precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO.

Embargos de declaração interpostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que, em ação de desapropriação, deu parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário para definir a data da expedição do precatório como termo final para incidência dos juros compensatórios. O Município alega contradição no acórdão por não considerar decisão anterior que determinou a incidência dos juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor da indenização fixado na sentença. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.481/SP (TEMA 266). 1.

Recurso Extraordinário em que o recorrente sustenta que o v. acórdão encontra-se em dissonância com o teor da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.924/SP, bem com desrespeitou o disposto no CF/88, art. 100, ao admitir a expedição de precatório complementar referente à correção monetária devida pelo pagamento em atraso ou incompleto das parcelas de precatório devidas ao apelado. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO CEDIDO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação ordinária na qual se busca o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário com crédito obtido por cessão de precatório vencido - II. Questão em discussão: Tema 361 do STF. A cessão de crédito alimentício não altera a sua natureza - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que ficou reconhecido o direito ao crédito, mas sem a preservação da natureza alimentar do crédito cedido. Necessidade de alteração. Natureza alimentar do crédito que deve ser preservada - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Precatório não quitado. Ofício complementar. Tema 266-STF. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infraconstitucional. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.022. Necessidade. Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Sentença que extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, II, porque quitado o precatório - Pretensão à cobrança de saldo credor da executada, decorrente de pagamento a maior, nos próprios autos da execução - Inadmissibilidade - Sentença que colocou fim à execução - Repetição de indébito de eventual saldo credor em favor da Fazenda, que constitui pretensão distinta da execução, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para obtenção do crédito - Inadequação da via eleita - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório constituído antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Recurso Extraordinário sobrestado - Retorno dos autos ao C. Órgão Especial em razão do julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação - Necessidade de adequação do julgado - Regime especial introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 que se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada

11 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório constituído antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Recurso Extraordinário sobrestado - Retorno dos autos ao C. Órgão Especial em razão do julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação - Necessidade de adequação do julgado - Regime especial introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 que se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada

12 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório constituído antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Recurso Extraordinário sobrestado - Retorno dos autos ao C. Órgão Especial em razão do julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação - Necessidade de adequação do julgado - Regime especial introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 que se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada

13 - TJSP Adequação - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contra r. decisão que determinou a comunicação ao DEPRE para apuração do valor do crédito, devendo o valor ser inserido em precatório já existente, sem necessidade de nova citação da Fazenda, mas com a possibilidade de contraditório - Inexistência de novo precatório ou novo ofício requisitório - Agravo desprovido e Embargos de Declaração rejeitados, ante o entendimento de que desnecessária nova citação, uma vez que o precatório resulta da mesma execução, ainda em curso - Saldo remanescente - Repercussão geral - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora - Acórdão que não se coaduna com o RE Acórdão/STF, Tema 266/STF, DJE, 20/08/2010, uma vez que o pedido se reveste de expedição de novos cálculos, não de complemento de precatório - Desnecessidade -

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS.

Insurgência contra decisão que determinou a apresentação do percentual cedido e o reservado a título de honorários. Impossibilidade de reforma. Cabe ao juízo a quo a verificação da regularidade do ato, se cumpridos os requisitos do contrato, da comunicação da cessão e da regularidade da cadeia de cessão. Hipótese de que há nos autos contrato de cessão, onde consta que ficam excluídos os valores referentes ao contrato de honorários, no entanto, o contrato é de 2015 e o magistrado fundamenta sua decisão considerando que os valores são objeto de correção e juros. Segundo conta nos autos, o cedente se recusa a assinar novo instrumento, não havendo como cumprir a determinação. Considerando que a agravante não se nega a cumprir a decisão recorrida, mas não tem como cumprir a determinação, deve ser deferido o pedido de intimação do patrono de Rubens de Oliveira Campos, para a comprovação do exato percentual que lhe é devido a título de honorários. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJSP ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Devolução dos autos para readequação, em conformidade ao Tema 266/STF. Superveniência de sentença de extinção do processo principal e do precatório. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado. Readequação desnecessária. Retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pagamento de precatório - Duplicidade de cessões de crédito envolvendo o mesmo crédito inscrito em precatório - Decisão que homologou o crédito em favor da agravada - Decisão revista pelo Juízo a quo em favor do agravante - Ausência superveniente do interesse recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

1.Conforme solidado entendimento, não incidem juros de mora no prazo constitucionalmente reservado ao pagamento de precatório. Súmula Vinculante 17/STF e art. 21-A, §5º, da Resolução 313/2019 do CNJ. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento das cessões de crédito dos honorários advocatícios - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 1999, nos autos da Apelação 0064417-07.1996.8.26.0000 - Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) - Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 e à Resolução 194/2004 - Prevenção não caracterizada - Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista - Precedente da Turma Especial de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à fixação de honorários advocatícios sobre o crédito dos litisconsortes que receberão por RPV, independentemente de haver ou não impugnação. Possibilidade. Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não haja impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, e não por precatório, circunstância que afasta a incidência do art. 85, §7º, do CPC. Tema Repetitivo 1190 do STJ que não deve ser aplicado ao caso, tendo em vista a modulação dos efeitos determinada naquele julgamento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE GRAÇA. TEMA 1.037 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão que acolheu a impugnação do INSS, declarando cumprida e satisfeita a obrigação mediante o pagamento integral do precatório devido, e afastando a aplicação de honorários advocatícios à parte exequente por ser beneficiária da justiça gratuita. O apelante sustenta a necessidade de atualização do saldo do precatório pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. OMISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENAGADA.

Impetração voltada contra ato omissivo atribuído a MM. Juíza de Direito da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital - UPEFAZ visando ao levantamento de valores depositados à força de pagamento de precatório judicial. Inadmissibilidade. «Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). «A demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo do mandado de segurança, sendo cediça, ademais, a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da suposta ilegalidade apresentada pelo impetrante (STJ - AgInt no MS: 27283 DF 2021/0032348-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/06/2021). Inadequação da via eleita. Denegação da segurança, nos termos dos arts. 485, VI, CPC e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Autarquia - Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Apontamento quanto à incidência do Tema 96 do STF - Inaplicável a adoção da SELIC no curso do prazo constitucional de pagamento «período de graça - Incidência exclusiva do IPCA-E no período constitucional - Recurso provido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de resolução contratual - Cessão onerosa de crédito de precatório - Procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Inocuidade - Prova documental suficiente ao decreto proferido - Nulidade não configurada - Contrato de cessão onerosa de crédito de precatório - Alegação de decurso de lapso prescricional - Inocorrência - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao réu, devedor - Alegação de pagamento não demonstrada nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

indeferimento da expedição de Ofício Requisitório. IMPROVIDO. ... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de lesões nos membros superior e inferior. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/29, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Josephina Portari - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e isenção ou não de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, cumprimento de sentença, além do que sequer foram analisadas pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Saldo remanescente de precatório -  Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E, afastada, ainda, a aplicação da TR. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cessão de precatório referente a pagamento de prioridade - Depósito realizado nos autos - Cessionário do crédito que pleiteou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, uma vez que o depósito de prioridade não pode beneficiá-lo - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 20% para pagamento dos honorários advocatícios - Natureza alimentar do crédito - Decisão que permitiu o levantamento pelo patrono da cedente de 20% do crédito depositado em juízo em seu favor e determinou fosse volvido 80% do valor pertencente a cessionária - Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento prevista pelo art. 100, § 2º, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19 E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. A redução do limite das obrigações de pequeno valor não se aplica em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão reformada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - Insuficiência de pagamento de precatório - Determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade aditamento, ao precatório originário, para adequação do pagamento devido - Retorno dos autos para reexame frente ao RE Acórdão/STF (Tema 266 STF) - Desnecessidade de adequação - Hipóteses diversas, tal como afirmado no v. acórdão recorrido. DECISÃO NÃO RETRATADA.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Penhora sobre crédito decorrente de precatório judicial - Reconhecimento de fraude à execução que exige prova de má-fé do terceiro adquirente - Cessão do crédito ocorrida em período em que o feito executivo encontrava-se arquivado - Presunção de boa-fé não afastada - Fraude à execução não configurada - Precedentes - Aplicação da Súmula 375/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Compensação de débito tributário (ICMS) com crédito decorrente de precatório vencido e não pago. Ausência de lei que autorize a medida como requer o art. 170, CTN. Emenda Constitucional 62/2009 que não alterou a situação. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário diante da ausência de garantia idônea. Art. 151, CTN. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE R.P.V.

Em sendo a complementação de anterior precatório, pago parcialmente por erro exclusivo do devedor, admissível a expedição de R.P.V. desde que a diferença executada respeite o limite de 60 salários-mínimos. O exequente já aguardou o trâmite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F Precedentes. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, BEM COMO O ESTORNO DOS VALORES DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO.

Lide acidentária. Competência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I/88. Requisição do débito apurado em juízo que deve ser endereçada à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cancelamento do precatório endereçado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requisição do débito apurado em juízo que deve ser endereçada à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Pagamento de Precatório - Pretensão à revisão do decidido em Primeiro Grau, quanto à incidência do IR em verbas recebidas acumuladamente, após realização de acordo de recebimento - Possibilidade - Precedente do E. STF, estabelecido no Tema 368, em repercussão geral, que determina a incidência do IR em alíquota correspondente ao valor mês a mês, e não aglutinado - Cogência em relação ao modo como a Administração Pública pode ofertar os acordos de pagamento, não podendo haver concordância na ilegalidade - Razoabilidade na alteração do cálculo, a fim de que o IR incida de maneira adequada - Agravo não provido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO -

Bloqueio de ativos financeiros para pagamento de precatório - Insurgência da Fazenda Pública Estadual - Cabimento - Excepcionalidade de sequestro de verba pública - Competência do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteligência da CF/88, art. 100, § 6º e do art. 26, II, x, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Preliminar - Legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios - Julgados do STJ - Reconhecimento do direito a honorários, a incidir sobre o crédito objeto de execução, submetido ao rito da RPV ou precatório - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN,

pago a maior sob regime de pauta fiscal - Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse o pagamento do precatório requisitado, uma vez que a Fazenda Municipal não concordou com o acordo de compensação proposto - Pretensão de compensação do presente cumprimento de sentença, referente a repetição de indébito de ISSQN pago a maior indevidamente com o cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública - Descabimento - Compensação de honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência art. 85, §§ 14 e 19 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Precatório. Decisão que determinou a baixa do incidente, rejeitou embargos de declaração do agravante e exigiu nova distribuição para recebimento de valores. Cessão de crédito alimentar homologada, com manutenção de 100% do precatório ao cessionário, nos termos do art. 100, §§ 2º e 3º da C.F. e art. 9º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Pagamento prioritário incorreto ao cedente que não afasta a continuidade do precatório na ordem cronológica até a quitação integral. Desnecessidade de novo requisitório de pagamento ao cessionário diante de erro material no pagamento. Segurança jurídica preservada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Compensação de créditos tributários com precatório alimentar cedido para contribuinte devedor - Descabimento - Inexistência de legislação estadual autorizadora da compensação (CTN, art. 170) - Inaplicabilidade da regra prevista no § 2º do art. 78 do ADCT, por se tratar de precatório de natureza alimentar - Precedentes - Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que não altera a situação de direito do contribuinte - Precedentes jurisprudenciais - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade - Hipóteses do CTN, art. 151 não verificadas - Aplicabilidade da Súmula 112 do E. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS EXEQUENDOS. OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA.

Indevida a incidência de juros de mora no chamado período de graça; isto é, entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o seu efetivo pagamento. Decisão de fls. 97/98 que está em desacordo com a Súmula Vinculante 17/STF, cujo enunciado foi ratificado pela tese jurídica firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.037 de repercussão geral) pelo STF. Indevida a expedição de requisitório de pequeno valor complementar. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, ofertado pelo credor - Taxa Selic - Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF - Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precatório até o depósito do crédito cobrado (Lei 14.436/2022) . Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria - Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução com base nos parâmetros fixados.