reconhecida de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

2 - TJSP Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

3 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado por emprego de arma. Concurso formal de crimes. Aumento da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444. Ordem de habeas corpus concedida. Ilegalidade na valoração do comportamento da vítima reconhecida ex oficio.

1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foi editada a Súmula 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso. Litisconsórcio. Cártula que circulou pelo endosso traslativo até ser recebido por terceiro que não participou do processo, embora fosse pleiteada a desconstituição da relação cambiaria dele emergida e a antecipação da tutela para impedir o exercício do direito ao endosso traslativo ocorrido. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. Nulidade reconhecida de oficio. Inteligência dos artigos 47 e 301, §4º, do CPC/1973.

5 - STJ Prescrição criminal. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção de punibilidade, declarada de oficio, quanto a um dos crimes. Quadrilha ou bando. CP, art. 109 e CP, art. 288. CPP, art. 61.

«4. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do CPP, art. 61. 5. Declarada ex officio a extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 288, em relação aos pacientes, diante do cumprimento do lapso temporal.... (Continua)

6 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida de ofício.

7 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Violação ao CF/88, art. 93, inciso IX. Nulidade reconhecida de ofício.

8 - TJSP OPOSIÇÃO - Não cabimento de intervenção de terceiros no Juizado Especial - Nulidade reconhecida de ofício - EXTINÇÃO

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ausência de citação. Prescrição aquisitiva do bem reconhecida de ofício. CCB, art. 1261. Recurso prejudicado.

10 - STJ Recurso. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício em grau de apelação. Possibilidade. Condição da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

11 - TJPE Embargos de declaração. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação. Súmula 497/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

12 - TRT2 Execução arrematação a arrematação é nula se feita por preço vil e referida nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

13 - TJSP Prescrição. Monitória. Nota promissória prescrita. Prazo prescricional de cinco anos. Fluência. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida de ofício e exame do recurso prejudicado.

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Compromisso de Venda e Compra - Inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir que deve ser reconhecida de ofício - Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUTORA MENOR E INCAPAZ POR SER PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO EM TRAMITE NO JEFAZ - INDISPENSABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 178, II E 279, CAPUT DO CPC - INVALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

16 - TJSP Monitória. Embargos. Decisão interlocutória que determina o abatimento de valor, considerando a ocorrência de pagamento parcial. Resolução de questão que não é incidente e que só poderia ser examinada por ocasião da sentença. Prejulgamento. Nulidade reconhecida de ofício.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 71 doRISTJ. Prevenção interna. A prevenção poderá ser alegada pelas partes, se não for reconhecida de ofício, até o início do julgamento. Recurso improvido.

18 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação de veículo. Decurso do prazo de 02 (dois) anos previsto nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício.

19 - TJSP Mandado de segurança. Decisão que determinou comprovação de pagamento de aluguéis. Decisão posteriormente revogada.

20 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 60 DO STJ - INADMISSIBILIDADE - BANCO LIMITADO AO PAPEL DE AGENTE FINANCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

21 - STJ Competência. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração contra ato de juiz integrante de juizado especial federal. Competência originária da Turma Recursal. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que cabe às turmas recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no juizado especial federal, assim como do juiz da própria turma recursal. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de recurso ordinário, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 113 e 301, § 4º, do CPC/1973. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar o presente mandado de segurança reconhecida de ofício, com a anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a remessa dos autos para a turma recursal federal designada para a análise dos feitos provenientes dos juizados especiais federais de Porto Alegre/RS, prejudicado o exame do recurso ordinário.... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em utilização de aparelho de telefonia celular no interior da unidade prisional. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

23 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ofensa aos artigos 193 do Código Civil/2002, 219, § 5º, do CPC/1973 e 449, item 3, do Código Comercial. Alegação de prescrição de ação de cobrança de despesas de sobreestadia de «container, ajuizada contra a autora. Assertiva afastada pela sentença que julgou referida ação procedente. Não reiteração no apelo interposto pela vencida. Recurso que restou improvido, por maioria de votos, pelo acórdão rescindendo, sendo a prescrição reconhecida, de oficio, pelo voto vencido. Não conhecimento da matéria pela maioria por não ter sido reiterada na apelação. Sentença que restou imutável neste aspecto, por força da coisa julgada operada em relação a esta matéria. Prescrição da ação de cobrança que, ademais, não estaria configurada, tendo-se em vista o protesto interruptivo de sua incidência que foi promovido pela ré. Ajuizamento de referida demanda e despacho que ordenou a citação da ora autora que ocorreram antes do término do prazo prescricional, cuja contagem reiniciou-se, por inteiro, a partir de quando a ré promoveu esta medida. Ofensa aos dispositivos legais invocados pela autora não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.

24 - TJSP Cambial. Cédula de crédito industrial. Título com garantia hipotecária. Outorga marital. Ausência. Fato que não atinge a validade do título emitido. Nulidade da garantia hipotecária que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado. Recurso não provido.

25 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão deduzida na inicial de obrigar instituição financeira a confeccionar planilha de cálculos, com valores e encargos cobrados. Imposição descabida. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Destruição e ocultação de cadáver. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre a prolação da sentença e a data do julgamento do recurso. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, de ofício.

27 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Relação de consumo que se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso prejudicado.

28 - TJSP Execução fiscal - Autos arquivados há mais de seis anos, nos mesmos termos - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Inteligência do CTN, art. 174, c/c o Lei 6830/1980, art. 40, parágrafo 4º, e da Súmula 314/STJ - Recurso improvido

29 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Matéria arguida pelo agravante e não enfrentada pelo Magistrado a quo - Decisão citra petita - Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Nulidade reconhecida de ofício, mantida apenas a determinação para realizar a pesquisa Infojud

31 - TJMG Júri. Reincidência e agravante. Necessidade de votação pelos jurados. Reincidência que não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.

«A reincidência, da mesma forma que a agravante, deve ser votada pelos jurados, não podendo ser reconhecida pelo juiz, ainda que a título de circunstância judicial.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL, COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Formulado o requerimento de gratuidade judicial na petição inicial, apresenta-se inoportuna a simples determinação de recolhimento das custas, sem a prévia apreciação da matéria. Daí o reconhecimento da nulidade do pronunciamento, de modo a que se decida a matéria em aberto... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente condenação pelo crime de resistência. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Lapso temporal de mais de 2 anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento da apelação. Prescrição reconhecida de ofício.

34 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Interposição reconhecida de ofício. Valor atribuído à causa excede sessenta salários mínimos. CPC/1973, art. 475, I. Negaram provimento ao reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso do réu, com observação.

35 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

36 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

37 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

38 - TJSP INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - EXTINÇÃO ANTES DE CONCEDIDA AS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, COM DECISÃO MOTIVADA DO JUIZ DA CAUSA NA HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PELO DEPRE - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO

39 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Receptação, por duas vezes, em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso provido. reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Apelação contra sentença que absolveu os dois réus da imputação de terem infringido o art. 180, «caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do C. Penal. Réus BRUNO e JOHNNY que, previamente conluiados entre si, aliciam os demais denunciados para fornecerem contas bancárias idôneas para o depósito de quantias referentes a crimes patrimoniais pretéritos. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais civis precisas e coerentes dando conta da responsabilidade dos acusados pelos dois delitos. Condenação de rigor. Penas-base dos dois delitos fixadas no piso. Reconhecida a agravante do art. 61, I, do Estatuto Repressivo. Somente quanto ao crime contra o ofendido Rodrigo, é reconhecida a atenuante de confissão espontânea para JOHNNY. Caso, contudo, de decretação, de ofício, da extinção da punibilidade em face do advento da prescrição da pretensão punitiva. Apelo provido, reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 61, I, 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 119

40 - TJSP Interesse processual. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Carência da ação decretada. Extinção da modalidade de ações ao portador. Ações escriturais que não tem existência material. Bem incorpóreo insuscetível de substituição. Extinção do processo reconhecida de ofício. Recursos prejudicados.

41 - TJPE Apelação criminal. Crime de trânsito. Cômputo para o prazo prescricional. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime

«1 - A sentença absolveu o Recorrido. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 01/02/2006 e até a presente data já transcorreram 08 anos, 03 meses e 06 dias. 3- O lei 9.503/1997, art. 302, prevê pena de detenção de dois a quatro anos. 4 - O prazo prescricional seria de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, inc. IV. 5 - Reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal para declarar a extinção da punibilidade, conforme CP, art. 107, inc. IV. Unanimidade.... (Continua)

42 - TJSP "Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da Ementa: «Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da sentença. Recurso provido".

43 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

44 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

45 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

46 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobrestadia de contêineres. Prescrição reconhecida de ofício. Incidência do prazo prescricional ânuo do Lei 9611/1998, art. 22. Ausência de revogação expressa pelo Código Civil. Prevalência da Lei especial sobre a geral. Ação distribuída a destempo. Cobrança improcedente. Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

48 - TJSP Competência. Foro de eleição. Incompetência reconhecida de ofício, tendo como base, unicamente, a análise do endereço da empresa agravada. Fundamento que não pode ser adotado, de ofício, pelo Juiz para alterar cláusula contratual. Aplicação da Súmula 335/STF. Recurso provido para restabelecer o foro eleito.

49 - TJSP Agravo em execução penal. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

50 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão