quantificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gdasst. Inativos. Quantificação. Mesmos critérios adotados para os servidores da ativa. Agravo improvido.

1 - O critério de quantificação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em relação aos servidores inativos, deve obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que se seguiram à edição da Lei 10.404/02. Precedentes de STF.... (Continua)

2 - TAMG Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.

«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Regime de 12 por 36 horas. Regime especial 12x36. Critério de quantificação de horas extras.

«No regime de jornadas em escala especial 12x36, o critério de quantificação não de horas extras não tem o padrão fixo de 44 horas semanais, pois esse regime especial, autorizado em convenção coletiva, implica automaticamente uma forma de compensação horária semanal: numa semana o empregado trabalha três dias (segunda, quarta e sexta) em jornadas de 12 horas, perfazendo 36 horas semanais; na semana seguinte trabalha quatro dias (domingo, terça, quinta e sábado), totalizando 48 horas; as 4 horas excedentes nessa segunda semana não são horas extras, porque compensam as 6 horas que faltaram na semana anterior. A quantificação deve ser, portanto, diária e não semanal.... (Continua)

4 - TRT3 Danos morais. Quantificação.

«É certo que a quantificação do dano moral sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. Na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido, daí denominar-se «compensação por danos morais. Não se pode olvidar que o «quantum compensatório não deve configurar-se como fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, não podendo, entretanto, ser ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento. Aliás, a quantificação indenizatória deve considerar sempre o caso concreto, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido, o grau de culpa do empregador, a extensão do dano, a remuneração do obreiro e o patrimônio material da empresa, cumprindo zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Má prestação de serviços hospitalares. Retardamento de parto e comprometimento da saúde da mãe e da menor recém-nascida. Verba fixada em R$ 250 SM. Quantificação do dano material e da pensão vitalícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 14.

«VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado 7 da Súmula/STJ).... (Continua)

8 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação

«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporcionalidade.

«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. ... (Continua)

10 - TRT3 Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor processo submetido ao rito ordinário. Desnecessidade de quantificação dos pedidos.

«No processo do trabalho somente se exige a quantificação de cada pedido nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, ou seja, aquele cuja somatória das parcelas for inferior a quarenta vezes o salário mínimo (inciso I, do CLT, art. 852B). No caso dos autos, em que foi atribuído à causa valor superior a quarenta salários mínimos, a demanda deve tramitar pelo rito ordinário, sendo exigível apenas a indicação do valor da causa que deve corresponder ao montante estimado da somatória de todos os pedidos. Desta forma, não pode prevalecer a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Hipossuficiência financeira da ré. Critério observado pela instância ordinária. Redução do valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao estabelecer o valor da prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos, o Tribunal a quo considerou a situação financeira da agravada, consignando, de forma expressa, que a respectiva quantificação observou a sua situação hipossuficiente. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Embargos de declaração. Não verificação de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento de dano ambiental. Quantificação relegada para a liquidação. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou expressamente a respeito dos temas suscitados. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO NA CASA DOS AUTORES - CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO EPISÓDIO INCENDIÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA QUE SEQUER ERA NECESSÁRIA - PROVA PERICIAL ATESTANDO A CULPA DA EMPRESA - ORIGEM DO INCÊNDIO IMPUTÁVEL A UM DEFEITO NA REDE ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO E QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO AQUÉM DO EFETIVAMENTE DEVIDO - MANUTENÇÃO EM FUNÇÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

cerceamento de defesa pressupõe prejuízo à ampla defesa, o que, no caso, não se verifica, pois a prova anelada, perícia contábil, é completamente impertinente e incapaz de avaliar a questão controvertida (quantificação dos danos estruturais no imóvel). Além disso, os autores já instruíram a inicial com três orçamentos distintos, optando pelo mais econômico. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Contrafação de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comercialização de produtos falsificados. Critério a ser utilizado para quantificação do montante devido a título de reparação por danos materiais.

«1- Ação ajuizada em 15/10/2007. Recurso especial interposto em 17/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

15 - TJSP "Embargos de declaração - Omissão quanto à quantificação dos danos morais - ACOLHIMENTO - Arbitramento em R$ 5.000,00.

16 - TJSP Correção monetária. Indenizatória. Termo inicial. Incidência desde a primeira quantificação da indenização (data da prolação da sentença). Ocorrência. Recursos improvidos.

17 - TJSP "Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo Ementa: «Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo que este, incluindo atendimento, procura e seleção de documentos, etc.

18 - STJ Civil. Recurso especial. Direito autoral. Fotografias. Publicação. Utilização fora do pactuado. Danos materiais. Quantificação. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Ausência de indicação da autoria. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 509, I. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade. Periculum in mora implícito. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo implícito o requisito do periculum in mora. ... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Para a quantificação do valor devido a título de danos morais, deve-se considerar que essa indenização tem por escopo não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo e de mando, causando danos a outrem, devendo o arbitramento da indenização ser efetuado em valor razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, considerando a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação do valor a ser fixado, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o grau de culpa deste e os elementos de convicção trazidos aos autos, entendo que o valor arbitrado em 1º grau está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial retido. Retenção na origem. Decisão interlocutória. Associação profissional. Autorização dos representados. Quantificação do número de litisconsortes em uma ação. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Conforme já decidido por este Tribunal, a norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções, tendo em vista que em casos excepcionalíssimos o recurso especial não pode ficar retido na origem aguardando o seu «amadurecimento, enquanto a parte é obrigada a suportar o ônus de difícil reparação posterior. «In casu, por se tratar de discussão a respeito de autorização expressa dos associados para a propositura de ação coletiva, bem como da quantificação do número de litisconsortes possíveis para ingresso em uma só ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, determinando-se a sua imediata delibação, positiva ou negativa.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Fraude no medidor constatada e admitida pelo consumidor. Pagamento devido. Quantificação do valor devido atrelada ao consumo médio. Necessidade. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Procedência - Dano moral - Quantificação - Montante fixado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Recurso improvido

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Pessoa jurídica beneficiada. Possibilidade. Lei 8.429/92, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Este STJ tem entendimento segundo o qual, considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios, independentemente da tipologia do ato improbo. Precedente: AgInt no AREsp 826883/RJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 09/08/2018. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Ação civil pública. Ministério Público em substituição aos beneficiários do seguro DPVAT. Denunciação da lide à União. Razões recursais que não impugnam a argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Interesse de agir do Ministério Público. Questão superada após o julgamento do recurso extraordinário 631.111/go. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Fase de liquidação. Momento processualadequado à apreciação do valor a ser indenizado. Súmula 283/STF. Analogia. Salário-mínimo. Base para quantificação. Período anterior à vigência das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. Possibilidade de fixação de indenização coberta pelo seguro DPVAT em salários mínimos. Fator de quantificação do montante ressarcitório. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

26 - TRT3 Dano moral. Quantificação – razoabilidade.

«A "quantificação" do dano sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. É necessário ter em mente a sua função "educadora/corretiva/punitiva", imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido. A fixação desta "compensação" deve levar em conta, ainda, o grau de culpa do Empregador, a gravidade dos efeitos do acidente, a situação econômica das partes, além da função acima citada "punitiva/educadora". Cabe ao julgador arbitrar o valor da indenização de acordo com a sua conclusão lógica e criteriosa, dentro do seu prudente arbítrio, buscando sempre o meio termo justo e razoável, porquanto a dor moral não pode se constituir em enriquecimento do beneficiário ou ser motivo de desestabilidade financeira do causador do dano.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto.

«1. Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. ... (Continua)

28 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trabalhador avulso. Recebimento e quantificação de horas extras. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento do «quantum debeatur pelo Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 286, I a III. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito pretoriano acolhe entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outro critério de avaliação deve ficar ao prudente critério do Juiz, sua quantificação.... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO CAMBIAL VINCULADOS INDEVIDAMENTE AO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO PROVIDO

31 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Afastamento do agravamento de pena aplicado em segunda etapa da quantificação. Não cabimento. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Comprometimento físico do autor. Ocorrência. Indenização devida. Redução. Necessidade. Quantificação pautada pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima. Recursos parcialmente providos.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Cobrança de montante superior ao devido. Negligência por parte da apelante. Indenização devida. Quantificação que se mostra excessiva para a hipótese. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança por serviços que a parte não pediu nem usou, sem negativação. Quantificação do dano. Dois mil reais. Razoabilidade. Majoração. Descabimento. Propósitos da indenização alcançados na espécie. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Seguro obrigatório. Fixação em salários-mínimos. Validade. Quantificação do montante indenizatório e não utilização como correção monetária.

«A indenização decorrente do seguro obrigatório pode ser fixada em salários-mínimos, tendo em vista que o que a Lei 6.205/1975 proíbe é a vinculação do salário-mínimo como fator de correção monetária, não a sua utilização como quantificador de montante indenizatório.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Embargos à execução fiscal. ICMS. Base de cálculo do PIS e Cofins. Exclusão indevida. Ausência de comprovação e quantificação do excesso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração de honorários na fase recursal. Trabalho adicional. Irrelevância. Critério apenas para quantificação do incremento da verba. Precedente da Segunda Seção. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Causa de pedir que se refere a suposto bloqueio/encerramento indevido de conta bancária mantida pela autora - D. Juízo a quo que determinou a quantificação exata do saldo da conta, bem como a apresentação de comprovantes das transferências ali recebidas - A ausência de emenda à inicial ensejou a extinção da demanda sem resolução de mérito - A inicial deve acompanhar os documentos necessários à comprovação das alegações da parte autora - Ocorre que, no caso em comento, o próprio relato da requerente justifica a não quantificação exata do saldo e a ausência de comprovantes de extrato, haja vista que a consumidora está supostamente sem acesso à conta - Ademais, a autora juntou cópia de tratativas administrativas entre as partes, o que confere verossimilhança mínima às suas alegações, viabilizando o ajuizamento da ação - Indeferimento da inicial que não se justifica - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Autora-reconvinda que não adotou as medidas de cautela necessárias para realizar a manobra de forma segura, em afronta às disposições do CTB, art. 44. Condutor do veículo das rés que admitiu que trafegava em velocidade acima da permitida ao local, concorrendo para a ocorrência do acidente. Condenação das partes ao pagamento de 50% dos prejuízos materiais sofridos, que se impõe. Autora-reconvinda que se limitou a impugnar o orçamento apresentado pela reconvinte de forma por demais genérica, sem lograr apontar quais itens de reparo exatamente não estariam em sintonia com os danos originados do acidente e tampouco identificando o que não estaria dentro do preço de mercado. Preço de reparo fornecido pela ré-reconvinte, mediante orçamento, que basta como razoável quantificação do dano ocorrido. Indenização referente à alegada desvalorização do automóvel da autora-reconvinda cuja exata quantificação não encontra parâmetro concreto nos autos, inviabilizando a condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Comissão. Corretagem. Intermediação para a venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda. Negócio ulteriormente desfeito. Êxito na aproximação das partes. Comissão de corretagem devida. Critério da quantificação. Redução do percentual para 1% sobre o valor da transação. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (veículo automotor). Vício oculto. Indenização referente à depreciação do veículo. Quantificação do percentual. Impossibilidade. Admitir a ampliação do objeto litigioso implica ofensa ao princípio processual da correlação entre o pedido inicial e a sentença. Sentença reformada. Recursos providos.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incontrovérsia quanto à responsabilidade do réu pelo evento lesivo. Lesão anímica, traduzida pelos percalços não ordinários sofridos pelo autor, que justifica indenização por dano moral. Quantificação que deve ser mantida, uma vez que fixada com moderação. Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais arbitrados em Primeiro Grau no montante de R$5.000,00. Recurso somente da autora visando a majoração dos danos morais. Quantificação mantida. R. sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais arbitrados em Primeiro Grau no montante de R$4.000,00. Recurso somente da autora visando a majoração dos danos morais. Quantificação mantida. R. sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O entendimento do STJ é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão da aludida quantificação.... (Continua)

46 - TJSP Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Exigência a título indenizatório. Inadmissibilidade. Multa processual do CPC/1973, art. 461, § 5º. Arbitramento suficiente e adequado para dar eficácia ao comando judicial de interesse da parte vencedora. Quantificação desproporcional da penalidade. Descabimento. Limitação e redução. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

47 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Termo «a quo que corresponde à data da ciência inequívoca da invalidez permanente. Quantificação do grau de incapacidade da autora para aferição do valor da indenização. Demonstração. Ausência. Realização de prova pericial. Necessidade. Prescrição afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Quantificação dos danos morais. Alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do apelo.

«Não demonstrada violação aos dispositivos constitucionais invocados, incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória de seguro. Parte autora que busca a complementação da indenização paga extrajudicialmente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Prova pericial que concluiu pela quantificação da indenização em montante superior ao efetivamente pago. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJMG Desapropriação indireta. Proprietários. Apossamento parcial. Carência afastada.

«Comprovada a propriedade e o apossamento indevido pelo órgão expropriante, ainda que parcial, manifesto é o interesse de agir, não havendo que se falar em carência. A quantificação da faixa ocupada e seu respectivo valor podem ficar para exame, inclusive na fase de execução, não sendo requisito essencial da inicial a perfeita descrição dos imóveis com suas precisas dimensões, divisas e confrontações.... (Continua)