prestacao de contas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

3 - STF Conselho profissional. Tribunal de Contas da União - TCU. Prestação de contas.

«Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto do inc. II do CF/88, art. 71. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que julga procedente o pedido, determinando que a inventariante preste contas, nos termos da lei - Insurgência - Não acolhimento - Preliminar quanto à necessidade de caução, por residir o autor no exterior que não procede e foi devidamente analisada.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Decisão de procedência. Insurgência do Autor-agravante que requer apresentação de outros documentos que eventualmente possam ser necessários para apreciação das cláusulas que considera pouco claras. Pedido de acesso, inclusive às contas relativas ao rateio que poderiam abranger terceiros ou prestação de contas de todo o empreendimento. Primeira fase da prestação de contas que declara apenas a necessidade de pedir contas. Acesso do I. Perito que deve ser fornecido às despesas que ensejaram a composição dos valores de rateio, de forma discriminada. Eventual extensão da documentação deve ser objeto de discussão em segunda fase da prestação de contas. Impossibilidade de prestação de contas de todo o empreendimento. Documentos afeitos a terceiros que não fazem parte do contrato entre as partes ou da lide que não podem ser apresentados. Interesse de terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CONTAS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NOVA DELIBERAÇÃO AO QUE JÁ FORA DELIBERADO. APELOS PROVIDOS.

Pedido de contas. Extinção sem resolução de mérito, mantida em grau recursal. Superveniente sentença determinado a prestação de contas. Nova deliberação ao já deliberado. Nulidade da sentença. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência em face da procedência da segunda fase da prestação de contas, julgando boas as contas. Prestação de contas quanto à administração de bens do espólio do genitor em comum. Alegações de falta de intimação para manifestação, «error in procedendo, período equivocado e inadequação e/ou inconsistência das contas prestadas. Descabimento. Conferência aritmética realizada pelo partidor, sem discordância de qualquer das partes a respeito. Erro na aplicação da lei, ilegalidade no trâmite processual ou erro no procedimento que não se verifica. Parte que foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Discussão que se restringe ao pedido inicial (prestação de contas no período de janeiro a abril/22), de forma que a insurgência neste sentido deve ser remetida às vias ordinárias, se o caso. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - MEDIDA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS CONTAS A SEREM PRESTADAS - INDEVIDA TENTATIVA DE AMPLIAR O OBJETO DO PROCESSO -

Agravante que se insurge contra expedição de ofício a sociedade terceira para informar comprovantes de pagamentos feitos a ele em relação à compra de laranjas - Acolhimento - Demanda relativa à prestação de contas pelo agravante na condição de inventariante - Objeto da prestação de contas delimitado em audiência de conciliação para restringir-se à administração de sociedade de que o falecido era sócio - Empresa sub judice que realizava lavagem de veículos e venda de produtos de limpeza, não guardando qualquer relação com os contratos agrícolas objeto da medida probatória - Acórdão desta 10ª Câmara que, no julgamento de apelação, frisou que a prestação de contas não deveria abranger a administração de propriedades rurais do falecido - Impertinência da medida probatória por não se ater ao objeto do processo, sendo indevida ampliação da controvérsia na segunda fase de ação de exigir contas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJMG Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.... (Continua)

11 - STJ Prestação de contas. Mandato. Recibo.

«A apresentação de recibos genéricos, sem especificação dos períodos a que se referem, não afasta o direito dos autores de obterem do mandatário a prestação de contas, impugnando a correção dos valores recebidos.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias. Alegação de coisa julgada. Rejeição. Ações anteriormente propostas com pedidos diversos. Ação que está restrita à prestação de contas. Presente interesse de agir. Ação de exigir contas que não se confunde com ação de exibição de documentos. Aplicabilidade do Verbete 259 da Súmula do STJ: «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Prescrição da pretensão. Ocorrência. Prazo decenal. CCB, art. 205. Pretensão de prestação de contas referentes a lançamentos efetuados no período entre 2004 e 2008. Ação ajuizada em 2023. Decurso do prazo decenal. Extinção do feito. CPC, art. 487, II. Recurso parcialmente provido para reconhecimento da prescrição

13 - TJMG Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.

1. O interesse processual está presente, pois suficientemente evidenciada a necessidade da propositura da demanda, o que se confirma pelo comportamento de resistência adotado neste processo. 2. Ademais, tendo ocorrido o patrocínio dos interesses do falecido companheiro conjugal da autora, daí advém a necessidade de prestação de contas pela administração de interesses alheios. O mais é matéria a ser discutida em segunda fase. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.

16 - TJRS Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibidas as contas a partir de critério revisional não previsto no contrato e não determinado judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Mandatário encarregado de administrar imóvel locado. Prestação de contas determinada. Descabimento. Contas apresentadas no tempo e forma legais. Recibo assinado pelo credor. Ausência de impugnação convincente. Contas bem prestadas. Recurso provido.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Autor que pretende a prestação de contas pela ré da administração de valores e bens de seus pais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Descabimento - Autor que não é titular de direitos em relação à requerida - Bens e valores administrados que não são do autor, mas dos pais dele - Inteligência do CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Ação de interdição. Absolutamente incapaz. Relatório médico. Dispensa da prestação de contas. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1757. Prestação de contas a cada dois anos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença, mas, sim, decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 3.- Precedente do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Preliminar de cerceamento rejeitada. Irresignação da agravante, afirmando ser possível a dilação probatória, referente a existência de usucapião dos imóveis que se pretende a prestação de contas. Ação de exigir contas que possui rito próprio, impossibilitando a análise de matéria relativa à usucapião. Questão que deve ser dirimida em ação própria. Prestação de contas que deve observar o formal de partilha. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial. Dúvida quanto à cobrança de encargos. Agravante alega que enviou extratos contendo os lançamentos, efetivando a prestação de contas. Impossibilidade. Simples emissão de extratos bancários não significa prestação de contas. Aplicação da Súmula 259, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

25 - TJRJ Prestação de contas. Inventário. Hipóteses em que é exigida a prestação de contas do inventariante. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII.

«6. Na condição de administrador dos bens deixados pelo falecido, incumbe ao inventariante administrar o espólio enquanto não se julga a partilha e são atribuídos os bens pertinentes aos herdeiros ou legatários, tendo por responsabilidade identificar, arrolar, avaliar, administrar e partilhar os bens da herança. Consequentemente, administrando em nome dos sucessores - tanto que os representa -, compete-lhe prestar contas, sempre que o Juiz exigir ou houver irresignação de parte dos herdeiros.... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Ação de prestação de contas. Ação bifásica. Contrato de mútuo. Rescisão. Ausência de formalização do negócio jurídico. Inexistência de direito de exigir prestação de contas.

«1. A ação de prestação de contas, quando o réu contesta a ação, desenvolve-se em duas fases: na primeira, será decidido se está obrigado a essa prestação; transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, apura-se, na segunda fase, o quantum do débito ou do crédito. No entanto, se o réu desde logo tivesse apresentado as contas, sem contestar o dever de prestá-las, o feito se desenvolveria em uma única fase. ... (Continua)

27 - TJRJ Prestação de contas. Discussão acerca das contas. Segunda fase. CPC/1973, art. 914, e ss.

«7. Eventual discussão acerca das contas ofertadas e da existência ou não de saldo devedor devem ser tecidas na segunda fase do procedimento, após a sentença que determina a apresentação das contas.... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Decisão de primeira fase que acolheu a pretensão principal e a reconvenção, para determinou que ambas as partes prestem contas dos bens sob suas respectivas administrações - Decisão que transitou em julgado iniciando-se a segunda fase, na qual foi proferida sentença que julgou boas as contas apresentadas pelas partes - Insurgência das ambas as partes - Alegação da requerida/reconvinte de que não foram devidamente comprovados os pagamentos dos alugueis do imóvel administrado pela autora - Pretensão, ainda, de que haja a prestação de contas de imóvel que deveria ser administrado por ela - Descabimento - Autora que juntou a documentação pertinente relativa aos alugueis do imóvel de que detém a administração. Correção pelo d. magistrado a quo do valor do aluguel referente a três cômodos e não três aluguéis - Alugueres recebidos pela ré que devem ser corrigidos desde os vencimentos - Inviabilidade de inclusão, na prestação de contas, de débitos que ainda não estavam vencidos - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.... (Continua)

29 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. MERO INCIDENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou boas as contas apresentadas por inventariante, homologando laudo pericial contábil, que apurou a diferença de R$ 390,00 a ser restituída pelo inventariante ao espólio. Irresignação de um dos herdeiros réus. Sentença reformada. ... (Continua)

32 - TAMG Prestação de contas. Cláusula contratual. Instituição financeira. Extrato de conta bancária.

«As ações de prestação de contas não configuram procedimento hábil para a discussão de cláusulas de contrato avençado com instituição bancária, principalmente quando a parte tem conhecimento dos valores cobrados através dos extratos de movimentação da conta corrente.... (Continua)

33 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Pretensão de prestação de contas diretamente aos administradores de sociedade anônima. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Contas que são tomadas anualmente em assembleia geral ordinária. Exegese dos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 132. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não provido.

34 - TJSC Apelação cível. Ação de prestação de contas. Rejeição in limine da petição inicial. Rebeldia da parte autora. Movimentação financeira em conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 914. Código processo civil. Dever de prestar contas evidenciado.

«Tese - É admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. ... (Continua)

35 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Binômio necessidade / utilidade. Inobservância. Recusa em prestar contas de forma amigável não demonstrada. Ausência da necessidade em buscar a prestação jurisdicional para a tutela do direito de exigir a prestação de contas. Falta de interesse de agir configurado. Recurso prejudicado. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito, sem Resolução de mérito.

36 - TJRS Família. Direito de família. Curatela. Incidente de prestação de contas. Sentença. Análise individualizada. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Prestação jurisdicional. Falta. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Curatela. Incidente de prestação de contas. Decisão que julga boas as contas «prestadas até o presente momento, sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações apresentadas. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisório.

«Padece de nulidade a decisão que, em incidente de prestação de contas, genericamente julga boas as contas prestadas «até o presente momento, sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações, uma vez que, não havendo apreciação de forma individualizada e fundamentada, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, bem como a afronta ao CF/88, art. 93, IX, e ao CPC/1973, art. 165 - Código de Processo Civil. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA. UNÂNIME.... (Continua)

37 - TJSP Ação de exigir contas. Pedido para prestação de contas da administração dos bens do período em que foi nomeado inventariante até a distribuição da prestação de contas. Esclarecimento sobre os contratos de locações vigentes de 20 de janeiro de 2015 até 30/03/2023. Contestação com reconvenção. Prestação de contas pelo autor, de imóvel que ficou sob seu uso exclusivo, arbitramento de aluguel e condenação ao pagamento das despesas do imóvel no período de ocupação. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Decisão que julgou procedente a prestação de contas do veículo Fiat, modelo Palio Fire 2008. Insurgência. Agravante afirma que o bem lhe teria sido doado de forma verbal, em vida, pelo seu genitor. Não cabimento. Agravante e agravado são irmãos e, no inventário, passou a existir copropriedade do veículo entre os três herdeiros, passando a agravante a ser representante comum da administração do bem em comunhão. Direito de exigir contas dos demais coproprietários. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DELIMITAÇÃO DA CONTAS A SEREM APRESENTADAS, INCLUSIVE TEMPORAL. GENERALIDADE DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócios administradores de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. É imperiosa a delimitação das contas que a parte pretende sejam prestadas, inclusive em sua vertente temporal. Não tem cabimento pedido envolvendo juros legais oriundos de eventuais investimento, dados relevantes e por fim, a locução entre outros. Dubiedade que impede, ademais, a defesa e julgamento. Precedentes do Egrégio STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação extrajudicial do veículo. Prestação de contas. Primeira fase. Incontroversa a relação jurídica que justifica a decisão. CCB, art. 668. Interesse e legitimidade do contratante em receber a prestação de contas. Decisão preservada. Recurso improvido

41 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Prestação de contas. Relação de mandato. Indicação de valores a serem pagos e de taxa de juros, em hipótese de financiamento para o período futuro. Desnecessidade de prestação de contas. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS.

Ação de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Demanda ajuizada pelo genitor em face da genitora, responsável pela administração dos alimentos pagos à filha comum, menor de idade. Pretensão de prestação de contas no período entre 16/09/2020 e 10/03/2022, data da suspensão do pagamento da pensão alimentícia. Ação de prestação de contas em matéria de alimentos que é excepcional e não pode servir a objetivos não relacionados à proteção dos interesses da menor. Ausência de indícios de malversação dos recursos pela genitora. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45904)... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE CONSIDEROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que impugnou as contas apresentadas pelo banco réu sob a alegação de que não estavam acompanhadas da justificativa contratual para cada cobrança - Apresentação pelo banco réu dos documentos necessários à elaboração do trabalho pericial, tal como determinado na sentença que reconheceu o dever de prestação de contas - Contas prestadas de forma mercantil e de fácil compreensão, ratificado pela perícia contábil desenvolvida, cujo valor encontrado deve prevalecer, ante a inexistência de impugnação específica. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

44 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Gestão de negócios. Obrigação de prestar contas ao mandante. Inteligência do CCB, art. 668. Anterior prestação de contas não comprovada nos autos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

45 - TJMG Ação de prestação de contas. Legitimidade do subsíndico. Apelação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva do subsíndico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dever de prestar contas mantido

«- A subsíndica eleita pelos condôminos, tendo assumido a administração do condomínio em determinados períodos, agiu sozinha, sem qualquer subordinação hierárquica, e, por isso, é responsável pelos atos que praticou. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO- PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE

Crédito Rotativo- Contrato de Financiamento- Ação de Prestação de Contas visando o detalhamento dos valores unilateralmente lançados- Possibilidade- Direito da correntista em apurar as informações lançadas, para cobrança dos débitos- Envio de extratos bancários não exime a Instituição Financeira de prestar as devidas contas- Condenação na primeira fase em prestar as devidas contas- ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DO RECURSO.

O agravo de instrumento é recurso cabível, diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplica-se, no caso, o princípio da fungibilidade recursal considerando adequados tanto o agravo de instrumento como a apelação para atacar a decisão que reconhece o dever de ofertar contas e determina que elas sejam prestadas. Recurso conhecido. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a prestação de contas nos prazo de 15 dias. Insubsistência do inconformismo. ... (Continua)

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DO AUTOR DE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS POR ELE EXIBIDAS, TENDO EM VISTA NÃO TÊ-LAS APRESENTADO O RÉU NO PRAZO DO ART. 550, § 5º DO CPC - DESCABIMENTO - POSTERIOR INFORMAÇÃO DADA PELO RÉU DE NÃO TER SIDO AINDA O VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE, A INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS EXIBIDAS PELO AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER TIDAS COMO BOAS, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADAS, VEZ QUE NÃO CONTEMPLARAM AS TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM JUSTIFICÁVEL A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE REABERTURA DO PRAZO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO APRESENTAR SUAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA.

50 - TJMG Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a, «b, «c, «d, «e, e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos CCB, arts. 1.410 e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). ... (Continua)