principio da justa indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação. Correção monetária. Incidência tanto sobre a parcela ofertada como sobre a indenização fixada, para apuração da diferença. Princípio da justa indenização.

2 - STJ Correção monetária. Desapropriação. Liquidação de sentença. Imprestabilidade. IPC do mês de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos. Princípio da justa indenização.

«A taxa referencial de juros - TR - não é índole de correção monetária e, portanto, como tal não pode ser utilizada. Na conta de liquidação de sentença de ação expropriatória incide correção monetária plena, com inclusão do índice do IPC do mês de fevereiro de 1991. Esta egrégia Corte já pacificou o entendimento de que se deve aplicar, para efeito de correção monetária, o melhor índice que traduza as perdas sofridas pelo expropriado, garantindo-lhe, assim, a aplicação do princípio da justa indenização.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Justa indenização. Alcance da garantia constitucional.

«O princípio da justa indenização revela que o quantitativo a ela inerente há de corresponder a um certo poder aquisitivo. Descabe sustentar, com base no § 1º do CF/88, art. 100 - a Constituição dita cidadã - o direito do Estado de satisfazer a verba, pelo valor nominal, porquanto não atingido, entre a última atualização e a data do pagamento, o interregno de doze meses. Adote o Estado, considerada a ordem jurídica constitucional - na espécie, a mesma óptica que empresta à cobrança dos débitos resultantes da incidência de tributos.... (Continua)

4 - STF Desapropriação. Justa indenização. Alcance da garantia constitucional.

«O princípio da justa indenização revela que o quantitativo a ela inerente há de corresponder a um certo poder aquisitivo. Descabe sustentar, com base no § 1º do CF/88, art. 100 - a Constituição dita cidadã - o direito do Estado de satisfazer a verba, pelo valor nominal, porquanto não atingido, entre a última atualização e a data do pagamento, o interregno de doze meses. Adote o Estado, considerada a ordem jurídica constitucional - na espécie, a mesma óptica que empresta à cobrança dos débitos resultantes da incidência de tributos.... (Continua)

5 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Percentual de variação do IPC. Inclusão de cálculos. Princípio da justa indenização.

«Na conta de liquidação de sentença incide correção monetária plena, com inclusão dos índices de 70,28%, 30,46%, 44,80%, 2,49%, 21,87%, 11,79% e 5,01%, relativos aos meses de janeiro de 1989, março e abril e maio de 1990, fevereiro, março e abril de 1991, inexistindo ofensa a texto legal.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Justa indenização. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXIV.

«2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Títulos da dívida agrária (tda). Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda. Isenção. Título ao portador.

«A isenção tributária é reconhecida, por se tratar de título ao portador. ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do INPC/IBGE a partir de março de 1991. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.

«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização, que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à Administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. ... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Manifestação sobre o valor do depósito inicial. Necessidade. Eventual concordância. Possibilidade de dispensa da realização de perícia. Observância ao princípio da justa indenização. Recurso não provido.

10 - STJ Desapropriação. Administrativo. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do IPC/IBGE até fevereiro/91 e do INPC/IBGE a partir de março/91. Inteligência do Lei 8.177/1991, art. 4º. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.

«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização (CF/88, art. 182, § 3º), que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Realização de perícia. Fundo de Comércio. Possibilidade. Tratando-se de avaliação de fundo de comércio de imóvel pertencente aos expropriados, possível a avaliação. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido.

13 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Necessidade de exata atualização em homenagem ao princípio da justa indenização. Inclusão do IPC de 70,28%, relativo a janeiro de 1989. Tributário. Não incidência de imposto de renda ou IOF no resgate dos títulos. CF/88, art. 184. Lei 7.738/89, arts. 9º e 10. Súmula 39/TFR. (Cita precedentes).

14 - TJSP Desapropriação. Correção monetária. Incidência, mesmo em períodos inferiores a um ano. Atualizações sucessivas até o pagamento integral. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º, inaplicável. Lei 6.899/81. Súmula 561/STF. CF/88, art. 5º, XXIV. (Cita jurisprudência).

Cumpre-se integralmente a Súmula 561 quando se admite atualizações sucessivas, mesmo em períodos inferiores a um ano, provocadas pela existência de débito residual relativo à indenização, atendendo-se exatamente ao cânone constitucional que assegura a justa indenização.... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Depósito prévio para possibilitar a imissão na posse. Desnecessidade de observar, nesta fase, o princípio da justa indenização pelo imóvel. Pagamento do preço justo a ser definido no final do processo. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina e jurisprudência).

O depósito prévio, para possibilitar a imissão do expropriante na posse do imóvel, é medida que só diz respeito à posse, não ao domínio, que só se transferirá a final, paga ou consignada a justa indenização estabelecida na sentença.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Desapropriação. Valor da justa indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do CPC, art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária de 70,28% relativa a janeiro/1989, e 8,03% relativa ao «Plano Bresser. Incidência, para preservar o princípio da justa indenização. Juros moratórios de 6% ao ano a partir do vencimento. Tributário. Isenção tributária, inclusive quando as TDAs estão em poder de terceiros. CF/88, art. 184, «caput e § 5º. (Indica pre

18 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Insurgência contra decisão que acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Descabimento. Ausência de ofensa ao princípio da justa indenização. Mera aplicação dos índices de correção para manutenção do poder aquisitivo da moeda. Afastamento dos artigos 100, da Constituição Federal e 730 do Código de Processo Civil. Legalidade dos cálculos. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Alegação de violação a dispositivos de Lei que não foram debatidos no âmbito do tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Princípio da justa indenização. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - TJSP Desapropriação. Correção monetária. Necessidade de atualização integral do débito até o efetivo pagamento. Inclusão do índice de 70,28% correspondente à inflação de janeiro de 1989. Parcelamento em oito vezes que não significa exceção ao princípio da justa indenização CF/88 (ADCT), art. 33. CF/88, art. 100, § 1º. (Cita jurisprudência e precedentes).

A indenização por desapropriação deve ser justa, isto é, integral. A CF/88 impõe obrigação de atualizar o valor formal do débito sempre que houver desvalorização da moeda entre a última correção e o pagamento.... (Continua)

22 - TJMG Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.

«A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 425. ... (Continua)

23 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Justa indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita. 2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização. 3. Recurso especial provido com a determinação de retorno dos autos à origem.... (Continua)

24 - TJSP Servidão de passagem. Gasoduto. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do expert. Valor que atende ao princípio da justa indenização. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Correção monetária. Cômputo a partir da avaliação definitiva. Honorários advocatícios que se mantém a 5%. Aplicação do artigo 27, §1º do Decreto-Lei 3365/41. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Concessionária de rodovia. Pretensão à concessão de imissão provisória. Condicionamento da apreciação de liminar às manifestações do expropriante e do perito judicial. Laudo pericial que fixou valor prévio sem levar em consideração necessárias obras de adaptação para funcionamento da empresa expropriada. Princípio da Justa Indenização. Caracterização desta como aquela importância que corresponde real e efetivamente à recomposição do patrimônio do expropriado antes existente. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Recurso desprovido.

26 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação. Lei. Princípio da justa indenização. Citação dos réus. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 239. CPC/2015, art. 277.

«1 - A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105 (CF/88, art. 105) não permite o revolvimento de fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação de área em condomínio. Justa indenização da área total. Juros compensatórios e moratórios.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «A área comum faz parte do imóvel, não podendo ser vendida separadamente. Portanto, ao expropriar essa área comum deverá igualmente indenizá-la, sob pena de enriquecimento indevido, afrontando o princípio da justa indenização. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Reforma agrária. Portaria ministerial fixando o valor dos títulos da dívida agrária sem a correção monetária relativa a janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da justa indenização. Ato concreto e não lei em tese. Segurança concedida. CF/88, art. 184, «caput. Lei 4.504/1964 (ET), art. 105, § 1º. Decreto 59.443/1966, art. 4º, «caput e § 2º. (Cita precedentes).

«Correção monetária de título de dívida agrária. O legislador constitucional e o ordinário estabeleceram a incidência da correção monetária plena dos títulos da dívida agrária para assegurar a justa indenização de propriedade rural expropriada. Para assegurar o valor aquisitivo estável, indenização justa que permaneça justa, através do tempo, os índices de correção monetária a serem aplicados devem ser de correção monetária real, integral. Segurança concedida.... (Continua)

29 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização para avaliação do fundo de comércio. Possibilidade, uma vez que verificada a ausência de urgência da Fazenda Pública na imissão na posse. Realização de perícia que no caso em questão não é inviável. Medida que se encontra em consonância com os termos estabelecidos pelo Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelece alguns parâmetros para que seja atingida a justa indenização. Observância ao princípio da justa indenização, previsto pelo art. 5º, inciso XXIV CF/88, bem como ao princípio da economia processual. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

30 - STJ Processual civil. Desapropriação. Princípio da justa indenização. Reserva legal. Descabimento de distinção e avaliação em separado de valor do imóvel e valor das florestas. Laudo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia Energética de São Paulo - CESP, ora recorrida, contra Adelaide de Souza, ora recorrente, objetivando a desapropriação de uma gleba de terras com área de 800,3396ha, descrita na inicial, ante a declaração de necessidade pública, consistente na construção e implantação da bacia de inundação da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, localizada no Rio Paraná. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Ação de desapropriação sobre parcela de imóvel. Valor indenizatório. Lucro cessante e depreciação da propriedade remanescente. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inocorrência. Alegada utilização de laudo pericial tido por imprestável. Ofensa ao princípio da justa indenização. Acórdão recorrido amparado nos elementos de prova coligidos em laudos técnicos diversos. Princípio do livre convencimento do magistrado. Apreciação dos fatos provados no processo. A modificação do entendimento recorrido exige o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Recurso extraordinário desprovido.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Quantum da indenização. Valoração apurada em sentença e confirmada pelo acórdão. Conclusão de justa indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou o montante da indenização definido pela sentença, ancorado no princípio da justa indenização. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dúvidas sobre a titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Princípio da justa indenização. Relativização da coisa julgada.

«1. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta já transitada em julgado, com vistas à apuração de divergências quanto à localização da área indiretamente expropriada, à possível existência de nove superposições de áreas de terceiros naquela, algumas delas objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Dúvidas sobre a titularidade de bem imóvel indenizado em ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Princípio da justa indenização. Relativização da coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Alegado longo lapso temporal entre a imissão na posse e a elaboração do laudo pericial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria (STJ, AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014; STJ, AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 444.748/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014. ... (Continua)

39 - STJ Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Justa indenização. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Lei Complementar 76/93, art. 12, § 2º. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«2. É consentâneo ao princípio da justa indenização que os valores correspondam à exata dimensão da propriedade. Assim, não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois, como já consignado, tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte, caso a área constante do registro seja superior. Assim, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, evitando-se prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Tema 132/STF Precatório. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros de mora. Incidência de juros compensatórios e juros moratórios nas parcelas sucessivas. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXIV e XXXVI. Ofensa ao princípio da justa indenização. Necessidade de reexame de prova. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 279/STF. RE parcialmente provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 132/STF - Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no ADCT/88, art. 78.
Tese jurídica fixada: - O ADCT/88, art. 78 possui a mesma mens legis que o ADCT/88, art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ADCT/88, art. 78, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000, se os juros moratórios e compensatórios devem incidir, ou não, durante o prazo determinado para o pagamento das parcelas sucessivas previstas nesse dispositivo. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial (STJ, AgRg no REsp 1.434.078/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014; AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014; AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do Decreto expropriatório. Conversão do feito em desapropriação indireta. Indenização fixada com base na avaliação administrativa. Violação do princípio da justa indenização. Decisão que deu provimento ao recurso especial dos particulares para anular o acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao tribunal de origem para serem determinadas as provas pertinentes. Recurso interno que se limita a reclamar a análise do mérito de seu apelo raro. Manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e determinou o retorno dos autos à corte de origem, declarando o prejuízo do apelo raro da autarquia. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1 - Não merece reparo a decisão que reconhece violação do CPC/1973, art. 535 a acórdão que, mesmo após a oposição de Aclaratórios, deixa de se manifestar sobre questões imprescindíveis ao resultado final da demanda, como no caso em tela, sobre prescrição e nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário. Desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Implantação do empreendimento rodoviário «Nova Tamoios. Trecho Contornos. Indenização. Valor apurado em laudo elaborado pelo perito oficial. Inexistência de irregularidade nos critérios aplicados pelo perito nomeado pelo Juízo. Montante indenizatório fixado pela r. sentença de acordo com as circunstâncias especiais que regem o caso. Quantia fixada que se mostra condizente com o princípio da justa indenização. Juros moratórios, juros compensatórios e correção monetária. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Matéria regida por norma especial (Decreto-Lei 3.365/41) . Consectários legais mantidos nos termos da r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Juros compensatórios. Termo final. Os juros compensatórios são devidos até a expedição do ofício requisitório. Inteligência da parte final do § 12, do CF/88, art. 100. Honorários advocatícios. Valor da oferta inferior ao montante da indenização arbitrado pela r. sentença. Verba honorária que deve ser carreada ao expropriante. Quantum. Redução. Inadmissibilidade. Percentual fixado pela r. sentença (3%) que está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário provido em parte.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP visando expropriar imóvel de propriedade de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro, declarado de utilidade pública para a implementação do empreendimento rodoviária «Nova Tamoios». A ação foi julgada procedente pela sentença (fls. 719-721, e/STJ). No julgamento da Apelação, o Tribunal paulista reformou a sentença parcialmente, para atribuir às benfeitorias o valor apurado nos laudos do perito judicial (fls. 810-811, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tdas. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

47 - STJ Desapropriação. Indenização. Correção monetária. Depósito judicial. Índices. Decisão do Juiz. Integralidade da correção.

«Os depósitos judiciais efetuados no transcurso de processo expropriatório devem ser corrigidos monetariamente, cabendo ao Juiz de 1º grau, da ação de desapropriação, decidir quais os índices que devem ser aplicados. Pelo princípio da justa indenização, que norteia o instituto da desapropriação, a correção monetária deve ser integral.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tdas. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

49 - STJ Desapropriação. Despesas com editais. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Incumbe ao expropriante adiantar as despesas com editais que se fizerem necessários ao levantamento da indenização fixada, em atenção ao princípio da justa indenização.... (Continua)

50 - STJ Desapropriação. Correção monetária «pro rata temporis. Plano cruzado.

«O depósito efetuado em 30/12/86, em feito expropriatório, tem que considerar a correção monetária «pro rata temporis relativa ao período de congelamento do «Plano cruzado, sob pena de ferir o princípio da justa indenização.... (Continua)