pública, visto que o recorrente responde a outros processos, um deles inclusive com condenação definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, além de não constar dos autos qualquer prova de identificação civil, levantando dúvidas sobre a sua real identidade. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido . Delitos diversos. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Concurso formal caracterizado. Agravo regimental não provido.

«1 - «A prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal (AgRg no REsp 1.588.298/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Quantidade não relevante. Não apreensão de arma de fogo. Conduta materialmente atípica. Habeas corpus concedido.

1 - Esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que a apreensão de quantidade não relevante de munição, como na espécie, em que apreendidos 13 cartuchos de munições, calibre. 38, desacompanhada de arma de fogo, não implica em lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), o que afasta a tipicidade material do fato, ainda que a conduta seja formalmente típica Precedentes. ... (Continua)

26 - TJMG Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apelação criminal. Porte de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Dolo comprovado. Absolvição pela atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão ao bem jurídico presumida. Isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo da execução

«- O laudo de eficiência e prestabilidade da munição, aliado à confissão do acusado e às demais provas cerradas aos autos, torna impossível a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Princípio da insignificância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese já expendida, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Regime prisional. Nulidade do decisum impugnado. Atipicidade.

1 - Nos termos do RISTJ, art. 241, a revisão criminal terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, sendo processada e julgada na forma da lei processual. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Alegação de atipicidade. Crime de mera conduta. Ordem denegada.

«1. O tipo penal do art. 16, da Lei n 10.826/03, ao prever as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a munição. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O porte ilegal de munições configura o tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. ... (Continua)

31 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de munição. Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

32 - STF Arma. «Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência, na hipótese, de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, art. 16.

«I – Paciente que guardava no interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, como recordação do período em que foi Sargento do Exército. II – Conduta formalmente típica, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 16. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Ordem concedida.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por tráfico interestadual de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição. Nulidades. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente writ, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida neste mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte Superior de Justiça de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em «habeas corpus. Associação e tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por suportar condenação definitiva, também por tráfico de drogas. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Ato de Ministro do STJ. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1.O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Contexto fático. Reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito de porte ilegal de munição. Desnecessidade de produção de resultado material. Decisão harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é típica a conduta de portar ilegalmente munição de uso permitido, não se exigindo para tanto a produção de resultado material, ou a existência de arma de fogo à mão, passível de ser municiada. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação.

1 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem concedida apenas para adequação da segregação às regras do regime semiaberto fixado na condenação.

1 - Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado (AgRg no HC 586.212/BA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Quantidade não relevante. Não apreensão de arma de fogo. Conduta materialmente atípica. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que a apreensão de quantidade não relevante de munição, como na espécie, em que apreendidas 14 munições de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, não implica em lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), o que afasta a tipicidade material do fato, ainda que a conduta seja formalmente típica. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de munição. Ausência de arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Regimental não provido.

«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPP, art. 41, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

45 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato.

«1. O CF/88, art. 5º, LIII não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato. Precedentes. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de munição de uso permitido. Resistência. Desacato. Lesão corporal contra agente de polícia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, sua reincidência, além de destacado pelo magistrado a quantidade e variedade de drogas apreendidas (porções de maconha com massa bruta de 486,65g, 124,66g, 22,41g, 14,13g, 8,44g e 10 comprimidos de droga conhecida como Rohypnol). ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Porte ilegal de munição de uso permitido. Resistência. Desacato. Lesão corporal contra agente de polícia. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, sua multirreincidência específica, além de destacado pelo magistrado a quantidade e variedade de drogas apreendidas (porções de maconha com massa bruta de 486,65g, 124,66g, 22,41g, 14,13g, 8,44g e 10 comprimidos de droga conhecida como Rohypnol). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O crime de porte ilegal de arma de fogo ou de munições de uso permitido, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato, sendo irrelevante até mesmo a aferição do potencial lesivo da arma ou da munição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) . Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Ordem concedida.

«I - Paciente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso restrito, calibre 9mm. ... (Continua)