1 - TRT2 Embargos à execução. Prazo de 5 dias. CLT, art. 884.
«O prazo para oposição de embargos à execução, segundo CLT, art. 884 é de cinco dias após «garantida a execução ou penhorados os bens, findo o qual, resta preclusa a oportunidade de abrir o contraditório na execução.... ()
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2 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.
«Em tema de «habeas corpus, o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus originário. Precedentes do STJ.... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.
«Em tema de «habeas corpus, o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus originário. Precedentes do STJ.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Intempestividade. Prazo de 5 dias não observado. Agravo não conhecido.
1 - O recurso cabível contra decisão unipessoal de relator é o agravo regimental. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. 1. A agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
«2. Agravo regimental do qual não se conhece.... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. 1. O agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.
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7 - STJ Recurso ordinário. «Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Conhecimento. Tempestividade. Lei 8.038/90, art. 30.
«O prazo para interposição de Recurso Ordinário de «Habeas Corpus é de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 30. O prazo de cinco dias para interposição de Recurso de «Habeas corpus não se interrompe em razão de recesso forense. CPP, art. 798, STF RHC 64.942-4 RS DJU 26/06/87 e RHC 67.356-2 MA, DJU 21/04/89. Recurso não conhecido.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Interposição após o prazo de 5 dias. Intempestividade.
«1. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Interposição após o prazo de 5 dias. Intempestividade.
«1. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Contagem em dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ). ... ()
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11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, concedendo prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida e determinou que o veículo permaneça na comarca. Exigência de permanência do veículo na comarca, até decurso do prazo para purgação da mora. Descabimento. Ausência de previsão legal nesse sentido. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PRAZO DE 5 DIAS PARA PREPARO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
Recorrente que pediu o beneficio da justiça gratuita para interposição de recurso inominado. Pedido indeferido. A decisão que indeferiu o benefício deferiu prazo de 5 dias para ser efetuado o preparo. Recorrente que deixa de comprovar o recolhimento das custas de preparo recursal no prazo de 5 dias. Prazo para regularização do preparo não atendido. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545.
«Mesmo depois da ampliação, para 10 dias, do prazo de interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso extraordinário, permanece a duração de 5 dias, em relação ao prazo de agravo regimental, manifestado contra a decisão do relator, que, no STF, negou seguimento ao agravo de instrumento (CPC, arts. 544 e 545 ambos com a redação dada pela Lei 8.950/94) .... ()
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15 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Intempestividade. Prazo de 5 dias não observado. Agravo não conhecido.
1 - O recurso cabível contra decisão unipessoal em habeas corpus é o agravo regimental. ... ()
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16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. CPC/2015. Inaplicabilidade.
1 - O agravo regimental é intempestivo, pois tal recurso, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no CPC/2015 no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
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17 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interposição. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.
«Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para interposição do recurso ordinário em «habeas corpus é de cinco dias, sendo intempestiva a manifestação recursal veiculada após expirado o qüinqüídio legal.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade verificada. Interposição do recurso após o prazo de 5 dias. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental na reclamação. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental nos embargos de terceiro. Matéria penal. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do agravo em questão é de 5 dias corridos. II. Agravo regimental não conhecido em razão da intempestividade ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. Precedente. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. Precedente. ... ()
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30 - STJ Recurso. Assistente de acusação. Prazo de 5 dias para apelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 598.
«O prazo para o assistente de acusação habilitado apelar é de 05 dias, contados a partir da data do término do prazo do Ministério Público.... ()
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31 - STJ Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo de 5 dias para interposição. RISTJ, art. 258.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias (RISTJ, art. 258).... ()
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32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 1021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos (Lei 8.038/1990, art. 39, 258 do RISTJ e CPP, art. 798), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Prazo de 5 dias.
«I. Consoante precedentes do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 5 dias. Incidência da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que interessa à investigação criminal. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Agravo interposto fora do prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consta dos autos que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em mandado de segurança foi publicada em 10/8/2020, sendo certificado o trânsito em julgado à fl. 364 no dia 18/8/2020, e o recurso somente foi protocolado em 24/8/2020. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Logo, é intempestivo o recurso interposto depois de ultrapassado o referido prazo. ... ()
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48 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos (arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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50 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não observância do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Inaplicabilidade do CPC.
1 - A norma especial da Lei 8.038/1990 que fixa o prazo de 5 dias para o agravo regimental não foi revogada pelo novo CPC. ... ()
