proposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na proposta de revisão da súmula vinculante 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho. Demonstração da pertinência temática entre os fins institucionais da proponente e a matéria suscitada. Evolução jurisprudencial. Rediscussão de tema que ensejou a edição de súmula, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1 - O § 2º da CF/88, art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, assegura que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada ao menos por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Regulamentando referido dispositivo, a Lei 11.417/2006, art. 3º, atribui legitimidade expressamente a «confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. ... (Continua)

2 - TRT3 Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Conciliação. Proposta. Ausência. Nulidade. Adiamento da audiência.

«No procedimento ordinário do sistema processual trabalhista, a proposta de conciliação é feita pelo juiz laboral, necessariamente, em dois momentos distintos, a saber: na abertura da audiência, nos termos do CLT, art. 846 ao dispor que «aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação, e antes da sentença, depois das razões finais. Acarretará nulidade dos atos posteriores praticados no processo, na hipótese de o magistrado não formular a proposta de conciliação, o que justificou o adiamento da audiência inaugural pela d. juíza de origem. Não tendo a reclamante comparecido na nova data, impõe-se o arquivamento do feito nos termos do CLT, art. 844.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Vigência. Proposta.

«A companhia de seguro que recebe parcelas do prêmio relativas a uma proposta de seguro, na qual está consignado que a data da vigência da cobertura corresponde à da assinatura da proposta, não pode deixar de pagar a indenização pelo sinistro ocorrido depois, alegando que o contrato somente se perfectibilizaria com a emissão da apólice, pois todo o seu comportamento foi no sentido de que o negócio já era obrigatório desde então. Prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujos princípios devem orientar a interpretação do CCB, art. 1.433.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Proposta inexequível. Lei 8.666/1993, art. 48, I e II, § 1º. Presunção relativa. Possibilidade de comprovação pelo licitante da exequibilidade da proposta. Recurso desprovido.

«1 - A questão controvertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivos previstos na Lei 8.666/1993, art. 48, I e II, § 1º, «a e «b - para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimento licitatório - gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Falência. Sustação de protesto. Ação proposta antes da quebra. Abstenção de fato. Processamento da ação no Juízo originalmente proposta. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º.

«A ação que visa a sustação de protesto deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta, se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de fato - hipótese em que não prevalece o Juízo da falência, por força da exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... (Continua)

6 - STJ Competência. Falência. Sustação de protesto. Ação proposta antes da quebra. Abstenção de fato. Processamento da ação no Juízo originalmente proposta. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º.

«A ação que visa a sustação de protesto deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta, se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de fato - hipótese em que não prevalece o Juízo da falência, por força da exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... (Continua)

7 - TJSP Descumprimento de proposta contratual - danos decorrentes do inadimplemento - restituição - dano moral - Parcial acolhimento - proposta com valores discriminados - restituição devida - inocorrência de dano moral - Recurso inominado parcialmente provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Seguro. Contrato de adesão. Aceitação da proposta.

«Se a seguradora aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação indireta. Ação de desapropriação não proposta.

«Se à declaração de interesse social sobrevém o desapossamento administrativo do imóvel, com sua destinação a terceiros, pouco importa que a ação de desapropriação não tenha sido proposta; o Poder Público responde igualmente pela perda da propriedade.... (Continua)

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Proposta de parcelamento. Recusa. Possibilidade. Divergência em relação ao valor. Irrelevância. Hipótese em que a proposta não pode ser imposta. Recurso não provido.

12 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.

«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... (Continua)

13 - STJ Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Proposta. Iniciativa.

«A proposta da suspensão condicional do processo é, em regra, «ex vi legis, privativa do «Parquet, não podendo a iniciativa partir, «ex officio, do Poder Judiciário. ... (Continua)

14 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional. Proposta.

«O Ministério Público deve ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, dado ser direito público, subjetivo do réu recebê-la. Em não querendo formular, como o processo não pode ficar parado, caberá ao Juiz fazê-lo.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou proposta de aquisição do imóvel com pagamento parcelado do preço. Insurgência. Proposta formulada na Leilão do bem e aceita pelo exequente que, ao receber outra, fora da Leilão, desistiu da aceitação da primeira e requereu a homologação da segunda. Impossibilidade. Aceitação da proposta formulada na Leilão. Agravo não provido

16 - TJSP Habeas corpus - Irresignação com negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público - Pleito de determinação de apresentação e proposta de ANPP - Proposta de ANPP é faculdade do Ministério Público, que pode negá-lo por meio de decisão fundamentada - Manifestação do Procurador-Geral de Justiça, em cumprimento ao art. 28-A, §14, do CPP, pelo descabimento da proposta - Judiciário restrito à verificação da voluntariedade do acordo e adequação das propostas e condições, no momento da homologação (art. 28-A, §§ 4º e 5º, CPP) - Perda do objeto - Ordem denegada.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de reapresentação da proposta de partilha. Cabimento. Proposta apresentada que desconsidera a existência de penhora no rosto dos autos efetivada pelo credor de dois herdeiros e que realiza distinção entre credores da mesma espécie. Reconhecida a preferência do crédito do patrono de um dos credores, inviável o não reconhecimento do mesmo privilégio ao patrono do outro credor. Proposta apresentada que inclusive contraria documento anterior, no qual o crédito era reconhecido. Apresentação de nova proposta, nos moldes determinados, que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de impor à ré a aceitação da proposta de contratação. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelos autores. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Agravada propôs contratação, mas voltou atrás e recusou a proposta após o aceite dos consumidores e declaração de doenças preexistentes. Abusividade. Incidência dos arts. 39, IX, do CDC, 427 e 429, do CC. Proposta que vincula o proponente. Doença preexistente que é risco inerente à atividade empresarial da agravada, não podendo ser invocada como motivo para retirada da proposta. Fato que justifica eventual cláusula de carência diferenciada às doenças reportadas pelo beneficiário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STJ Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.

«A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a, a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação ... (Continua)

20 - TJMG Suspensão do processo. Proposta. Aceitação pelo réu. Inexistência de confissão da culpa.

«A aceitação, pelo réu, da proposta de suspensão do processo não implica, isoladamente, confissão de culpa.... (Continua)

21 - STJ Competência. Foro de eleição. Ação proposta por associação de consumidores. Consórcio.

«Proposta a ação por associação de defesa de direitos do cidadão e escolhido o foro nos termos do CDC, art. 93, III, não prevalece o foro de eleição previsto no contrato. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . Licitação. Tomada de preços. Menor preço ou proposta mais vantajosa. Escolha da proposta que ofereceu o segundo menor preço por trazer mais vantagens para a administração e não a primeira. Descabimento. Modalidade «mais vantajosa não prevista em lei. Lei 8666/1993, art. 45. Prevalência da proposta de menor preço, não sendo legítimo nem jurídico desclassificar uma proposta com base em presunções, considerando-A inexequível sem apresentar critérios objetivos e motivação consistente para tal assertiva. Art. 48 do mesmo diploma legal. Princípio da legalidade dentre outros violado. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

23 - TRT2 Advogado. Ação de cobrança proposta por sindicato. Honorários advocatícios.

«Tratando-se de ação de cobrança proposta por sindicato em face da empresa ré, visando o recebimento de contribuições sindicais, são devidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, a qual dispõe que «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.... (Continua)

24 - TRT4 Nulidade processual. Não realização de audiência. Ausência de proposta conciliatória.

«A citação da reclamada para apresentação de defesa, sem a realização de audiência e de proposta conciliatória, caracteriza nulidade processual, em face da inobservância das disposições celetistas para o processamento dos dissídios individuais trabalhistas, com prejuízo para a parte reclamada. Apelo provido. [...]... (Continua)

25 - TJES Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.

«1 - Nos termos do CDC, art. 48, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do CDC, art. 84 e parágrafos. ... (Continua)

26 - TJSP Licitação. Proposta. Aquisição de medicamento para tratamento de artrite reumatóide refratária. Medicamentos indicados com composição diferente, mas de eficácia equivalente. Licitação em um único certame. Validade. Possibilidade de escolha pela Administração Pública da proposta mais vantajosa. Recurso não provido.

27 - STJ Questão de ordem. Proposta de revisão do Tema 938/STJ. Prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de abusividade da cláusula. Manutenção da prescrição trienal no Tema 610/STJ. Necessidade de manter coerência entre as razões de decidir. Desafetação da proposta.

1 - Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição trienal. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Embargos de terceiro. Penhora. Execução proposta pela CEF. Juízo Federal deprecante.

«Caracteriza-se a competência «ratione personae da Justiça Federal, na forma do CF/88, art. 109, I, para processar e julgar embargos de terceiro opostos contra a CEF, com o objetivo de afastar penhora realizada por Juízo de Direito, em cumprimento de carta precatória extraída dos autos de ação de execução proposta pela embargada perante o Juízo Federal, deprecante.... (Continua)

29 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que diante da recusa do credor à proposta de aquisição do bem penhorado mandou realizar nova Leilão. Anulação da decisão que não se justifica. Proposta de aquisição por preço vil que autorizava pronta rejeição. Recurso improvido

30 - STJ Juizado Especial Criminal. Proposta de transação penal. Atribuição institucional.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de propor ou não a transação penal, desde que o faça fundamentadamente.... (Continua)

31 - TJSP SAÚDE. RECUSA DE PROPOSTA DE ADESÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para determinar à ré que providencie a contratação do plano de saúde formalizado pelo autor. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Proposta de edição de enunciado. Questão relativa à análise de todos os fundamentos da revista para apreciação dos embargos pela SBDI-1. Pretendida interposição pelas partes de embargos de declaração para conhecimento dos fundamentos não apreciados. Rejeição da proposta. CLT, art. 896.

«Não se mostra recomendável a adoção de enunciado do TST que disponha que se a Turma conhece de recurso de revista por um único fundamento, embora o recorrente tenha alinhavado diversos, cabe ao recorrente provocar, via embargos de declaração, suprimento da omissão com relação aos fundamentos não apreciados. Caso não o faça, a egrégia SDI decidirá, apenas, considerando o fundamento que serviu para o conhecimento da revista. Isto porque os precedentes da SBDI-1 seguem em sentido contrário ao da proposta e a adoção do procedimento apenas contribuiria para fazer proliferar os embargos declaratórios nas Turmas, sem mitigar o elán recursal das partes, retardando ainda mais a solução das causas no âmbito do TST. Proposta rejeitada.... (Continua)

33 - TJRS Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ação proposta pela sucessão.

«A ação de indenização proposta por companheira e filha do obreiro vitimado em serviço é de competência da Justiça Laboral, pois o dano decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da CF. A competência material não é passível de alteração em virtude da qualidade da partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. no RE 482.797-2 e Ag. Reg. no RE 503.043-1). NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.

«A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus. A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Licitação. Suposta inexeqüibilidade da proposta vitoriosa. Execução integral do contrato licitado. Alegação afastada.

«Se a licitante vitoriosa cumpriu integralmente o contrato objeto de licitação, afasta-se logicamente a imputação de que sua proposta era inexeqüível.... (Continua)

36 - STJ Competência. Ação proposta contra Estado-membro. Inexistência de foro privilegiado.

«Os Estados-membro não gozam de foro privilegiado tendo apenas Juízo privativo, podendo ser demandados fora da Comarca da Capital, onde ocorreram os fatos da causa.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Ação de conhecimento proposta por associação na defesa de associados indicados na inicial. Legitimidade. Execução proposta pela associação. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... (Continua)

38 - TJSP Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial proposta contra a garante. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária da fiadora pelo débito locatício em aberto. Previsão contratual expressa. Demanda que não se confunde com ação de conhecimento proposta contra o inquilino. Benefício de ordem. Invocação. Descabimento. Recurso improvido.

39 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Ausência de proposta não gera carência de ação. CLT, art. 625-A.

«A falta de formulação de proposta frente a comissão de conciliação prévia é suprida pela primeira tentativa conciliatória do Juízo, não se podendo, por isso, falar em carência de ação.... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Suposta inexeqüibilidade da proposta vitoriosa. Execução integral do contrato licitado. Alegação afastada.

«Se a licitante vitoriosa cumpriu integralmente o contrato objeto de licitação, afasta-se logicamente a imputação de que sua proposta era inexeqüível.... (Continua)

41 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Prescrição. Demanda individual. Ação de protesto proposta por ente sindical. Efeitos.

«A ação de protesto proposta por ente sindical interrompe a prescrição da demanda individual. O qüinqüênio, nestes casos, conta-se a partir do ajuizamento do protesto judicial, na forma do CLT, art. 841.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com 100% do salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com todo salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com 83% do salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Proposta de acordo. Falha da serventia na intimação do patrono da causa. Nulidade do processo. Não ratificação da proposta pela autarquia. Ausência do direito ao benefício. Inexistência de prejuízo. Violação à regra do ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1. A falha da serventia judicial quanto à correta intimação do patrono da causa não é suficiente para anular o feito, pois não haveria prejuízo à autora, visto que não poderia a autarquia previdenciária conceder benefício ao arrepio da lei, por meio de acordo, em desrespeito ao princípio da legalidade. Ademais, intimada a manifestar-se sobre a proposta, afirmou a autarquia não subsistir interesse em sua manutenção ante a inexistência do direito ao benefício. Além disso, a simples proposta de acordo não assegura tal direito devido à necessidade de homologação, que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)

46 - TJMT Seguro. Aeronave. Apresentação e assinatura de proposta de seguro. Simples oferta de negócio sem força vinculativa. Ocorrência do sinistro antes de emitida a apólice. Proposta rejeitada pela seguradora, em função disso. Não recebimento do prêmio. Seguro que cobre riscos futuros e não danos passados. Contrato não aperfeiçoado. (Cita doutrina).

47 - TJSP Cambial. Duplicata. Proposta de contrato. Valor da duplicata acima do que foi previamente fixado entre as partes. Vinculação do proponente aos termos da proposta de contrato. Uma duplicata não pode corresponder a mais de uma nota fiscal. Ilegitimidade da cobrança. Recurso da autora provido em parte.

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Parcela do contrato de financiamento de veículo em atraso. Proposta de pagamento realizada por meio do «Feirão Limpa Nome, para satisfação do débito em atraso. Alegação da autora de ter pago integralmente e de maneira antecipada todas as parcelas vincendas com desconto de quase 94%, nos termos da proposta. Ausência completa de provas de que a proposta abrangia o pagamento integral do contrato. Sentença mantida.

49 - TJSP Direito bancário - Ação revisional de contrato bancário - Exigibilidade do seguro prestamista afastado por sentença - Legalidade, contudo, do seguro acordado - Opção de adesão ou não ao seguro - Proposta, ademais, em apartado - Inexistência de venda casada - Proposta em apartado, com opção de aceite. Recurso conhecido e provido

50 - STJ Seguro. Desfalque na carga transportada. Ação proposta pela seguradora contra o transportador. Possibilidade. CCB, art. 1.437.

«Ação proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário da carga, o único que fez o contrato de seguro, contra a transportadora. Procedência do pedido, porquanto, se quisesse forrar-se aos riscos do transporte, a transportadora deveria ter contratado outro seguro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)