provimento derivado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional o provimento derivado de servidor decorrente de transferência, por violar a regra geral do concurso público.... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público interno. Provimento derivado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não reconhecer qualquer espécie de provimento derivado a cargo público. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Provimento derivado de cargos ou empregos públicos. Concurso público. Ausência.

«Acarreta afronta ao previsto no CF/88, art. 37, II o aproveitamento de empregados, submetidos a simples processo seletivo, sem concurso, em cargo público.... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Administrativo. Ascensão funcional, espécie de provimento derivado. Inconstitucionalidade. Precedente do do STJ. CF/88, art. 37, II. CE/AM, art. 48.

«A jurisprudência do STF não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical. CF/88, art. 37, II. Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que admite a ascensão funcional, art. 48. ADI julgada procedente.... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Provimento derivado. Violação à exigência de concurso público. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, a cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula Vinculante 43). Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º, e, portanto, de que, após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. A obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público se dá não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1. Possibilidade regimental conferida ao Ministro Relator para julgar monocraticamente pedido contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1.Possibilidade regimental conferida ao Ministro Relator para julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1.Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º, e, portanto, no de que, após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. A obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público se dá não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicaçao dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Provimento derivado. Mandado de segurança . Decisão transitada em julgado. Ação rescisória. Ponderação de princípios. Descisão alinhada à jurisprudência do STF.

«1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que julgou improcedente ação rescisória que visava a desconstituir decisão transitada em julgado proferida em mandado de segurança que reconheceu o direito de nomeação em cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal está de acordo com os princípios resguardados pela Constituição Federal. ... (Continua)

15 - STF Servidor público. CF/88, art. 37, II. Direito de acesso na carreira do magistério. Estatuto do Magistério Estadual de Santa Catarina. Provimento derivado. Impossibilidade.

«O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 1/69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. ... (Continua)

16 - STF Servidor público. Direito de acesso na carreira do magistério. Estatuto do magistério estadual de Santa Catarina. Provimento derivado. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01/69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível a prévia verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. ... (Continua)

17 - STF Constitucional. Servidor público. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeito ex nunc. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Concurso público. CF/88, art. 37, II.

«I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF/88, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992 , o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17/02/1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, «DJ de 25.6.1999. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Impetração objetivando participação em certame de evolução de carreira do magistério municipal, mesmo não sendo detentor de cargo inicial da classe dos docentes. Inadmissibilidade. Provimento derivado que pressupõe vínculo anterior do servidor com a Administração. Recurso não provido.

21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1992. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Provimento derivado. Concurso interno realizado antes da promulgação da CF/88. Reenquadramento funcional. Legitimidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF/88, art. 37, II. O entendimento a respeito do tema não era pacífico, sendo certo que em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia dos dispositivos da Lei 8.112/1990: art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV. Somente em 27/8/1998 esses dispositivos foram declarados inconstitucionais, sendo banidas do ordenamento jurídico as formas derivadas de provimento de cargos públicos: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25/6/1999. ... (Continua)

23 - STF Constitucional. Administrativo. Lei 10.961/92, do estado de Minas Gerais. Estatuto dos servidores estaduais. Previsão do instituto do «acesso a título de fase da carreira, mas viabilizando provimento derivado vertical em cargo de carreira diversa. Inconstitucionalidade.

«1. A Lei 10.961/1992 do Estado de Minas Gerais autoriza que cargos sujeitos a preenchimento por concurso público sejam providos por «acesso, ficando preferencialmente destinados a categoria de pretendentes que já possui vínculo com a Administração Estadual. Com tal destinação, o instituto do acesso é, portanto, incompatível com o princípio da ampla acessibilidade, preconizado pelo CF/88, art. 37, II. Seguindo jurisprudência do STF em casos análogos, fica declarada a inconstitucionalidade do art. 27 e seus parágrafos 1º a 5º da Lei 10.961/1992 do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. 3. Ascensão funcional. Forma de provimento derivado incompatível com a Constituição Federal. Inteligência do CF/88, art. 37, II. Precedentes. 4. Preparo recursal da instância de origem. Questão prejudicada. 5. Embargos de declaração rejeitados.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Professor universitário. Transferência entre universidades federais. Forma de provimento derivado. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.112/90. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem afastou a pretensão de transferência do servidor, amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. 3. Forma de provimento derivado incompatível com a Constituição Federal. Violação à igualdade no acesso a cargos públicos. Ofensa ao CF/88, art. 37, II. Precedentes. 4. Jurisprudência pacificada. Caráter protelatório do recurso. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

27 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Promoção por acesso. Provimento derivado. Alegação de afronta ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Primeira promoção de militares. Segundo-Tenente para o posto de primeiro-Tenente. Aplicação da regra de transição. Impossibilidade. Segundo provimento derivado para ascensão na carreira de oficial. Nomeação no cargo militar de aspirante-A-Oficial. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

1 - A controvérsia restringe-se em definir se a passagem da graduação de Aspirante a Oficial ao posto de 2º Tenente caracteriza ato de nomeação ou de promoção, para fins de aplicação da regra de transição quanto ao interstício na primeira promoção do militar.... (Continua)

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 187/2000, editada pelo estado do espírito santo. Provimento derivado. Transformação de servidores celetistas em estatutários. Inconstitucionalidade material. Ofensa a CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.107/2007, art. 5º. Município de Araras. Permissão de enquadramento de servidores públicos efetivos de carreiras diversas como agentes de trânsito. Provimento derivado, com desvio de função e inobservância da exigência constitucional de prévia realização de concurso público. violação do disposto nos artigos 111, 115, inciso II e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE JALES. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. A promoção horizontal por antiguidade, como forma de provimento derivado, não guarda a mesma natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, que constitui incremento à remuneração do servidor pelo exercício do cargo por certo e determinado período, sendo possível a cumulação entre eles. A lei anterior que instituiu a promoção por antiguidade e merecimento não foi revogada por diploma posterior que estabeleceu o pagamento do adicional por tempo de serviço, por não haver incompatibilidade entre as normas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, art. 8º, III; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único da Lei 8.112/1990, art. 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º da Lei 8.112/1990, art. 13; das expressões ou ascensão e ou ascender na Lei 8.112/1990, art. 17; e do inciso IV do Lei 8.112/1990, art. 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.

33 - STF Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Provimento derivado. Princípios da boa-fé e segurança jurídica. Subsistência do ato administrativo concretizado em 1991. Inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc.ADI 837/df. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.3.2003, no sentido da subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos efetuados antes da pacificação da matéria nesta Corte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Concurso público para o cargo isolado de professor titular de universidade federal. Concorrente classificada em primeiro lugar já integrante do quadro docente da IES como adjunto IV. Provimento originário. Alegado reposicionamento. Inadmissibilidade de qualquer forma de provimento derivado ou secundário. Direito de opção do primeiro classificado. Recurso especial parcialmente provido.

«1.Não se configura como cerceamento de defesa a não ouvida de testemunha arrolada pela parte autora, quando o fato que serve de supedâneo ao pedido é daqueles que somente com documento se comprovam, qual seja a nomeação de alguém para exercer cargo de Magistério Superior. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ação civil pública. Cargos públicos. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeitos ex tunc. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Readaptação. Provimento derivado horizontal. Vínculo celetista parcialmente derrogado pelo regime jurídico-administrativo. Impossibilidade no caso concreto da manutenção da mesma jornada de trabalho anterior por inexistência de cargo assim compatível na estrutura administrativa da prefeitura. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado. Utilização supletiva dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Odessa. Inexistência de direito à reintegração. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do distrito federal que dispõem sobre carreiras e cargos públicos. Competência do STF para julgamento. Revogação superveniente de dispositivos impugnados. Existência de julgamento anterior sobre dispositivo legal impugnado. Prejudicialidade reconhecida. Provimento derivado de cargos por meio de ascensão e transposição. Inconstitucionalidade. Violação ao CF/88, art. 37, II. Súmula 685/STF. Ofensa indireta. Ação julgada parcialmente procedente.

«I - A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do distrito federal que dispõem sobre carreiras e cargos públicos. Competência do STF para julgamento. Revogação superveniente de dispositivos impugnados. Existência de julgamento anterior sobre dispositivo legal impugnado. Prejudicialidade reconhecida. Provimento derivado de cargos por meio de ascensão e transposição. Inconstitucionalidade. Violação a CF/88, art. 37, II. Súmula 685/STF. Ofensa indireta. Ação julgada parcialmente procedente.

«I - A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar ro 127/94, editada pelo estado de rondônia (art. 11 e seus §§ 11 a 41). Provimento derivado transformação de servidores celetistas em estatutários. Inconstitucionalidade material. Ofensa aa CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

40 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pleito atinente à declaração de direito à aposentadoria com base no último nível no qual o autor encerrar sua atividade. Hipótese em que a alteração de classe se dá por provimento derivado dentro do conceito de promoção. Inteligência do CF/88, art. 40, § 1º, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Paulista, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apelação da SPPREV e remessa necessária não providas.

41 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público (CF/88, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da Constituição.

42 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Advogado do CREA. Integração aos quadros da Procuradoria-Geral Federal. Suposta similitude com o cargo de Procurador Federal. Inexistência. Provimento derivado de cargo público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II. Lei 10.480/2002, arts. 9º, 10 e 12, § 1º, I. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 39. Lei 12.016/2009.

«1. A CF/88, mais especificamente no seu art. 37, II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Policiais Civis. Inativos. Exigência de permanência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Prazo de permanência que se refere ao cargo em que ocorreu o ingresso na carreira e não aos níveis acessíveis mediante provimento derivado. Inteligência do CF/88, art. 40, § 1º, III. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade. Sentença reformada apenas para afastar, de ofício, a Lei 11.960/2009 em sua integralidade. Recurso desprovido.

44 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Promoção por acesso. Provimento derivado. Alegação de afronta ao CF/88, art. 40, § 11, III. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADCT, arts. 69 e 74). Servidor público. Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Procedência da ação. CF/88, art. 37.

«- Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (CF/88, art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (CF/88, art. 37, II). A partir, da CF/88 de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. ... (Continua)

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei orgânica do Ministério Público do estado do espírito santo. Necessidade de fundamentação específica acerca do vício apontado (Lei 9.868/1999, art. 3º, i). Superveniente alteração do dispositivo constitucional indicado como parâmetro de controle. Conhecimento parcial da ação. Alcance da autonomia financeira do Ministério Público. Criação de promotorias e procuradorias de justiça por ato infralegal. Impossibilidade. Enquadramento de servidores de outro poder. Provimento derivado inconstitucional. Iniciativa legislativa (CF/88, art. 127, § 2º).

«1 - «Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes.(ADI 514 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994). ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Servidor público. Cargo público. Provimento derivado. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 CF/88, art. 41, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 43. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

48 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos federais integrantes do poder executivo. Requisição e redistribuição para os diversos órgãos do Ministério Público da União. Posterior criação de carreira de apoio técnico-administrativo do mpu. Lei 8.428/1992. Redistribuição de cargos na nova carreira. Forma de provimento derivado de servidor vedada pela constituição de 1988. Súmula Vinculante 43/STF. Alegada ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e da legalidade. Pretensão inconstitucional. Interpretação da legislação infraconstitucional pela decisão recorrida. Impossibilidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Servidor público. Transformação de funções permanentes e de empregos em cargos públicos. Provimento derivado por ascensão. Lei Complementar PE 3/90, do Estado de Pernambuco, art. 2º, § 1º, art. 3º, § 2º, art. 14, III, §§ 1º, 2º e 3º. I. - Suspensão cautelar da eficácia do inciso III do art. 14 e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar PE 03/90, do Estado de Pernambuco. II. - Cautelar deferida. III. - Deferida diligência com relação aos arts. 2º, § 1º, e 3º, § 2º.

50 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ação civil pública. Cargos públicos. Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Efeitos ex tunc. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)