promessa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Promissário comprador que restou vencido em anterior ação de reintegração de posse. Pedido de restituição dos valores pagos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autor que cedeu a outrem os direitos decorrentes da promessa de venda e compra e com o qual a ré firmou nova promessa com a loteadora, após rescisão do negócio. Ausência de legitimidade e interesse no direito ao recebimento de valores já transferidos a terceiro. Recurso improvido, com observação.

2 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a antecipação da tutela antes da instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.

5 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO DETERMINANDO COMPLEMENTO DO VALOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA INDICADO NA DEMANDA - MATÉRIA MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

6 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.

7 - TJSP Promessa de venda e compra. Unidade em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Julgamento de procedência. Recursos dos réus. Legitimidade passiva dos corréus, sócios da empresa recorrente, aferida pelo princípio da asserção. Incidência das regras do CDC. Enquadramento da situação fática como sendo de promessa de venda e compra de futura unidade autônoma e não de adesão a sociedade empresária. Ausência do elemento subjetivo. Negócio simulado e responsabilidade de todos os réus por força dos subsídios probatórios e com correto enquadramento da espécie de contrato firmado entre as partes. Corréus, pessoas físicas, que devem ser equiparados aos promitentes vendedores. Responsabilidade civil corretamente reconhecida. Recursos improvidos.

8 - TJSP Rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel e reintegração de posse - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Novo Código Civil - Pretensão prescrita - Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

9 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIA DOS VALORES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 292, II, IV E §3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - CUSTAS DE PREPARO CORRETAMENTE RECOLHIDAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - AUSÊNCIA DE PROVAS E ARGUMENTOS CONVINCENTES QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA JUSTIFICANDO A COBRANÇA - DEVOLUÇÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA E FIXADA À LUZ DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Prova pericial adequadamente realizada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito claros e suficientes. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO POR PARTE DA RÉ DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO INCC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Insurgência da Executada contra decisão que determinou o retorno dos autos ao setor de contadoria para elaboração de novo cálculo. Descabimento. Decisão que observou erro de cálculo. Contraditório desnecessário. art. 494, I, CPC. Erro de cálculo, em regra, não transita em julgado. Preclusão afastada. Débito que estava sendo parcialmente quitado com quantia que pertencia a própria Exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Relação de consumo. O percentual de retenção de até 20% dos valores pagos pelo promissário comprador é suficiente para indenizar o promissário vendedor de eventuais prejuízos advindos do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda. O percentual a ser devolvido pelo promissário vendedor tem como base de cálculo todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas, bem como as arras (sinal), uma vez que as arras são confirmatórias (ou principais), isto é, fazem parte do preço do imóvel e têm por objetivo confirmar o contrato, que se torna obrigatório, mediante a antecipação do pagamento de parte do preço. Taxa de fruição não devida, eis que o imóvel objeto do contrato consiste em lote de terreno sem edificações, de sorte que o bem não era passível de gerar renda para quaisquer das partes contratantes. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento. Apelo da ré ao qual se nega provimento.

16 - TJSP Apelação - Promessa de Compra e Venda - Não recolhimento do preparo recursal - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato entabulado, retornando as partes envolvidas ao estado anterior, e por consequência condenar o requerido a restituição aos autores dos valores comprovadamente pagos, ou seja R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para cada um, com correção monetária - Deserção - Ocorrência - Infringência ao art. 1.007, caput do CPC - Requerido que não era beneficiário da justiça gratuita nem a requereu nas razões recursais, não juntando tempestiva e oportunamente documentos aptos a demonstrar sua situação financeira - Recurso não conhecido.

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Contrato de promessa de compra e venda que foi rescindido em decorrência do inadimplemento dos promitentes compradores - Imóvel em posse da embargante - Provas de que mantém posse mansa e pacífica há mais de 20 anos - Alegação de que sua posse decorre da assinatura de contrato de gaveta com os promitentes compradores, de modo que é indireta, subordinada e sem animus domini - Falta de provas sobre a existência de tal negócio jurídico - Instrumento juntado aos autos sem a assinatura de qualquer das partes - Sentença que fica integralmente mantida, diante da valoração das provas em relação à especificidade do caso concreto - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

20 - STF Extradição. Inexistência de tratado. Promessa de reciprocidade.

«A falta de tratado se resolve pelo princípio de promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos (Lei 6.815/80, art. 76).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Contrato de compra e venda celebrado entre outras partes anteriormente ao registro da promessa. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Parcelas vencidas. Ocorrência. Parcelas vincendas. Ação de cobrança. Termo inicial. Promessa de compra e venda. Ação de conhecimento condenatória. Prescrição quinquenal. Ocorrência parcial.

«Em se tratando de dívida pactuada em contrato de promessa de compra e venda, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição começa a contar do vencimento da última parcela não atingida pelo lapso prescricional quinquenal, levando em conta a data da propositura da ação (inteligência dos art. 219, caput, e seu § 1º, e 263, ambos do CPC/1973, c/c o art. 206, § 5º, I, do CC). Apelação provida parcialmente.... (Continua)

23 - TAMG Doação. Obrigação de fazer. Promessa de doação. Ausência de obrigatoriedade.

«Embora a lei civil brasileira seja omissa, tem-se por inadmissível a promessa de doação pura, pois retiraria o caráter de espontaneidade que esta espécie de contrato exige. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Consórcio. Alegado descumprimento da promessa de contemplação em prazo determinado. Cláusula contratual clara quanto à invalidade de promessa nesse sentido. Descabimento de indenização a título de lucros cessantes. Recurso improvido nessa parte.

25 - TJMG Promessa de compra e venda. Entrega do imóvel. Cominatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Preço. Inadimplência. Entrega do imóvel. Obrigação de fazer. Quitação. Imissão de posse

«- Ao promitente comprador que se mostra inadimplente em relação a uma parte do preço, pactuado que o não cumprimento de toda a obrigação de pagar obsta a entrega do imóvel, essa obrigação de fazer não pode exigir cumprida pela promitente vendedora. ... (Continua)

26 - STJ Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda (lote de terreno). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência dos adquirentes. Cessão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, com a anuência da promissária vendedora. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 20% do montante pago que se mostra adequada, aceito esse percentual pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora, considerando que não houve benfeitorias sobre o lote de terreno. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Arras que se compreendem no preço, devendo compor o valor a ser devolvido. Sentença que já determinou a compensação de eventuais tributos devidos. Custos com rescisões, despesas judiciais e honorários que, por serem consideradas despesas administrativas, englobam o percentual de retenção. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do alegado prejuízo que a apelante busca se ressarcir. Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no lote de terreno. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Manutenção da imposição de sucumbência à ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC, art. 85, § 11.

28 - TRT3 Dano moral. Caracterização promessa de recontratação. Dano moral inexistência.

«Por premissa ontológica, para a constatação efetiva de lesão moral, é necessária a ocorrência de mazela geradora de ofensa aos direitos da personalidade. No caso dos autos, eventual aborrecimento sofrido pelo trabalhador em decorrência da sua não contratação pela sua antiga empregadora, ainda que decorrente de eventual promessa tácita neste sentido, não configura, por si só, dano passível de reparação, não se evidenciando ofensa real a qualquer direito do demandante. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

29 - TJMG Família. Promessa de compra e venda. Outorga uxória. Apelação cível. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de promessa de compra e venda. Dolo. Decadência. Reconhecimento. Outorga uxória. Prescindibilidade. Danos morais. Ausência. Recurso não provido

«- O direito à anulação do negócio jurídico em virtude de dolo decai em quatro anos, de forma que o início do prazo decadencial consiste na realização da tratativa, nos termos do art. 178 do CC, e não da data da obtenção do contrato via ação cautelar. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Comissão de corretagem indevidamente cobrada com base em documento falsificado - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à inexistência de assinatura da autora no contrato de corretagem - Comprovação de fraude - Responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ilícito, uma vez configurado o risco profissional - Inexistência de vício na perícia, sendo o laudo técnico claro e detalhado - Restituição integral dos valores pagos. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Direito real de uso. Não configuração. Contrato de promessa de compra e venda. Município. Reintegração de posse. Descabimento. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda. Liminar. Reintegração.

«A moradia é direito social - Constituição Federal art. 6º, com redação pela Emenda Constitucional 26/2000- não sendo lícito ao Município, liminarmente e sem mais, reintegrar-se na posse do imóvel, deixando a Agravante ao desamparo, ao relento, a somar-se aos milhares de desabrigados que perambulam pelas ruas e avenidas de nossas cidades. Agravo provido, por maioria.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Anulação. Impossibilidade. Coação incomprovada. Benfeitorias. Prova. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual. ... (Continua)

33 - STJ Família. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Concubinato. Meação. CCB, art. 1.548, III. Exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do CCB, art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.... (Continua)

35 - TJSP PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desistência do recurso. Homologação... (Continua)

36 - TST Dano moral. Quebra de promessa.

«Afigura-se desfundamentado o apelo no qual a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de Lei, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

37 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 19.03.24 e considerada publicada em 20.03.2024 - Recurso interposto em 08.05.24 - Intempestividade, ainda que considerado o prazo em dobro para recorrer. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória visando ao reconhecimento da extinção da dívida pela prescrição da obrigação. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo do preço.

«Embora havendo hipoteca incidente, a hipótese cuida de direito pessoal, relativo à extinção de obrigação contratual. Prazo que passa a fluir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Aplicação da prescrição vintenária a que alude o CCB/1916, art. 177. Cobrança extrajudicial que implica reconhecimento da interrupção do prazo, previsto no CCB, art. 202, VI, art. 172, V, do anterior Código Civil. Prescrição não implementada. Obrigação que permanece exigível. Ação improcedente. ... (Continua)

39 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que celebrado contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes - Laudo pericial - Imóvel entregue em conformidade com a planta baixa e o memorial descritivo (que integram o contrato subscrito pela Autora) - Ausente a abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Não caracterizado o inadimplemento contratual das Requeridas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

40 - TJSP PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Abordagem de adquirente, para resilir o vínculo (desistência), com restituição de valores. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento.... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Descumprimento da promessa de recontratação. Dano moral.

«O comportamento contraditório da ex-empregadora que deixa de cumprir a promessa de recontratação malfere a boa-fé objetiva e a lealdade (venire contra factum proprium). Inegável a frustração hábil a desencadear desequilíbrio anímico no ofendido, que passa a nutrir sentimento de incerteza sobre o seu desenvolvimento profissional, somado ao receio da manutenção da própria subsistência. Sentimentos que não se confundem com o mero dissabor. A vulneração da dignidade dispensa a comprovação do dano, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Interposição do recurso após o término do prazo processual (art. 1.003, §5º, do CPC/2015). Ausência de alusão à eventual justa causa impeditiva (art. 219, caput e §1º, do CPC). Intempestividade caracterizada. ... (Continua)

43 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Pretensões de rescisão contratual e restituição de quantias pagas julgada parcialmente procedente, julgada improcedente a reconvenção - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na r. sentença - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Ausência de pressuposto da admissibilidade recursal - CPC, art. 1.010, III - Precedentes deste Tribunal - Apelação não conhecida... (Continua)

44 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel em nome da executada, frustradas as tentativas de localização de ativos financeiros em nome da agravante. Ausência de provas a respeito da alegada indisponibilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação revisional - Alegação genérica de abusividade - Ausência de ilegalidade - Promissário comprador que teve acesso a todos os valores da operação, anuindo expressamente com os termos do ajuste - Abusividade não configurada - Observância do «pacta sunt servanda - Sentença mantida. ... (Continua)

46 - STJ Doação. Promessa. Hipótese em que exigível ou não. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.

«A promessa de doação, como obrigação de cumprir liberalidade que se não quer mais praticar, inexiste no direito brasileiro; se, todavia, é feita como condição de negócio jurídico, e não como mera liberalidade, vale e é eficaz.... (Continua)

47 - TJSP PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Abordagem de adquirentes, para resilir o vínculo (desistência), com restituição de valores. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, à falta de preparo regular)... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão. Alegado descumprimento da promessa de contemplação em prazo determinado. Desacolhimento. Existência de cláusula contratual informando a inutilidade de promessa nesse sentido. Contemplação que, em regra, se faz por sorteio ou por lance. Rescisão inadmissível por essa causa. Recurso improvido nessa parte.

49 - 2TACSP Família. Casamento. Doação. Promessa de doação aos filhos feita em separação judicial. Validade. Considerações sobre o tema.

«... Com relação a esta promessa, o direito Pátrio não reconheceu eficácia ao ato, em razão da própria natureza do instituto da doação. Contudo, uma exceção vem sendo reconhecida na jurisprudência de nossos Tribunais e diz respeito exatamente à promessa de doação de bens imóveis em favor de filho, quando feita na separação dos pais, com homologação judicial. Na hipótese, o ato vem sendo considerado válido, plenamente exigível, inadmitida a retratação. A propósito do tema, da Obra do insuperável Professor ORLANDO GOMES, atualizada pelo ilustre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (CONTRATOS, 25ª Edição atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, p. 215.), vale transcrever a seguinte Nota do atualizador: «A corrente predominante, no direito brasileiro, é a que não reconhece eficácia à promessa de doação. ... No entanto, quando se trata de promessa de doação feita em acordo de separação judicial em favor dos filhos do casal, há várias decisões que reconhecem sua validade. O próprio STF já decidiu, a propósito do tema, que «a promessa de doação aos filhos do casal, inserida em acordo de separação, já ratificada, não pode ser unilateralmente retratada por um dos cônjuges (RE. 109.097-9, RS, Rel. Min. Octávio Gallotti, ac. de 09/09/86, «in Rev. Amagis, 11/490). Outros tribunais também têm proclamado que «é válida, e plenamente exigível, a promessa de doação de bens imóveis em favor dos filhos, acordada pelos progenitores quando da separação consensual (TJRS, Ap. 584.032.99-9, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, ac. de 06/08/85, «in RF, 301/171). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 72.631, Rel. Des. Lincoln Rocha, ac. de 29/09/87, DJMG, 18/12/87. ... (Juiz Egídio Giacoia).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Cabimento de indenização por lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes ... (Continua)