prova de titulos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM. Prova de Títulos. Caráter exclusivamente classificatório. Pontuação relativa à experiência profissional não contabilizada. Pretensão voltada ao acréscimo dos pontos correspondentes, nos termos do atestado apresentado, e consequente reclassificação no certame. Ordem denegada na origem. Existência de disposição expressa no edital de que deveria ser comprovado o desempenho da atividade no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, estaduais, municipais e particulares. Documento apresentado pelo impetrante que se revela incompleto, na medida em que deixa de consignar informação indispensável à exata compreensão do cargo desempenhado. Afirmação genérica de que exerceu a função de professor. Impossibilidade de enquadramento. Desconsideração de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Concurso Público. Prova de títulos. Exigência de apresentação de diploma acompanhado de Histórico Escolar para pontuação de títulos de Mestrado e Doutorado. Excesso de formalismo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impetrante aprovada em Concurso Público para professora, teve seus títulos de Mestrado e Doutorado desconsiderados na prova de títulos, devido à apresentação dos Históricos Escolares em campo incorreto do sistema de submissão. Sentença que concedeu a ordem, determinando a pontuação dos títulos apresentados, afastando o óbice Administrativo de falta de anexação correta. Administração Pública, ao exigir documentos que já foram comprovados por outro documento válido (Diploma), violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Diploma, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, é suficiente para comprovar a titulação acadêmica, sendo vedada a exigência de documentos adicionais. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Títulos. Previsão no edital. Prova pré-Constituída. Ausência.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. Não obstante a Comissão tenha competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, uma vez promovida uma primeira delimitação, não pode posteriormente alterar a data.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do estado do rio grande do sul. Edital 002/2019. Cecpodnr. Prova de títulos. Pontuação reservada ao exercício de cargo privativo de bacharel em direito. Candidato que ocupa cargo de auditor fiscal do tesouro estadual do rio grande do norte, cujo ingresso tem como requisito escolaridade de nível superior não privativa de bacharel em direito. Atribuição da pontuação pretendida. Impossibilidade.

1 - « A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao CF/88, art. 37, caput « ( AgInt no RMS 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Processo seletivo para professor do magistério superior efetivo da universidade federal do espírito santo. Ufes. Edital 63/2017. Prova de títulos. Avaliação de documentos relacionados à subárea do certame. Pretensão de análise dos títulos referentes à área do concurso. Previsão editalícia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/05/2023. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Processo seletivo para professor do magistério superior efetivo da universidade federal do espírito santo. Ufes. Edital 63/2017. Prova de títulos. Avaliação de documentos relacionados à subárea do certame. Pretensão de análise dos títulos referentes à área do concurso. Previsão editalícia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Revisão dos critérios de avaliação da banca examinadora. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos e nas cláusulas do edital, entendeu no sentido de que a avaliação feita pela banca avaliadora sobre a experiência profissional e titulação acadêmica da candidata está de acordo com o instrumento convocatório. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Companhia Paranaense de Energia - Copel e Associação Paranaense de Cultura - APC/PUCPR objetivando condenação das rés para que atribuam pontuação referente à experiência profissional em prova de títulos, bem como a reclassificação no certame. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso para procurador do município de salvador. Prova de títulos. Artigo jurídico não pontuado, que atende à finalidade exigida pelo edital. Violação à direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Critérios de aferição. Banca examinadora. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de norma infralegal. Divergência não comprovada. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Universidade Federal e candidata de concurso público, tendo como objetivo a anulação do ato de nomeação e posse da segunda ré, bem como a nomeação e posse da requerente, além da condenação da Universidade ao pagamento de todos os salários e demais rubricas e vantagens que integram a remuneração do cargo de Professor Adjunto na disciplina de periodontia desde a nomeação da segunda ré, bem como computar o tempo em que a autora ficou ausente do serviço público, desde a data da posse da segunda ré. A sentença julgou o pedido improcedente. No TRF da 4ª Região, negou- se provimento à apelação. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público municipal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação à Súmula 266/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Alegada violação ao Decreto 6.944/2009, art. 19, parágrafo único. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões recursais com fundamento em Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Vinculação ao edital. Prova de títulos. Critérios para apresentação de documentos. Descumprimento pelo candidato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do edital do certame e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de intervenção do Ministério Público, na instância especial, antes da decisão monocrática do relator. Intimações posteriores. Não demonstração de efetivo de prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade. Posterior alteração amparada em premissas equivocadas. Ilegalidade. Teoria dos motivos determinantes. Segunda deliberação. Anulação. Restabelecimento da data inicialmente fixada.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra apontado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para o ingresso na Atividade Notarial e Registral do Estado da Paraíba (Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça daquele ente federado) e ao Presidente do mesmo Tribunal, no qual alega que o Edital 002/2019 e o Edital Consolidador, de 27/3/2020, violaram direito líquido e certo do Impetrante ao ampliar o prazo final para apresentação dos títulos para o dia 3/12/2019, ofendendo princípios basilares do direito, tendo em vista que o Edital 001/2019, de 3/11/2019, fixou como data final para a aquisição de «todos os títulos» o dia 3/12/2013. ... (Continua)

14 - STJ administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro público. Prova de títulos. Interpretação de regras editalícias. Adequação da via eleita. Exercício de delegação por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do certame. Contagem dos pontos. Possibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra apontado ato ilegal do PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 01/2014, consubstanciado no indeferimento do recurso administrativo interposto contra a negativa de pontuação dos títulos previstos no item 4, a, Capítulo XVIII, do Edital 01/2014, especificamente no que tange ao exercício «de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação doEdital do Concurso". ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Administrativo. Concurso público para o cargo de procurador de contas do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do estado do Ceará. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Prova de títulos. Diploma de doutorado obtido no exterior. Ausência de revalidação por universidade Brasileira quando de sua apresentação à comissão de concurso. Reconhecimento e cômputo da pontuação. Impossibilidade. Observância aos princípios da legalidade e de vinculação ao edital.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença, a qual rejeitou pedido de candidato para que se pontuasse, na fase de títulos, doutorado realizado em universidade estrangeira mas ainda não revalidado por universidade brasileira. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Concurso público. Edital. Prova de títulos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela contra ato do Secretário Municipal de Gestão e do Prefeito do Munícipio de Salvador, objetivando a reavaliação de documentos enviados para prova de títulos de processo seletivo simplificado - REDA, Edital 06/2018, promovido pela Secretaria Municipal de Gestão — SEMGE, para que seja autorizado o prosseguimento da autora no certame, com 60 pontos e classificada na 12º colocação. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. ... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Prova de títulos. Ausência de comprovação da efetiva prática de atividades privativas de bacharel de direito. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de incursão do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso na correção de provas e avaliação de títulos, salvo manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso de remoção de notários e registradores. Reclassificação. Alegada ofensaao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso de remoção de notários e registradores. Reclassificação. Infringência aa Lei 8.935/94, art. 15, § 2º. Tese recursal nãoprequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Concurso público para ingresso no corpo de saúde da marinha do Brasil. Cargo de nutricionista. Prova de títulos. Residência multiprofissional. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa extensão, não provido. Ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz de normas infralegais, das regras do edital e das provas dos autos. Fundamento da corte de origem inatacado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Militar. Concurso público. Cargo de nutricionista. Residência em área profissional da saúde. Lei 11.129/2005. Modalidade multiprofissional e uniprofissional. Prova de títulos. Atribuição de pontos. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga das delegações de notas e registro do foro extrajudicial do estado de Mato Grosso. Edital 30/2013/gscp. Prova de títulos. Pretensão à atribuição de pontuação pelo exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito, por um mínimo de três anos até a data da inscrição definitiva no certame. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade de cláusula editalícia. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal da Presidente da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, consistente no Edital 02/2019/GSCP, de 31/1/2019, que divulgou o resultado provisório da avaliação de títulos, negando à impetrante a pontuação referente à prática jurídica (2,0 pontos), prevista no item 19.2.1 do Edital 30/2013/GSCP, ao argumento de que não fez prova do exercício da advocacia ou de função privativa de bacharel em Direito por 3 (três) anos até a data do primeiro edital do certame. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade. Posterior alteração. Ilegalidade. Segunda deliberação. Anulação. Primeira definição. Restabelecimento.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso no corpo de saúde da marinha do Brasil. Cargo de nutricionista. Prova de títulos. Residência multiprofissional. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa aa Lei 8.666/93, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz de normas infralegais, das regras do edital e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concurso público. Cargo de nutricionista. Residência em área profissional da saúde. Lei 11.129/2005. Modalidade multiprofissional e uniprofissional. Prova de títulos. Atribuição de pontos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Invocação de violação a Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Normas da comissão nacional de residência multiprofissional em saúde. Cnrms e do regimento único da residência multiprofissional e em área profissional da saúde da uerj. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Delegações de notas e de registro público. Prova de títulos. Impugnação da pontuação auferida por outros candidatos por exercício de advocacia. Comprovação de prestação de serviços de consultoria, assessoria e direção jurídica. Pontuação referente à prestação de atividade de conciliador voluntário em unidades judiciárias. Certidão emitida pela autoridade judiciária competente, com certificação da prestação do serviço sem remuneração. Ausência de desconstituição dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Tabelionato e de Registros do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pleito do impetrante para cassar os pontos de títulos atribuídos a outros dois candidatos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Concurso público. Provimento de cargos públicos. Prova de títulos. Pontuação. Interpretação do edital. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Concurso público. Notário. Normas editalícias. Prova de títulos. Exercício de atividade privativa de bacharel em direito. Estágio pós-bacharelado no Ministério Público do estado de São Paulo. Figura anômala. Pontuação. Direito.

«1 - «O edital é a lei do concurso, que estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, sendo certo que a finalidade principal do certame é propiciar à coletividade igualdade de condições no ingresso no serviço público, sendo ali (no edital) pactuadas normas pelos dois sujeitos da relação editalícia: a Administração e os candidatos, ficando vedado àquela (Administração) limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Serviços notariais e registrais. Prova de títulos. Exercício de advocacia. Mestrado em direito, ciências sociais ou humanas. Vinculação ao edital. Princípio da isonomia.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renúncia de mandato. CPC/1973, art. 45. Prazo de 10 dias para regularização da representação. Não cumprimento. Ausência de capacidade postulatória. Hipótese em que o tribunal a quo se manifestou no sentido de que não havia estreita correlação entre as funções desempenhadas pelo antigo cargo de porteiro de auditório e o cargo de oficial de justiça. Rever posicionamento. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas objetivando pontuação na fase de prova de títulos do concurso para o cargo de Oficial de Justiça. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Concurso público. Remoção. Agente delegado de serviço notarial. Prova de títulos. Critérios de pontuação. Observância.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegações de serventias cartorárias extrajudiciais notariais e registrais. Prova de títulos. Documentação apresentada. Comprovação de atividade advocatícia. Determinação do cnj. Falta de observância de regramento da oab. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de intervenção do poder judiciário. Re Acórdão/STF.

«1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Outorga de delegações de notas e de registro do estado do Paraná. Candidato que não comparece à audiência de escolha das serventias. Previsão expressa no edital. Desistência do certame. Perda superveniente do interesse de agir.

«I - Impetrante que foi aprovado nas provas escritas do Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e Registros do Estado do Paraná - Edital 1/2014 - e teve negada a atribuição de pontos na Prova de Títulos, sexta etapa do certame, referentes ao exercício da advocacia e curso de mestrado, decisão mantida no julgamento do recurso administrativo em audiência pública realizada em 27/10/2016, ficando classificado em 151º lugar. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Atividade notorial e de registros do estado de Santa Catarina. Prova de título. Comprovação de exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito para o fim de pontuação. Ausência de comprovação pelo período previsto no edital. Agravo interno não provido.

«1 - Ausente a comprovação de, no mínimo, três anos de exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito para o fim de atribuição de 2 (dois) pontos na prova de títulos, conforme exigido no edital do concurso, não há falar em ilegalidade na atuação da administração pública. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Concurso público para serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Ato do cnj. Pontuação de títulos.

«1 - O CNJ, nos termos do inciso I do item 7.1 da Resolução 81/2009, admite que o exercício de advocacia e de atividades privativas de bacharéis em direito seja contabilizado em prova de títulos de concurso para serventias extrajudiciais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Concurso público. Provimento de cargos públicos. Defensor público estadual. Prova de títulos. Pontuação. Interpretação do edital. Omissões sanadas. Acolhimento, sem efeito modificativo.

«1 - Segundo delineado no acórdão embargado, «trata-se de controvérsia interpretativa do edital do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Mato Grosso do Sul, relativamente à abrangência da pontuação dos títulos. A autoridade impetrada e o acórdão recorrido, em sentido oposto ao que a Comissão do Concurso compreendeu, entenderam que o item 23.2. V do edital não contempla a pontuação dos cargos auxiliares da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e de outras Procuradorias da Administração Pública, mas tão somente para os membros das respectivas instituições. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Art. 17 da Lei complementar estadual 207/1979. Lei complementar estadual 1.151/2011. Lei local. Súmula 280/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Concurso público. Exame psicológico. Reprovação. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à presumida violação do art. 17 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e da Lei Complementar Estadual 1.151/2011, pontuo que, conforme a redação da CF/88, art. 105, III «a, somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a Lei, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Impossibilidade.

«1 - A instância de origem emitiu julgamento de valor sobre matéria de fato e probatória e constatou que o recorrente não logrou comprovar, por documento idôneo, que concluiu o curso de especialização exigido no edital do certame para a contabilização na prova de títulos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegações de serventias cartorárias extrajudiciais notariais e registrais. Prova de títulos. Documentação apresentada. Comprovação de atividade advocatícia. Tempo mínimo. Certidão da oab. Certidão de objeto e pé. Acréscimo ulterior de exigência. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da vinculação editalícia. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de intervenção do poder judiciário. Re 1632.853/CE.

«1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de remoção. Serviços notariais e de registro.ADI 3.522/RS do STF. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Ausência de direito líquido e certo em permanecer na titularidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Conforme decisão proferida na ADI 3.522/RS, não há afronta a direito líquido e certo a ser protegido na Ação Mandamental, pois o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ora impugnado, está em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc do arts. 16, I, II, III e X, 22, I e parág. único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 11.183/1998, que trata da prova de títulos dos concursos públicos de ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais (AgRg no RMS 35.158/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2013; RMS 37.040/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/3/2013; RMS 37.221/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.3.2013). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Concurso público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à útis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, veja-se, no ponto (fl. 368): - Dessarte, pronuncio-me pela concessão da ordem, assegurando a impetrante o direito ao acréscimo de 2,0 (dois) pontos na Prova de Títulos, relativa à Segunda Fase do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado (Edital 193/2011). Isentas as custas (Superior Tribunal de Justiça, de 26/05/1994, eSúmula 512/STF, de 03/12/1969, Lei, art. 33 Complementar 156/1997, com redação alterada pela Lei Complementar 524/2010). Incabíveis os honorários (Lei 12.016/2009, art. 25, Enunciado 105 da Súmula).? ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Prova de títulos. Pontos pelo exercício da advocacia, ou pelo desempenho da atividade privativa do bacharel em direito, por mais de três anos. Cognição sumária. Não demonstração do desacerto que indefere a pontuação. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Inidoneidade da via mandamental.

«1 - Cuida-se de irresignação contra decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, consubstanciado na negativa de atribuição de pontos aos títulos apresentados pelo ora recorrente para comprovação do exercício da advocacia e de delegação notarial e de registro, na condição de bacharel em Direito. ... (Continua)

43 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Resolução cnj 81/2009. Prova de títulos. Pontuação. Exercício da atividade de notário ou registrador pelo período mínimo de 10 anos. Atividade não privativa de bacharel em direito. Tentativa de confrontar ato normativo do conselho nacional de justiça. Inviabilidade. Precedentes. Mandado de segurança a que se nega seguimento.

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção na atividade notarial e de registro. Estado do Paraná. Lei estadual 14.594/04. Prova de títulos. Pontuação proporcional ao tempo de bacharelado em direito. Critério temporal objetivo previsto na Lei doméstica. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do período de atividade serventuária pós-ingresso originário. Critério de antiguidade. Cabimento. Violação a direito líquido e certo evidenciada. Recurso provido. Segurança concedida.

«1 - Nos termos do inciso I do Lei, art. 9º Estadual 14.594/04, o detentor de diploma de bacharel em Direito alcançará pontuação, entre 10 (dez) e 20 (vinte) pontos, observados a antiguidade de graduação. Logo, há flagrante ilegalidade no ato administrativo que atribui a todos os candidatos com diploma de bacharel em Direito a nota máxima, sem observância do critério temporal objetivo estipulado em lei. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de recorreção de prova discursiva e de reanálise de títulos. Atribuição. Executora do certame. Ilegitimidade «ad causam do ente público contratante.

«1 - Em matéria de concurso público, a definição de quem deve compor o pólo passivo da demanda instaurada por pretensão do candidato há de considerar a causa de pedir e o pedido feitos, de modo que, a depender dessa formulação e do bem da vida buscado é que surgirá quem deverá suportar o ônus da demanda. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que foi decidido naADI 598 e na reclamação 556. Concurso público. Prova de títulos. pioneiros do tocantins. Agravo regimental desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/08/2008; ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/05/2013; AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07/05/2013. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Cartórios. Concurso público de remoção. Prova de títulos. Pontuação. Critérios. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Concurso público. Provimento de cargos públicos. Defensor público estadual. Prova de títulos. Pontuação. Interpretação do edital.

«1. Trata-se de controvérsia interpretativa do edital do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Mato Grosso do Sul, relativamente à abrangência da pontuação dos títulos. A autoridade impetrada e o acórdão recorrido, em sentido oposto ao que a Comissão do Concurso compreendeu, entenderam que o item 23.2.V do edital não contempla a pontuação dos cargos auxiliares da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e de outras Procuradorias da Administração Pública, mas tão somente para os membros das respectivas instituições. ... (Continua)

49 - TJSP Concurso público. Diretor de Unidade Escolar. Prova de títulos. Educação à Distância Curso encontra-se em área de atribuições voltadas à educação. Recurso desprovido. Sentença mantida.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Publicação de edital com reclassificação dos candidatos. Legalidade do ato impugnado.

«1. Cuida-se, na espécie, de mandado de segurança contra ato que destituiu a remoção por concurso atribuída aos recorrentes por força de resultado de ADI proposta e julgada posteriormente à nomeação. O Tribunal de origem denegou a segurança. ... (Continua)