prescricao da pretensao punitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O CP, CP, art. 110, § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A agravante foi condenada às penas de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime do CPM, art. 166 e 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do art. 301 do mesmo Código. ... (Continua)

3 - STJ penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ... (Continua)

4 - TJMG Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... (Continua)

5 - STF Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.... (Continua)

6 - STJ Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.

7 - TJSP Apelação criminal. Favorecimento real. Recurso defensivo. Apelo prejudicado, em razão da verificação da prescrição da pretensão punitiva. Decretação da extinção da punibilidade.

8 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Redimensionamento da pena. Análise da prescrição. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - A pena imposta ao embargante foi redimensionada neste habeas corpus, fixando-a em cinco anos de reclusão para cada um dos delitos, considerando-se o acréscimo de 2/3 relativo à continuidade delitiva. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Redimensionamento da pena. Análise da prescrição. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - A pena imposta ao embargante foi redimensionada neste habeas corpus, fixando-a em cinco anos de reclusão para cada um dos delitos, considerando-se o acréscimo de 2/3 relativo à continuidade delitiva. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados.

«1 - Não há como se reconhecer divergência de entendimento entre julgados se um deles trata de prescrição da pretensão punitiva e o outro, de prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.

12 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão na declaração da prescrição da pretensão punitiva. Decurso do prazo prescricional entre marcos interruptivos. Embargos acolhidos.

«1 - Houve a concessão da ordem, de ofício, por esta Quinta Turma, para reduzir a pena-base aplicada, resultando em uma pena final de 3 anos de reclusão, mais pagamento de 50 dias-multa. ... (Continua)

13 - STF Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. Recebida a denúncia há mais tempo, à míngua de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

14 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão e exploração de prestígio. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. A recorrente foi condenada às penas de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por infração ao art. 316, c/c art. 29, e a 3 (três) anos e 1 (um) mês, por infração ao CP, art. 357, parágrafo único, todos, do CP. ... (Continua)

15 - STF Extradição. Prescrição da pretensão punitiva à luz da legislação do estado requerente. Indeferimento.

«Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 1 ano e 6 meses, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 2 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 8 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem, evitando que recursos flagrantemente incabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de execução penal. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Reconhecimento. Ofensa à coisa julgada (da decisão condenatória). Inocorrência, por serem institutos completamente diferentes. Inaplicabilidade da alteração legislativa que determinou a impossibilidade da prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia, por não poder retroagir em prejuízo da ré. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativamente considerada e declarar extinta a punibilidade da agravante.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Agravo prejudicado.

«1 - Decorrido prazo superior a 16 anos, a partir da data dos fatos e não existindo o recebimento da denúncia até a presente data, constata-se a prejudicialidade do recurso, diante da superveniência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato dos delitos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Absolvição. Insuficiência probatória. Inexigibilidade de conduta diversa. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não reconhecimento. Agravo improvido.

1 - A pretensão de ver a recorrente absolvida da prática do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, seja por insuficiência probatória, seja por inexigibilidade de conduta diversa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de autos (art. 356 do código de penal). Prescrição da pretensão punitiva.

«1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao CP, art. 356, sendo, de acordo com o quantum de pena fixado, o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme determina o CP, CP, art. 109, VI. Do dia da publicação da sentença condenatória (26/8/2013 - e/STJ fl. 98) até o dia de hoje, constata-se a implementação da prescrição da pretensão punitiva, pois, entre o último marco interruptivo, que se deu com a publicação da sentença, e o presente momento, já se passaram mais de 3 anos, sem que tenha havido o trânsito em julgado. ... (Continua)

24 - STJ Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito.

«1. Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal no caso pois, consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o CP, art. 117, IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos rejeitados.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, da qual se pode conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

28 - STF Questão de ordem. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Uma vez transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva, cumpre a proclamação.

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º. Art. 107, IV, c/c o art 109, V, do CP, CP. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Os acusados foram condenados à penas maiores de 1 ano e menores de 2 anos, pela prática do delito tipificado no Lei 8.176/1991, art. 2º. ... (Continua)

30 - STF Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Descabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração de ofício. CP, art. 580. Aplicação do mesmo entendimento aos demais corréus. Agravo regimental não provido. Reconhecida prescrição da pretensão punitiva de ofício.

1 - O agravante inovou as razões do regimental ao realizar pedido. No entanto, por se tratar a prescrição de questão de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. ... (Continua)

33 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem, evitando que recursos flagrantemente incabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso «in casu de prazo superior a 02 (dois) desde a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse. «Persecutio criminis prejudicada ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena relativa ao delito de posse de drogas que prescreve em 02 (dois) anos. Disposição cogente da Lei 11.343/06, art. 30. Reconhecimento de ofício da causa de extinção de punibilidade, a teor do CP, art. 107, IV e Lei 11.343/06, art. 30. Mérito do recurso prejudicado.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva.

I - Condenado o embargante à pena de 3 (três) meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º, prescrita está a pretensão punitiva estatal, tendo em vista o transcurso do prazo de 3 (três) anos desde a data da publicação da sentença condenatória (02/02/2015), último marco interruptivo. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

Pena aplicada na origem (1 ano de reclusão) que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V), reduzidos à metade, em razão da menoridade do acusado à época do fato, prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública, ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Forçosa, pois, a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, retroativa (CP, art. 107, IV), tema de ordem pública, que o Magistrado deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput) e seu reconhecimento prejudica o conhecimento do mérito do recurso. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Recebimento da denúncia. Prolação da sentença. Pretensão punitiva. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência.

«Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao denunciado, motivo que enseja a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, VI e 115, todos do Código Penal. ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME.... (Continua)

38 - STJ Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada (ARE 960.228 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/8/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22/9/2016 PUBLIC 23/9/2016). Prescrição da pretensão punitiva afastada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

1 - Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reincidência. Irrelevância.

«1 - De acordo com o entendimento pacificado na Súmula 220/STJ, «a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Imputação do delito de falsa identidade. Pena aplicada ao apelante, não superior a um ano. Prazo prescricional de dois anos. Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, do CP. Consumação do biênio legal entre a data da publicação da sentença condenatória e a do julgamento. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Recurso parcialmente prejudicado, julgada extinta a punibilidade pela prática do crime de falsa identidade.

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso necessário não implementado entre os marcos interruptivos. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O pedido do impetrante não leva em consideração os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117 - Código Penal. De fato, como é cediço, o reconhecimento da prescrição depende do implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação. Incidência da Súmula 317/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Recurso especial inadmissível. Retroatividade do trânsito em julgado para fins de prescrição da pretensão punitiva (earesp 386.266/SP).

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação. Incidência da Súmula 317/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Recurso especial inadmissível. Retroatividade do trânsito em julgado para fins de prescrição da pretensão punitiva (earesp 386.266/SP).

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

46 - STM Crime militar. Apelação. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 125.

«É precoce a declaração do Juiz, por ocasião da sentença, da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, eis que nesse momento ainda não ocorreu o trânsito em julgado para o Parquet, podendo haver recurso e a pena ser alterada para maior. Mas, uma vez legitimada a declaração da prescrição operada no Juízo a quo por ausência do recurso visando o aumento da pena, ao Parquet falece interesse em recorrer para anulá-la. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Condenação pelo crime do ECA, art. 241-B. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Pedido de absolvição por atipicidade. Ausência de interesse de agir. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1. Consoante enunciado da Súmula 438/STJ: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Extinção da punibilidade. Embargos prejudicado.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Recurso prejudicado.

1 - Transcorrido o tempo prescricional de três anos entre o acórdão confirmatório da condenação (23/4/2019) e a presente data, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)