producao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Alegação de prática de atos atentatórios à honra, imagem e ao bom nome profissional da autora. Encerramento da fase instrutória. Prova oral indeferida, tendo sido, no entanto, anteriormente deferida, houve reconsideração da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Produção da prova oral determinado. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Prova. Perícia contábil. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de capitalização de juros e cobrança de encargos acima do limite legal. Produção da prova técnica, para verificação da existência das supostas práticas abusivas e ilícitas por parte do banco-agravado. Imprescindibilidade. Recurso provido.

3 - TST Recurso de revista. Aviso prévio. Ônus da prova. Aptidão para produção da prova.

«Alegado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ausência da concessão do aviso prévio no período alegado pela reclamada, bem como as reduções previstas em lei, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito, com a apresentação do controle de jornada relativo ao mês em que cumprido o aviso prévio, o que não o fez. Registre-se que tendo em vista o princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador comprovar a regular concessão do período destinado ao aviso prévio, com a redução da carga horária prevista em lei quando for o caso, porquanto é quem detém os documentos hábeis para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS A CONTENTO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

5 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars. Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos materiais e morais em face de instituição financeira. Produção da prova. Instituto que se traduz em técnica de julgamento e não técnica processual. Hipossuficiência da autora não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJRJ Mandado de segurança. Indeferimento de prova requerida pela defesa. O direito à prova: subjetivo, constitucional e processual. Por unanimidade, a segurança é concedida para, confirmando-se a liminar, garantir a produção da prova. Unanimidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O direito à prova é subjetivo, constitucional e processual, porque com o seu exercício é que se concretizam o devido processo legal e a ampla defesa, sendo certo que esta é das partes em igualdade de condições, eis que, quando alguém vai a juízo como autor, também tem, pelo menos em tese, um interesse a ser tutelado pelo Judiciário e, se não o tiver, será julgado carecedor do direito de ação. Assim, embora o juiz possa indeferir um pedido de prova, deve fazê-lo com muita cautela, pois o indeferimento deve ficar reservado ao que é ilegal ou manifestamente impertinente, isto é, àquilo que é destituída de um mínimo de utilidade para a parte que o requer. Ademais, na dúvida o pedido deve ser deferido, para evitar o risco de, no futuro, o processo ser anulado, pondo-se a perder o trabalho e o tempo de muitos.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Perícia. Usucapião. Requerida na inicial a produção da prova pericial, determinada a mesma às custas dos peticionários demandantes, inadmissível protestem contra o determinado posto que mesmo que não solicitada, considerando o juízo sua necessidade, a obrigação recairia, da mesma forma, sobre os autores. Decisão que determinou o depósito dos honorários mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. ... (Continua)

10 - TJRJ Denúncia. Ação penal. Justa causa. Sistema acusatório. Produção de prova do réu contra si. Impossibilidade. Produção da prova. Obrigação do Ministério Público. CPP, art. 201 e CPP, art. 395, III.

«E, em face da Constituição Federal vigorante, não se pode admitir que, em decorrência da norma contida no CPP, art. 201 («Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração penal, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.), o juiz adote, de ofício, medidas para ouvi-lo, se nenhuma das partes o arrolou. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial. Admissibilidade. Caso dos autos não justifica a produção da prova técnica, posto cuidar de matéria exclusivamente de direito. Hipótese de reforma do julgado, indeferindo-se a produção da prova técnica determinada. Recurso provido.

12 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Momento oportuno. Produção da prova documental. Preclusão.

«A teor do CPC/1973, art. 396, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados aos autos com as peças básicas, ou seja, com a petição inicial ou com a contestação. Não se tratando de documento novo ou voltado para fazer a contraprova (CPC, art. 397), não se pode admitir sua juntada tardia, por haver preclusão da oportunidade de produção da prova documental.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Necessidade de produção de prova pericial, pleiteada pela ré, para aferir-se a necessidade dos cuidados exigidos pela autora, se por cuidador ou efetivamente por meio de home care, ou tratamento domiciliar. Relatório médico pela autora impugnado pela ré. Sentença anulada para produção da prova pericial, Os honorários serão adiantados pela ré apelante. Recurso provido

14 - TJSP Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, nos termos da fundamentação .... (Continua)

16 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Antecipação da produção da prova oral ou decretação de prisão preventiva. Inocorrência. Prazo prescricional a ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Retomada da contagem após o decurso do prazo de suspensão do processo. Inteligência da Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade afastada. Retomada do curso da ação penal determinada. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Necessidade de produção de prova pericial, pleiteada pela ré, para aferir-se a necessidade de todos os materiais especificados pelo médico assistente do autor, na realização do ato cirúrgico, de bloqueio de nervos periféricos a coluna vertebral. Junta médica realizada segundo a RN 427/17, em que o médico desempatador não validou todos os insumos especificados. Sentença anulada para produção da prova pericial, conforme pleiteado pela ré. Os honorários serão adiantados pela ré apelante. Recurso provido

18 - TRT2 Prova. Ônus da prova. Aptidão na produção da prova.

«Ao determinar a lei que o ato seja materializado em documento, a parte que incumbe produzi-lo deverá apresentá-lo à instrução processual. Sempre que o empregador expender uma alegação oposta à do empregado e capaz de eliminá-la - onde resulta seu caráter substitutivo em relação àquela - sobre ele recairá o ônus de demonstrar ser verdadeira, ainda que se trate de prova negativa; não se desincumbindo satisfatoriamente desse encargo probatório, presumir-se-á autêntica a que foi formulada pelo empregado, na medida em que a objeção que se lhe fez restou ineficaz para elidi-la.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de mãe de aluno, vítima de latrocínio, pela falta de segurança do estacionamento oferecido pela instituição de ensino. Responsabilidade objetiva do prestador (apelante) pelo fato de seus serviços evidenciada. Indenização devida. Montante indenizatório proporcional à situação veiculada. Desnecessária a produção da prova pericial. Pretensão de exoneração da responsabilidade, por diversas causas, inadmissível. Preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e rejeitada. Recurso improvido com observações quanto à correção monetária e aos juros de mora.

20 - TJSP Prova. Perícia. Indenizatória por dano moral decorrente de erro médico. Relação de consumo. Produção da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. Responsabilidade do custeio da prova pelo autor. CPC/1973, art. 33. Cabimento. Inversão do ônus da prova que não gera a inversão do custeio da prova. Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Compra de veículo. Ação de indenização de danos por vício oculto. Pedido de perícia formulado por ambas as partes. Deferimento da inversão do ônus da prova e da prova pericial, carreando-se o custeio ao Agravante. Posterior discussão sobre o valor dos honorários e insurgência da ré Agravante contra a própria produção da prova que requerera. Agravo contra a produção da prova. Insurgência insubsistente, porquanto intempestivamente manejado o recurso contra o deferimento da prova pericial, pois contado o prazo da decisão que apenas fixou o valor dos honorários. Recurso inadmissível a teor do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

22 - TJSP Prova. Produção. Prova testemunhal por carta rogatória autorizada. Impugnação. Cabimento. Manutenção da produção da prova sob o fundamento de preclusão. Decisão mantida com modificação do fundamento. Inteligência do CPC/1973, art. 400. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus probatório. Custeio das despesas. Parte incumbida da produção da prova beneficiária da justiça gratuita. Ônus transferido ao Estado. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Fase de cumprimento de sentença. Custeio a cargo de quem requereu a produção da prova. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJMG Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC/2015, art. 474). ... (Continua)

26 - TJSP Prova. Produção. Ausência do advogado na audiência. Dispensa da produção da prova requerida, ainda que anteriormente deferida, pelo magistrado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 453, § 2º. Recurso improvido neste aspecto.

27 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Necessidade de produção da prova oral requerida examinada pelo juízo «a quo. Preclusão operada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Transporte de mercadorias. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes. Apresentação de documentos. Determinação de prova pericial. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. A pertinência e relevância da prova oral deverá ser reapreciada após a produção da prova pericial.

29 - TJSP Prova. Ação indenizatória. Prova oral não produzida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que após a produção da prova pericial, instou as partes a se manifestar sobre o interesse na produção de prova oral cujo prazo assinado transcorreu sem o atendimento do comando. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.

«Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Origem para que seja oportunizada às partes a produção da prova para construção do provimento judicial, como se entender de direito.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção da prova pericial. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da convicção a qual chegou o Tribunal de origem sobre a regularidade produção da prova pericial que concluiu pela ausência de risco de alagamento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de produção antecipada de prova via justificação criminal. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Produção. O magistrado é o destinatário da prova, cumprindo a ele a apreciação dos pedidos de produção de prova necessária à instrução do processo, sendo-lhe facultado indeferir os pedidos que entenda inúteis ou protelatórios, em seu âmago, podendo, inclusive, ordenar, «ex officio, a produção da prova que entender de rigor. CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

34 - STF Prova. Produção. Necessidade. Custo. Desproporcionalidade. Indeferimento. Verificada a desproporcionalidade do custo e do tempo de produção, não sendo relevante a produção da prova, impõe-se o indeferimento do pedido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Inspeção destrutiva. Encerrada a instrução por entender o magistrado desnecessária a produção da prova (CPC, art. 130), inexiste irregularidade a ser sanada. Recurso não provido.

36 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Não comprovada a necessidade da produção da prova, inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, encontrando-se suficientemente líquidos os aspectos decisivos embasadores do convencimento do juiz. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo caracterizada, mesmo sendo a agravante pessoa jurídica. Pagamento dos honorários do perito pela recorrente, que requereu a produção da prova pericial. Necessidade, nos termos do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova que não importa na inversão do dever de custeio. Recurso parcialmente provido para deferir a inversão do ônus da prova.

38 - TRT4 Vale-transporte. Concessão. Ônus da prova.

«Espécie em que a empregadora não comprovou o fornecimento de vales-transporte em quantidade correspondente à solicitada pelo empregado, ônus que lhe incumbia, em decorrência da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova e do dever de documentação inerente ao contrato de trabalho. [...]... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos constantes nos autos para fundamentar a decisão do magistrado. Inutilidade da produção da prova. Validade da decisão. Preliminar rejeitada.

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III E

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III,

42 - TJSP Prova. Produção. O Juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe apreciá-la livremente, bem como deferir os quesitos técnicos que considerar pertinentes. Inadmissibilidade de, aprioristicamente, coactar-se a condução do processo pelo Juiz na produção da prova necessária à formação de seu livre convencimento. Recurso improvido.

43 - TJPE Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Manutenção do importe fixado pelo Juiz a quo. Agravo improvido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; ... (Continua)

44 - STJ Prova testemunhal. Revelia. Suspensão do processo e da prescrição. Produção da prova. Faculdade do Juiz. Urgência de acordo com as peculiaridades de cada processo. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

45 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC. Possibilidade da aplicação do CDC ao caso e inversão do ônus da prova. Teoria finalista mitigada. Custos da perícia que devem ser carreados à agravante, que requereu a produção da prova, cabendo a ela a antecipação de seu custeio. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Homologação de perícia por sentença. Rito processual adequado à preservação da prova, evitando o perigo de desaparecimento (ad perpetuam rei memorian). Ausência de vícios que infirmem de forma objetiva a regularidade da produção da prova. Conteúdo e aspectos técnicos da perícia passíveis de discussão no processo de conhecimento. Recurso improvido.

47 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Prestamista. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova documental e depoimentos pessoais suficientes para a solução da lide. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Agravo retido desprovido.

48 - TJSP Prova. Meios. Quebra de sigilo bancário. Patente o interesse público na produção da prova, existentes indícios de atos ímprobos, materialidade, 'fumus boni juris' e 'periculum in mora', inatacável decisão judicial que a determina.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Necessidade da produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade da sentença e à necessidade da produção da prova pericial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Produção probatória considerada indispensável pelo Juiz para o julgamento da lide. Impossibilidade de obrigar a parte à produção da prova, sofrendo esta, no entanto, as eventuais consequências pela não produção. Recurso parcialmente provido.