posse de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

2 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

4 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com pedido liminar. Pleito de revisão de condenação. Lei 11.343/06, art. 28.

5 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

7 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

8 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 200 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Reforma. Desclassificação da imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Cabimento. Testemunho dos policiais que foi hesitante e pouco convincente, além de ser irrisória a quantidade de droga apreendida (0,75 grama de cocaína). Réu que negou o tráfico em juízo, afirmando ser usuário e que estava no local para comprar droga, não para vender. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução.

11 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido.

12 - TJRS Pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade.

«A prova também é robusta acerca da conduta do acusado em expor à venda e oferecer substâncias entorpecentes na ausência da co-denunciada e de seu companheiro, que restou, inclusive, condenado pelo mesmo fato em outro processo. Assim, não há como ser provido o pedido de desclassificação do fato para o delito de posse de drogas para uso próprio.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, art. 61, II, «j). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO.

Recurso alegando atipicidade, insignificância e falta de provas. Se mantida a condenação, pugna pela redução da pena, regime aberto e substituição nos moldes do CP, art. 44. PARCIAL POSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas para a condenação. Ausente atipicidade da conduta de posse de munição. Crime de perigo abstrado e mera conduta, não sendo exigível a demonstração de ofensividade concreta. Recursos pleiteando a absolvição. As penas foram bem dosadas. O regime aberto não comporta modificação. Cabível a substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, mantida a condenação, substituir a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO -

Preliminar - Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença - Não ocorrência - Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica - Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu em Juízo - Palavras dos policiais militares - Condenação era de rigor - Princípio da insignificância - Inaplicável - Não preenchimento dos requisitos necessários - Ainda que para consumo pessoal, ofende a saúde pública o porte de substância proscrita pelo legislador - Pena devidamente aplicada, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso defensivo improvido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação mantida. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Descabimento. Admissão parcial dos fatos que não foi utilizada pelo magistrado como elemento de convicção. Inaplicabilidade da Súmula 545, STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Posse de drogas. Desproporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/10/2019). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 28 - POSSE DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Acusado flagrado por policiais militares com 1,8g de «maconha". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Afastamento dos efeitos penais. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso defensivo provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 28 DA LEI 11.343/06 - POSSE DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Acusado flagrado por policiais militares com 4,2g de «maconha". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Afastamento dos efeitos penais. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso defensivo provido, com determinação... (Continua)

20 - TJRS Posse de drogas e de aparelho celular no presídio. Falta grave. Alteração da data-base para obtenção de benefícios.

«O apenado que pratica falta grave fica sujeito à alteração da data-base para concessão de benefícios futuros. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28).

Réu flagrado portando 1 porção de maconha (skunk) (34g) e mais duas cartelas contendo 12 sementes de maconha cada, bem como transportando matéria-prima, insumo e produtos químicos destinados à preparação de droga. Posterior localização em sua residência de 9 pés de maconha e 4 porções de ecstasy (6g). Elementos probatórios dando conta de se tratar de pessoa usuária de drogas. Ausência de evidências da destinação ao tráfico. Inviabilidade da condenação pelo tráfico, dada a insuficiência de provas para tanto. Embargos acolhidos para afastar a condenação do réu pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e desclassificar a imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) , fixando a pena de 8 meses de prestação de serviços à comunidade... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

Conduta típica demonstrada. Conjunto probatório que conduziu à necessária segurança para condenação. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Cometimento de falta grave. Posse de drogas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Posse de drogas. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Decisão monocrática mantida.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), porquanto se trata de delito de perigo abstrato, e a pequena quantidade de entorpecente é inerente à própria essência do tipo penal questão. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de drogas para consumo próprio. Princípio da insignificância. Não cabimento.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento assente no sentido de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato ou presumido, que visa a proteger a saúde pública, não havendo necessidade, portanto, de colocação em risco do bem jurídico tutelado, de tal forma que não há falar em incidência do postulado da insignificância em delitos desse jaez, porquanto, além de ser dispensável a efetiva ofensa ao bem jurídico protegido, a pequena quantidade de droga é inerente à própria essência do crime em referência. ... (Continua)

26 - TJRJ Tóxicos. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição sumária. Lei 11.343/2006, art. 28. CPP, art. 386, III.

«Trata-se de crime de perigo abstrato, o que significa dizer que a resposta penal é provocada pela mera prática da conduta que põe em perigo o bem jurídico tutelado, in casu, a saúde pública. Na hipótese, os elementos dos autos indicam que o apelado foi surpreendido na posse de drogas para uso próprio, havendo justa causa para a ação penal. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois a quantidade apreendida era suficiente e bastante para o fim a que se destinava, a saber, o consumo. Apelo provido para reformar a decisão que absolveu sumariamente o recorrido, determinando o regular prosseguimento do feito.... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, não havendo provas conclusivas da aventada traficância, de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Posse de drogas. Falta grave configurada. Precedente. Absolvição. Revolvimento fático probatório.

Agravo regimental improvid o.... (Continua)

29 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Tutela da saúde pública - Apelo desprovido

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de drogas. Ausência. Laudo toxicológico. Sanção administrativa. Impossibilidade.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido da «imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional (HC 373.648/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Posse de 01 (uma) porção de maconha com 1,6 gramas. Recente julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição por atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

32 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso «in casu de prazo superior a 02 (dois) desde a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse. «Persecutio criminis prejudicada ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena relativa ao delito de posse de drogas que prescreve em 02 (dois) anos. Disposição cogente da Lei 11.343/06, art. 30. Reconhecimento de ofício da causa de extinção de punibilidade, a teor do CP, art. 107, IV e Lei 11.343/06, art. 30. Mérito do recurso prejudicado.

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de afastamento da reincidência. Condenação por posse de drogas para consumo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A impossibilidade de utilização de registro criminal por posse de drogas para consumo como caracterização da reincidência não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Farto arcabouço probatório. Revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a necessária incursão fático probatória, incompatível com a via eleita. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Posse de drogas. Pad regular. Falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão monocráti ca mantida.

1 - Como cediço, «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 52. Precedentes (AgRg no HC 904.009/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa entenda que não ficou devidamente provada a prática da traficância pelo réu, de modo que a apreensão de pequena quantidade de maconha deveria configurar a posse para consumo próprio, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite afastar a conclusão pela finalidade comercial do entorpecente. ... (Continua)

40 - STJ Suspensão da ação penal na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão referente à posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade.

«1. O fato de a Suprema Corte haver reconhecido a repercussão geral de determinada matéria não obsta que os magistrados de primeira instância e os respectivos Tribunais apreciem os feitos lá existentes sobre o mesmo tema. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,12g de crack. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Princípio do in dubio pro reo. Elementos probatórios insuficientes para configuração da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Farto arcabouço probatório. Revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a necessária incursão fático probatória, incompatível com a via eleita. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação da conduta para posse de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório que inviabiliza a absolvição - Denúncia anônima e prisão em flagrante delito na posse de drogas variadas e em quantidade expressiva - Depoimentos de policiais - Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo - Pena-base - Redução - Necessidade - Regime prisional abrandado - PARCIAL PROVIMENTO

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

46 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (Lei 11.343/06, art. 28) - Tipicidade - Conjunto probatório coeso - Apreensão de entorpecentes corroborada por prova testemunhal e confissão judicial - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas adequada para a reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

47 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Posse de drogas para consumo próprio. Ausência do laudo de constatação. Nulidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A conduta de possuir de drogas para consumo próprio, prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, demanda a elaboração do laudo de constatação preliminar da natureza e da quantidade da droga apreendida para que se proceda à lavratura do auto de prisão em flagrante. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Reincidência. Posse de drogas. Desproporcionalidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação e posse de drogas. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)