Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Critérios de aferição. Banca examinadora. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de norma infralegal. Divergência não comprovada. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Universidade Federal e candidata de concurso público, tendo como objetivo a anulação do ato de nomeação e posse da segunda ré, bem como a nomeação e posse da requerente, além da condenação da Universidade ao pagamento de todos os salários e demais rubricas e vantagens que integram a remuneração do cargo de Professor Adjunto na disciplina de periodontia desde a nomeação da segunda ré, bem como computar o tempo em que a autora ficou ausente do serviço público, desde a data da posse da segunda ré. A sentença julgou o pedido improcedente. No TRF da 4ª Região, negou- se provimento à apelação. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... (Continua)