prisao ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Prisão ilegal. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Verba devida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação indenizatória em face do Estado, em virtude de prisão ilegal, somente tem início a partir do término da Ação Penal, quando a sentença, além de certa pelo trânsito em julgado, apresenta-se capaz de comportar a execução. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO ILEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva já apreciada e ratificada por esta Turma Julgadora, sem superveniência de fato novo que justifique a revisão. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Nexo causal. Comprovação.

7 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão ilegal. Afastamento justificado. Ordem concedida a corréu. Extensão. Identidade objetiva. Cabimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus atacando a ilegalidade da prisão, resta evidenciado situação excepcional a justificar o afastamento da Súmula 691/STF. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sem arguições preliminares. No mérito, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos, adotados como razão de decidir. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Responsabilidade objetiva da Administração. Prisão ilegal que caracteriza dano moral «in re ipsa". Precedentes desta Corte. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. Arbitramento adequado. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência dos danos morais e fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, é imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Prisão ilegal. Indenização por danos morais irradiados de suposta prisão ilegal, por 203 dias. Prisão em flagrante, sob acusação de porte ilegal de arma de fogo. Denuncia por infração ao CP, art. 157, § 2º, I e IIe pelo Lei 10826/2003, art. 12. Existência de indícios suficientes para determinar a prisão em flagrante e sua manutenção no curso da ação penal. Posterior absolvição por falta de provas. CPP, art. 386, VI. Não configuração de erro judiciário ou de qualquer outra causa que deflagre responsabilidade civil da Administração. Descaracterização de dolo, fraude, ou erro judiciário, mas ausência de prova a ensejar condenação. Processo criminal que tramitou sem ocorrência de abuso ou desvio. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Executado que negou o encargo de ser o depositário do bem penhorado. Prisão ilegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, decidiu que foi comprovada a ocorrência de prisão ilegal. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão ilegal comprovada. Indenização por danos morais. R$ 20.000,00. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1.A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão de prisão ilegal comprovada encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, em regra, no âmbito do recurso especial, não é possível a revisão da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, visto que requer o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, diante de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais decorrente de prisão ilegal, baseada em acusação falsa de estupro. Graves fatos narrados, entre os quais, além da prisão ilegal do demandante, este ainda sofreu graves humilhações morais e lesões corporais durante o tempo da reclusão. Decisão agravada que majorou a reparação moral para R$ 30.000,00, à vista dos elementos constantes do acórdão local. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - O valor fixado a título de danos morais pela instância de origem somente pode ser revisto nesta seara recursal em situações excepcionais, quando a quantia indenizatória seja irrisória ou exorbitante; irrisoriedade constatada na presente demanda à vista da gravidade das humilhações e lesões sofridas pela vítima, enquanto se encontrava ilegalmente detida, conforme expressamente relatou o acórdão local recorrido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Prisão ilegal. Quantum. Majoração. Impossibilidade. Valor razoável. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais, decorrentes de prisão ilegal, foram fixados em R$ 55.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. 18 dias. Indenização de R$ 10 mil. Majoração. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade. Paradigma fática e juridicamente diverso. Sucumbência. Súmula 356/STF.

1 - Inexistem elementos de excepcionalidade aptos a ensejar o afastamento da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia - ocorrência, ou não, de erro judiciário - faz-se necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização devida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca o dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no CF/88, art. 5º, LXXV.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRISÃO ILEGAL -

Autor que, indiciado pelos crimes previstos nos art. 273, parágrafo 1-B, I, III e V, do CP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX e Lei 10.826/2003, art. 12, foi preso em flagrante, permanecendo preso preventivamente até o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Prisão que se deu com amparo no disposto no CPP, art. 312 - Presença, no início da persecução penal, do fumus delicti comissi e do periculum libertatis - Ausência de dano moral suscetível de indenização - A prisão indevida não se confunde com a que se mostrou necessária em certo momento da persecução penal - Ausência de demonstração de dolo, abuso, desvio ou descumprimento da lei que justificassem a indenização pretendida - Responsabilidade civil do Estado não caracterizada - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso de Apelação desprovido.... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia - ocorrência, ou não, de erro judiciário - faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL.

Agentes penitenciários submetidos a abordagem policial no pátio do local de trabalho, seguida de prisão por 12 dias, em virtude de denúncia de que estariam introduzindo drogas e celulares na unidade prisional, com ampla divulgação dos fatos pela imprensa. Posterior pedido de arquivamento do inquérito policial por não haver substrato suficiente para alicerçar uma ação penal. Desproporcionalidade da prisão e insipidez dos elementos invocados para sua realização. Privação infundada da liberdade. Grave conduta ensejadora de violação à dignidade dos autores, que provocou impactos em sua saúde mental, que perduram até o momento, conforme perícia médica realizada pelo IMESC. Nexo de causalidade entre a conduta dos agentes policiais e os danos causados. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado pelo MM. Juízo a quo (R$ 20.000,00 para cada autor) que se mostra razoável e proporcional. Retratação pública. Descabimento. O próprio título judicial tem a publicidade necessária. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais por prisão ilegal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o recebimento de indenização por danos morais por prisão ilegal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STF Prisão preventiva. Ocultação do paciente para não se submeter a ordem ilegal. Possibilidade. Nova prisão decretada também por outro fundamento.

«Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Alteração do valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre ínfimo ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recuso provido.

«1. Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o recorrente está sendo acusado da suposta prática do crime de ameaça contra sua genitora, cuja pena cominada é de detenção, de 1 mês a 6 meses, tendo a prisão sido efetivada em 6/12/2015. Considerando o tempo de prisão até então transcorrido, o que torna a prisão ilegal, à vista do princípio da homogeneidade entre cautela e a pena. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal e perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental agravo de instrumento. Prisão ilegal e perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/6/2013 e AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Redução da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional (CF/88, art. 37, § 6º), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (dissenso jurisprudencial). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão supostamente ilegal. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Data do arquivamento do inquérito policial.

1 - O Tribunal a quo alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória contra o Estado, em virtude de alegada prisão ilegal, somente tem início a partir do término da ação penal ou do arquivamento do inquérito policial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do CPP - CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização extrapatrimonial. Caráter irrisório da importância arbitrada não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando reparação por danos extrapatrimoniais, bem como a retirada de reportagem e publicações em redes sociais ao qual foi imputada a prática de infração penal. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal a quo reformou a sentença para reduzir o montante da condenação. ... (Continua)

37 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Derrogação das normas legais referentes à prisão civil, restringindo seu alcance à hipótese excepcional do devedor de pensão alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão ilegal. Ordem concedida.

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos materiais não comprovados. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu não estarem comprovados os danos materiais, uma vez que não demonstrado o direito ao recebimento de lucros cessantes. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal, perseguição política e tortura durante o regime militar. Pedido de indenização por danos morais. Imprescritibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Primeira Turma, DJe 28/6/2013). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prisão ilegal. Danos morais. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista a ilegalidade da prisão a que foi submetido o agravado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Associação criminosa. Excesso de prazo no julgamento dos embargos de declaração. Prejudicado. Ofensa ao CPP, art. 316. Cpp. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Com a superveniência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, que não foram acolhidos, está prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CPP, art. 316 estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do cust odiado cautelar em liberdade « (AgRg no RHC 130.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. 18 dias. Indenização pelos danos experimentados pela genitora. R$ 10 mil. Majoração. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Litisconsórcio ativo. Compensação. Súmula 356/STF. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - É inepta a petição de agravo interno que deixa de atacar de forma específica as razões da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do especial. Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prisão ilegal por quase 6 (seis) anos em regime fechado. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório e da verba advocatícia. Impossibilidade. Valores fixados em patamar razoável.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de danos morais e de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

45 - TJSP INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO ILEGAL - ABUSO DECORRENTE DE DESCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS, EM VALOR MAIOR QUE O FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA - RECURSO DO AUTOR INTEGRALMENTE PROVIDO, PARCIALMENTE O DA FAZENDA DO ESTADO

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Dano moral e material. Prisão ilegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidê ncia enuncaido 7 da Súmula do STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização por dano material e moral por manifesta ilegalidade praticada por agentes públicos decorrente de prisão ilegal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão ilegal. Erro de atualização do sistema de pesquisa de antecedentes. Conduta omissiva da Administração. Obrigação do Estado de REspeitar os direitos do cidadão. Falha do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão ilegal. Erro de atualização do sistema de pesquisa de antecedentes. Conduta omissiva da Administração. Obrigação do Estado de respeitar os direitos do cidadão. Falha do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

49 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJPR Responsabilidade civil do Estado. Prisão ilegal do autor que, posteriormente, vem a ser liberado e absolvido por falta de provas. Cabimento de ação indenizatória contra a autoridade que determinou a prisão, e não contra o Estado. Ilegitimidade passiva configurada. CCB/1916, art. 1.550, CCB/1916, art. 1.551, III, e CCB/1916, art. 1.552. (Cita doutrina e jurisprudência).