1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC/1973, art. 4º.
«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.... ()
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS IPM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADO QUE MANTEVE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS IPM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADO QUE MANTEVE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - PRÊMIO DE INCENTIVO E CRITÉRIO DE ASSIDUIDADE INDEVIDOS EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE CRITOU TAIS VERBAS, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - PROVA DOCUMENTAL DO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI FUNDAMENTADAMENTE RECUSADA PELOS RÉUS - RECURSOS IMPROVIDOS
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3 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.
1 - A adoção de entendimento diverso do pretendido, pelo Tribunal de origem, não configura vício de omissão ou falta de fundamentação do julgado. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Trabalhador rural. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, principalmente quando a prova testemunhal carreada aos autos corrobora o tempo de serviço anotado na CTPS.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Trabalhador rural. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, principalmente quando a prova testemunhal carreada aos autos corrobora o tempo de serviço anotado na CTPS.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Remuneração in natura não reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Reexaminar a comprovação, na origem, de que o labor do aluno-aprendiz ocorreu mediante remuneração in natura, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela orientação fixada na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Ausência de início de prova material e testemunhal referentes ao período de averbação pleiteado.
1 - É certo que, para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado. Contudo, deve o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados, referindo-se, pelo menos, a uma fração daquele período, bem como estar devidamente corroborado por robusta prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Reconhecimento de tempo de serviço. Erro de fato. Inocorrência. Contagem recíproca. Indenização. Questão não apreciada pelo acórdão rescindendo. Flagrante ilegalidade não evidenciada.
«1. O expresso pronunciamento sobre os fatos e as provas que ensejaram o provimento alcançado pela decisão rescindenda afasta a figura do erro de fato (Código de Processo Civil, art. 485, IX). ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Empregado doméstico. Prova. Declaração de ex-patrão. Pretensão a reconhecimento de tempo de serviço. Lei 8.212/91, art. 15.
«Considerando que à época dos fatos alegados não havia previsão legal a Registro de Trabalho de doméstica, a declaração posta em juízo, de ex-patrão, corroborada por provas testemunhais idôneas, é de ser tido como início razoável de prova. Recurso não conhecido.... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de indeferimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. Pretendendo-se a averbação de tempo de serviço e não tendo a Administração negado o pedido, afasta-se a prescrição do fundo de direito. ... ()
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12 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Reconhecimento. Relação de emprego entre pai e filho. Inexistência de vedação legal. CLT, art. 3º.
«Além do mais, conforme já decidiu o Egrégio TRF - 1ª Região, «inexistindo lei a proibir relação de emprego entre pai e filho, tal fato não constitui óbice ao reconhecimento de tempo de serviço dela decorrente' (TRF - 1ª Região, AC 91.0123374-6/MG, 1ª Turma, rel. Juiz Catão Alves, j. em 20/02/91, publ. in DJ de 25.03.91, p. 5628).... ()
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13 - TST Seguridade social. Execução. Incompetência da justiça do trabalho para determinar à união o reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários.
«A Justiça do Trabalho não possui competência para determinar à União a averbação de tempo de serviço reconhecido em Juízo para todos os fins previstos na Lei 8.213/1991. Determinação nesse sentido afronta o CF/88, art. 114. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço na condição de rurícola. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço na condição de rurícola, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal. ... ()
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15 - STJ Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 458, II, e 535 do CPC. Inocorrência. Aluno-aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Contraprestação pecuniária. Comprovação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo ao qual se nega provimento.
1 - Tendo o Juízo de origem analisado, fundamentadamente, todas as questões postas à lide, não há que falar em omissão, contradição ou obscuridade, a sustentar a tese da negativa de prestação jurisdicional, a teor dos art. 458, II, e 535, do CPC.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço. Justificação judicial. Impossibilidade. Necessidade de início de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«O Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, é expresso ao determinar que a comprovação do tempo de serviço, ainda que mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material.... ()
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17 - TJSP Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações Ementa: Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações declaratórios puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em serventia não oficializada. Contagem de tempo de serviço prestado antes do advento da CF/88 e CE/89 Admissibilidade Tempo de serviço contado para todos os fins, de acordo com a Lei 2.888/54, art. 1º, alterada pela Lei 7.487/1962 Prova documental a respeito da efetiva prestação do serviço. Contribuição previdenciária Responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas é do titular da serventia ou órgão no qual vinculado Autor não pode se prejudicar pela falta de fiscalização da requerida. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.
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18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Alegação de comprovação na origem. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Verificar a comprovação, na origem, do labor na condição de aluno-aprendiz implica, no caso concreto, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - TNU (Em revisão no Tema 216/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 66/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural durante férias escolares. Precedente da turma regional de uniformização da mesma região do acórdão recorrido não é apto a configurar o dissídio jurisprudencial, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de tempo de serviço como seminarista em congregação religiosa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidente conhecido em parte e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«(Em revisão no Tema 216/TNU).
Tema 66/TNU - Saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz.
Tese jurídica fixada: - O tempo de seminarista em congregação religiosa se aproveita para fins previdenciários, desde que atendidos os mesmos pressupostos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Na Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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21 - STJ Previdenciário e processual. Reconhecimento de tempo de serviço. Balconista. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A recorrente, em seu longo Recurso, insiste que seja reconhecido o tempo de serviço trabalhado, porquanto ela teria apresentado prova material e testemunhal do vínculo empregatício. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Reexame de matéria fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem consignou que o autor não juntou qualquer prova da especialidade do trabalho exercido. Rever tal premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela corte de origem ao fundamento de que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e também ao fundamento de que os dispositivos tidos por violados não foram objeto de prequestionamento.... ()
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25 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reconhecimento de tempo de serviço como especial para fins de aposentadoria. Fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Está correto o decisum ao verificar que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo. Devolução ao tribunal para análise do recurso adesivo.
I - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.348.633/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, concluiu ser «possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório". ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como cirurgiã-dentista entre 24.9.1995 a 09/12/2004. ... ()
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28 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Necessidade de prova testemunhal referente a todo o período de averbação pleiteado.
1 - Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu.... ()
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29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento somente para segurados empregados. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à tese do ora agravante segundo a qual somente é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalhadores vinculados a empresas. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... ()
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30 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Decadência afastada. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Reconhecimento de tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Início razoável de prova material caracterizado. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A valoração da prova testemunhal, quanto à atividade exercida pela recorrida como rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a declaração do ex-empregador atestando a efetiva prestação do serviço.... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva a concessão de benefício aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como motorista de caminhão em firma individual entre 1º.5.1981 a 24.4.1995. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigia/vigilante. Uso de arma de fogo. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade perigosa comprovada, ainda que não inscrita em regulamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 57.
«É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento.... ()
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41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Agente nocivo. Eletricidade. Divergência jurisprudencial comprovada. Agravo não provido.
«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, assentada na jurisprudência desta Corte sobre o tema, reconheceu o direito da parte autora à conversão do tempo especial em comum, no exercício de função exposta à eletricidade, diante da legislação federal indicada como violada, bem como da divergência demonstrada, através dos arestos paradigmáticos desta Corte. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres. Fosfina. Agente químico previsto nos Decretos regulamentadores. Prescindibilidade de laudo técnico até 5.3.1997. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Agravo do INSS desprovido.
«1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da implementação das condições necessárias para determinado fim. Assim, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço deve ser considerada a legislação vigente à época que exercida a pretensa atividade. ... ()
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43 - STJ Previdenciário e processual civil. Uso do epi eficaz. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ. Incidência
1 - Segundo definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE Acórdão/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, o uso de EPI eficaz descaracteriza a contagem de tempo de serviço especial, salvo nas hipóteses de o agente agressivo ser ruído acima dos limites de tolerância.... ()
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44 - STJ processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola, em que se pretende o reconhecimento dele descrito na inicial, pois foi indevidamente indeferido pela autarquia requerida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.
«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos. Alterar entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Doméstica. Comprovação. Contribuições previdenciárias. Necessidade somente após a edição da Lei 5.859/1972.
«I - Na origem, trata-se de ação na qual a autora pretende ver reconhecido o tempo de serviço prestado como doméstica de 1957 a 1972. ... ()
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48 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Sentença contra autarquia federal. Remessa obrigatória. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Anotação na CTPS. Inexistência. Reclamação trabalhista. Reconhecimento do empregador. Contribuições previdenciárias. Notificação do INSS para o recolhimento. Início de prova material. Alegação. Despropósito. CPC/2015, art. 726, e ss.
«1. A sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao reexame necessário, por força da Lei 9.469/1997, art. 10 ficando obrigatória a remessa à Corte Recursal. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço urbano sem registro na CTPS. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre. Comprovação por documentos. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que excluiu o período de 16 a 18/11/2003 da contagem como especial, visto que a intensidade do ruído medido (87,5 dB) esteve abaixo da tolerância normativa de 90 dB, devendo esse lapso temporal ser computado como tempo comum. ... ()
