processo julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Cautelar intentada para conferir efeito suspensivo à apelação cível 0157665-6. Processo julgado. Recurso prejudicado.

2 - STJ processual civil. Recurso especial. Matéria objeto de agravo em recurso especial. Processo julgado. Prejudicialiade.

1 - As matérias debatidas pelos contribuintes no presente recurso especial, originário de mandado de segurança, coincidem com aquelas discutidas e decididas no AREsp 872176/SP, relativo à ação de consignação em pagamento, de modo que deve ser julgado prejudicado por perda de objeto. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Agravante que insiste na adoção de medidas coercitivas ao cumprimento da determinação judicial. Processo julgado extinto por sentença. Apreciação do requerimento que se tornou inócua. Necessidade de prévia retomada do andamento processual. Perda do interesse recursal confirmada. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pedido formulado por trabalhador autônomo. Carência de amparo infortunístico. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, de ofício.

6 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Colocação de hidrômetro e fornecimento de água a residências situadas em imóvel objeto de ocupação irregular. Anterior impetração de mandado de segurança coletivo julgado (improcedente) em seu mérito, com mesmo pedido e identidade de partes e causa de pedir. Processo julgado extinto, em face da existência de coisa julgada. Recurso improvido.

7 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.

«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Ocorrência, em vista do disposto no Lei 7357/1985, art. 61. Processo julgado extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Locação. Reconhecimento do direito à posse de imóvel objeto de ação de despejo. Meio inadequado. Interesse de agir. Ausência. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

10 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM SUCUMBÊNCIA CARREADA À PARTE RÉ -

Irresignação das partes - Autor que afirma inexistência de acordo e existência de parcelas inadimplidas do contrato vencidas no decorrer da ação - Parcelas constantes da notificação que foram quitadas antes da propositura da ação - Notificação que se restringe às parcelas indicadas - Ausência de notificação em relação a eventuais demais parcelas em aberto - Indevida a busca e apreensão - Necessidade de nova notificação em relação às demais parcelas eventualmente inadimplidas - Réu que se insurge contra a condenação ao ônus da sucumbência em recurso adesivo - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Ônus sucumbencial que deve ser carreado à parte autora - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos no mérito, reformada somente em relação à sucumbência - Recurso do autor improvido, provido o recurso do réu... (Continua)

12 - TJSP Decadência. Prazo. Ação visando a declaração de nulidade de sentença arbitral e sua consequente desconstituição. Decadência. Reconhecimento. Prazo não interrompido pelos «embargos arbitrais não conhecidos. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

13 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Utilização de sucessivos recursos e medidas protelatórias pela autora, que se recusa a cumprir decisão definitiva, já transitada em julgado. Inicial indeferida. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, sendo aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Processo julgado sob o rito dos repetitivos.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 880, ao qual está vinculado o Recurso Especial repetitivo 1.336.026/PE, por mim relatado, firmou o entendimento de que «a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Compromisso de Venda e Compra - Inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir que deve ser reconhecida de ofício - Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito de reconhecimento da irregularidade no procedimento licitatório. Processo julgado em 1º grau, denegando a segurança impetrada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ex-auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar (n. 14489.000016/2007-76). Desídia. Ausência de cópia do processo administrativo disciplinar, fato que inviabiliza o pleno exame e conhecimento da questão jurídica. Demissão anteriormente efetivada em outro processo administrativo disciplinar (n. 10768.001331/2010-2. Portaria mf 80/2012), por improbidade administrativa. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito.

18 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Demanda proposta em nome dos autores sem que estes tivessem conhecimento, havendo evidências de que as assinaturas das procurações são falsas. Nulidade absoluta do processo desde seu início. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, com observação.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria e auxílio-acidente. Autor falecido no curso do feito. Herdeiros não encontrados. Habilitação não efetivada. Processo julgado extinto, de ofício, prejudicada a apreciação dos recursos.

20 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, enquanto não citado o réu. Admissibilidade. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Possibilidade de intimação por carta, para fins do disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

21 - STF «Habeas corpus. Demora no julgamento de revisão criminal pelo Superior Tribunal Militar. Processo julgado. Prejudicialidade. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Sobrevindo o julgamento do mérito da revisão criminal, pelo órgão colegiado do Superior Tribunal Militar, não pode subsistir o fundamento de constrangimento ilegal decorrente da demora para esse julgamento, o que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, nessa parte. ... (Continua)

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito com base no art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC - Inadmissibilidade - Decisão contrária ao decidido em julgamento de apelação anterior - Apelação provida.

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Processo julgado com conjunto com o feito 1030171-45.2022.8.26.0100. Verifica-se que, neste processo, foi julgado agravo de instrumento pela C. 19ª Câmara de Direito Privado, em data anterior ao julgamento do agravo de instrumento que deu ensejo à distribuição do presente apelo por prevenção. Reconhecimento da prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado. Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada.

24 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.

25 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, quando ainda não citado o réu. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Advogados do autor regular e previamente intimados pela imprensa oficial para darem andamento ao feito. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Recurso improvido.

26 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Autor que pretende imprimir-lhe caráter satisfativo. Controvérsia que exige a ação de conhecimento. Processo julgado extinto pela perda da eficácia da medida, ante a não propositura da demanda principal. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Ilegitimidade passiva superveniente. Demonstração, por um dos expropriados, de que houve adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, mediante sentença judicial transitada em julgado. Levantamento do valor do bem expropriado que só poderá ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial. Processo julgado extinto em relação aos agravantes, sem apreciação do mérito. Recurso improvido.

28 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Pretendida imposição de sanções previstas na Lei 8429/92. Descabimento. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto em relação ao pedido de condenação dos requeridos nas sanções relativas aos atos de improbidade. Reexame necessário desacolhido.

29 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de consignação ajuizada visando impor parcelamento ao credor-codomínio. Inicial indeferida liminarmente. Processo julgado extinto. Prestações vencidas. Depósitos efetuados em valor inferior ao devido. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da integralidade do valor devido. Decisão mantida. Recurso improvido

30 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de ameaça - Sentença de procedência, com aplicação de prestação de serviços à comunidade por seis meses - Prazo prescricional de um ano e seis meses decorrido entre o trânsito e julgado à acusação e a presente data - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão socioeducativa intercorrente - Precedentes - Exame do mérito prejudicado - Processo julgado extinto.

31 - TJSP Rescisória. Dolo processual. Ação de despejo c.c. cobrança julgada procedente. Processo julgado à revelia, não podendo os autores da ação rescisória dela se utilizar para produção de prova. Ausência de prova a respeito do dolo no processo (pressuposto da ação rescisória). Inexistência de dolo da parte que intentou ação judicial que se mostrava plausível. Ação rescisória julgada improcedente.

32 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Regularização do imóvel locado junto à Municipalidade, para que nele funcione posto de combustíveis da locatária. Responsabilidade dos proprietários autores. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais, com tutela de urgência - Contrato bancário - Procuração da autora genérica e sem firma reconhecida - Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo da autora - Desacolhimento - Determinação não atendida - Desídia verificada - Extinção do processo que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

34 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, IV E VI, 1973. POSSIBILIDADE. 1. Na ação cautelar preparatória, observar-se-á o prazo de 30 dias, para o ajuizamento da lide principal, nos termos das regras processuais vigentes à época dos fatos. 2. Entendimento doutrinário. 3. Precedente da jurisprudência deste TJSP. 4. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI, 1973. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerente, desprovido.

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia administrativa. Decadência. Processo julgado extinto, com Resolução de mérito, ressalvadas as vias ordinárias. Agravo regimental que não ataca a fundamentação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de prévio pedido administrativo à instituição financeira. Necessidade. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Necessidade. Recurso Especial 1349453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Ocorrência, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Sentença ratificada. Recurso oficial, improvido.

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Ocorrência, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, sem qualquer providência positiva da credora visando o efetivo e regular andamento do feito. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Sentença ratificada. Recurso oficial, improvido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Concurso Público. Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico ante a não aceitação da declaração do autor como afrodescendente («pardo). Processo julgado em 1º grau, denegando a segurança impetrada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito municipal, agente político com o qual não se confunde a pessoa jurídica de direito público. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito em relação à municipalidade.

43 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.

44 - TJSP Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Questão já apreciada e decidida em via revisional, ajuizada, anteriormente, pelo peticionário, buscando a absolvição por semelhante fundamento, relativa aos mesmos fatos impugnados nestes autos - Existência de certidão de trânsito em julgado acerca da matéria - Coisa julgada material estabelecida - Óbice à rediscussão do tema suscitado pelo peticionário - Falta de interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

45 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACOLHIMENTO COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 487, I - REQUERIMENTO POSTERIOR DA PARTE EMBARGANTE TENDENTE À ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA REFERIDA EXTINÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À RESPECTIVA PRETENSÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM - PROCESSO JULGADO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO art. 485, III,

"c, DO CPC/2015 - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Ausência de interesse recursal da parte agravante, ante a reconsideração da r. decisão ora impugnada, na origem. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, caracterizada. 3. Alteração do fundamento da r. sentença, proferida na origem, com o trânsito em julgado. 4. Processo julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, «c. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, prejudicado... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ICMS. Telefonia celular. Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Não incidência. Agravo não provido.

«1. «Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, que configurem atividade-meio ou serviços suplementares, não sofrem a incidência do ICMS. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. (REsp 816.512/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/2/10). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores. Processo julgado extinto em razão da existência de convenção de arbitragem. Ajuizamento de reconvenção. Princípio da ampla defesa. Ausência de comportamento contraditório. Agravo não provido.

1 - Não há comportamento contraditório, mas sim exercício da ampla defesa, na conduta do réu que suscita, na contestação, a existência de cláusula compromissória e, ao mesmo tempo, dada a eventualidade inerente ao processo, ajuíza reconvenção para a hipótese de ser afastada a competência do juízo arbitral. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Terço constitucional de férias. Não cabimento. Matéria pacificada. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. ... (Continua)

49 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Inércia dos apelantes, que deveriam proceder à estimativa do valor médio dos imóveis nos quais pretendiam ser mantidos na posse, emendando a inicial no prazo assinalado na determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Recurso improvido.

50 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.