1 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Novo regime remuneratório instituído pela Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Retroatividade.
1 - A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária.... ()
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2 - TRT3 Intimação. Procuradoria da fazenda nacional (pfn). Recurso ordinário. Intimação pessoal do procurador da fazenda nacional. Súmula 197/TST. Preclusão.
«Nos termos dos artigos 38 da Lei Complementar 73/93, 6º e 11-B, parágrafo 3º, da Lei 9.028/95, 17 da Lei 10.910/2000 e 20 da Lei 11.033/04, o procurador federal deve ser intimado pessoalmente da sentença, mediante a entrega dos autos. Todavia, a referida regra deve ser mitigada quando se evidencia a presença do procurador federal em audiência, na qual restou consignada a sua ciência da publicação da sentença, nos termos da Súmula 197/TST, sem o registro de protestos ou qualquer outro tipo de arguição de nulidade acerca da forma de intimação determinada pelo Juízo. À luz do CLT, art. 795, as nulidades no Processo do Trabalho devem ser arguidas à primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Transcorrido, in albis, o momento processual para arguição da nulidade relativa à forma de intimação, sendo certo que, nem mesmo no recurso ordinário interposto quase quatro meses após a publicação da sentença, foi trazida aos autos a mácula em comento, incidiram os efeitos da preclusão, evidenciando-se a intempestividade do apelo aviado pela União Federal.... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Reestruturação da carreira. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Férias anuais de trinta dias.
«1. Com a edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97, o período de férias anuais dos integrantes das carreiras jurídicas do Poder Executivo Federal foi reduzido de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias anuais. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Regime remuneratório promovido pela Medida Provisoria 43/2002. Nova sistemática de remuneração. Precedentes do STJ.
1 - A Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, modificou a remuneração da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, com eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Reestruturação da carreira. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Pró-labore devido aos inativos. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que orienta no sentido de que o pró-labore constitui vantagem «genérica e permanente devida a toda categoria, sem distinção. ... ()
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8 - STJ Concurso público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Critérios para correção das provas. Análise pelo Poder Judiciária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
«A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas.... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Mp 43/2002. Retroatividade aplicável apenas ao vencimento básico.
«1 - «O Medida Provisória 43/2002, art. 3º determina a única hipótese de retroatividade (vencimento básico), que não se aplica ao pro labore e à representação mensal, casos em que as regras somente foram alteradas com a publicação da Medida Provisória 43/2002, em 26.6.2002. Portanto, no período entre 1º.3.2002 e 25.6.2002, tais parcelas serão pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior. (AgRg no AREsp 136.238/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012) ... ()
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10 - STJ Execução fiscal. Intimação por carta registrada. Procurador da Fazenda Nacional fora da sede do Juízo. Intimação pessoal caracterizada. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.
«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Parcialidade da comissão processante. Inexistência. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público federal, Procurador da Fazenda Nacional, contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. ... ()
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12 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Critérios para correção das provas. Análise pelo Poder Judiciária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
«A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. «pro-labore de êxito devido a toda categoria. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o 'pró-labore de êxito', nos termos do Lei 7.711/1988, art. 3º, foi concedido em caráter geral a toda categoria dos Procuradores da Fazenda Nacional, não fazendo a lei distinção entre os ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, razão pela qual deve ser estendida aos inativos (REsp 672.038/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT, DJ 05/12/2005, p. 361). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Limitação. Vencimento básico. Pro labore. Representação mensal. Precedentes do STJ.
1 - O STJ assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, teve eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico (art. 3º). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Limitação. Vencimento básico. Pro labore. Representação mensal. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, a qual alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º). ... ()
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16 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Advogado. Procurador da Fazenda Nacional. Prática forense. Conceito amplo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 21, § 3º.
«Consoante entendimento assente na e. 3ª Seção, o conceito de prática forense inserto no Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 3º deve ser entendido de forma ampla, incorporando quaisquer atividades que impliquem o manuseio permanente de processos e de legislação no meio forense, seja como servidor de Tribunal ou Varas, ou mesmo nos estágios acadêmicos.... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Retroatividade limitada ao vencimento básico.
«1. Decidida a controvérsia na origem por fundamentos infraconstitucionais, não tem aplicação o óbice de que trata a Súmula 126/STJ. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Novo regime remuneratório. Vpni. Caráter provisório. Incorporação vedada.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que a VPNI possui caráter provisório, sendo vedada a sua incorporação à remuneração. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Regime remuneratório promovido pela Medida Provisoria 43/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade. Precedentes do STJ.
1 - Sobre o tema, em se tratando da reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, esta Corte perfilha o seguinte entendimento: no período compreendido entre 01/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional seria composta de: (a) vencimento básico, fixado nos termos do Medida Provisória 43/02, art. 3º; (b) pro labore, devido em valor fixo; (c) representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-lei 2.371/87; e (d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028/95. Ainda, ressalte-se que a partir de 26/6/2002, na hipótese de redução de remuneração, a diferença deverá ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que será reduzida à medida que ocorrerem posteriores reajustes ou reestruturação, na forma do Medida Provisória 43/2002, art. 6º.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Ingresso anterior à CF/88. Exercício da advocacia privada. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Provimento negado.
«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Procurador da fazenda nacional. Dispositivos legais utilizados como razão de decidir nem sequer abordados no recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 O acórdão recorrido decidiu que «não cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB julgar suposta infração cometida por Procurador da Fazenda Nacional no exercício de suas funções públicas, especialmente considerando o art. 5º daLei Complementar 73/1993 e o Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 75. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Remuneração de procurador da fazenda nacional. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... ()
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23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda que discute a nulidade das CDAs. Autoridade coatora. Procurador-Chefe da fazenda nacional. Legitimidade.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Procurador da Fazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação de Certidões de Dívida Ativa.... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Representação processual. Procurador da fazenda nacional não inscrito na oab. Irregularidade sanável. Aplicação do CPC/1973, art. 13.
«1. Esta Corte Superior, interpretando o comando expresso no CPC/1973, art. 13, tem admitido a ratificação na instância ordinária de atos processuais por procurador que supostamente não teria capacidade postulatória, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Regime remuneratório promovido pela Medida Provisória 43/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1º/03/2002. Representação mensal. Incidência no período de 01.03.02 a 25.06.02. Precedentes do STJ.
«1. Em se tratando de reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, esta Corte perfilha o entendimento no sentido de que, no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional seria composta de: (a) vencimento básico, fixado nos termos do Medida Provisória 43/2002, art. 3º; (b) pro labore, devido em valor fixo; (c) representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei 2.371/87; e (d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028/95. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Novo regime remuneratório instituído pela Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Retroatividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional; fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária.... ()
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27 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade.
1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade.
1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. ... ()
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29 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Concurso de promoção. Edital. Exigência. Conclusão do estágio probatório. Inexistência deprevisão legal. Precedentes da 1ª seção do STJ.
«1. O aresto regional destoa da atual orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Superior Tribunal, que perfilha entendimento no sentido de que não é possível condicionar a promoção dos Procuradores da Fazenda Nacional à aprovação em estágio probatório por ausência de previsão legal. ... ()
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30 - STJ Competência (conflito). Juízo federal comum/juizado especial federal. Juízes de diferentes vinculações. Competência do Superior Tribunal para dirimir o conflito. Procurador da Fazenda Nacional. Pro labore de êxito. Lei 10.549/2002. Lei 10.259/2001.
«1. Os recursos contra atos de juiz togado de juizado especial federal estão submetidos à respectiva turma recursal, que não está, obviamente, subordinada a Tribunal Regional Federal. É o juiz federal quem tem seus atos sujeitos diretamente ao Tribunal Regional. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... ()
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32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda que discute a suspensão da exigibilidade de créditos tributários consubstanciados nas CDA's. Autoridade coatora. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador da Fazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação de Certidões de Divida Ativa. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Pleito de expedição de certidão negativa de dívida ativa. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.
«1. «Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas... (Hely Lopes Meirelles in «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 13ªed. Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p, 34) por isso que só pode ocupar o pólo passivo do Mandado de Segurança a autoridade que praticou o ato, diretamente, e que possui atribuições para desfazê-lo. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Novo regime remuneratório. Vpni. Caráter provisório. Incorporação vedada. Rediscussão da matéria. Incabível. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que a VPNI possui caráter provisório, sendo vedada a sua incorporação à remuneração. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Precedentes.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do «pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1/3/2002. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que a reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, delimitou a hipótese em que se daria a sua retroatividade, restringindo-a, tão somente, em relação aos valores do vencimento básico, devendo as demais parcelas. pro labore e representação mensal. continuarem na mesma posição que ostentavam antes da edição da norma nova, cuja publicação se deu em 26/06/2002. Precedentes: REsp 960.648/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/3/2008; AgRg no REsp 1.098.750/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/5/2009; AgRg no REsp 1.121.309/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no REsp 1.273.619/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/6/2012; AgRg no REsp 1.239.287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade. Mandado de segurança. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a legislação que promoveu a reestruturação da carreira de procurador da Fazenda Nacional previu expressamente a retroatividade somente quanto ao novo vencimento básico, delimitando que no período compreendido entre 01/3/2002 a 25/6/2002 as demais parcelas devem ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Interesse pessoal caracterizado.
«1. Discute-se nos autos o direito ao recebimento de ajuda de custo por servidor público que passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, por meio de processo seletivo de remoção. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de garantir aos Procuradores da Fazenda Nacional «o direito de perceber a retribuição remuneratória da seguinte forma, no período de 01/3/2002 a 25/6/2002: (a) vencimento básico fixado na forma da Medida Provisória 43/2002; (b) pro labore em valor fixo; (c) representação mensal sobre o novo vencimento básico, nos percentuais do DL 2.371/1987; e (d) gratificação temporária conforme a Lei 9.028/1995 (REsp 963.680/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2008). ... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Pró-labore devido aos inativos. Precedentes.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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42 - STJ Administrativo. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002. Lei 10.549/2002. Novo regime de remuneração. Retroatividade aplicável apenas ao vencimento básico. Fundamentação impugnada. Discussão de cunho infraconstitucional.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e mencionados no julgado, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos. Servidores da Justiça Federal. Posse em outro cargo público. Procurador da fazenda nacional. Transposição da vpni. Possibilidade limitada até a data da publicação da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de procurador federal.
«1. A questão do direito à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 e 05.09.2011 já restou pacificada nesta Corte com o julgamento do REsp 1.261.020/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Entendimento revisto. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial da união conhecido e improvido.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Continuidade no certame por força de medida liminar. Inscrição definitiva. Declaração da administração atestando o recebimento de todos os documentos necessários. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida.
«1. A teor do Lei 8.682/1993, art. 1º, parágrafo único, goza o ocupante do cargo de Advogado-Geral da União, todos os direitos, deveres e prerrogativas de Ministro de Estado. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Procurador da fazenda nacional. Vpni. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Cumulação de adicional por tempo de serviço com subsídio da categoria. Ausência de direito adquirido. Subsídio fixado em parcela única. Violação à coisa julgada. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico e pro labore. Retroatividade a 01/3/02. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial conhecido e provido em parte.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 razões dissociadas. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal intimação pessoal do procurador da fazenda nacional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que a omissão apontada nas razões do Recurso Especial nem sequer foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos na origem. ... ()
