questao de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária de indenização. Embargos infringentes. Extrapolação dos limites da divergência. Inexistência de questão de ordem publica. Acórdão anulado. Análise do mérito prejudicado. Retorno dos autos. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 530.

«1. O julgamento dos embargos infringentes deve cingir-se à questão divergente levantada no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPC/1973, art. 530, Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo, no voto vencido, sido fixada a indenização por dano moral em valor equivalente a 30 mil dólares, não se poderia, nos embargos infringentes, concluir pela anulação do acórdão por impossibilidade de fixação de indenização em moeda estrangeira, nos termos da Lei 10.192/01. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suposta ocorrência de prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Questão de ordem publica não prescinde do requisito do prequestionamento na instância especial. Ação de cobrança. Ausência de juntada do contrato. Suposta ofensa aos arts. 283, 284 e 296 do CPC/1973. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intimação realizada em nome de advogado diverso. Nulidade não apontada na primeira oportunidade. Questão de ordem publica. Ausência de prequestionamento. Ausência de prejuízo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime contra a ordem tributária. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento.

1 - Este Tribunal Superior já firmou posicionamento no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para viabilizar a admissão do recurso especial.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

6 - STJ Família. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Questão de ordem pública. Súmula 7/STJ. Devedor solitário. Configuração possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 2º.

«- A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública pode ser argüida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Título executivo. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão sobre questão de ordem pública - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão sobre questão de ordem pública - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.   

9 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Chamamento à ordem. Questão de ordem pública. Possibilidade de reexame. Falha na representação processual. Inadmissibilidade. Procuração do advogado. Ausência. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Omissão. Ausência.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há como enfrentar questão de ordem pública nesta instância especial sem o necessário prequestionamento da matéria. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 357, 632 e 845 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.

«2. A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos.... (Continua)

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão de ordem pública. Possibilidade de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Preliminares de nulidade da decisão, bem como alegação de preclusão da matéria, afastadas.

14 - STF Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CF/88, art. 7º, LV. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prescrição da pretensão punitiva. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão a respeito de questão de ordem pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão de ordem pública, a saber, a falta de condição da ação subjacente, a inviabilizar o seu processamento, matéria cognoscível de ofício pelo julgador. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na reclamação. Reclamação ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 988, II. Questão de ordem pública.

«1. Petição recebida como agravo interno em atenção aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão de ordem pública e, por esse motivo, pode ser tratada a qualquer tempo, em qualquer fase processual e por qualquer órgão de jurisdição. Sentença mantida. Recursos improvidos.

19 - TRT3 Família. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Infensa aos efeitos da preclusão.

«1. Nos termos do art. 1º e seguintes da Lei 8.009/1990, o imóvel de residência do casal ou da entidade familiar, assim considerado «bem de família, é impenhorável, não respondendo por dívidas contraídas, inclusive de natureza trabalhista, ressalvadas as hipóteses legais. 2. A proteção do instituto da impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, porquanto fundada na própria garantia constitucional à moradia (art. 6º), no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e no preceito maior da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). 3. Em face dessa natureza pública, a matéria pode ser arguida até o fim da fase executória e conhecida, de oficio, pelo Juiz, não estando, portanto, sujeita aos efeitos da preclusão.... (Continua)

20 - TJSP Decisão interlocutória. Reconsideração pelo juízo. Fato novo ou questão de ordem pública. Inexistência. Mera alteração de sua percepção dos fatos. Inadmissibilidade. Preclusão «pro iudicato. Reconsideração vedada pelo CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 511. Preparo do recurso especial. Comprovação. Requisito extrínseco de admissibilidade. Questão de ordem pública. Cópia da guia de recolhimento. Peça essencial. Ausência. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, declina da competência, com base no laudo pericial oficial, o qual não reconheceu nexo ocupacional, e determina a remessa dos autos à Justiça Federal - Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício - Agravo não conhecido, porém, com determinação.

23 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família em Execução por Titulo Extrajudicial. Inviabilidade. Prova de que o bem constrito se enquadra na proteção legal. Desconstituição da penhora. Necessidade. Inocorrência de preclusão. Questão de ordem pública. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Matéria cível. Conversão de tempo de serviço. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Exame nesta instância. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nesta instância, em sede de recurso especial, é vedado o exame, de ofício, de tese não debatida na origem, mesmo sendo questão de ordem pública, em matéria cível. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Processual civil (CPC/2015). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Óbice ao conhecimento. Questão de ordem pública. Indispensabilidade do prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

26 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Comprovação que a requerente reside no imóvel em questão, não possuindo outros. Impenhorabilidade do bem imóvel reconhecida. Questão de ordem pública. Possibilidade de conhecimento em qualquer tempo. Recurso provido.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Aplicação da Súmula 211/STJ. Nulidade da execução. Questão de ordem pública. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

28 - STJ Ação reivindicatória. Domínio da autora. Vício do título já reconhecido em outra decisão judicial. Questão de ordem pública. Desnecessidade de ação própria. Reivindicatória rejeitada.

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedente. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Processo civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. 1. O tema inserto no dispositivo tido como violado no recurso especial, mesmo em se tratando de questão de ordem pública, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Caso de aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ.

2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Jurisprudência do STJ.

1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, haja vista que a matéria como posta pela defesa não foi analisada na origem, tampouco no Juízo de primeiro grau, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Matéria de ordem pública.

«1. A legitimidade das partes é questão de ordem pública, e, portanto, pode ser apreciada a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Rescisão. Indenizatória. Relação negocial que deve ser vista à luz da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Abuso de direito. Análise percuciente dos fatos pelo douto Magistrado de primeiro grau. Questão de ordem pública. Sentença mantida. Recursos improvidos.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Questão de ordem pública. Matéria sujeita à preclusão. Precedentes. Fiança. Benefício de ordem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questões de ordem pública também estão sujeitas a preclusão, de modo que não podem ser discutidas se já analisadas em decisão contra a qual não houve recurso. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO - ADMISSIBILIDADE.

A omissão de quaisquer requisitos da CDA, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da execução fiscal. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (art. 203 CTN).... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões alegadas. Não ocorrência. Prescrição. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Jurisprudência.embargos de declaração rejeitados.

38 - TJSP Penhora. Bem de família. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de bem móvel. Impenhorabilidade reconhecida. Questão de ordem pública apreciada apenas na decisão agravada. Exceção do Lei 8009/1990, art. 3º, VII que somente deve ser aplicada nos casos de locação de bem imóvel. Recurso improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - O entendimento desta Corte é o de que mesmo as questões de ordem pública precisam estar prequestionadas para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questão de ordem pública. Inexistência.

1 - Diferentemente do que alega a embargante, os primeiros embargos de declaração, manejados por DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. não foram acolhidos por mudança de orientação jurisprudencial, mas por ter sido constatada a existência de erro material, o que levou ao acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado.... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão constatada. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentença de mérito. Agravo que julgara questão de ordem pública. Condições da ação (CPC, art. 267, VI, § 3º). Prevalência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e paradigma. Dissídio. Inexistência. Recurso inadmissível. Questão de ordem pública. Coisa julgada. Apreciação. Impossibilidade.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EXARADA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE REFERE APENAS ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão sobre questão de ordem pública - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS. 

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Questão de ordem pública. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo regimental no instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Descontos incondicionais. Distribuidora de bebidas. Ilegitimidade ativa. Questão de ordem pública não sujeita à preclusão. Inexistência de reformatio in pejus.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício (chamamento do réu e aperfeiçoamento da relação processual). Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC.